Projeto do Congresso sobre emendas tem brechas e deve ser referendado nesta quinta-feira

247 - O projeto do Congresso Nacional que promete aumentar a transparência nas emendas parlamentares, contém uma brecha que permite ocultar os autores das indicações de verbas, registrando apenas a assinatura do líder partidário, informou a Folha de São Paulo nesta quarta-feira (12).

O texto mantém a possibilidade de indicações por bancadas partidárias, sem exigir a identificação dos parlamentares responsáveis, segundo a reportagem. Além disso, o texto cria uma Secretaria Especial do Orçamento, que pode esvaziar a atual consultoria técnica independente.

O Congresso realizará uma sessão conjunta nesta quinta-feira (13), às 10h, para referendar o acordo que liberou o pagamento das emendas parlamentares suspensas.

A proposta foi elaborada após pressões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que criticou a falta de clareza nas emendas de comissão e bloqueou uma série de repasses nos últimos meses.

O texto foi defendido pelo presidente do Congresso Nacional. Ele voltou a celebrar o acordo em torno das medidas que aumentam a transparência e a rastreabilidade na execução das emendas parlamentares.

"Estamos nivelando, dentro do acordo da conciliação na ADPF, que está sendo construída entre o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, essa padronização da transparência, da rastreabilidade e da modernização do sistema de apresentação de emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União, sejam elas discricionárias do Poder Executivo, sejam elas emendas de Comissão, sejam elas emendas de transferência especial, sejam elas emendas de bancada individuais, impositivas ou não impositivas, no âmbito do Orçamento público brasileiro", disse Alcolumbre, conforme citado pela Agência Senado nesta quarta-feira (12).

O Supremo decidiu, por unanimidade na semana passada, homologar o plano de trabalho para aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União. A medida foi elaborada pelo Congresso em conjunto pelos Poderes Legislativo e Executivo.