André Richter - Repórter da Agência Brasil
A Justiça da Espanha negou o <a href="http://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-10/moraes-determina-extradicao-de-foragidos-do-81-que-estao-no-exterior">pedido do governo brasileiro</a> para extraditar o blogueiro bolsonarista Oswaldo Eustáquio, investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pela acusação de envolvimento em atos antidemocráticos.
O blogueiro está com mandado de prisão em aberto no Brasil e fugiu para o país europeu em meio às investigações que apuraram a suspeita de que ele atuou para impulsionar ataques extremistas contra o STF e o Congresso por meio das redes sociais.
De acordo com a decisão da Justiça espanhola, proferida ontem (14), Oswaldo Eustáquio não pode ser enviado para o Brasil porque é alvo de uma investigação com "motivação política".
<h2>Suspensão</h2>
Após tomar conhecimento da decisão espanhola, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, decidiu nesta terça-feira (15) suspender um processo de extradição solicitado ao Brasil pela Espanha. O caso envolve Vasil Georgiev Vasilev, um homem búlgaro que foi preso no mês passado.
Com a suspensão, o acusado será solto e deverá cumprir prisão domiciliar, mediante monitoramento por tornozeleira eletrônica.
No entendimento do ministro, o tratado de extradição entre Brasil e Espanha envolve o requisito da reciprocidade, ou seja, o cumprimento do acordo pelos dois países.
Dessa forma, Moraes entendeu que houve desrespeito à reciprocidade, determinou a suspensão do processo de extradição do búlgaro e deu prazo de cinco dias para o embaixador da Espanha no Brasil prestar esclarecimentos.&nbsp;
O búlgaro é procurado na Espanha por tráfico drogas. Ele responde por transportar uma mala com 52 quilos de cocaína, que seriam entregues para outro investigado, em Barcelona. O crime ocorreu em 2022.&nbsp;

Leonardo Sobreira

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Brasil

Justiça da Espanha nega extradição do blogueiro bolsonarista Oswaldo Eustáquio, investigado pelo STF

André Richter - Repórter da Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (10) o julgamento que vai definir sobre a validade da lei que obrigou os planos de saúde a cobrir procedimentos que não estão na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Na sessão de hoje, foram ouvidas as sustentações das partes envolvidas no processo. A data da votação será marcada posteriormente.
A Corte julga uma ação protocolada pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) contra trechos da Lei 14.454/2022.
A norma definiu que as operadoras devem custear tratamentos e exames que não estão previstos no chamado rol da ANS, a lista de procedimentos que devem ser cobertos obrigatoriamente pelos planos.
A lei foi sancionada após a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu, em junho de 2022, que as operadoras não são obrigadas a cobrir procedimentos médicos que não estão previstos no rol da ANS.&nbsp;
O STJ entendeu que o rol de procedimentos definidos pela agência é taxativo, ou seja, os usuários não têm direito a exames e tratamentos que estão fora da lista.
Após a entrada em vigor da legislação, o rol passou a ser exemplificativo, e não taxativo.
Além disso, a norma definiu que o rol é uma referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999.
Dessa forma, os procedimentos que forem autorizados por médicos ou dentistas devem ser autorizados pelos planos, desde que exista comprovação da eficácia do tratamento ou sejam recomendados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).
<h2>Sustentações&nbsp;</h2>
De acordo com a defesa da Unidas, os planos buscam equilíbrio econômico para a prestação dos serviços. O advogado Luiz Inácio Adams estimou que cerca de um terço dos brasileiros possuem planos de saúde.
<blockquote>"A incerteza aumenta o risco e, ao aumentar o risco, tem que aportar mais recursos, o que acaba repercutindo naqueles que oferecem o serviço. A pressão sobre o sistema é muito real", afirmou.&nbsp;</blockquote>
A representante do Comitê Brasileiro de Organizações das Pessoas com Deficiência defendeu a manutenção da lei. Segundo a advogada Camila Cavalcanti Junqueira, as operadoras fazem "discurso alarmista" de falência para não assegurar o acesso à saúde.
<blockquote>"É lamentável que as operadoras de saúde movimentem a maior Corte deste país, procurando replicar o seu modus operandi, que é criar o terror, o medo", &nbsp;afirmou.</blockquote>
Durante a sessão, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, disse que a questão é complexa e será pautada para julgamento posteriormente.
<blockquote>"De um lado, o direito à saúde de parcela importante da população, de outro, os princípios que regem a livre iniciativa. Portanto, uma questão delicada, que merece a atenção do tribunal. Me pareceu bem ouvir todos os argumentos e pautar a sessão de julgamento", disse.&nbsp;</blockquote>

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STF inicia julgamento sobre lista de cobertura dos planos de saúde

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes rebateu a declaração do colega Luiz Fux, que afirmou que a Corte teria julgado "sob violenta emoção" as ações penais contra os envolvidos nos atos golpistas de 8 de Janeiro.&nbsp;
“Não concordo com essa abordagem sobre julgamento com violenta emoção”, disse Gilmar em entrevista à GloboNews, transmitida nesta terça-feira (8), acrescentando que Fux pode ter “ficado sensibilizado” com o movimento bolsonarista em torno de Débora Rodrigues dos Santos, que vandalizou a estátua do STF no 8/1, mas disse ser necessário “saber ler as estrelas”.
“Houve discussão no plenário sobre a absorção de um tipo pelo outro e decidimos, sem violenta emoção, que havia uma acumulação material, que não haveria a absorção”, disse Mendes. “Não concordo com esse tipo de análise e acho que o ministro Fux já votou vários casos nessa perspectiva".
Mendes afirmou que não defende o punitivismo penal e integra a lista dos ministros que mais concedem habeas corpus, "mas é preciso perceber que houve aqui uma utilização poltica deste caso, tentando mostrar que seríamos monstros insensíveis diante de uma situação que é grave".
Em 24 de março, Fux suspendeu o julgamento do caso. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, concedeu no último dia 27 prisão domiciliar à cabeleireira bolsonarista. Em parecer enviado ao Supremo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a soltura, mas defendeu que a prisão preventiva de Débora pode ser substituída pela prisão domiciliar porque ela tem dois filhos menores de idade, e, conforme a legislação penal, tem direito ao benefício.

Fux pode ter se "sensibilizado" diante de pressão bolsonarista, diz Gilmar Mendes

247 - O presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, defendeu em artigo no jornal <a href="https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2025/04/obrigado-alexandre.shtml">Folha de São Paulo</a>, publicado neste domingo (6), a atuação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nas investigações sobre os atos antidemocráticos.&nbsp;
Mercadante destacou que a democracia — embora seja um ideal de difícil realização plena — deve ser permanentemente defendida por cidadãos de todas as orientações políticas, sejam de esquerda, centro ou direita.
Ele também criticou duramente o papel das redes sociais desregulamentadas. Segundo ele, as plataformas "estão corroendo as democracias pela via perversa e maliciosa da destruição da cidadania" por meio de práticas como o impulsionamento de notícias falsas.&nbsp;
"Assim, as big techs e suas redes sociais, ao substituírem o cidadão pelo mero consumidor, tendem também a substituir a imprensa e a política, reais e democráticas, por uma espécie de 'micropolítica à la carte', que manipula, degrada e polariza artificialmente a opinião pública", avaliou Mercadante.&nbsp;
No artigo, o presidente do BNDES também criticou o movimento global de extrema direita, que se dedica a atacar as democracias, atingindo "o multilateralismo e as instituições que sustentam as regras da ordem global".&nbsp;
Nesse sentido, Mercadante defendeu a atuação de Moraes "e o empenho de uma instituição tão importante como o STF". "É preciso que nós, cidadãos brasileiros, entendamos que os posicionamentos de Alexandre de Moraes e do STF destinam-se, essencialmente, a defender nossa democracia, nossos direitos e nossa capacidade de participarmos, de forma pacífica e sem manipulações indevidas, dos debates públicos destinados a identificar, promover e defender o bem comum, como se fazia nas ágoras atenienses. E de participarmos de processos eleitorais não manipulados por algoritmos maliciosos, ódio e fake news", afirmou.&nbsp;
"A postura firme e correta do ministro foi fundamental para impedir a tentativa de golpe que estava em curso no Brasil, e que começou com a narrativa para deslegitimar a lisura do processo eleitoral e das urnas eletrônicas", finalizou Mercadante.&nbsp;

Mercadante aponta papel decisivo de Moraes contra tentativa de golpe e ataques à democracia

<a href="https://www.conjur.com.br/2025-abr-04/stf-tem-maioria-para-deixar-receitas-proprias-do-judiciario-fora-do-arcabouco-fiscal/">Conjur </a>- O teto do novo arcabouço fiscal não deve ser aplicado às receitas próprias dos tribunais e órgãos do Poder Judiciário da União destinadas ao custeio das suas atividades específicas. Foi o que entendeu a maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual, na sexta-feira (4/4). A sessão terminará oficialmente na próxima sexta (11/4).
O arcabouço fiscal, previsto na <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp200.htm" target="_blank">Lei Complementar 200/2023</a>, trouxe limites de despesas, desde 2024, para os três poderes da União, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Mas a norma prevê que os recursos de universidades públicas federais, instituições federais de educação e empresas públicas da União não estão sujeitos ao teto de gastos.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) acionou o STF para pedir que as receitas próprias do Judiciário da União também fossem excluídas do teto. Segundo a entidade, a norma viola a harmonia entre os poderes, pois restringe as despesas da Justiça enquanto prevê exceções ao Executivo.
<h2>Voto do relator</h2>
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, votou a favor de retirar essas receitas do teto. Até o momento, ele foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Luiz Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Cristiano Zanin.
Alexandre explicou que, conforme a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm" target="_blank">Lei 4.320/1964</a>, as receitas superavitárias do Judiciário devem retornar ao caixa único do Tesouro, livres e desvinculadas, para posterior definição do gasto na lei orçamentária.
Em tese, isso vale até mesmo para os valores de receitas próprias, quando o Judiciário tiver superávit. Mas a maioria dos tribunais tem fundos especiais, por meio dos quais o superávit financeiro é transportado para o ano seguinte, caso não seja empenhado.
Em 2023, o STF decidiu que todas as despesas pagas com recursos dos fundos especiais do Judiciário estão excluídas do teto de gastos (ADI 6.930). Essas verbas não podem ser usadas para despesas obrigatórias, especialmente aquelas relacionadas ao pagamento de pessoal.
O relator, porém, lembrou que o Judiciário da União ainda não tem um fundo próprio do tipo. Segundo ele, se fosse “aplicada uma interpretação restritiva”, isso prejudicaria “a manutenção de receitas próprias destinadas ao seu funcionamento quando houvesse alguma conjuntura superavitária”.
Na visão do magistrado, a retenção desses valores no próprio Judiciário evita prejuízos ao seu funcionamento. Para ele, tirar essas receitas dos limites do arcabouço é uma forma de prestigiar a autonomia do Judiciário da União e aproximá-lo do que já se pratica nos tribunais estaduais.
Ainda de acordo com Alexandre, isso não compromete o “esforço de recuperação da higidez fiscal”, pois as receitas vindas da União e previstas no orçamento público continuarão sujeitas ao teto do arcabouço. A exceção proposta vale apenas para os valores que o Judiciário angaria por conta própria.
Clique <a href="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2025/02/voto-Alexandre-exclusao-receitas-proprias-Judiciario-Uniao-teto-arcabouco-fiscal.pdf" target="_blank">aqui</a> para ler o voto de Alexandre
ADI 7.641

STF tem maioria para deixar receitas próprias do Judiciário fora do arcabouço fiscal

Agência Brasil - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reafirmar que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deve ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) somente após a decisão da Corte que definiu o indicador como índice de atualização das contas.
<blockquote>A decisão foi proferida, por unanimidade, no dia 28 de março durante julgamento virtual de um pedido do partido Solidariedade para que a correção fosse aplicada retroativamente à data do julgamento e para quem estava com ação na Justiça até 2019.</blockquote>
Em junho do ano passado, o Supremo decidiu que as contas deverão garantir correção real conforme o IPCA, principal indicador da inflação no país, e não podem mais ser atualizadas com base na Taxa Referencial (TR), taxa com valor próximo de zero.
<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-06/stf-decide-que-fgts-deve-garantir-correcao-pelo-ipca" target="_blank">&gt;&gt;Supremo decide que FGTS deve garantir correção pelo IPCA</a>
Contudo, a Corte entendeu que a nova forma de correção vale para novos depósitos a partir da decisão e não será aplicada a valores retroativos.
O caso começou a ser julgado pelo STF a partir de uma ação protocolada em 2014 pelo partido Solidariedade. A legenda sustentou que a correção pela TR, com rendimento próximo de zero, por ano, não remunera adequadamente os correntistas, perdendo para a inflação real.
Criado em 1966 para substituir a garantia de estabilidade no emprego, o fundo funciona como uma poupança compulsória e proteção financeira contra o desemprego. No caso de dispensa sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS, mais multa de 40% sobre o montante.

Supremo confirma que nova correção do FGTS não é retroativa

André Richter - Repórter da Agência Brasil
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu nesta sexta-feira (4) o julgamento do recurso que trata da anulação de processos abertos contra o ex-ministro Antonio Palocci na Operação Lava Jato.
Com a suspensão da análise do caso, o julgamento <a href="http://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-04/julgamento-sobre-acoes-de-palocci-na-lava-jato-esta-empatado-no-stf">permanece empatado em 2 votos a 2</a>.
Até o momento, os ministros André Mendonça e Edson Fachin votaram contra a anulação. Gilmar Mendes e Dias Toffoli se manifestaram a favor.
O julgamento virtual começou na semana passada e não tem data para ser retomado.&nbsp;
A Segunda Turma da Corte julga um <a href="http://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-03/pgr-recorre-de-decisao-que-anulou-processos-contra-palocci">recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR)</a> que pretende suspender uma decisão de Dias Toffoli, relator do caso.
Em fevereiro deste ano, <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-03/toffoli-mantem-voto-que-anulou-processos-contra-palocci">Toffoli atendeu ao pedido de anulação</a> feito pelos advogados de Palocci e aplicou os precedentes da Corte que consideraram o ex-juiz Sergio Moro parcial para proferir as sentenças contra os réus das investigações. Moro era o juiz titular da 13ª Vara Federal em Curitiba.
Com a decisão, todos os procedimentos assinados por Moro contra Palocci foram anulados. Em um dos processos, ele foi condenado a 12 anos de prisão.
Apesar da anulação, o acordo de delação assinado por Palocci está mantido.

Redação Brasil 247

Nunes Marques pede vista e suspende julgamento de Palocci no STF

247 - O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra os recursos apresentados por três deputados federais do PL, que se tornaram réus por corrupção passiva e organização criminosa. 
Em março, a Primeira Turma do STF acolheu a denúncia contra os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e Bosco Costa (PL-SE), que é suplente. A Procuradoria-Geral da República (PGR) os denunciou por suposto desvio de dinheiro de emendas parlamentares.
A denúncia aponta que os parlamentares teriam solicitado ao prefeito de São José de Ribamar (MA) o pagamento de R$ 1,66 milhão em propina em troca da liberação de R$ 6,6 milhões em emendas parlamentares. A investida, no entanto, não teria sido bem-sucedida.
Em seu voto, Zanin apontou que há “evidências” indicando que os deputados “teriam atuado em concertação ilícita para solicitar ao Prefeito José Eudes Sampaio Nunes o pagamento de vantagem indevida, o que caracteriza, em tese, o delito de corrupção passiva". Eles negam as acusações.

Brasília

Zanin rejeita recurso de deputados do PL e mantém denúncia por corrupção passiva

Andre Richter - Repórter da Agência Brasil
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (4) para manter as condenações de quatro condenados pelo <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2023-01/incendio-na-boate-kiss-10-anos-de-tristeza-e-impunidade" target="_blank">incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 2013, em Santa Maria</a>, no Rio Grande do Sul, e que deixou 242 mortos e mais de 600 feridos.
A Segunda Turma da Corte iniciou o julgamento de recursos dos acusados para reverter a decisão do Supremo que manteve as condenações pelo Tribunal do Júri e determinou a prisão dos envolvidos.
Com a decisão, voltaram a valer as condenações dos ex-sócios da boate Elissandro Callegaro Spohr (22 anos e seis meses de prisão) e Mauro Londero Hoffmann (19 anos e seis meses), além do vocalista da banda Gurizada Fandangueira, Marcelo de Jesus dos Santos, e o produtor musical Luciano Bonilha. Ambos foram condenados a 18 anos de prisão.
No voto proferido hoje, Toffoli manteve as condenações por entender que não há irregularidades na decisão que confirmou as penas.
<blockquote>"É evidente que a pretensão do embargante é provocar a rediscussão da causa, fim para o qual não se presta o presente recurso", justificou o ministro.</blockquote>
O julgamento virtual vai até sexta-feira (11). Faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, André Mendonça e Nunes Marques.

Toffoli vota para manter condenações pelo incêndio da boate Kiss

247 - O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um pedido para conceder prisão domiciliar aos investigados pelos atos golpistas que ainda não tiveram a prisão definitiva determinada.
Zanin defendeu que “não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão da turma”.
O pedido foi apresentado pelo deputado federal Luciano Zucco (PL-RS), líder da oposição na Câmara. Ele argumentou que o caso da cabeleireira Débora Rodrigues, responsável por vandalizar a Estátua da Justiça e que teve prisão domiciliar concedida por conta de ter filhos menores de idade, justificaria a concessão do benefício aos demais envolvidos nos atos golpistas.

Zanin frustra PL e nega domiciliar a presos do 8 de Janeiro

André Richter - Repórter da Agência Brasil
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (4) contra a anulação de processos abertos contra o ex-ministro Antonio Palocci na Operação Lava Jato.
Com o voto do ministro, o placar do julgamento virtual sobre a questão está empatado em 2 votos a 2. O voto de desempate será do ministro Nunes Marques.
A Segunda Turma da Corte julga um <a href="http://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-03/pgr-recorre-de-decisao-que-anulou-processos-contra-palocci">recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR)</a> que pretende suspender uma decisão de Dias Toffoli, relator do caso.
Em fevereiro deste ano, <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-03/toffoli-mantem-voto-que-anulou-processos-contra-palocci">Toffoli atendeu ao pedido de anulação</a> feito pelos advogados de Palocci e aplicou os precedentes da Corte que consideraram o ex-juiz Sergio Moro parcial para proferir as sentenças contra os réus das investigações. Moro era o juiz titular da 13ª Vara Federal em Curitiba.
Com a decisão, todos os procedimentos assinados por Moro contra Palocci foram anulados. Em um dos processos, ele foi condenado a 12 anos de prisão. Apesar da anulação, o acordo de delação assinado por Palocci está mantido.
<h2>Voto</h2>
No voto proferido, Mendonça disse que é preciso respeitar a legislação e os ritos de tramitação dos processos. Para o ministro, as decisões da Lava Jato não podem ser estendidas para todos os casos.
<blockquote>"E desse respeito à forma e ao devido processo legal é que advém, igualmente, a noção de segurança jurídica, não sendo possível que se excepcione o dever de obediência e conformação rigorosa", afirmou.</blockquote>
Até o momento, além de Mendonça, <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-04/lava-jato-fachin-vota-pela-manutencao-dos-processos-contra-palocci">o ministro Edson Fachin também votou contra a anulação</a>. Os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli votaram pela anulação.
A votação será finalizada hoje, às 23h59.

Julgamento sobre ações de Palocci na Lava Jato está empatado no STF

<a href="https://www.brasildefato.com.br/2025/04/03/julgamento-da-adpf-das-favelas-ocorre-nesta-quinta-feira-3-e-define-rumo-da-politica-de-seguranca-no-rj/">Brasil de Fato</a> - Nesta quinta-feira (3), a partir das 14h, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como “ADPF das Favelas”, que discute a letalidade policial nas operações em comunidades do estado do Rio de Janeiro. O <a href="https://www.brasildefato.com.br/2025/03/26/julgamento-da-adpf-das-favelas-e-adiado-para-quinta-feira-3/">julgamento ocorreria na semana passada</a>, mas o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, adiou a data para que haja um “consenso interno” sobre o tema.
Entidades que atuam em prol dos direitos humanos e movimentos populares estão mobilizados para o julgamento que pode mudar o rumo da política de segurança no estado do Rio. <a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/11/05/por-que-o-governador-claudio-castro-odeia-a-adpf-das-favelas/">Fransérgio Goulart</a>, diretor executivo da Iniciativa de Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR), única organização da Baixada Fluminense como amicus curiae do processo explicou ao Brasil de Fato alguns pontos que serão centrais na análise da ADPF 635 pela Suprema Corte nesta quinta-feira.
“Não dá mais para a polícia que promove a morte, ser a polícia que investiga, a polícia que produz a perícia. Existe já o julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos do caso Nova Brasília, que condenou o Brasil e, inclusive, delibera sobre criações, na estrutura do estado, de perícias independente fora do marco das polícias. Existe uma jurisprudência internacional já posta e que a ADPF também solicita: tirar das mãos de quem produz a morte a perícia”, detalha Goulart lembrando do caso da <a href="https://www.brasildefato.com.br/2021/08/18/policiais-da-chacina-de-nova-brasilia-rj-sao-absolvidos-por-falta-de-provas-depois-de-27-anos/">Favela Nova Brasília</a>, no Complexo do Alemão, quando 26 pessoas foram executadas em duas chacinas ocorridas em 1994 e 1995. O Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) devido às violações de direitos às garantias judiciais de independência e imparcialidade da investigação.
Para o diretor do IDMJR, outro ponto que pode resultar na diminuição da letalidade policial partiu do ministro Edson Fachin durante o seu voto enquanto relator no dia 5 de fevereiro. O ministro destacou a necessidade de afastamento de policiais que tenham envolvimento em dois casos de homicídio.
Na avaliação de Goulart, para garantir o cumprimento das decisões que o STF tomar, é fundamental que seja mantido o Comitê de Monitoramento com a presença da sociedade civil.
“Precisamos que o comitê de acompanhamento garanta a participação da sociedade civil como foi proferido no voto do relator, o Excelentíssimo ministro Edson Fachin. A participação da sociedade civil nesse comitê é princípio democrático fundamental para garantir a transparência”, ressalta.
Na semana passada, <a href="https://agencia.fiocruz.br/sites/agencia.fiocruz.br/files/Carta%20Ministros%20Julgamento%20ADPF%20635_Final.pdf">37 instituições e movimentos da sociedade civil do Rio de Janeiro entregaram uma carta ao STF em apoio à “ADPF das Favelas”.</a> Segundo o documento, a ADPF 635 é uma oportunidade para “a construção de um ambiente social que privilegie a escuta mútua e a participação popular no enfrentamento a problemas histórico-estruturais relativos à segurança pública nas favelas e periferias”.
A carta, assinada pela Presidência da Fundação Oswaldo Cruz e reitorias da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), da Universidade Federal Fluminense (UFF) e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), manifesta o entendimento da ADPF 635 como parte do “compromisso da sociedade em apoiar e construir uma política de segurança pública que defende o direito à vida e à dignidade”, que não se trata de limitar a atuação de agentes de segurança pública, mas de reconhecer e corrigir graves violações da Constituição cometidas pelo governo estadual.
Histórico - A “ADPF das Favelas” foi apresentada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e entidades de direitos humanos com a pretensão de que fossem reconhecidas e sanadas graves lesões a preceitos fundamentais constitucionais, decorrentes da política de segurança pública do estado do Rio de Janeiro.
No dia 5 de fevereiro, durante o julgamento da ADPF 635, o <a href="https://www.brasildefato.com.br/2025/02/05/o-desafio-e-combater-o-crime-sem-cometer-crimes-diz-fachin-sobre-adpf-das-favelas/">ministro Edson Fachin propôs a homologação parcial do plano apresentado pelo governo estadual</a>; a adoção de medidas para assegurar a independência das investigações sobre mortes (de civis e policiais) em ações e operações policiais e para aumentar a transparência dos dados sobre elas; e a criação de um comitê para acompanhar o cumprimento das medidas, com a participação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ), da Defensoria Pública do estado (DPE-RJ), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do governo estadual, de representantes da sociedade civil e de especialistas em segurança pública.

Estátua da Justiça no prédio do STF em Brasília - 21/04/2010

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