TCU aprova por unanimidade a manutenção do LRCAP 2026, garantindo segurança energética no país

247 – O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira, 17 de junho, a continuidade do Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência (LRCAP) de 2026, realizado em 18 de março, e dos contratos dele decorrentes. A decisão representa uma vitória da segurança energética do país e reforça a importância do planejamento de longo prazo para garantir estabilidade ao Sistema Interligado Nacional (SIN).

A informação foi publicada originalmente pelo MegaWhat. Embora a área técnica do tribunal tenha apontado dúvidas sobre custos e sugerido o envio do caso à Polícia Federal, ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e ao Ministério Público Federal, o plenário do TCU acompanhou o relator, ministro Jorge Oliveira, e concluiu que não há elementos suficientes para suspender o certame nem para remeter o processo a órgãos de investigação neste momento.

O entendimento preserva um leilão considerado essencial pelo setor elétrico para ampliar a oferta de potência firme, especialmente em um cenário de maior participação de fontes renováveis intermitentes, riscos hidrológicos, restrições internacionais na cadeia de equipamentos e necessidade de estabilidade no fornecimento de energia. Na prática, o TCU reconheceu que interromper o LRCAP poderia criar insegurança jurídica e ampliar riscos para consumidores, empresas e para a economia brasileira.

Ao ler seu voto, Jorge Oliveira destacou que a manutenção do leilão é relevante para o abastecimento nacional. “Mesmo reconhecendo o alto custo da solução que foi construída, pondero que eventual postergação exporia o país à ameaça de desabastecimento energético diante das restrições na cadeia de fornecimento de equipamentos, dos riscos hidrológicos e do caráter incerto ou mais oneroso das alternativas imediatamente disponíveis. Assim, entendo que a manutenção do LRCap 2026 assume um papel relevante para a estabilidade, a segurança e a sustentabilidade do fornecimento de energia”, afirmou o ministro.

Segurança energética prevalece na decisão do TCU

A decisão do TCU reforça a avaliação de que a segurança energética deve ser tratada como prioridade estratégica. O LRCAP foi concebido para contratar capacidade de potência, isto é, energia disponível nos momentos em que o sistema mais precisa de resposta firme. Esse tipo de contratação ganha relevância diante da transformação da matriz elétrica brasileira, marcada pelo crescimento acelerado de fontes renováveis, como eólica e solar.

Embora essas fontes sejam fundamentais para a transição energética, elas dependem de condições climáticas e não entregam potência de forma constante em todos os horários. Por isso, o sistema precisa contar com usinas capazes de responder rapidamente à demanda, reduzindo riscos de apagões, racionamentos ou uso emergencial de soluções mais caras.

Foi esse ponto que pesou na avaliação do relator e dos demais ministros. A postergação ou suspensão do leilão poderia comprometer a previsibilidade do setor, afetar investimentos já realizados pelos agentes econômicos e deixar o país mais exposto a riscos hidrológicos e operacionais.

O ministro Walton Alencar Rodrigues também defendeu a cautela diante de qualquer medida que pudesse colocar em risco o suprimento nacional. Segundo ele, o país não pode se expor a falhas no fornecimento de energia, já que problemas dessa natureza podem provocar impactos econômicos significativos.

Relator afasta suspensão e rejeita envio imediato à PF e ao Cade

Além de manter o leilão, o TCU rejeitou o envio imediato do caso à Polícia Federal, ao Cade e ao Ministério Público Federal. A área técnica, por meio da Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica do TCU (AudElétrica), havia sugerido a remessa dos autos para apuração de possíveis irregularidades e eventuais práticas anticoncorrenciais.

Jorge Oliveira, no entanto, avaliou que os elementos disponíveis até agora não sustentam essa medida. Para o relator, não há indícios suficientes que permitam concluir pela existência de conluio entre participantes do leilão ou de irregularidades praticadas por agentes públicos.

Com isso, o tribunal decidiu manter a análise dentro do próprio processo de acompanhamento, sem abertura de procedimentos específicos junto aos órgãos de controle e persecução. A decisão preserva a continuidade institucional do processo e evita a criminalização precipitada de um leilão estratégico para o setor elétrico.

Antes mesmo da sugestão da área técnica, o Cade já havia enviado ofício ao ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, solicitando documentos referentes ao LRCAP. Ainda assim, o TCU entendeu que a etapa atual exige aprofundamento técnico, não medidas excepcionais capazes de paralisar ou desorganizar o certame.

Auditoria seguirá acompanhando custos e metodologia

O tribunal manteve, porém, o acompanhamento técnico sobre pontos levantados pela AudElétrica. Entre os temas que seguirão sob análise estão a consistência dos parâmetros de custos utilizados pelo governo, a competitividade observada no leilão, a regularidade dos atos de habilitação e homologação conduzidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e os riscos associados às chamadas “geradoras de papel”.

A área técnica apontou, em relatório preliminar, um potencial sobrepreço de aproximadamente R$ 214 bilhões. A estimativa foi construída a partir de divergências entre os custos considerados pelo governo e parâmetros presentes em documentos oficiais de planejamento do setor elétrico, além de questionamentos sobre a metodologia usada para calcular custos fixos e variáveis das usinas participantes.

Para chegar a esse número, a AudElétrica recalculou custos de investimento, operação e manutenção e custos variáveis de combustível das usinas contratadas. A análise indicou diferenças em relação a referências de mercado e estudos setoriais, especialmente no caso das térmicas movidas a gás natural.

Ainda assim, o relator destacou que esses dados não são suficientes para afirmar a existência de sobrepreço. Segundo Jorge Oliveira, os referenciais usados pela auditoria têm limitações, pois documentos como o Plano Decenal de Expansão de Energia (PDE) são voltados ao planejamento setorial de longo prazo, e não à orçamentação detalhada de empreendimentos específicos. “O conjunto probatório ainda é insuficiente para sustentar conclusões definitivas sobre a metodologia adotada pelo gestor”, afirmou.

Leilão preserva previsibilidade e investimentos no setor elétrico

A manutenção do LRCAP também foi considerada importante para preservar a segurança jurídica de investidores e agentes do setor. A paralisação de um leilão já realizado, com contratos em curso, poderia gerar incertezas regulatórias e afetar a confiança em futuras contratações de infraestrutura energética.

O ministro Benjamin Zymler reconheceu que existem dúvidas sobre escolhas feitas pelo governo e sobre o aumento dos preços-teto, mas ponderou que a suspensão do leilão poderia produzir efeitos negativos relevantes, inclusive insegurança jurídica e prejuízos a investimentos já mobilizados pelos participantes.

Esse ponto é central para o planejamento energético. Grandes projetos de geração exigem investimentos elevados, prazos longos de implantação e previsibilidade regulatória. Quando um leilão dessa dimensão é mantido pelo TCU, o tribunal sinaliza que eventuais aprimoramentos devem ser buscados sem comprometer a estabilidade do sistema e a continuidade das contratações necessárias ao país.

O acompanhamento determinado pelo TCU, portanto, não representa uma derrota do LRCAP, mas um mecanismo de governança para aperfeiçoar futuras contratações. O tribunal decidiu preservar o leilão e, ao mesmo tempo, aprofundar análises sobre metodologia, custos, competitividade e regularidade dos procedimentos.

Decisão fortalece estratégia de potência firme

A decisão do TCU fortalece a estratégia de contratação de potência firme em um momento crucial para o setor elétrico brasileiro. Com a expansão das renováveis e a necessidade de garantir energia nos horários de maior demanda, o país precisa combinar transição energética, segurança de suprimento e modicidade tarifária.

O LRCAP se insere nesse contexto como instrumento de estabilidade. O objetivo não é apenas contratar energia, mas assegurar capacidade disponível para momentos críticos, quando o sistema precisa de resposta rápida e confiável.

Ao aprovar por unanimidade a continuidade do leilão, o TCU reconheceu que a segurança energética não pode ser tratada como variável secundária. A decisão também reforça a posição de que dúvidas técnicas devem ser analisadas com rigor, mas sem produzir paralisações precipitadas capazes de elevar riscos ao abastecimento nacional.

Com a manutenção do certame, o governo, a Aneel, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e o Ministério de Minas e Energia (MME) seguirão sob monitoramento do tribunal. O resultado, porém, é claro: o LRCAP 2026 continua de pé, os contratos permanecem válidos e a prioridade institucional passa a ser garantir energia segura, estável e sustentável para o Brasil.