Para integrantes do governo Trump, avanço do PL da Dosimetria na Câmara pesou em decisão dos EUA sobre Moraes

247 - O avanço, na Câmara dos Deputados, de um projeto de lei que reduz penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro e pela trama golpista foi considerado determinante para a mudança de posição do governo de Donald Trump, atual presidente dos Estados Unidos, em relação às sanções aplicadas ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. A revisão das medidas também atingiu Viviane Barci de Moraes, esposa do magistrado, e o Instituto Lex, ligado à família do ministro.

Segundo O Globo, o andamento do texto no Legislativo brasileiro foi interpretado pelo Departamento de Estado dos EUA como um sinal positivo, sendo visto por interlocutores próximos ao secretário de Estado, Marco Rubio, como um passo na direção certa.

Avaliação do Departamento de Estado

De acordo com integrantes da administração Trump, o projeto em debate na Câmara passou a ser tratado internamente como uma “lei da anistia”, embora o texto não preveja a eliminação das penas. A leitura predominante no governo estadunidense foi a de que o avanço da proposta indicaria uma redução daquilo que autoridades dos EUA classificavam como prática de lawfare no Brasil.

Ainda segundo esses relatos, a manutenção de Alexandre de Moraes e de sua esposa na lista de sancionados passou a ser vista como incompatível com os interesses da política externa dos Estados Unidos. A suposta perseguição do Judiciário brasileiro a Jair Bolsonaro (PL) era apontada por Trump e por Rubio como o principal argumento para justificar tanto as sanções quanto o tarifaço de 50% imposto às exportações brasileiras.

Controvérsia sobre as sanções

A aplicação das punições, no entanto, sempre foi alvo de controvérsia. Alexandre de Moraes não é acusado de corrupção, e suas decisões no processo relacionado à tentativa de golpe foram reiteradamente confirmadas pelo plenário do STF. Além disso, o Brasil é classificado como uma democracia com Judiciário independente por projetos acadêmicos internacionais de democracia comparada, como os da Freedom House e do V-Dem.

O comunicado oficial que anunciou a retirada dos nomes da lista da Lei Magnitsky, divulgado pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, não detalhou as razões que motivaram a mudança de posição.

Distensão diplomática entre Brasil e EUA

A decisão ocorreu em meio a um processo de distensão nas relações entre o governo Trump e a administração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O fim das sanções vinha sendo solicitado pelo Brasil em conversas diretas entre Lula e Trump, além de tratativas conduzidas pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, junto ao secretário de Estado Marco Rubio.

Alexandre de Moraes havia sido incluído na lista de sancionados em julho, no mesmo dia em que Trump anunciou oficialmente o aumento de 50% nas tarifas sobre produtos brasileiros. A justificativa apresentada à época foi a atuação do ministro na ação penal da trama golpista, que resultou na condenação de Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão.

Impactos da Lei Magnitsky

Moraes foi o primeiro brasileiro sancionado diretamente com base na Lei Magnitsky, que prevê bloqueio de bens e contas bancárias em território americano. As medidas também tiveram reflexos no Brasil, como o cancelamento de cartões de crédito. Em 22 de setembro, o governo dos Estados Unidos ampliou as sanções para Viviane Barci de Moraes e para o Instituto Lex, empresa vinculada à esposa do ministro e aos três filhos do casal.