Mendonça autorizou quebra de sigilo de Lulinha antes de votação tumultuada na CPMI do INSS

247 – O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou em janeiro a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemáticos de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, antes de a CPMI do INSS aprovar um requerimento com pedido semelhante nesta quinta-feira (26), em meio a uma sessão marcada por tumulto e acusações de irregularidades na condução da votação.

A informação foi confirmada pelo jornal Valor Econômico, após ter sido revelada pelo site Poder360, e se insere no ambiente de crescente disputa política em torno da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que apura um esquema de descontos indevidos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), caso que passou a produzir desdobramentos judiciais e parlamentares simultâneos.

A solicitação ao STF foi feita pela Polícia Federal (PF) no início deste ano. Segundo o relato, a corporação pediu a quebra de sigilos de Lulinha, medida que acabou autorizada por Mendonça. No plano político, o ponto de atrito agora é como e se os dados obtidos pela via judicial poderão ser compartilhados com os integrantes da CPMI, já que, entre interlocutores do colegiado, existe a interpretação de que esse material pode permanecer sob guarda da PF, salvo decisão de compartilhamento.

Pedido da PF ao STF e disputa sobre compartilhamento de informações

A autorização do STF antecedeu a movimentação da CPMI, mas não encerrou a ofensiva parlamentar que, na prática, busca acesso a informações semelhantes. Entre os bastidores da comissão, a avaliação é que, sem a determinação expressa de compartilhamento, os dados extraídos podem ficar restritos ao âmbito da investigação conduzida pela PF, o que limitaria o uso político e investigativo por parte do colegiado.

Há precedente recente envolvendo o próprio ministro André Mendonça. Em outro caso citado no relato, ele determinou que os dados obtidos com as quebras de sigilo do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, também alvo de investigação no STF, fossem compartilhados com a CPMI do INSS, conforme havia sido solicitado. Essa comparação reforça a pressão para que, no caso de Lulinha, a comissão tente obter o mesmo tipo de acesso.

O tema do compartilhamento é central porque indica o grau de convergência entre investigação criminal e investigação parlamentar. Na prática, quando dados circulam entre instâncias, ampliam-se os riscos de vazamentos seletivos e de uso político de informações sigilosas, um problema recorrente em CPIs e investigações de alta temperatura, frequentemente associado a dinâmicas de exposição pública e tentativas de constrangimento.

Como a CPMI justificou a quebra de sigilo e o foco no “Careca do INSS”

No âmbito da CPMI, o requerimento de quebra de sigilo de Lulinha teve relatoria do deputado Alfredo Gaspar (União-AL). A justificativa, segundo o texto fornecido, se baseou em menções ao filho do presidente encontradas pela PF nas mensagens de Antônio Carlos Camilo Antunes.

Conhecido como “Careca do INSS”, Antunes é apontado como um dos principais operadores do esquema de descontos indevidos na instituição. A leitura política da oposição, ao levar o nome de Lulinha ao centro da CPMI, é a de ampliar o alcance do caso para além de operadores e intermediários, mirando figuras associadas ao presidente e tentando estabelecer conexões ainda não comprovadas no material descrito.

Esse tipo de estratégia costuma acirrar o conflito dentro de comissões de inquérito, porque desloca a investigação do núcleo operacional do esquema para um terreno de disputa de narrativa. Em termos institucionais, o risco é que instrumentos como quebras de sigilo, que deveriam ser manejados com estrita cautela e finalidade objetiva, sejam convertidos em mecanismo de desgaste político, o que tende a alimentar acusações de perseguição e de uso seletivo do aparato investigativo.

Sessão tumultuada, votação simbólica e conflito físico no colegiado

A votação do requerimento gerou tumulto na CPMI do INSS. Parlamentares governistas questionaram o método adotado, já que a comissão analisou em bloco mais de 80 requerimentos pautados de uma só vez, em votação simbólica conduzida pelo presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG).

Os votos contrários do campo governista foram registrados como minoria. Logo após o anúncio de aprovação de toda a pauta do dia, parlamentares da oposição comemoraram de forma efusiva, enquanto governistas protestaram, elevando ainda mais a tensão no plenário.

A situação se agravou quando o deputado Rogério Correia (PT-MG) “partiu fisicamente para cima” do presidente da CPMI e foi impedido por Alfredo Gaspar, segundo o relato. A sessão foi encerrada em seguida, consolidando um desfecho que adiciona crise política interna à comissão e abre caminho para contestação formal do procedimento adotado.

Tentativa de anulação e representação no Conselho de Ética

Após a confusão, parlamentares governistas se reuniram com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para questionar a condução da sessão e tentar reverter o resultado. O argumento é de que houve divergência na contabilização dos votos contrários durante a votação simbólica: governistas sustentam que 14, e não 7, de seus parlamentares apresentaram voto contrário.

Carlos Viana, por sua vez, declarou que pretende manter o resultado da votação. Diante disso, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), coordenador da base do governo na CPMI, afirmou que pedirá a Alcolumbre a anulação da deliberação e também fará uma representação contra Viana no Conselho de Ética. Ainda não está definido, segundo o texto fornecido, se a medida será encaminhada ao Conselho de Ética do Senado ou ao da Câmara.

O embate revela um padrão típico de comissões altamente polarizadas: quando decisões são tomadas em bloco e por votação simbólica, a margem para contestação sobre procedimentos aumenta e a disputa se desloca do conteúdo investigativo para a legitimidade do rito. Nesse cenário, a crise institucional tende a se retroalimentar, com um lado acusando manobras regimentais e o outro defendendo a validade formal das deliberações.

Nota da defesa: entrega voluntária de documentos e negativa de envolvimento

No fim da noite de quinta-feira, a defesa de Lulinha divulgou nota informando que ele fornecerá "voluntariamente" os "documentos pertinentes" ao STF e que não tem nenhuma participação nas fraudes do INSS. O texto também afirma que o filho do presidente tomou conhecimento na própria quinta-feira das decisões de quebra de sigilo tanto da CPMI quanto do Supremo.

A nota sustenta tranquilidade em relação ao que será apurado a partir dos dados e nega qualquer prática criminosa, em declaração literal: "Estamos absolutamente tranquilos quanto ao resultado da quebra, pois ele não teve nenhuma participação nas fraudes do INSS e não cometeu nenhum crime". Em seguida, a defesa enfatiza que houve disposição prévia para colaborar com a Corte, também em citação direta: "Desde o início, Fábio expressamente se colocou à disposição do STF, informando sua intenção de prestar todos os esclarecimentos que a Corte entendesse necessários".

A manifestação tenta antecipar o impacto político da medida e reduzir espaço para interpretações de culpa por associação, especialmente em um ambiente em que a simples existência de quebra de sigilo costuma ser explorada como sinal de suspeita consolidada. Em investigações sensíveis, no entanto, a quebra de sigilo é instrumento de coleta de prova e não sentença, e seu uso pode se dar tanto para confirmar quanto para afastar hipóteses investigativas.

O que acontece agora na investigação e na CPMI

Com a autorização do STF já em vigor desde janeiro e o requerimento aprovado na CPMI sob contestação, o próximo capítulo passa por dois trilhos. No trilho judicial, a PF poderá avançar na análise dos dados, e caberá ao STF decidir sobre a extensão e eventual compartilhamento com o colegiado parlamentar, a depender de pedidos formais e da avaliação sobre necessidade e resguardo do sigilo.

No trilho político, a base governista promete contestar a votação e pressionar por anulação do procedimento, o que pode travar parte dos trabalhos da CPMI ou, no mínimo, ampliar o conflito em torno de sua condução. Ao mesmo tempo, a oposição tende a insistir no acesso a informações e na manutenção do resultado, apostando no desgaste público produzido por medidas de quebra de sigilo envolvendo familiares do presidente.

A combinação de investigação criminal, dinâmica de CPMI e disputa por narrativas costuma produzir um terreno fértil para tensões institucionais. O desafio, daqui em diante, será impedir que instrumentos legítimos de apuração sejam capturados por interesses de espetáculo político, com riscos de vazamentos e de uso seletivo de informações, em um contexto no qual o devido processo e o respeito às garantias individuais precisam prevalecer.