Organizações acionam Justiça dos EUA contra regra do ICE que dispensa mandado para entrar em casas

Reuters - Defensores dos direitos dos imigrantes entraram com uma ação judicial na sexta-feira (30) contestando uma política recentemente revelada, adotada pelo Serviço de Imigração e Controle de Alfândegas dos Estados Unidos (ICE), que permite a seus agentes entrar nas casas de pessoas suspeitas de viver ilegalmente no país sem um mandado judicial.

A ação, apresentada pelo Greater Boston Latino Network e pelo Brazilian Worker Center, foi protocolada em um tribunal federal de Boston, Massachusetts, e marca o primeiro caso a questionar a constitucionalidade de uma política descrita em um memorando de maio emitido pelo ICE, que se tornou público na semana passada em decorrência de uma denúncia de um informante.

A política representou uma mudança na atuação do ICE, cujos agentes, no passado, em geral eram proibidos de entrar em residências e empresas privadas sem um mandado assinado por um juiz federal.

Mas, à medida que o governo do presidente Donald Trump intensificou a fiscalização migratória no ano passado, em sua busca por realizar deportações em massa, o chefe interino do ICE emitiu um memorando orientando os agentes a se basearem, em vez disso, em mandados administrativos.

Esses mandados, também conhecidos como Formulários I-205, são emitidos por autoridades do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (DHS), incluindo funcionários do próprio ICE.

A ação judicial sustenta que permitir que agentes do ICE entrem na casa de alguém para realizar prisões, inclusive com uso de força, com base apenas nesse tipo de mandado administrativo, viola a Quarta Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que protege contra buscas e apreensões sem razoabilidade.

Advogados dos autores afirmaram que a nova política eliminou uma salvaguarda criada para proteger os direitos das pessoas, à medida que o ICE amplia operações de fiscalização em diversos estados, incluindo Minnesota, com táticas agressivas que vários juízes consideraram ilegais.

Agentes federais assassinaram dois cidadãos dos Estados Unidos em Minneapolis neste mês durante protestos contra a repressão à imigração ilegal.

Brooke Simone, advogada dos autores da ação no grupo Lawyers for Civil Rights, afirmou em comunicado que a Quarta Emenda "existe precisamente para impedir que agentes do governo invadam as casas das pessoas sem qualquer processo judicial ou supervisão".

O DHS não respondeu a um pedido de comentário, mas um porta-voz já havia declarado anteriormente que aqueles que recebem mandados administrativos "tiveram pleno devido processo legal e uma ordem final de remoção emitida por um juiz de imigração".

O memorando de 12 de maio foi emitido pelo diretor interino do ICE, Todd Lyons, e foi divulgado à imprensa no início deste mês em decorrência de uma denúncia apresentada pelo grupo de defesa das liberdades civis Whistleblower Aid.

No memorando, Lyons afirmou que o Escritório do Conselheiro-Geral do DHS "determinou recentemente que a Constituição dos Estados Unidos, a Lei de Imigração e Nacionalidade e os regulamentos de imigração não proíbem o uso de mandados administrativos para esse fim".