<p><b>247 - </b>O senador Alessandro Vieira acusou o ministro Alexandre de Moraes, do STF, de, em conjunto com o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, promover a aprovação do chamado projeto de lei (PL) da dosimetria. </p>
<p>A declaração foi feita durante a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que mais cedo nesta quarta-feira (17) aprovou o projeto, também aprovado em plenário. </p>
<p>"O grande acordo envolve diretamente o ministro Alexandre de Moraes, que se entende no direito de interagir com senadores e deputados, sugerindo inclusive texto, enquanto ao mesmo tempo na tribuna da Suprema Corte verbaliza o contrário, que o Congresso vai muito mal. Este texto é fruto de um acordo do governo Lula, parte da oposição, o ministro Moraes dentre outros ministros que já verbalizaram aqui", detalhou Vieira. </p>

Leonardo Sobreira

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Brasil

Alessandro Vieira acusa Moraes e governo de "acordo" por aprovação da dosimetria

<p><b>247 - </b>O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou, nesta terça-feira (16), um voto em separado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado defendendo a rejeição integral do projeto de lei conhecido como PL da dosimetria, que trata da revisão das penas aplicadas aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A proposta deve ser discutida e votada pela CCJ nesta quarta-feira (17). As informações são do <a href="https://valor.globo.com/politica/noticia/2025/12/16/alessandro-vieira-pede-rejeicao-total-do-pl-da-dosimetria-pelo-senado.ghtml">Valor Econômico</a>.&nbsp;</p>
<p>O parlamentar avalia que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados apresenta falhas estruturais que não podem ser corrigidas apenas com ajustes pontuais no Senado. Para Vieira, a matéria carrega vícios que produzem efeitos amplos e potencialmente danosos ao sistema penal brasileiro.</p>
<h2>Efeitos na Lei de Execução Penal</h2>
<p>Um dos principais pontos de crítica é a mudança na Lei de Execução Penal. De acordo com o senador, ao acelerar a progressão de regime para os condenados pelos crimes ligados aos atos golpistas, o projeto acaba estendendo esse benefício a presos condenados por crimes cometidos com violência ou grave ameaça.</p>
<p>O relator do PL da dosimetria no Senado, Esperidião Amin (PP-SC), afirmou que estuda uma forma de restringir a progressão mais rápida apenas aos crimes previstos no capítulo do Código Penal que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Caso essa alteração seja feita, o regimento do Congresso determina que o texto retorne à Câmara dos Deputados para nova análise.</p>
<h2>Risco de anulação das mudanças</h2>
<p>Para Alessandro Vieira, esse trâmite representa um risco concreto de que eventuais correções feitas pelos senadores sejam descartadas na etapa final de tramitação. Por isso, ele defende que o Senado rejeite integralmente o projeto originado na Câmara e apresente um novo texto sobre o tema, com autoria de parlamentares da Casa.</p>
<p>“Ao aprovar o projeto com emendas, o Senado Federal corre o risco real de legitimar a tramitação da matéria, fornecendo o fôlego jurídico necessário para que ela sobreviva, apenas para ver suas contribuições técnicas descartadas na etapa final. O Senado tornar-se-ia, na prática, refém de um texto que já nasce comprometido, assumindo a ‘paternidade solidária’ de uma legislação desastrosa sem ter qualquer garantia real de que suas correções prevaleceriam”, afirma o senador no voto em separado.</p>
<h2>Absorção de penas e precedentes</h2>
<p>Vieira também questiona a previsão de que a pena pelo crime de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito seja absorvida pela pena do crime de golpe de Estado, considerado mais grave. Para ele, essa lógica abre precedentes perigosos para outros tipos de delitos.</p>
<p>“Se o Parlamento reconhece que tentar abolir o Estado de Direito e depor o governo — atos que violam a Constituição e as instituições — constituem uma única ação punível [...], qual argumento restará para impedir que a defesa de criminosos comuns invoque a mesma lógica para delitos de roubo com restrição de liberdade, extorsão ou mesmo o porte de armas conexo ao tráfico de drogas?”, questiona.</p>
<h2>“Cavalo de Troia” no Código Penal</h2>
<p>Na avaliação do senador, a mudança funciona como uma armadilha legislativa, com potencial de afetar toda a jurisprudência penal.</p>
<p>“Essa alteração casuística funciona, portanto, como um ‘cavalo de Troia’: ao tentar salvar um grupo específico de condenados, ela implanta no Código Penal uma premissa de que a complexidade da ação criminosa justifica a redução da pena, e não o seu agravamento. Isso pode levar à derrocada da jurisprudência consolidada sobre crimes complexos, reduzindo drasticamente as penas de criminosos habituais sob o pálio de uma nova interpretação legislativa mais favorável, irradiando a impunidade para muito além dos fatos de 8 de janeiro”, acrescentou.</p>
<h2>Voto em separado na CCJ</h2>
<p>O posicionamento de Alessandro Vieira foi formalizado por meio de um voto em separado, instrumento apresentado quando um parlamentar diverge do relator da matéria. Caso o documento seja admitido pelo presidente da CCJ, ele poderá ser submetido à votação e disputar espaço com o relatório principal durante a análise do projeto.</p>

Brasília

Alessandro Vieira pede rejeição total do PL da Dosimetria

<p><b>247</b> - O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou voto pela rejeição do chamado Projeto da Dosimetria das penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A manifestação foi protocolada nesta terça-feira (16) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, onde a proposta está em análise. As informações são do g1.</p>
<p>No documento, Vieira faz críticas diretas ao conteúdo do projeto e às consequências que ele pode gerar no sistema penal brasileiro.</p>
<p>Em seu voto, o senador afirma que a proposta cria uma contradição no discurso institucional do Parlamento. “O Senado Federal não pode incorrer na incoerência de endurecer o discurso contra o crime organizado com uma mão, prometendo rigor à sociedade, mas, com a outra, aprovar uma legislação que abre as portas das prisões sem qualquer razoabilidade”, escreveu Alessandro Vieira.</p>
<p>O parlamentar sustenta que o projeto não se limita aos casos específicos para os quais foi concebido e pode produzir efeitos amplos e indesejados. Segundo ele, a iniciativa acaba enfraquecendo o enfrentamento à criminalidade e pode incentivar outros condenados a buscar a redução de suas penas com base no mesmo precedente.</p>
<p>Vieira também destaca impactos estruturais da proposta sobre o ordenamento jurídico. Para o senador, a análise do texto evidencia que “as soluções legislativas adotadas geram preocupantes repercussões sistêmicas no ordenamento jurídico brasileiro, extrapolando consideravelmente o âmbito de aplicação originalmente pretendido, e criando insegurança jurídica que, em hipótese alguma, pode ser permitida”.</p>

Otávio Rosso

Alessandro Vieira vota para rejeitar PL da Dosimetria no Senado

<p><b>247 - </b>O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) afirmou nesta segunda-feira (15) que prepara um voto pela rejeição total do Projeto da Dosimetria das penas relacionadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Segundo o parlamentar, o texto aprovado pela Câmara apresenta falhas graves e não oferece segurança jurídica para corrigir distorções sem ampliar benefícios a outros tipos de crime.</p>
<p>As <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/julia-duailibi/post/2025/12/15/alessandro-vieira-apresentar-voto-rejeicao-total-projeto-dosimetria-ccj-senado-inaceitavel.ghtml">declarações foram dadas</a> ao blog da jornalista Julia Duailibi, no G1, que acompanhou as articulações do senador na CCJ. Vieira deixou claro que, caso o relator da proposta, senador Espiridião Amin (PP-SC), apresente parecer favorável ao texto vindo da Câmara, ele protocolará um voto em separado defendendo o arquivamento integral do projeto.</p>
<p>Para o senador sergipano, a proposta é “inaceitável” por conter vícios estruturais e por extrapolar o objetivo anunciado. “Ele atende a criminosos diversos daqueles que foram indicados na ementa”, afirmou, ao sustentar que a redação atual abre margem para beneficiar detentos sem qualquer relação com os atos golpistas de janeiro de 2023.</p>
<p>Vieira explicou que a simples tentativa de corrigir o texto por meio de emendas já exigiria o retorno da matéria à Câmara dos Deputados, o que, segundo ele, pode resultar no resgate do conteúdo original. “A gente defende a rejeição porque a mera correção dos erros através de emenda já gera a necessidade de retorno à Câmara dos Deputados, onde pode ser resgatado o texto original”, declarou.</p>
<p>O senador também criticou a pressão por uma votação acelerada no Senado. Para ele, a narrativa de urgência cria falsas expectativas na população e não corresponde aos efeitos práticos da eventual aprovação. Vieira classificou como “quase um estelionato” a ideia de que a nova lei garantiria liberdade imediata aos presos do 8 de janeiro.</p>
<p>“As pessoas não vão ser libertadas no dia seguinte à votação [...] Infelizmente, ninguém vai passar o Natal em casa com a família, como eu vi político falando. Não vai, porque tecnicamente é impossível”, disse. De acordo com o parlamentar, qualquer mudança dependeria de análises individuais da Justiça, sem impacto automático.</p>
<p>Na avaliação de Vieira, o Senado não pode assumir o risco de aprovar uma legislação “mal construída” e “atropelada”, que possa resultar em afrouxamento penal para o crime organizado em geral. Ele defende que eventuais alterações legais façam distinção clara entre participantes manipulados e financiadores ou líderes dos atos, algo que, segundo ele, o projeto atual não assegura com a devida precisão jurídica.</p>

Luis Mauro Filho

Alessandro Vieira deve apresentar voto contra projeto da dosimetria no Senado

<p><b>247 - </b>A tramitação do projeto de lei que altera regras de dosimetria das penas enfrenta resistência no Senado. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) afirmou que pretende apresentar um voto em separado pela rejeição integral do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, sob o argumento de que a proposta pode produzir efeitos mais amplos do que os anunciados inicialmente, alcançando inclusive crimes graves, informa o <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/12/15/senador-diz-que-vai-apresentar-voto-de-rejeicao-ao-pl-da-dosimetria.htm">UOL</a>.</p>
<p>Vieira e o senador Sergio Moro (União-PR) vêm discutindo os pontos considerados problemáticos do texto com o relator da matéria na Casa, senador Esperidião Amin (PP-SC).</p>
<p>Para Alessandro Vieira, a redação aprovada pelos deputados abre brechas que extrapolam o objetivo original da proposta. O senador afirmou: "Da forma como foi aprovado pela Câmara, o PL pode beneficiar até criminosos de corrupção ou delitos sexuais". Ele acrescentou que o texto cria mudanças sensíveis na execução das penas: "Você tem ali uma redução de tempo de regime fechado e uma forma de aplicação da lei que pode ser aplicada a outros crimes. E isso é inaceitável".</p>
<p>O senador também criticou o que classificou como reincidência de problemas legislativos vindos da Câmara. "É a segunda vez que você tem textos vindos da Câmara dos Deputados com o objetivo declarado de atender a determinado fato e, quando você vai ver o texto, na realidade muito mais coisa é atingida".</p>
<p>O relator da proposta no Senado reconheceu as distorções apontadas. Esperidião Amin declarou que "avalia a gravidade da discrepância" introduzida pelos deputados, ressaltando que o alcance do projeto poderia beneficiar até autores de crimes de corrupção ou delitos sexuais. Segundo ele, a situação se agrava porque Vieira identificou a criação de novos tipos penais no texto, o que pode gerar conflitos com outras iniciativas legislativas.</p>
<p>Um dos principais pontos de preocupação envolve o chamado PL Antifacção, recentemente aprovado pelo Senado e ainda pendente de análise pela Câmara. De acordo com Amin, a eventual aprovação do projeto da dosimetria, como está, pode gerar interferências diretas entre as duas propostas. "Fica mais complicado, porque se o nosso texto [da dosimetria] vier a ser aprovado e transformado em lei, ele afetará e será afetado pelo texto do projeto das facções, que uma hora vai ser aprovado pela Câmara".</p>
<p>Diante desse cenário, Alessandro Vieira pretende formalizar um voto em separado recomendando a rejeição do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segundo o senador, essa etapa poderia ser evitada caso o próprio relator optasse por rejeitar o texto. Nesse caso, a proposta seria arquivada e um novo projeto teria de ser elaborado. "Pode ser necessária [a rejeição], porque a gente tem um texto que tem consequências que não são razoáveis", disse.</p>

Guilherme Levorato

Alessandro Vieira defende rejeição do PL da Dosimetria na CCJ do Senado

<p><b>247 - </b>O governo intensificou articulações para manter, na Câmara dos Deputados, a versão do projeto Antifacção aprovada quase por unanimidade no Senado. A movimentação ocorre após a votação que consolidou o texto relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), informa o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/12/11/governo-atua-para-manter-versao-do-senado-do-projeto-antifaccao-na-camara-mas-deputados-reagem.ghtml">O Globo</a>.&nbsp;</p>
<p>No segundo turno de debates, parlamentares ligados à bancada da segurança pública e aliados do relator inicial da proposta na Câmara, Guilherme Derrite (PP-SP), reagiram ao avanço do texto do Senado. Eles já articulam a retomada de dispositivos aprovados anteriormente pelos deputados, reabrindo o embate entre as duas Casas sobre quem dará a palavra final no novo marco legal de combate ao crime organizado.</p>
<p>A equipe de articulação política do governo avalia que a versão elaborada por Vieira solucionou pontos sensíveis identificados pelo Planalto durante a primeira passagem do projeto na Câmara. Na ocasião, dispositivos que restringiam a atuação da Polícia Federal e criavam sobreposições normativas despertaram preocupação. A nova redação, além de aperfeiçoar esses trechos, incorporou a Cide-Bets — contribuição destinada ao financiamento de ações de inteligência e do sistema prisional.</p>
<p>O modelo desenhado pelo Senado estabeleceu uma governança mais ampla, com participação do Ministério Público e do Judiciário, e fixou que ao menos 60% dos recursos arrecadados sejam destinados aos estados, sob regras rigorosas de utilização. Esse arranjo permitiu um consenso entre as bancadas, garantindo aprovação sem resistência no plenário.</p>
<p>Entre deputados próximos a Derrite, porém, a avaliação é distinta. Eles afirmam que o texto “federalizou demais” o projeto e “engessou” o uso dos recursos da Cide-Bets ao impor controles externos mais rígidos e ao definir reservas obrigatórias para sua aplicação. Nos bastidores, deputados sustentam que houve “descaracterização” da proposta original da Câmara e defendem recuperar parte do parecer aprovado anteriormente na Casa.</p>
<p>O Planalto, por sua vez, tenta evitar que o desgaste observado na primeira tramitação se repita. A orientação interna é trabalhar para que o texto seja confirmado sem alterações, preservando o arranjo construído no Senado e garantindo uma votação mais pacífica na fase final de deliberação legislativa.</p>

CPI do Crime Organizado (CPICRIME) é instalada Mesa:  presidente da CPICRIME, senador Fabiano Contarato (PT-ES);  relator da CPICRIME, senador Alessandro Vieira (MDB-SE).



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Governo tenta preservar versão do Senado para projeto Antifacção na Câmara

<p><b>247 -</b> O Senado aprovou o PL Antifacção, que estabelece uma nova estrutura legal para enfrentar facções criminosas e milícias no país. A iniciativa, relatada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi detalhada nesta quarta-feira (10). &nbsp;O parecer inclui um dispositivo que determina prazo de 180 dias para que o Executivo apresente uma proposta de reorganização dos fundos que hoje sustentam ações de segurança — entre eles Funad, Funapol, FNSP e Funpen. A medida busca reduzir sobreposições e aumentar a eficiência no uso de recursos destinados ao combate ao crime organizado. O texto precisará passar por uma nova votação da Câmara em função das alterações feitas pelo Senado. &nbsp;As informações do <a href="https://www.estadaoconteudo.com.br/home.htm?rf">Estadão Conteúdo.</a>&nbsp;</p>
<h2>Tipificações mais rígidas e penas mais altas</h2>
<p>O texto aprovado determina novos enquadramentos penais para integrantes de facções e milícias, mantendo todas as mudanças dentro da Lei de Organizações Criminosas. Para membros dessas estruturas, as penas passam a variar entre 15 e 30 anos, reforçando a estratégia de endurecimento jurídico.</p>
<p>Entre as principais mudanças está a criação do crime de facção criminosa qualificada, direcionado às lideranças dessas organizações. Quando houver agravantes — como casos que envolvam crianças —, as penas podem atingir até 120 anos de prisão, número superior ao previsto no texto aprovado anteriormente pela Câmara, que estabelecia limite de 80 anos.</p>
<h2>Criminalização do apoio às facções</h2>
<p>O projeto também define o crime de favorecimento a facções e milícias. A legislação passa a punir condutas como “dar abrigo ou guarida” a membros dessas organizações e “fornecer apoio à facção criminosa ou milícia privada com o intuito de possibilitar a prática de crimes”. As penas previstas variam de 8 a 15 anos, além de multa.</p>
<h2>Ajustes em relação ao texto da Câmara</h2>
<p>Ao incorporar todas as mudanças diretamente na Lei de Organizações Criminosas, o relatório de Vieira se afasta da formulação proposta pelo deputado Guilherme Derrite, que defendia a criação de uma legislação autônoma. Para o governo, a nova lei isolada poderia gerar sobreposição normativa e conflitos com dispositivos já vigentes.</p>
<p>O senador argumentou, em entrevista à GloboNews, que as alterações dão mais segurança jurídica e evitam problemas constitucionais. “Os tipos penais devem estar nessa lei, evitando inconstitucionalidade”, afirmou. Ele também destacou que o projeto alcança equilíbrio entre rigor e técnica, ao afirmar que o relatório garante “proporcionalidade, com penas muito duras e de cumprimento extremamente restrito, expressando o sentimento da sociedade brasileira, que é de endurecimento, mas respeitando a técnica”.</p>

Paulo Emilio

Senado aprova PL Antifacção com penas elevadas e fundo pago por bets

<p><b>247 - </b>O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, avaliou que o relatório do PL Antifacção apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) representa um avanço significativo no enfrentamento às organizações criminosas. A análise ocorre após semanas de impasse sobre a redação do projeto e suas consequências práticas no sistema de segurança pública.&nbsp;</p>
<p>Segundo <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/12/03/lewandowski-avalia-relatorio-antifaccao-de-vieira-como-grande-avanco-e-ate-melhor-que-o-nosso-texto.ghtml?utm_source=X&amp;utm_medium=Social&amp;utm_campaign=O%20Globo">O Globo</a>, o ministro destacou que o texto construído no Senado corrige distorções introduzidas pela Câmara dos Deputados e resgata a estrutura originalmente proposta pelo governo, especialmente na definição do tipo penal de facção criminosa.</p>
<h2>Senado retoma tipificação de facção criminosa</h2>
<p>Vieira reincorporou ao projeto a tipificação de facção criminosa na Lei de Organizações Criminosas, ponto considerado central pelo Ministério da Justiça. A proposta também extinguiu os crimes de “domínio social estruturado” e “favorecimento ao domínio social estruturado”, incluídos na versão aprovada pela Câmara.</p>
<p>O ministro afirmou que a proposta aprimora a versão remetida pelo Executivo. “Vi um grande avanço do ponto de vista técnico. Está altamente satisfatório”, disse Lewandowski ao avaliar o relatório. Ele ressaltou que o texto evita conflitos com outras legislações. “Ele evitou um terceiro texto que se sobrepunha a outras leis, retomou com muita precisão a tipificação de crime organizado. Ele até melhorou o nosso texto”, completou</p>
<h2>Imposto sobre apostas reforça financiamento da segurança</h2>
<p>O relatório cria ainda um novo imposto sobre casas de apostas, com potencial estimado de arrecadar até R$ 30 bilhões anuais destinados a operações de inteligência, presídios federais e forças integradas de segurança.</p>
<h2>Penas mais duras e qualificadoras ampliadas</h2>
<p>A reformulação proposta por Vieira endurece penas e amplia qualificadoras para lideranças criminosas, elevando a possibilidade de condenações que podem chegar a 120 anos. Entre os agravantes previstos estão a participação de menores, infiltração no serviço público, atuação transnacional, conexão com outras organizações criminosas, uso de armas de fogo, explosivos e drones, crimes contra autoridades e obstrução a ações de segurança.</p>
<p>O relatório estabelece ainda que “a pena é aplicada em dobro se o agente exerce comando individual ou coletivo, da facção criminosa, ainda não pratique pessoalmente atos de execução”.</p>
<h2>Ajustes eliminam dispositivos polêmicos da Câmara</h2>
<p>A equiparação entre crime de facção e milícia privada também foi incorporada ao texto, impedindo que os delitos previstos recebam anistia, graça, indulto, fiança ou livramento condicional.</p>
<h2>Ministério da Justiça vê precisão técnica no relatório</h2>
<p>O secretário-executivo do Ministério da Justiça, Manoel Carlos de Almeida Neto, afirmou que a versão apresentada pelo Senado evita conflitos normativos que estavam presentes no projeto da Câmara.&nbsp;</p>
<p>“Mantém incólume as competências e fundos da Polícia Federal, bem como incorpora outras inovações originalmente propostas pelo MJ, de asfixia financeira ao crime com célere perdimento de bens, intervenções em empresas vinculadas às facções, bancos de dados, monitoramento de presos, afastamento de servidores, aumento de penas, entre outras inovações legislativas apresentadas pelo ministério”, declarou.</p>

Ministro Ricardo Lewandowski 
24/03/2024


Lewandowski vê "grande avanço" em relatório do projeto antifacção

<p><b>247 - </b>A votação do chamado PL Antifacção foi adiada nesta quarta-feira (3) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, prolongando o debate sobre uma das propostas mais abrangentes de enfrentamento ao crime organizado no país. Segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/12/03/pl-antifaccao-tem-votacao-adiada-na-ccj-do-senado.ghtml">G1</a>, o texto, de relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), deverá ser analisado na próxima quarta-feira (10).</p>
<p>Em vez de criar uma nova legislação, Vieira optou por alterar a Lei das Organizações Criminosas, elevando penas, reforçando mecanismos de investigação e propondo uma nova fonte de financiamento para a segurança pública.</p>
<h2>Endurecimento das penas e mudanças estruturais</h2>
<p>A proposta amplia a punição para líderes de facções e milícias, que poderão receber penas de até 60 anos, com agravantes que dobram esse limite. Também limita a progressão de regime e determina que chefes de grupos criminosos cumpram pena em presídios federais de segurança máxima. Além disso, o relator propõe o fim das visitas íntimas para condenados por crimes da Lei das Organizações Criminosas.</p>
<p>Vieira defende que sua versão estabelece distinções claras entre organizações criminosas, facções e milícias, permitindo punições diferenciadas. Em discurso durante a apresentação do relatório, afirmou que: “o crime organizado não é apenas a materialização do pobre, na favela, com fuzil. O crime organizado é uma estrutura econômica poderosa, infiltrada em todos os ramos do poder dentro e fora desse país”. Para ele, o conjunto das medidas representa “a resposta mais dura que esse país já deu contra o crime organizado”.</p>
<h2>Criação da Cide-Bets para financiar a segurança pública</h2>
<p>O relator incluiu a criação de um novo tributo sobre apostas online, a Cide-Bets, com alíquota de 15% sobre transferências de pessoas físicas para casas de apostas. Estima-se que a arrecadação possa chegar a R$ 30 bilhões anuais, destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao sistema penitenciário. A proposta evita mudanças em fundos existentes e obriga o governo a apresentar, em até 180 dias após eventual sanção, a reestruturação dos fundos federais ligados ao setor.</p>
<h2>Novos instrumentos de investigação e infiltração</h2>
<p>Para acelerar investigações, o texto permite que polícias e Ministério Público acessem determinados dados sem autorização judicial em situações específicas. O projeto também agiliza decisões sobre interceptações telefônicas, que poderão ser concedidas por até cinco dias, com possibilidade de renovação.</p>
<p>Vieira retomou uma sugestão do governo para permitir que delatores atuem como infiltrados, após esse trecho ter sido removido na versão aprovada pela Câmara. A proposta reforça ainda a proteção à identidade de policiais infiltrados.</p>
<h2>Visitas monitoradas e regras para progressão de pena</h2>
<p>O projeto autoriza o monitoramento de visitas e conversas entre presos ligados a facções, milícias e organizações criminosas, exceto no caso de comunicações entre advogados e clientes, salvo decisão judicial. A progressão de regime também fica mais rígida, com exigência de cumprimento mínimo de 70% da pena em regime fechado para crimes hediondos, podendo chegar a 85% para reincidentes.</p>
<h2>Bloqueio de bens e intervenção em empresas</h2>
<p>A medida permite que juízes adotem ações de asfixia financeira já na fase de apuração, além de criar um tipo específico de ação para declarar o perdimento de bens. Empresas que atuem como suporte para grupos criminosos poderão ter sua diretoria afastada e um interventor nomeado.</p>
<p>O texto também abre a possibilidade de bloqueio de serviços como internet, telefonia e energia para investigados.</p>
<h2>Integração das forças de segurança</h2>
<p>A integração entre polícias, Ministério Público e órgãos de inteligência será formalizada pelo modelo das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos). Além da Polícia Federal e das polícias militares, poderão atuar Coaf, Abin, Receita Federal e Banco Central.</p>
<h2>Banco de dados nacional e prazos de inquéritos</h2>
<p>O projeto cria um banco nacional com dados de pessoas e empresas associadas ao crime organizado, estrutura que também deverá ser replicada pelos estados. Define ainda prazos ampliados para conclusão de inquéritos: 90 dias quando houver presos e 270 dias quando todos estiverem soltos.</p>
<h2>Regras de julgamentos e tribunal do júri</h2>
<p>Ainda conforme a reportagem, Vieira retirou o trecho aprovado pela Câmara que eliminava o tribunal do júri em crimes ligados a organizações criminosas. A nova versão prevê que, em casos de risco, julgamentos possam ser transferidos para cidades maiores, garantindo proteção aos jurados. Audiências de custódia ocorrerão preferencialmente por videoconferência.</p>

Sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado

CCJ do Senado adia votação do PL Antifacção

<p><b>Lucas Pordeus León, repórter da Agência Brasil -</b> Indicado para relatar o projeto de lei (PL) Antifacção no Senado, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) informou à Agência Brasil, nesta quarta-feira (19), que seu relatório não permitirá que a Polícia Federal (PF) perca recursos, apesar de avaliar que o texto aprovado na Câmara está “adequado quanto ao mérito".</p>
<blockquote>“Vamos verificar o formato, mas a gente já antecipa que não terá nenhum tipo de redução no financiamento da Polícia Federal, que é fundamental para o Brasil.”</blockquote>
<p>Aprovado ontem na Câmara dos Deputados, o substitutivo apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP) sofreu críticas do governo federal por, entre outros motivos, alterar os critérios para distribuição dos recursos apreendidos do crime organizado, o que, segundo o governo, tira recursos da PF.</p>
<p>O relator do PL Antifacção no Senado avalia, porém, que o texto que veio da Câmara está adequado e que possíveis mudanças devem ser feitas para ajustar a "forma do projeto".</p>
<blockquote>“É para verificar ajustes de forma; no mérito ele está adequado ao que o colegiado, aqui no Senado, entende de endurecimento penal, endurecimento na execução das penas, mas é preciso ter um cuidado e uma verificação mais apurada no tocante à forma e à constitucionalidade de alguns pontos”, afirmou o senador.</blockquote>
<p>Alessandro Vieira informou que o Senado vai realizar uma audiência pública, na próxima semana, para discutir o projeto; Em seguida, o texto será relatado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário da Casa. Se sofrer alterações, o PL volta para nova análise na Câmara.</p>
<p>Enviado pelo Executivo ao Parlamento, o PL sofreu diversas alterações na Câmara. Entre outras mudanças, o projeto de lei aumenta as penas para membros de facção ou milícia para 20 a 40 anos, podendo chegar a 66 anos para os líderes das organizações criminosas.&nbsp;</p>
<p>O texto aprovado na Câmara determina ainda que membro de facção deve cumprir, no mínimo, 85% da pena para progressão de regime e proíbe graça, anistia, indulto ou liberdade condicional para membros dessas organizações.</p>
<h2>Proteger o debate</h2>
<p>Ontem (18), o senador Alessandro Vieira foi escolhido relator do PL Antifacção pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A opção pelo senador sergipano, segundo Alcolumbre, se deu para “proteger” o debate sobre o tema na Casa.</p>
<blockquote>“Eu gostaria de proteger esse projeto do debate que nós estamos vivenciando, infelizmente, na Câmara dos Deputados, entre situação e oposição. E proteger esse projeto, proteger esse relatório é defender verdadeiramente os brasileiros”, justificou.</blockquote>
<p>Alcolumbre revelou que os senadores da oposição Sérgio Moro (União-PR) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ) haviam pedido para relatar o PL, mas ele preferiu escolher Alessandro Vieira, senador tido com perfil mais independente em relação ao governo e à oposição.</p>
<p>Segundo Alcolumbre, Vieira tem uma longa carreira na polícia de Sergipe. “Tem na sua agenda pessoal o combate e a proteção dos brasileiros, enfrentando o crime organizado desde sua origem, em Sergipe, e tem uma larga experiência”, disse. &nbsp;</p>
<p>O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), comemorou a decisão do presidente do Senado.</p>
<blockquote>“Eu acredito que é a melhor decisão que poderia ter. É a pessoa mais abalizada e mais experiente no combate ao crime organizado que nós temos aqui”, afirmou no plenário.</blockquote>
<p>Na Câmara, a escolha do secretário de Segurança Pública de São Paulo, o deputado Derrite, para relator o PL Antifacção, enviado pelo Executivo, criou atritos entre o presidente da Câmara Hugo Motta (Republicanos-PB) e partidos governistas, que reclamaram que a escolha “contaminou” o debate.&nbsp;</p>
<p>A primeira versão do relatório de Derrite, que teve cinco versões diferentes, previa submeter ações da PF contra o crime organizado a um pedido formal do governador, o que foi visto como uma limitação a atuação da PF. Neste caso, o relator recuou e retirou essa previsão.&nbsp;</p>
<h2>Reunião de Chefes dos Poderes</h2>
<p>No dia seguinte da aprovação do PL Antifacção na Câmara, os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, se reuniram na residência oficial do Senado, para discutir medidas de enfrentamento ao crime organizado.</p>
<blockquote>“O diálogo permanente e responsável entre os Poderes é essencial para avançarmos, com celeridade e equilíbrio, na análise das propostas que impactam o sistema de justiça e a vida dos brasileiros e das brasileiras”, informou Alcolumbre em nota.</blockquote>

Guilherme Paladino

PF não perderá recursos com PL Antifacção, diz relator no Senado

<p><b>247 - </b>O Congresso Nacional deu novo passo na análise do chamado PL Antifacção ao definir que o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) será o responsável pela relatoria da proposta no Senado. O texto, que ainda não chegou ao Senado, e deve ser votado ainda nesta terça-feira (18) pela Câmara dos Deputados.A designação faz com que Vieira acumule a nova função com a relatoria da CPI do Crime Organizado, cujos trabalhos continuam em andamento e tiveram sessão nesta terça-feira.</p>
<p>“[Senador Alessandro Vieira] possui uma longa carreira jurídica, além de experiência na Polícia Judiciária do estado de Sergipe. Tem grande vivência como legislador e Senador da República, e carrega em sua agenda pessoal o combate e a proteção dos brasileiros, enfrentando o crime organizado desde a sua origem em Sergipe”, afirmou o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), de acordo com o jornalista <a href="https://www.metropoles.com/colunas/paulo-cappelli/alcolumbre-define-relator-do-projeto-antifaccao-no-senado">Paulo Cappelli</a>, do Metrópoles.&nbsp;</p>
<h2>Câmara acelera revisões do texto</h2>
<p>Enquanto o Senado avançava na escolha da relatoria, a Câmara dos Deputados também teve movimentações relevantes sobre o tema. Nesta semana, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), responsável pelo parecer do projeto na Casa Baixa, apresentou a quinta versão de seu relatório.</p>
<h2>Proposta endurece penas e regras legais</h2>
<p>O texto atualizado inclui novas definições para crimes praticados por facções, amplia penas previstas e estabelece mudanças em regras de custódia. O substitutivo também endurece limitações a benefícios legais, prevê perdimento de bens vinculados a atividades criminosas e ajusta critérios de progressão penal.</p>
<p>Além disso, o parecer incorpora dispositivos que tratam do uso de tecnologias por organizações criminosas, reforçando o objetivo de modernizar a legislação diante da atuação desses grupos.</p>

Alcolumbre escolhe relator do PL Antifacção no Senado

<p><b>247 -</b> A reunião de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o crime organizado foi concluída nesta terça-feira (4) no Senado, com o relator, Alessandro Vieira (MDB-SE), tendo aprovado seus pedidos de informações dirigidos aos ministros José Múcio (Defesa) e Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública), além das Forças Armadas.&nbsp;</p>
<p>Nos requerimentos, aprovados pelo colegiado, conforme anunciado pelo presidente da CPI, Fabiano Contarato (PT-ES), o relator não fez em sua leitura menção ao governo do Rio de Janeiro, que cometeu uma chacina policial, matando ao menos 121 pessoas, na última terça-feira (28).&nbsp;</p>
<p>“Aprovados os requerimentos”, anunciou Contarato antes de aprovar também o relatório e declarar o encerramento da reunião, conforme transmissão da TV Senado no YouTube.&nbsp;</p>

Senadores Fabiano Contarato, Alessandro Vieira e Flávio Bolsonaro na reunião de instalação da CPI do Crime Organizado no Senado - 04/11/2025

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