Ministros do STF criticam pedidos de indiciamento em CPI
Magistrados afirmam que CPIs não podem indiciar ministros e alertam para riscos institucionais
247 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) criticou pedidos de indiciamento de ministros da Corte apresentados à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, destacando que esse tipo de medida não é permitido pela legislação e pode gerar riscos institucionais.
As declarações foram feitas nesta terça-feira (14) durante sessão do colegiado,O posicionamento foi liderado pelo presidente da Segunda Turma, ministro Gilmar Mendes, e acompanhado pelos ministros André Mendonça e Dias Toffoli.
Limites legais das CPIs
Gilmar Mendes afirmou que comissões parlamentares de inquérito não têm competência para indiciar integrantes do Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, a proposta representa tanto um erro técnico quanto um equívoco histórico. “A proposta anunciada hoje flerta com arbitrariedades, como a criminalização de decisões”, declarou.
O ministro destacou ainda que o indiciamento é uma atribuição exclusiva de delegados de polícia e não se aplica a crimes de responsabilidade. Nesses casos, explicou, há um rito específico previsto em lei, conduzido por instâncias próprias, sem a participação de CPIs.
Alerta para uso indevido de instrumentos parlamentares
Mendes também fez um alerta sobre a utilização inadequada de instrumentos parlamentares, ressaltando a necessidade de responsabilidade institucional por parte dos parlamentares.
“O uso desses instrumentos para fins panfletários ou de constrangimento institucional compromete sua credibilidade”, afirmou. “Em um momento em que setores da sociedade dirigem artilharia pesada contra instituições que serviram de esteio da democracia em passado recente, entendo ser oportuno cobrar, ao menos, responsabilidade”, acrescentou mais à frente
O ministro defendeu ainda que o Plenário do STF volte a discutir os limites e o alcance dos poderes das CPIs.
Defesa do devido processo legal
O ministro André Mendonça ressaltou a importância do respeito aos procedimentos legais e aos direitos individuais. “Embora ninguém esteja acima da lei, os procedimentos devem ser conduzidos da forma correta, com respeito aos direitos de todos os cidadãos, sejam autoridades ou não. Esses direitos não apenas merecem, mas devem ser devidamente observados”, afirmou.
Críticas ao relatório da CPI
Já o ministro Dias Toffoli classificou como “aventureiro” o relatório que incluiu o pedido de indiciamento de membros do STF e afirmou que a iniciativa teria motivação política. “Essas pessoas não merecem a dignidade de ter a possibilidade de serem elegíveis. É assim que a Justiça Eleitoral deverá tratar”, declarou.
As manifestações da Segunda Turma reforçam o entendimento do STF sobre os limites constitucionais das comissões parlamentares de inquérito e evidenciam o debate institucional em torno da atuação dessas investigações no Congresso Nacional.
Relatório da CPI foi barrado pelo colegiado
O posicionamento dos integrantes da Segunda Turma do STF foi feito após o relator da CPI do Crime Organizado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), incluir pedidos de indiciamento dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
O relatório, contudo, foi barrado pelo colegiado. A votação, que terminou em 6 votos contrários e 4 favoráveis, foi influenciada por mudanças na composição da comissão e articulações políticas no Senado.
