"Imposto do pecado" começa a valer em 2027 e atinge bebidas alcóolica, refrigerantes e cigarros

247 - O governo federal pretende colocar em vigor, a partir de 2027, o chamado Imposto Seletivo, popularmente conhecido como "imposto do pecado", que incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Entre os itens atingidos estão bebidas alcoólicas, refrigerantes e cigarros.

Segundo o G1, a pasta informou que a nova tributação tem como principal objetivo desestimular o consumo desses produtos e reduzir os impactos que eles geram nos sistemas de saúde pública e no meio ambiente. Para que a cobrança entre efetivamente em vigor, porém, ainda será necessária a aprovação da regulamentação pelo Congresso Nacional. O governo informou que pretende encaminhar a proposta ainda neste ano.

Governo cita custos bilionários à saúde pública

Para justificar a criação do imposto, o governo destaca os elevados custos associados ao consumo de álcool, tabaco e bebidas ultraprocessadas.

Dados do Ministério da Saúde mostram que o consumo de álcool gerou um impacto econômico de R$ 18,8 bilhões em 2019. Desse montante, R$ 1,1 bilhão correspondeu a gastos diretos com internações e procedimentos ambulatoriais no Sistema Único de Saúde (SUS), enquanto R$ 17,7 bilhões foram relacionados à perda de produtividade decorrente de mortes prematuras, afastamentos e aposentadorias precoces.

No caso do tabagismo, o ministério estima que as doenças associadas ao cigarro provoquem um custo indireto anual de R$ 86,3 bilhões. O impacto total para os cofres públicos alcançaria R$ 153,5 bilhões por ano, equivalente a 1,6% do Produto Interno Bruto (PIB).

A pasta também argumenta que a arrecadação obtida com a venda de cigarros é insuficiente diante desses gastos. "Em contrapartida, a arrecadação de tributos federais na venda de cigarros é de apenas R$ 8 bilhões por ano, o que evidencia desequilíbrio entre os gastos com a saúde e a arrecadação gerada pela comercialização do produto", informou o Ministério da Saúde.

Em relação às bebidas açucaradas, como refrigerantes, isotônicos e refrescos, estudos utilizados pelo governo apontam que os gastos do SUS com doenças associadas ao consumo desses produtos chegam a quase R$ 3 bilhões por ano.

Como funcionará o Imposto Seletivo

Criado no âmbito da reforma tributária, o Imposto Seletivo será cobrado de forma adicional à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Diferentemente desses tributos, não haverá aproveitamento de créditos ao longo da cadeia produtiva.

Além disso, o novo imposto substituirá, em grande parte, o atual Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que permanecerá apenas para determinados produtos ligados à Zona Franca de Manaus. Segundo o Ministério da Fazenda, a medida é necessária porque uma parcela significativa dos produtos atualmente tributados pelo IPI terá suas alíquotas zeradas a partir de 2027.

Produtos que serão tributados

A legislação prevê incidência do Imposto Seletivo sobre:

• bebidas alcoólicas;
• cigarros e outros produtos fumígenos;
• refrigerantes e demais bebidas açucaradas;
• veículos, embarcações e aeronaves conforme o nível de poluição;
• extração de bens minerais, incluindo petróleo, gás natural e minério de ferro;
• loterias, apostas e jogos de fantasy sports.

No caso das bebidas alcoólicas, a tributação combinará uma alíquota específica, baseada no teor alcoólico, e uma alíquota percentual calculada sobre o valor final do produto.

Alíquotas ainda não foram definidas

O Ministério da Fazenda informou que o projeto de regulamentação ainda está sendo finalizado internamente.

"O projeto está em desenvolvimento interno em nível técnico de governo e depende de ajustes e definições finais, antes de sua divulgação. Apenas após a definição das alíquotas será possível estimar os eventuais impactos econômicos", informou a pasta.

Com isso, ainda não há estimativas oficiais sobre o peso da nova tributação para consumidores e empresas.

Setores produtivos reagem à proposta

Representantes dos setores afetados afirmam que a definição das alíquotas será decisiva para medir os impactos da nova cobrança. O presidente da União Brasileira de Vitivinicultura (Uvibra), Jones Valduga, manifestou preocupação com a tributação sobre os vinhos.

"A determinação da alíquota está nas mãos do Congresso Nacional, e o setor dispõe de subsídios técnicos qualificados para contribuir com esse debate. Nossa posição é clara: uma alíquota equilibrada protege a arrecadação, combate o mercado ilegal e preserva um patrimônio econômico, cultural e social que o Brasil levou mais de 150 anos para construir", afirmou.

Já o presidente da Associação Brasileira de Bebidas Destiladas (ABBD), Eduardo Cidade, defendeu um modelo baseado na quantidade de álcool presente nas bebidas.

"O que a ABBD defende não é aumento de carga sobre nenhuma categoria — é a correção de uma assimetria. Um modelo que tribute a molécula de álcool [somente a quantidade em cada garrafa], não o rótulo [tipo de cada bebida]. Com uma alíquota única por litro de álcool puro e uma alíquota única sobre o preço, a conta é proporcional: quem tem mais álcool paga mais, quem custa mais paga mais. Sem privilégios de categoria", declarou.

Indústrias alertam para aumento de preços e mercado ilegal

O Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindicerv) avalia que um eventual aumento da tributação poderá pressionar os preços ao consumidor.

"A questão de preço é algo muito específico das empresas. Se aumenta imposto, se reflete no mercado. A margem da cerveja é menor do que vinhos e destilados, a cerveja é muito competitiva. Qualquer aumento de imposto é algo que aperta muito, até porque a inflação da cerveja está acima do IPCA nos últimos anos", afirmou o presidente-executivo da entidade, Márcio Maciel.

No setor da cachaça, o presidente do Instituto Brasileiro da Cachaça (Ibrac), Carlos Lima, afirmou que a carga tributária já supera 80% do preço final do produto.

"Qualquer aumento nessa tributação, a gente vai começar a sentir os efeitos negativos, como uma grande migração para o mercado informal, o fechamento de fábricas e a demissão de funcionários. A tributação do setor da cachaça hoje está muito acima do que consegue segurar. Não é uma questão do momento do imposto seletivo. Qualquer movimento do governo tributar mais, arrecada menos e mercado ilegal cresce", disse.

A Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas (Abir) também contestou a inclusão das bebidas açucaradas no novo tributo, enquanto a Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo) alertou que uma alíquota excessiva para cigarros pode ampliar a participação do mercado ilegal e fortalecer redes de contrabando já atuantes no país.