Decisão judicial impõe limites a ações do ICE após abusos em protestos em Minneapolis

247 - Uma juíza federal dos Estados Unidos determinou que agentes de imigração interrompam o uso de força excessiva contra manifestantes em Minneapolis, após identificar um padrão recorrente de abusos durante operações na cidade. A decisão descreve episódios que incluem detenções violentas, uso indiscriminado de spray de pimenta, abordagens armadas a civis e violações de direitos constitucionais básicos, como a liberdade de expressão e de reunião pacífica.

A sentença, proferida pela juíza Katherine Menendez, do Tribunal Distrital do Distrito de Minnesota, analisou dezenas de depoimentos juramentados e registros em vídeo que, segundo a magistrada, revelam uma conduta “alarmante e perigosa” por parte de agentes do Serviço de Imigração e Alfândega (ICE, na sigla em inglês), relata o The New York Times.

Especialistas em direito constitucional destacaram o caráter incomum da decisão, tanto pela extensão —83 páginas— quanto pelo detalhamento das violações apontadas. Para a professora Michele Goodwin, da Universidade de Georgetown, a ordem judicial se destaca por impor uma liminar diante de práticas consideradas graves. “Extraordinária”, afirmou ela ao comentar a decisão, ressaltando que a juíza examinou minuciosamente provas e relatos de testemunhas antes de agir.

A atuação do ICE em Minneapolis vinha sendo alvo de críticas crescentes nas últimas semanas, em meio a protestos que pediam a retirada dos agentes federais da cidade. A tensão aumentou após o assassinato de Renee Good, morta a tiros em 7 de janeiro por Jonathan Ross, um agente do ICE. Embora o homicídio tenha intensificado a reação pública, a decisão judicial se baseou em episódios anteriores, documentados por vídeos e declarações apresentadas ao tribunal.

Juristas compararam as ações dos agentes federais em Minneapolis a episódios históricos de repressão violenta contra o movimento pelos direitos civis nos Estados Unidos. David Rudovsky, professor da Universidade da Pensilvânia, traçou um paralelo direto com a resposta policial a protestos em Birmingham, no Alabama, em 1963. “Penso no Movimento dos Direitos Civis no Sul e em como as autoridades policiais sulistas reagiram com mangueiras, cães e linchamentos”, disse. Segundo ele, as imagens de agressividade em Minneapolis também causaram choque e preocupação.

A secretária de Segurança Interna, Kristi Noem, reagiu duramente às conclusões da juíza. Em entrevista ao programa Face the Nation, da CBS, ela classificou a decisão como “ridícula” e responsabilizou os manifestantes. “Só usamos esses agentes químicos quando há violência acontecendo e se perpetuando, e você precisa ser capaz de estabelecer a lei para manter as pessoas seguras”, afirmou. Noem acrescentou que a ordem judicial não alteraria as operações da agência. “Basicamente, está nos dizendo para fazer o que já temos feito”, disse, indicando que o governo pretende recorrer.

O caso se insere em uma série de ações judiciais movidas em diferentes estados, como Califórnia, Illinois e Washington, nas quais organizações de direitos civis e de defesa dos imigrantes buscam conter táticas consideradas abusivas por parte de agentes federais. As disputas legais ocorrem enquanto o governo de Donald Trump, presidente dos Estados Unidos, avança com sua agenda de deportações em larga escala, uma das principais promessas de campanha que o levou a um segundo mandato.

Na decisão, a juíza Menendez afirmou que os autos demonstram que “os réus adotaram, e continuarão a adotar, uma prática comum de conduta que viola os direitos da Primeira Emenda dos observadores e manifestantes”. Ela destacou ainda que nenhuma das partes solicitou uma audiência para produção de provas adicionais, embora essa possibilidade tenha sido oferecida pelo tribunal.

A magistrada atribuiu “peso substancial” às declarações juramentadas dos autores da ação, observando que os agentes de imigração diretamente envolvidos nos confrontos não apresentaram depoimentos sob juramento. A defesa se apoiou principalmente no testemunho de David Easterwood, chefe regional do ICE em St. Paul, que admitiu não ter presenciado os episódios, baseando-se em “conhecimento pessoal, investigação razoável e informações que me foram disponibilizadas”. Por isso, segundo Menendez, seu depoimento recebeu “consideravelmente menos peso”.

Entre os episódios analisados, a juíza descreveu a prisão de Abdikadir Noor, cidadão americano de 43 anos, de ascendência somali. Segundo a decisão, agentes afirmaram que Noor liderava uma multidão agitada, mas vídeos mostraram que ele tentava conter os manifestantes. Antes da detenção, um dos agentes teria dito: “Vamos pegar esse cara”. Noor foi jogado no chão, algemado, levado a um prédio federal e posteriormente liberado. Ele figura entre os seis autores da ação movida pela União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU) e advogados voluntários.

Outro caso citado envolve Susan Tincher, que se aproximou de uma casa cercada por agentes para entender o que ocorria em seu bairro. Ela relatou ter ouvido ordens como “Recue” e “Derrubem-na” antes de ser agarrada, jogada no chão e algemada na neve. Testemunhas afirmaram que Tincher não resistiu nem ameaçou os agentes. Ainda assim, segundo a decisão, ela teve roupas retiradas, sua aliança de casamento cortada e foi mantida algemada, sendo liberada sem jamais ser formalmente acusada.

O professor Geoffrey Alpert, da Universidade da Carolina do Sul, avaliou que os episódios descritos estabelecem um novo patamar de má conduta policial. “Nos últimos 45 anos em que venho estudando esses eventos, nunca vi nada parecido com o que estamos vivendo hoje”, afirmou. Para ele, prender pessoas em protestos pacíficos e usar agentes químicos nessas circunstâncias são violações evidentes dos padrões aceitáveis de atuação policial.

A decisão também abordou abordagens a veículos de moradores que, segundo a juíza, foram parados sem justificativa adequada. Em cerca de uma dúzia de incidentes, agentes teriam bloqueado vias, freado bruscamente à frente de carros e acionado luzes de emergência para forçar paradas. O ICE não respondeu de forma específica a essas acusações, limitando-se a alegar que, em algumas situações, seguir veículos oficiais pode representar risco às operações.

Ao final, a ordem judicial reforça que os princípios constitucionais em jogo —liberdade de expressão, de reunião e proteção contra buscas e apreensões ilegais— permanecem centrais no debate sobre os limites da atuação federal em operações de imigração, especialmente em contextos de protesto público.