‘Redução de maioridade penal aprovada pela CCJ da Câmara é uma proposta pirotécnica e fascista’, denuncia André Constantine

247 – O ativista de direitos humanos André Constantine criticou, em entrevista ao programa Brasil Agora, a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32 e apensadas) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Em participação na TV 247, o militante também sugeriu que o presidente Lula vetará o projeto se for para sanção presidencial.

"Proposta pirotécnica e fascista", disse o ativista, que atua na defesa de moradores de favelas e integra o Movimento Revolucionário Carlos Marighella. "É uma derrota para o povo brasileiro, absurdo. Representa a total falência do Estado burguês no cuidado com nossas crianças. É uma discussão inconstitucional", acrescentou. 

O líder comunitário também defendeu mobilização nas ruas e nas redes sociais para cobrar das autoridades políticas uma presença mais efetiva do Estado nas periferias. Segundo ele, a juventude se torna "mão de obra barata" para o tráfico diante da ausência de políticas públicas.

Memória de Kathlen Romeu

Ao comentar a proposta, o ativista recordou o assassinato de Kathlen Romeu. A jovem morreu em 8 de junho de 2021, aos 24 anos, após ser baleada durante uma ação da Polícia Militar na Zona Norte do Rio de Janeiro.

Kathlen era designer de interiores, negra e estava grávida de 14 semanas. Ela havia deixado a região no fim de abril daquele ano por medo da violência.

"Assassinada e executada. Não estão permitindo nem nascer, estão matando no ventre. E vem o Congresso com discussão de maioridade penal. Kathlen foi tratada como traficante, como lixo", desabafou Constantine.

Legislação brasileira

A Constituição Federal de 1988 estabelece, no artigo 228, que pessoas com menos de 18 anos são penalmente inimputáveis. O texto determina que adolescentes sejam submetidos a uma legislação própria.

Em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) substituiu o antigo Código de Menores e adotou o princípio da proteção integral. Pela legislação, criança é a pessoa com até 12 anos incompletos, enquanto adolescente é quem tem entre 12 e 18 anos.

O ECA não prevê penas comuns para adolescentes. A lei estabelece medidas socioeducativas, como advertência, liberdade assistida e internação.

Sistema prisional brasileiro

Na TV 247, Constantine também criticou o sistema carcerário brasileiro e afirmou que as prisões funcionam como uma "universidade do crime". "O Brasil já tem a terceira maior população carcerária do mundo."

Dados publicados pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) em 6 de fevereiro de 2025 mostram que o Brasil tem mais de 850 mil pessoas presas, a terceira maior população prisional do mundo. Desde 2000, esse número quase quadruplicou, em um quadro marcado pelo encarceramento em massa.

O déficit de vagas ultrapassa 200 mil. Entre 2023 e 2024, cerca de um terço das unidades prisionais recebeu avaliação ruim ou péssima. Entre 2020 e 2024, a Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos registrou 14.731 denúncias e 55.668 violações de direitos. Segundo os dados, 80% dessas violações ocorreram dentro dos presídios.

Auditoria da dívida pública

Constantine também defendeu que a esquerda leve às ruas o debate sobre a auditoria da dívida pública. Para ele, a destinação de recursos ao pagamento de juros retira investimentos de áreas sociais e aprofunda problemas vividos por pobres e moradores de favelas. O ativista afirmou que esse debate precisa enfrentar "esse crime de lesa-pátria". "Metade do orçamento é destinado para pagamento de juros da dívida e para amortização da dívida", disse Constantine.

Segundo o ativista, "os problemas micros" vividos pela população pobre e por moradores de favelas no Brasil são "fruto de política macro" conduzida pela elite política e econômica. "O recurso que está faltando na educação, na saúde, saneamento básico, está sendo drenado e indo para banqueiros e rentistas, detentores de títulos da dívida pública."

Ações do governo sobre prisões

Em 3 de fevereiro de 2025, o Ministério dos Direitos Humanos informou que disponibilizou, por meio da plataforma Observatório Nacional dos Direitos Humanos (ObservaDH), dados detalhados sobre a população privada de liberdade no Brasil.

"Os dados, provenientes do Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen) e de outras fontes oficiais, possibilitam um diagnóstico abrangente do sistema prisional, subsidiando políticas públicas voltadas à garantia de direitos e à melhoria das condições nas unidades prisionais", destacou a pasta.

Segundo o ministério, a plataforma passou a reunir dez novas narrativas temáticas. Elas abrangem acesso à justiça, trabalho, educação, saúde e doenças no sistema penitenciário, violência e violações de direitos humanos, mortes, acesso à água e alimentação adequada, condições das famílias de pessoas privadas de liberdade, sistema nacional de prevenção e combate à tortura e sistemas estaduais de prevenção e combate à tortura.

Pena Justa e reinserção social

O ministério também destacou o Plano Nacional de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras, chamado Pena Justa. O STF homologou o plano em dezembro de 2024. A iniciativa estabelece diretrizes para a gestão do sistema prisional, incluindo controle do fluxo de entrada e saída de pessoas, qualificação dos serviços oferecidos e melhoria da ambiência nas unidades prisionais.

Na área da educação, a pasta informou que houve ampliação do acesso a atividades educacionais dentro das prisões. Em 2023, 16,5% das pessoas privadas de liberdade participaram dessas ações. "Houve avanços na ampliação do acesso a atividades educacionais dentro do sistema prisional, contemplando 16,5% das pessoas privadas de liberdade em 2023", continuou a pasta.

No campo do trabalho, o ministério afirmou que a Lei de Execução Penal determina que a atividade laboral tenha relação com a dignidade humana e a qualificação profissional. "Com relação ao trabalho, a Lei de Execução Penal determina que a atividade laboral deve estar associada à dignidade humana e à qualificação profissional. Atualmente, cerca de 19,5% da população prisional participa de atividades laborais", complementou.

A pasta também apontou avanços na saúde prisional, com aumento no número de profissionais nas unidades entre 2007 e 2023. "A promoção da saúde no sistema prisional também tem sido um foco das políticas públicas, com um aumento significativo no número de equipes de atendimento. Entre 2007 e 2023, houve um crescimento de 564% no número de profissionais atuando nas unidades prisionais, conforme dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), ainda assim, há desafios a serem superados para garantir o pleno acesso a atendimentos médicos e psicológicos."