<p><b>247 - </b>O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, avaliou que o relatório do PL Antifacção apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) representa um avanço significativo no enfrentamento às organizações criminosas. A análise ocorre após semanas de impasse sobre a redação do projeto e suas consequências práticas no sistema de segurança pública.&nbsp;</p>
<p>Segundo <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/12/03/lewandowski-avalia-relatorio-antifaccao-de-vieira-como-grande-avanco-e-ate-melhor-que-o-nosso-texto.ghtml?utm_source=X&amp;utm_medium=Social&amp;utm_campaign=O%20Globo">O Globo</a>, o ministro destacou que o texto construído no Senado corrige distorções introduzidas pela Câmara dos Deputados e resgata a estrutura originalmente proposta pelo governo, especialmente na definição do tipo penal de facção criminosa.</p>
<h2>Senado retoma tipificação de facção criminosa</h2>
<p>Vieira reincorporou ao projeto a tipificação de facção criminosa na Lei de Organizações Criminosas, ponto considerado central pelo Ministério da Justiça. A proposta também extinguiu os crimes de “domínio social estruturado” e “favorecimento ao domínio social estruturado”, incluídos na versão aprovada pela Câmara.</p>
<p>O ministro afirmou que a proposta aprimora a versão remetida pelo Executivo. “Vi um grande avanço do ponto de vista técnico. Está altamente satisfatório”, disse Lewandowski ao avaliar o relatório. Ele ressaltou que o texto evita conflitos com outras legislações. “Ele evitou um terceiro texto que se sobrepunha a outras leis, retomou com muita precisão a tipificação de crime organizado. Ele até melhorou o nosso texto”, completou</p>
<h2>Imposto sobre apostas reforça financiamento da segurança</h2>
<p>O relatório cria ainda um novo imposto sobre casas de apostas, com potencial estimado de arrecadar até R$ 30 bilhões anuais destinados a operações de inteligência, presídios federais e forças integradas de segurança.</p>
<h2>Penas mais duras e qualificadoras ampliadas</h2>
<p>A reformulação proposta por Vieira endurece penas e amplia qualificadoras para lideranças criminosas, elevando a possibilidade de condenações que podem chegar a 120 anos. Entre os agravantes previstos estão a participação de menores, infiltração no serviço público, atuação transnacional, conexão com outras organizações criminosas, uso de armas de fogo, explosivos e drones, crimes contra autoridades e obstrução a ações de segurança.</p>
<p>O relatório estabelece ainda que “a pena é aplicada em dobro se o agente exerce comando individual ou coletivo, da facção criminosa, ainda não pratique pessoalmente atos de execução”.</p>
<h2>Ajustes eliminam dispositivos polêmicos da Câmara</h2>
<p>A equiparação entre crime de facção e milícia privada também foi incorporada ao texto, impedindo que os delitos previstos recebam anistia, graça, indulto, fiança ou livramento condicional.</p>
<h2>Ministério da Justiça vê precisão técnica no relatório</h2>
<p>O secretário-executivo do Ministério da Justiça, Manoel Carlos de Almeida Neto, afirmou que a versão apresentada pelo Senado evita conflitos normativos que estavam presentes no projeto da Câmara.&nbsp;</p>
<p>“Mantém incólume as competências e fundos da Polícia Federal, bem como incorpora outras inovações originalmente propostas pelo MJ, de asfixia financeira ao crime com célere perdimento de bens, intervenções em empresas vinculadas às facções, bancos de dados, monitoramento de presos, afastamento de servidores, aumento de penas, entre outras inovações legislativas apresentadas pelo ministério”, declarou.</p>

Paulo Emilio

Ministro Ricardo Lewandowski 
24/03/2024


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Brasil

Lewandowski vê "grande avanço" em relatório do projeto antifacção

<p><b>247 - </b>A votação do chamado PL Antifacção foi adiada nesta quarta-feira (3) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, prolongando o debate sobre uma das propostas mais abrangentes de enfrentamento ao crime organizado no país. Segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/12/03/pl-antifaccao-tem-votacao-adiada-na-ccj-do-senado.ghtml">G1</a>, o texto, de relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), deverá ser analisado na próxima quarta-feira (10).</p>
<p>Em vez de criar uma nova legislação, Vieira optou por alterar a Lei das Organizações Criminosas, elevando penas, reforçando mecanismos de investigação e propondo uma nova fonte de financiamento para a segurança pública.</p>
<h2>Endurecimento das penas e mudanças estruturais</h2>
<p>A proposta amplia a punição para líderes de facções e milícias, que poderão receber penas de até 60 anos, com agravantes que dobram esse limite. Também limita a progressão de regime e determina que chefes de grupos criminosos cumpram pena em presídios federais de segurança máxima. Além disso, o relator propõe o fim das visitas íntimas para condenados por crimes da Lei das Organizações Criminosas.</p>
<p>Vieira defende que sua versão estabelece distinções claras entre organizações criminosas, facções e milícias, permitindo punições diferenciadas. Em discurso durante a apresentação do relatório, afirmou que: “o crime organizado não é apenas a materialização do pobre, na favela, com fuzil. O crime organizado é uma estrutura econômica poderosa, infiltrada em todos os ramos do poder dentro e fora desse país”. Para ele, o conjunto das medidas representa “a resposta mais dura que esse país já deu contra o crime organizado”.</p>
<h2>Criação da Cide-Bets para financiar a segurança pública</h2>
<p>O relator incluiu a criação de um novo tributo sobre apostas online, a Cide-Bets, com alíquota de 15% sobre transferências de pessoas físicas para casas de apostas. Estima-se que a arrecadação possa chegar a R$ 30 bilhões anuais, destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao sistema penitenciário. A proposta evita mudanças em fundos existentes e obriga o governo a apresentar, em até 180 dias após eventual sanção, a reestruturação dos fundos federais ligados ao setor.</p>
<h2>Novos instrumentos de investigação e infiltração</h2>
<p>Para acelerar investigações, o texto permite que polícias e Ministério Público acessem determinados dados sem autorização judicial em situações específicas. O projeto também agiliza decisões sobre interceptações telefônicas, que poderão ser concedidas por até cinco dias, com possibilidade de renovação.</p>
<p>Vieira retomou uma sugestão do governo para permitir que delatores atuem como infiltrados, após esse trecho ter sido removido na versão aprovada pela Câmara. A proposta reforça ainda a proteção à identidade de policiais infiltrados.</p>
<h2>Visitas monitoradas e regras para progressão de pena</h2>
<p>O projeto autoriza o monitoramento de visitas e conversas entre presos ligados a facções, milícias e organizações criminosas, exceto no caso de comunicações entre advogados e clientes, salvo decisão judicial. A progressão de regime também fica mais rígida, com exigência de cumprimento mínimo de 70% da pena em regime fechado para crimes hediondos, podendo chegar a 85% para reincidentes.</p>
<h2>Bloqueio de bens e intervenção em empresas</h2>
<p>A medida permite que juízes adotem ações de asfixia financeira já na fase de apuração, além de criar um tipo específico de ação para declarar o perdimento de bens. Empresas que atuem como suporte para grupos criminosos poderão ter sua diretoria afastada e um interventor nomeado.</p>
<p>O texto também abre a possibilidade de bloqueio de serviços como internet, telefonia e energia para investigados.</p>
<h2>Integração das forças de segurança</h2>
<p>A integração entre polícias, Ministério Público e órgãos de inteligência será formalizada pelo modelo das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos). Além da Polícia Federal e das polícias militares, poderão atuar Coaf, Abin, Receita Federal e Banco Central.</p>
<h2>Banco de dados nacional e prazos de inquéritos</h2>
<p>O projeto cria um banco nacional com dados de pessoas e empresas associadas ao crime organizado, estrutura que também deverá ser replicada pelos estados. Define ainda prazos ampliados para conclusão de inquéritos: 90 dias quando houver presos e 270 dias quando todos estiverem soltos.</p>
<h2>Regras de julgamentos e tribunal do júri</h2>
<p>Ainda conforme a reportagem, Vieira retirou o trecho aprovado pela Câmara que eliminava o tribunal do júri em crimes ligados a organizações criminosas. A nova versão prevê que, em casos de risco, julgamentos possam ser transferidos para cidades maiores, garantindo proteção aos jurados. Audiências de custódia ocorrerão preferencialmente por videoconferência.</p>

Sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado

CCJ do Senado adia votação do PL Antifacção

<p><b>Lucas Pordeus León, repórter da Agência Brasil -</b> Indicado para relatar o projeto de lei (PL) Antifacção no Senado, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) informou à Agência Brasil, nesta quarta-feira (19), que seu relatório não permitirá que a Polícia Federal (PF) perca recursos, apesar de avaliar que o texto aprovado na Câmara está “adequado quanto ao mérito".</p>
<blockquote>“Vamos verificar o formato, mas a gente já antecipa que não terá nenhum tipo de redução no financiamento da Polícia Federal, que é fundamental para o Brasil.”</blockquote>
<p>Aprovado ontem na Câmara dos Deputados, o substitutivo apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP) sofreu críticas do governo federal por, entre outros motivos, alterar os critérios para distribuição dos recursos apreendidos do crime organizado, o que, segundo o governo, tira recursos da PF.</p>
<p>O relator do PL Antifacção no Senado avalia, porém, que o texto que veio da Câmara está adequado e que possíveis mudanças devem ser feitas para ajustar a "forma do projeto".</p>
<blockquote>“É para verificar ajustes de forma; no mérito ele está adequado ao que o colegiado, aqui no Senado, entende de endurecimento penal, endurecimento na execução das penas, mas é preciso ter um cuidado e uma verificação mais apurada no tocante à forma e à constitucionalidade de alguns pontos”, afirmou o senador.</blockquote>
<p>Alessandro Vieira informou que o Senado vai realizar uma audiência pública, na próxima semana, para discutir o projeto; Em seguida, o texto será relatado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário da Casa. Se sofrer alterações, o PL volta para nova análise na Câmara.</p>
<p>Enviado pelo Executivo ao Parlamento, o PL sofreu diversas alterações na Câmara. Entre outras mudanças, o projeto de lei aumenta as penas para membros de facção ou milícia para 20 a 40 anos, podendo chegar a 66 anos para os líderes das organizações criminosas.&nbsp;</p>
<p>O texto aprovado na Câmara determina ainda que membro de facção deve cumprir, no mínimo, 85% da pena para progressão de regime e proíbe graça, anistia, indulto ou liberdade condicional para membros dessas organizações.</p>
<h2>Proteger o debate</h2>
<p>Ontem (18), o senador Alessandro Vieira foi escolhido relator do PL Antifacção pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A opção pelo senador sergipano, segundo Alcolumbre, se deu para “proteger” o debate sobre o tema na Casa.</p>
<blockquote>“Eu gostaria de proteger esse projeto do debate que nós estamos vivenciando, infelizmente, na Câmara dos Deputados, entre situação e oposição. E proteger esse projeto, proteger esse relatório é defender verdadeiramente os brasileiros”, justificou.</blockquote>
<p>Alcolumbre revelou que os senadores da oposição Sérgio Moro (União-PR) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ) haviam pedido para relatar o PL, mas ele preferiu escolher Alessandro Vieira, senador tido com perfil mais independente em relação ao governo e à oposição.</p>
<p>Segundo Alcolumbre, Vieira tem uma longa carreira na polícia de Sergipe. “Tem na sua agenda pessoal o combate e a proteção dos brasileiros, enfrentando o crime organizado desde sua origem, em Sergipe, e tem uma larga experiência”, disse. &nbsp;</p>
<p>O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), comemorou a decisão do presidente do Senado.</p>
<blockquote>“Eu acredito que é a melhor decisão que poderia ter. É a pessoa mais abalizada e mais experiente no combate ao crime organizado que nós temos aqui”, afirmou no plenário.</blockquote>
<p>Na Câmara, a escolha do secretário de Segurança Pública de São Paulo, o deputado Derrite, para relator o PL Antifacção, enviado pelo Executivo, criou atritos entre o presidente da Câmara Hugo Motta (Republicanos-PB) e partidos governistas, que reclamaram que a escolha “contaminou” o debate.&nbsp;</p>
<p>A primeira versão do relatório de Derrite, que teve cinco versões diferentes, previa submeter ações da PF contra o crime organizado a um pedido formal do governador, o que foi visto como uma limitação a atuação da PF. Neste caso, o relator recuou e retirou essa previsão.&nbsp;</p>
<h2>Reunião de Chefes dos Poderes</h2>
<p>No dia seguinte da aprovação do PL Antifacção na Câmara, os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, se reuniram na residência oficial do Senado, para discutir medidas de enfrentamento ao crime organizado.</p>
<blockquote>“O diálogo permanente e responsável entre os Poderes é essencial para avançarmos, com celeridade e equilíbrio, na análise das propostas que impactam o sistema de justiça e a vida dos brasileiros e das brasileiras”, informou Alcolumbre em nota.</blockquote>

Guilherme Paladino

PF não perderá recursos com PL Antifacção, diz relator no Senado

<p><b>247 - </b>O Congresso Nacional deu novo passo na análise do chamado PL Antifacção ao definir que o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) será o responsável pela relatoria da proposta no Senado. O texto, que ainda não chegou ao Senado, e deve ser votado ainda nesta terça-feira (18) pela Câmara dos Deputados.A designação faz com que Vieira acumule a nova função com a relatoria da CPI do Crime Organizado, cujos trabalhos continuam em andamento e tiveram sessão nesta terça-feira.</p>
<p>“[Senador Alessandro Vieira] possui uma longa carreira jurídica, além de experiência na Polícia Judiciária do estado de Sergipe. Tem grande vivência como legislador e Senador da República, e carrega em sua agenda pessoal o combate e a proteção dos brasileiros, enfrentando o crime organizado desde a sua origem em Sergipe”, afirmou o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), de acordo com o jornalista <a href="https://www.metropoles.com/colunas/paulo-cappelli/alcolumbre-define-relator-do-projeto-antifaccao-no-senado">Paulo Cappelli</a>, do Metrópoles.&nbsp;</p>
<h2>Câmara acelera revisões do texto</h2>
<p>Enquanto o Senado avançava na escolha da relatoria, a Câmara dos Deputados também teve movimentações relevantes sobre o tema. Nesta semana, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), responsável pelo parecer do projeto na Casa Baixa, apresentou a quinta versão de seu relatório.</p>
<h2>Proposta endurece penas e regras legais</h2>
<p>O texto atualizado inclui novas definições para crimes praticados por facções, amplia penas previstas e estabelece mudanças em regras de custódia. O substitutivo também endurece limitações a benefícios legais, prevê perdimento de bens vinculados a atividades criminosas e ajusta critérios de progressão penal.</p>
<p>Além disso, o parecer incorpora dispositivos que tratam do uso de tecnologias por organizações criminosas, reforçando o objetivo de modernizar a legislação diante da atuação desses grupos.</p>

Brasília

Alcolumbre escolhe relator do PL Antifacção no Senado

<p><b>247 -</b> A reunião de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o crime organizado foi concluída nesta terça-feira (4) no Senado, com o relator, Alessandro Vieira (MDB-SE), tendo aprovado seus pedidos de informações dirigidos aos ministros José Múcio (Defesa) e Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública), além das Forças Armadas.&nbsp;</p>
<p>Nos requerimentos, aprovados pelo colegiado, conforme anunciado pelo presidente da CPI, Fabiano Contarato (PT-ES), o relator não fez em sua leitura menção ao governo do Rio de Janeiro, que cometeu uma chacina policial, matando ao menos 121 pessoas, na última terça-feira (28).&nbsp;</p>
<p>“Aprovados os requerimentos”, anunciou Contarato antes de aprovar também o relatório e declarar o encerramento da reunião, conforme transmissão da TV Senado no YouTube.&nbsp;</p>

Leonardo Sobreira

Senadores Fabiano Contarato, Alessandro Vieira e Flávio Bolsonaro na reunião de instalação da CPI do Crime Organizado no Senado - 04/11/2025

CPI do Crime Organizado é instalada no Senado e aprova pedidos de informações a Múcio e Lewandowski

<p><b>247</b> - O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da chamada <b>PEC da Blindagem</b>, apresentou nesta quarta-feira (24) seu parecer durante a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Segundo o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/pec-da-blindagem-relator-classifica-proposta-como-grave-retrocesso">Metrópoles</a>, o parlamentar foi categórico ao afirmar que a proposta representa um “grave retrocesso” e votou pela inconstitucionalidade da matéria.</p>
<p>No relatório, Vieira lembrou que o Congresso Nacional já havia decidido sobre o tema em 2001, quando aprovou a Emenda Constitucional nº 35. Para ele, a nova PEC nº 3, de 2021, desmonta um dos marcos mais importantes relacionados ao estatuto dos membros do Legislativo.&nbsp;</p>
<p>“No mérito, a PEC nº 3, de 2021, representa grave retrocesso em relação ao que decidiu o Congresso Nacional quando da votação da PEC nº 2 de 1995, transformada na citada Emenda Constitucional nº 35, de 2001, e que se apresentou como uma das mais importantes alterações constitucionais, no que se refere ao estatuto dos membros do Congresso Nacional”, declarou o senador.</p>
<h2><b>Proposta gera reação popular</b></h2>
<p>A PEC da Blindagem foi aprovada na Câmara dos Deputados em 16 de setembro e rapidamente enfrentou forte rejeição popular. Manifestações contrárias ocorreram no último domingo (21/9) em diversas capitais brasileiras, em repúdio ao texto que restringe a possibilidade de processos criminais contra deputados e senadores.</p>
<p>O projeto prevê que parlamentares só possam ser processados com autorização da respectiva Casa Legislativa, em decisão por votação secreta. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) teria de aguardar até 90 dias para uma resposta sobre a abertura de investigações.</p>
<h2><b>Emenda de Sergio Moro</b></h2>
<p>Na tentativa de suavizar o impacto da medida, o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) apresentou, em 23 de setembro, uma emenda que restringe a exigência de autorização prévia apenas a casos relacionados a crimes contra a honra ou a manifestações feitas no exercício do mandato. A mudança, contudo, ainda não eliminou as críticas à PEC.</p>

Otávio Rosso

PEC da Blindagem representa “grave retrocesso”, diz relator

<p><b>247 -</b> Um dia depois das massivas manifestações que levaram centenas de milhares de pessoas às ruas contra a PEC da Blindagem, o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)<b> </b>do Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), afirmou nesta segunda-feira (22) que já há votos suficientes para derrotar o texto tanto na comissão quanto no plenário.</p>
<p>Em entrevista à GloboNews, Vieira antecipou que apresentará ainda hoje o parecer contrário à proposta, que deve ser votado na CCJ nesta quarta-feira (24). “Tem voto para derrotar a PEC tanto na CCJ como no plenário”, disse, <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/09/22/relator-na-ccj-diz-que-ha-votos-para-barrar-pec-da-blindagem-e-cutuca-motta.htm">conforme repercutido pelo portal UOL</a>. Para o senador, a PEC é “inoportuna, equivocada e inconstitucional”.</p>
<blockquote>&nbsp;“A proposta cria uma casta privilegiada que vai poder cometer qualquer tipo de crime na esfera federal, mas também na distrital e estadual. É literalmente uma PEC que protege bandido, e ela não vai ter abrigo aqui no Senado”, disparou Vieira.</blockquote>
<p>O senador também rebateu declarações do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que mais cedo havia <a href="https://www.brasil247.com/brasilia/hugo-motta-defende-pec-da-blindagem-e-critica-distorcao">alegado que a PEC buscava proteger parlamentares de supostos “crimes de opinião”</a>. Motta ecoou discurso bolsonarista ao afirmar que deputados vêm sendo processados injustamente.</p>
<p>&nbsp;“Essa narrativa do presidente Hugo não se sustenta. Pode funcionar para um nicho muito segmentado, uma base desinformada, mas na realidade é muito difícil achar um eleitor brasileiro que concorde com a ideia de que alguém possa cometer um crime como homicídio e não ser investigado a não ser que os amigos concordem”, reagiu Vieira.</p>
<p>Para o relator, as manifestações de domingo foram decisivas para expor a rejeição social à PEC e pressionar o Senado. Ele lembrou que alguns deputados que haviam votado a favor do texto na Câmara já se desculparam publicamente.</p>

Relator na CCJ diz que há votos para barrar Blindagem: "PEC que protege bandido"

<p><b>247 -</b> O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem no Senado, afirmou ao Metrópoles que o texto aprovado pela Câmara tem como único mérito “defender bandido”. O parlamentar antecipou que o relatório a ser apresentado no dia 24 de setembro recomendará a rejeição da proposta.</p>
<p>A declaração foi feita em entrevista ao programa <a href="https://www.metropoles.com/brasil/merito-da-pec-da-blindagem-e-defender-bandido-diz-relator-no-senado">Acorda, Metrópoles</a>. Vieira destacou que a PEC nº 3/2021 possui vícios de inconstitucionalidade e falhas numéricas. “O que eu posso garantir é que, na quarta-feira, será apresentado relatório pela rejeição. A gente apresenta o relatório pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição por inconstitucionalidade e também por problemas numéricos. O mérito dela é defender bandido, não existe meio-termo em relação a isso”, afirmou.</p>
<h2>Relator critica proposta aprovada na Câmara</h2>
<p>O texto foi aprovado na Câmara em 16 de setembro em manobra articulada pelo Centrão. A PEC estabelece que investigações e prisões de parlamentares só poderão ocorrer com autorização prévia do Congresso. Além disso, prevê o retorno do voto secreto em deliberações sobre abertura de processos contra deputados e senadores.</p>
<h2>Protestos em todo o país contra a PEC</h2>
<p>No domingo (21/9), manifestações organizadas por partidos, movimentos sociais, artistas e influenciadores levaram milhares de pessoas às ruas das 27 capitais contra a PEC da Blindagem e o Projeto de Lei da Anistia. As mobilizações ampliaram a pressão sobre o Senado para barrar a proposta.</p>
<h2>Rejeição ganha força no Senado</h2>
<p>Vieira, que também é delegado, foi designado relator pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), justamente com a expectativa de arquivar o texto. Nas redes sociais, o senador reforçou sua posição: “A PEC da Blindagem prova que no Brasil o absurdo virou cotidiano. Sou 1.000% contra essa ideia vergonhosa de criar ainda mais barreiras para evitar que políticos sejam investigados e processados”.</p>
<p>A bancada do MDB, por meio de seu líder Eduardo Braga (MDB-PA), também se manifestou contra a tramitação. Em nota, a legenda afirmou que a proposta representa “um total desrespeito ao nosso compromisso permanente com o fortalecimento das instituições democráticas”.</p>
<h2>O que prevê a PEC da Blindagem</h2>
<p>De acordo com o texto, deputados e senadores só poderiam ser investigados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) se a maioria simples das respectivas Casas autorizasse: 257 votos na Câmara ou 41 no Senado. A decisão seria secreta e deveria ocorrer em até 90 dias, exceto em casos de flagrante ou crimes inafiançáveis, quando o prazo cairia para 24 horas.</p>
<p>A versão final ainda amplia a inviolabilidade dos parlamentares, tornando-os imunes civil e penalmente por opiniões, palavras e votos, cabendo apenas responsabilização ética e disciplinar por quebra de decoro.</p>

"Mérito da PEC da Blindagem é defender bandido", critica relator

<p><b>247 -</b> A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que prevê a necessidade de autorização do Congresso para investigações contra parlamentares, será votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (24). Segundo o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/ccj-do-senado-apos-atos-pec-da-blindagem-nao-deve-ter-votacao-adiada">Metrópoles</a>, o relator da matéria, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), não acredita em pedido de vista, mecanismo usado para adiar deliberações.</p>
<p>As manifestações realizadas no último domingo (21/9) em todas as capitais do país aumentaram a pressão contra a proposta. Os maiores atos ocorreram em São Paulo e no Rio de Janeiro, somando mais de 80 mil pessoas, de acordo com monitoramento da USP.</p>
<h2>O que está em jogo na CCJ do Senado</h2>
<p>A PEC da Blindagem chegou ao Senado após aprovação na Câmara dos Deputados, em dois turnos, na semana passada. O texto estabelece que qualquer investigação ou prisão de parlamentares só poderá ocorrer com autorização do Congresso, em votação secreta.</p>
<h2>Relator promete rejeitar a PEC da Blindagem</h2>
<p>O senador Alessandro Vieira afirmou que apresentará parecer pela rejeição do projeto. “Não acredito em pedido de vista”, disse ao Metrópoles, ressaltando que seu relatório buscará “enterrar” a proposta.</p>
<p>As mobilizações ocorreram em todas as capitais, reforçando o desgaste da proposta. Para o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSB-BA)Otto Alencar, o clima no Senado já era desfavorável antes mesmo das ruas se manifestarem, e agora a tendência é de rejeição. “As manifestações desse domingo mostram que a população é contrária a dar um passe livre para deputados cometerem atos ilícitos”, disse. Caso seja rejeitada na CCJ, a PEC ainda precisará ser analisada pelo plenário do Senado.</p>
<h2>O que prevê o texto aprovado pela Câmara</h2>
<p>Além do voto secreto para autorizar investigações e prisões, a PEC amplia o foro privilegiado, determinando que presidentes de partidos com representação no Congresso sejam julgados diretamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).</p>
<p>O texto prevê que cada pedido da Justiça seja analisado em até 90 dias, com aprovação por maioria simples. Apenas em casos de crimes inafiançáveis ou em flagrante a investigação pode ser iniciada imediatamente.&nbsp;</p>

Após pressão popular, análise da PEC da Blindagem não deve sofrer atrasos no Senado

<p><b>247 – </b>O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), escolhido como relator da chamada PEC da Blindagem, anunciou que apresentará parecer contrário à proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Em entrevista ao jornal <i>O Globo</i> (<a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/09/19/relator-da-pec-da-blindagem-no-senado-diz-que-opinara-pela-rejeicao-do-texto.ghtml" target="_new">veja aqui</a>), Vieira criticou duramente o texto aprovado pela Câmara dos Deputados nesta semana.</p>
<p>“Vou mostrar tecnicamente o tamanho do desastre. Os crimes graves que estão sendo abrigados pela blindagem”, disse o parlamentar, ressaltando que seu relatório apontará os riscos jurídicos e políticos da proposta.</p>
<h2>O que muda com a PEC da Blindagem</h2>
<p>Aprovada na noite de terça-feira (17) pela Câmara, a PEC dificulta a prisão e a abertura de ações penais contra deputados e senadores. O texto amplia ainda o alcance do foro privilegiado para incluir presidentes de partidos e permite que o Congresso derrube prisões em flagrante de parlamentares.</p>
<p>Outro ponto polêmico é a suspensão da prescrição de processos durante o exercício do mandato, o que na prática garante blindagem judicial e favorece a impunidade.</p>
<h2>MDB endurece discurso contra a proposta</h2>
<p>Na quinta-feira (18), o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), afirmou que a bancada se posicionará de maneira unânime contra a PEC. Para o partido, a medida fere princípios constitucionais e ameaça a democracia.</p>
<p>“A PEC transforma imunidade parlamentar em impunidade absoluta. Além de minar a transparência, cria um precedente extremamente perigoso. Não podemos permitir que deputados e senadores fiquem acima da lei”, declarou Braga em nota oficial.</p>
<p>Segundo o MDB, a estratégia é denunciar a inconstitucionalidade do texto na CCJ e, caso a proposta avance, manter a oposição firme durante a votação em plenário nos dois turnos.</p>
<h2>Resistência crescente no Senado</h2>
<p>A expectativa é de que o parecer de Alessandro Vieira seja discutido já nos próximos dias. Com a rejeição anunciada pelo relator e a posição fechada da bancada do MDB, as chances de aprovação da PEC no Senado ficam cada vez mais reduzidas.</p>
<p>Analistas alertam que a tramitação da proposta servirá como teste para medir até onde o Congresso pretende avançar em iniciativas que, sob o pretexto de reforçar a imunidade parlamentar, podem representar grave retrocesso para a democracia e para a transparência pública.</p>

Redação Brasil 247

Senador Alessandro Vieira promete rejeitar PEC da Blindagem na CCJ

<p><b>247</b> - O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) será o relator da PEC das Prerrogativas (3/2021) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Conhecida como PEC da Blindagem, a Proposta de Emenda à Constituição retoma a necessidade de autorização da Câmara e do Senado para o Supremo Tribunal Federal (STF) processar criminalmente deputados e senadores.</p>
<p>“Recebi do presidente da CCJ @ottoalencar a missão de relatar a chamada PEC da Blindagem no Senado. Minha posição sobre o tema é pública e o relatório será pela rejeição, demonstrando tecnicamente os enormes prejuízos que essa proposta pode causar aos brasileiros”, afirmou Vieira na rede social X.</p>
<p>Outro ponto polêmico da proposta é a votação secreta, e não aberta, para decidir sobre algum parlamentar.&nbsp;</p>
<p>A PEC retoma a necessidade de autorização do Senado e da Câmara para o STF processar criminalmente deputados e senadores. A votação será de forma secreta, prevê o texto aprovado pelos deputados federais. Foram 344 votos a favor e 133 contra ao projeto, que será enviado ao Senado.</p>
<p>O projeto prevê também que presidentes de partidos passem a ser julgados apenas pelo STF, e não por instâncias jurídicas inferiores. Pela Constituição, o STF é que pode julgar presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado, o procurador-geral da República e os membros do Congresso Nacional.</p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p lang="pt" dir="ltr">Recebi do presidente da CCJ <a href="https://twitter.com/ottoalencar?ref_src=twsrc%5Etfw">@ottoalencar</a> a missão de relatar a chamada PEC da Blindagem no Senado. Minha posição sobre o tema é pública e o relatório será pela rejeição, demonstrando tecnicamente os enormes prejuízos que essa proposta pode causar aos brasileiros.</p>&mdash; Alessandro Vieira (@_AlessandroSE) <a href="https://twitter.com/_AlessandroSE/status/1969186030986117323?ref_src=twsrc%5Etfw">September 19, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Leonardo Lucena

Alessandro Vieira será o relator da PEC da Blindagem na CCJ do Senado

<p><b>247 - </b>O jurista Lenio Streck criticou duramente um projeto de lei que busca reduzir penas a condenados pelos atos golpistas e afirmou que o texto é uma vergonha para o Brasil, enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) discute punições aos bolsonaristas envolvidos no 8 de Janeiro.&nbsp;</p>
<p>O PL estabelece um teto de 12 anos de prisão a condenados pelos atos de 8 de Janeiro que não tenham liderado ou financiado as invasões aos Três Poderes. Foi protocolado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) no último sábado (22). O texto prevê ainda que o crime de abolição do Estado Democrático de Direito seja absorvido pelo de golpe de Estado, impedindo a soma das penas.</p>
<p>Segundo Streck, a proposta de Vieira é "ridícula" e cria, na prática, o crime de "golpe de Estado privilegiado". "Ridículo. O Brasil paga mico. Único país do mundo em que se tem um senador com a coragem (e não tem vergonha) de apresentar projeto para criar 'golpe de Estado privilegiado'. Faltou dizer 'aplica-se o princípio da insignificância'. Poxa, senador. O senhor é formado em direito. Para com isso", escreveu no X.&nbsp;</p>
<p>A proposta surge em meio a discussões sobre a pena imposta a Débora Rodrigues dos Santos, acusada de pichar “Perdeu, mané” na estátua A Justiça, em frente ao STF. O ministro Alexandre de Moraes votou para condená-la a 14 anos de prisão, mas o ministro Luiz Fux indicou divergências.</p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p lang="pt" dir="ltr">Ridículo. O Brasil paga mico.Único país do mundo em um senador tem a coragem (e não tem vergonha) de apresentar projeto para criar “golpe de estado privilegiado”. Faltou dizer “aplica-se o princípio da insignificância “. Poxa, senador. O senhor é formado em direito.Para com isso. <a href="https://t.co/xZN1gEl7QX">pic.twitter.com/xZN1gEl7QX</a></p>&mdash; Lenio Luiz Streck (@LenioStreck) <a href="https://twitter.com/LenioStreck/status/1905662353682706585?ref_src=twsrc%5Etfw">March 28, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

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