<p><b>247 - </b>O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, determinou a suspensão da quebra de sigilo do fundo de investimentos Arleen, aprovada pela CPI do Crime Organizado na quarta-feira (18). A decisão foi tomada após questionamentos sobre o procedimento adotado pela comissão. Segundo o ministro, a votação ocorreu de forma simbólica e em bloco, sem análise individual dos requisitos exigidos para medidas dessa natureza. As informações são do jornal <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/03/gilmar-critica-cpi-e-suspende-quebra-de-sigilo-de-fundo-socio-de-resort-ligado-a-toffoli.shtml">Folha de São Paulo</a>.</p>
<p>Para o magistrado, a ausência de deliberação fundamentada compromete a legalidade da decisão. O fundo Arleen está ligado à administradora Reag, investigada no escândalo do Banco Master. Em 2021, a empresa Maridt, da família do ministro Dias Toffoli, vendeu ao fundo participação no resort de luxo Tayayá, em Ribeirão Claro, no Paraná.</p>
<h2>Fundamentação da decisão</h2>
<p>Ao justificar a suspensão, Gilmar afirmou que a Constituição exige análise específica em casos de quebra de sigilo. "Diante da gravidade de que se reveste o requerimento de quebra de sigilo, a Constituição demanda análise fundamentada de cada caso, com debate e deliberação motivada", disse. O ministro também criticou a atuação da CPI ao considerar que a comissão repetiu medida já considerada inconstitucional pelo Supremo. Segundo ele, o ato "denota a prática de fraude à decisão judicial".</p>
<p>Gilmar afirmou ainda que esse tipo de conduta compromete a autoridade do Judiciário. "Essa conduta não pode ser tolerada, pois teria como consequência o comprometimento da própria autoridade das decisões do Poder Judiciário, cuja observância constitui pilar estruturante do Estado Democrático de Direito", escreveu. Para o ministro, admitir a repetição de medidas já barradas pelo STF equivale a esvaziar garantias jurisdicionais. Ele afirmou que a iniciativa "configura desvio de finalidade qualificado, na medida em que instrumentaliza o poder investigatório para frustrar decisão judicial e reabrir, indevidamente, campo de investigação já obstado no âmbito da referida CPI."</p>
<h2>Críticas do relator da CPI</h2>
<p>O relator da CPI do Crime Organizado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), reagiu à decisão com críticas e acusou o ministro de interferir nas investigações. Segundo o parlamentar, a suspensão da quebra de sigilo do fundo Arleen impede o avanço das apurações sobre operações financeiras ligadas ao caso e beneficia os investigados.</p>
<p>Ele afirmou que a medida integra uma atuação coordenada para travar investigações e declarou que o movimento representa um ataque às competências do Legislativo. O senador também disse que pretende recorrer da decisão no próprio Supremo Tribunal Federal e defendeu a criação de uma comissão para investigar ministros da Corte.</p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p lang="pt" dir="ltr">O ministro Gilmar Mendes, usando o mesmo processo que ressuscitou para sequestrar uma relatoria e firmar um muro de proteção para o colega ministro Toffoli, agora anulou a quebra do sigilo do fundo Arleem, operado pela organização criminosa (banco Master) para fazer pagamentos a…</p>&mdash; Alessandro Vieira (@_AlessandroSE) <a href="https://twitter.com/_AlessandroSE/status/2034623974366167243?ref_src=twsrc%5Etfw">March 19, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

João Antonio Cunha

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Brasil

Gilmar Mendes suspende quebra de sigilo de fundo ligado a Toffoli e critica CPI

<p><b>247 - </b>A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado aprovou a quebra dos sigilos bancário e fiscal do Fundo Arleen, envolvido na compra da participação da empresa ligada à família do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli no resort Tayayá, no Paraná. A medida representa uma tentativa dos parlamentares de avançar nas investigações diante de limitações impostas por decisões judiciais.</p>
<p>De acordo com o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/03/18/cpi-do-crime-organizado-quebra-sigilo-de-fundo-que-comprou-fatia-de-empresa-de-toffoli-em-resort-e-tenta-drible-a-veto-do-stf.ghtml">O Globo</a>, a iniciativa busca contornar despacho do ministro do STF Gilmar Mendes que suspendeu a quebra de sigilo da empresa Maridt, que tem Toffoli como um dos sócios. Com isso, a CPI tenta obter dados financeiros de forma indireta por meio do fundo que adquiriu a participação societária.</p>
<h2>Investigação mira estrutura financeira ligada ao negócio</h2>
<p>O requerimento, apresentado pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR), estabelece que as quebras de sigilo abrangem o período entre 9 de fevereiro de 2021 e 29 de janeiro de 2026. Documentos da Junta Comercial do Paraná apontam que o Fundo Arleen passou a integrar o empreendimento em 27 de setembro de 2021, ao adquirir a fatia da Maridt por cerca de R$ 20 milhões.</p>
<p>O fundo Arleen tem como único cotista o Fundo Leal, ligado ao empresário Fabiano Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master. Na semana anterior, a CPI já havia aprovado a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático de Zettel, ampliando o alcance da apuração.</p>
<h2>Movimentações financeiras sob suspeita</h2>
<p>Relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), também citados pelo reportagem, indicam que Zettel movimentou R$ 99,2 milhões em sete meses, valor considerado incompatível com sua capacidade financeira. As transações ocorreram entre junho de 2021 e janeiro de 2022, período que coincide com a aquisição da participação da empresa de Toffoli no resort.</p>
<p>O levantamento aponta ainda que o empresário transferiu R$ 25,6 milhões ao Fundo Leal em onze repasses. Quatro dessas transferências ocorreram em 20 e 29 de julho de 2021, 20 de setembro de 2021 e 3 de novembro de 2021, datas próximas à entrada do fundo na sociedade do empreendimento.</p>
<h2>Posicionamento de Toffoli e desdobramentos no STF</h2>
<p>Em nota divulgada quando o caso se tornou público, Dias Toffoli afirmou que a Maridt vendeu sua participação no grupo Tayayá ao Fundo Arleen “a valor de mercado”. O ministro declarou também que “jamais recebeu qualquer valor de Daniel Vorcaro ou de seu cunhado Fabiano Zettel” e confirmou que a operação ocorreu em setembro de 2021.</p>
<p>Posteriormente, Toffoli deixou a relatoria de um processo envolvendo o Banco Master no STF após a divulgação de relatório da Polícia Federal que mencionava mensagens entre Vorcaro e Zettel sobre pagamentos à empresa do ministro. Após reunião entre os integrantes da Corte, o caso foi redistribuído e passou ao ministro André Mendonça.</p>
<h2>CPI convoca ex-noiva de Vorcaro</h2>
<p>A CPI também aprovou a convocação da influenciadora Martha Graeff, ex-noiva de Vorcaro. Ela entrou no radar das investigações a partir de mensagens e anotações apreendidas durante as apurações sobre o Banco Master e deverá prestar esclarecimentos sobre interlocuções relacionadas ao caso. O colegiado rejeitou, por outro lado, o pedido para ouvir o presidente do PL, Valdemar Costa Neto.</p>

Redação Brasil 247

CPI quebra sigilo de fundo que comprou participação de resort associado à família Toffoli no PR

<p><b>247 - </b>O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o ex-servidor do Banco Central Paulo Sérgio Neves não é obrigado a prestar depoimento à CPI do Crime Organizado. A decisão, divulgada com base em informações relacionadas à investigação do Banco Master, segundo a<a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/gustavo-uribe/politica/mendonca-desobriga-ex-diretor-do-bc-a-comparecer-a-cpi-do-crime-organizado/"> CNN Brasil</a>, reconhece o direito do investigado de não produzir provas contra si durante a apuração.</p>
<p>Na decisão, Mendonça afirmou que cabe ao ex-diretor do Banco Central a "faculdade de comparecer ou não", sem previsão de punição em caso de ausência. A oitiva estava prevista para ocorrer nesta quarta-feira (19). Caso opte por comparecer em nova data, o ministro garantiu a Paulo Sérgio o direito ao silêncio e a não assumir o compromisso de dizer a verdade.</p>
<p>O economista também cumpre medida cautelar com uso de tornozeleira eletrônica. Diante disso, Mendonça determinou que a Polícia Federal (PF) estabeleça as regras logísticas para o deslocamento até o Senado Federal.</p>
<h2>Relatório da PF</h2>
<p>De acordo com relatório da Polícia Federal, Paulo Sérgio é apontado como "consultor informal" de Daniel Vorcaro, com atuação em temas relacionados ao Banco Central. O documento também menciona a hipótese de recebimento de vantagens indevidas em contrapartida à atuação atribuída ao ex-servidor.</p>
<p>A investigação descreve que, no âmbito de sua atuação, o economista teria revisado minutas de documentos e comunicações institucionais elaboradas pelo Banco Master e destinadas ao Banco Central, sugerindo ajustes antes da formalização. Ainda conforme a apuração, uma das vantagens teria sido viabilizada por meio de contratos simulados de prestação de serviços, utilizados para justificar transferências financeiras.</p>

STF desobriga ex-diretor do BC de depor na CPI do Crime Organizado e garante direito ao silêncio

<p><b>247 - </b>A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado aprovou nesta quarta-feira (18) a convocação da empresária e influenciadora Martha Graeff, ex-noiva de Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master. A decisão ocorreu após a divulgação de diálogos entre Graeff e Vorcaro, tornados públicos com a quebra de sigilo das conversas. Em diversas mensagens, o empresário menciona autoridades com as quais afirmava ter proximidade. As informações são do<a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/03/18/cpi-do-crime-organizado-aprova-convocacao-de-ex-noiva-de-vorcaro-martha-graeff.ghtml"> G1</a>.</p>
<p>Além da convocação de Graeff, a CPI também aprovou outros requerimentos, incluindo a oitiva de autoridades de Mato Grosso suspeitas de irregularidades no sistema de crédito consignado estadual, bem como de representantes de empresas citadas nas investigações. De modo geral, convocações feitas por comissões parlamentares implicam comparecimento obrigatório. Ainda assim, há casos em que pessoas convocadas conseguem decisões judiciais para não prestar depoimento.</p>
<p>A decisão foi tomada a partir de requerimento apresentado pelo relator Alessandro Vieira (MDB-SE), segundo a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/cpi-do-crime-aprova-convocacao-de-ex-noiva-de-vorcaro-martha-graeff/">CNN Brasil</a>. No documento, o parlamentar argumenta que Graeff deve ser ouvida por ter sido "interlocutora frequente e destinatária de relatos feitos por Daniel Vorcaro" ao longo do período investigado. Segundo o relator, o conteúdo das mensagens trocadas entre os dois pode contribuir para esclarecer pontos relevantes das apurações.</p>
<p>Entre os elementos destacados no requerimento, estão diálogos em que Vorcaro menciona um encontro com alguém identificado como "Alexandre Moraes". As conversas não indicam de forma clara se a referência diz respeito ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com Alessandro Vieira, o episódio levanta dúvidas sobre a natureza do encontro. No texto, ele afirma que o "caráter informal do encontro" e o fato de ter ocorrido durante um feriado, nas proximidades da residência do banqueiro, geram questionamentos sobre se a reunião teve caráter social ou institucional.</p>
<h2>Nota de defesa</h2>
<p>Martha Graeff divulgou nota na terça-feira (17), por meio de seu advogado, Lucio de Constantino, informando que está à disposição das autoridades brasileiras para prestar esclarecimentos. No documento, a defesa afirma que "A Sra. Martha não possui imóveis, automóveis ou depósitos de valores decorrentes do relacionamento com o Sr. Daniel Vorcaro" e que ela não tem conhecimento sobre a existência de estruturas patrimoniais em seu nome no exterior.</p>
<p>O advogado também declarou que a empresária possui carreira internacional e reside nos Estados Unidos há quase duas décadas. Segundo a nota, ela declara regularmente seus bens no equivalente ao Imposto de Renda estadunidense, sem registro de aumento patrimonial relacionado ao vínculo com Vorcaro.</p>
<h2>CPMI do INSS</h2>
<p>Na semana anterior, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS também aprovou a convocação de Martha Graeff. A empresária reside em Miami, nos Estados Unidos. O Banco Master passou a ser investigado após a suspensão de cerca de 250 mil contratos de empréstimos consignados pelo INSS.</p>
<p>A medida foi adotada diante da "falta de comprovação de documentação", conforme apontado nas apurações. Paralelamente, nesta quarta-feira (18), a CPI do Crime Organizado rejeitou um requerimento que previa a convocação do presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto.</p>

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CPI do Crime Organizado aprova convocação de Martha Graeff, ex-noiva de Daniel Vorcaro

<p><b>247 -</b> A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado aprovou nesta quarta-feira (11) uma série de medidas investigativas que incluem a quebra de sigilos fiscal, telefônico e telemático de pessoas relacionadas à apuração sobre possíveis vínculos entre instituições financeiras e atividades ilícitas. As decisões foram tomadas durante a votação, em bloco, de 27 requerimentos apresentados ao colegiado.</p>
<p>Entre os alvos da decisão está Fabiano Zettel, cunhado do empresário Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master. A comissão também autorizou a quebra de sigilos e o envio de relatórios de inteligência financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) referentes a Luiz Philippi Machado de Moraes Mourão, conhecido como “Sicário”, que morreu após ser preso.</p>
<p>As medidas fazem parte de uma nova etapa das investigações conduzidas pela CPI, que busca aprofundar a análise de movimentações financeiras e possíveis conexões entre indivíduos investigados e organizações criminosas. O colegiado pretende utilizar os dados obtidos para identificar fluxos de recursos e eventuais irregularidades.</p>
<p>No caso de Mourão, além da quebra de sigilos, os parlamentares aprovaram um requerimento solicitando ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça informações relacionadas à morte do investigado. Mendonça é o relator do chamado “caso Master” no tribunal.</p>
<p>A comissão também aprovou a convocação de Marilson Roseno da Silva, apontado como suspeito de integrar um grupo conhecido como “a Turma”. Além dele, foram convocados os servidores do Banco Central Paulo Sérgio Neves de Souza e Bellini Santana, que, segundo suspeitas levantadas na investigação, teriam favorecido o Banco Master.</p>
<p>Paralelamente às convocações, a CPI decidiu enviar convites a diversas autoridades para prestar esclarecimentos ao colegiado. Entre os convidados estão os ministros do STF Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o comandante do Exército, general Tomás Miguel Ribeiro Paiva.</p>
<p>Os parlamentares também aprovaram um requerimento para obter informações da empresa de gestão de aeronaves Prime You. A companhia já teve Daniel Vorcaro entre os integrantes de seu quadro societário, o que motivou o interesse da comissão em acessar dados e documentos relacionados à empresa.</p>

Otávio Rosso

CPI do Crime Organizado aprova quebra de sigilos de Fabiano Zettel

<p><b>247 - </b>O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Crime Organizado, afirmou que o escândalo envolvendo o Banco Master pode ter alcançado diferentes esferas do poder público brasileiro. Segundo ele, há indícios de que o caso tenha conexões com estruturas administrativas e políticas em diversos níveis.</p>
<p>Em entrevista à <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/caso-master-esta-infiltrado-em-todos-os-poderes-diz-alessandro-vieira/">CNN Brasil</a> nesta segunda-feira (9), o parlamentar declarou que o episódio apresenta dimensões amplas e pode ter penetrado em diferentes áreas do Estado. Para Vieira, o esquema não se restringe ao sistema financeiro e teria vínculos com administrações municipais, governos estaduais, órgãos federais e fundos de previdência.</p>
<p>“O caso do Banco Master é imenso: ele envolve prefeituras, governos estaduais, governo federal, fundos de previdência, mercado financeiro. Ele teve infiltração, muito provável, via corrupção, no Legislativo, no Executivo e no Judiciário”, afirmou o senador.</p>
<h2>Senador busca instalar nova CPI no Senado</h2>
<p>Na última sexta-feira (6), Vieira iniciou a coleta de assinaturas para a abertura de uma nova comissão parlamentar de inquérito. A proposta é investigar eventuais relações entre os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), e o grupo apontado como responsável pelas irregularidades ligadas ao Banco Master.</p>
<p>O senador explicou que a investigação pretendida terá um escopo específico. “O caminho, na experiência que eu tenho como policial e como parlamentar, é você ter um foco muito definido. Então, o foco desta nova CPI é delimitado a apurar as relações entre os dois ministros e esse grupo criminosos — se elas existiram ou não, qual a natureza delas, se os ministros incorreram em alguma falha, para que a gente possa depois aplicar os remédios constitucionais”, declarou.</p>
<p>De acordo com o parlamentar, até o momento foram reunidas 35 assinaturas para a criação da comissão, número superior ao mínimo de 27 apoios exigidos para protocolar o pedido no Senado.</p>
<h2>Limites constitucionais da investigação</h2>
<p>Durante a entrevista, Vieira também comentou questionamentos sobre a possibilidade de uma eventual CPI impactar decisões judiciais já proferidas por Alexandre de Moraes. Segundo ele, a Constituição estabelece limites claros para o funcionamento de comissões parlamentares de inquérito. “A Constituição não permite que a gente faça, em CPI, revisão ou discussão do conteúdo de decisões judiciais”, disse o senador.</p>
<p>Ele acrescentou que o requerimento apresentado foi elaborado com cautela para respeitar esses limites institucionais. “O requerimento que a gente apresentou é formulado justamente com esse cuidado. A gente sabe com quem estamos lidando: pessoas poderosas, que exercem esse poder de forma muito agressiva. Então, o pedido respeita, especificamente, com todo cuidado, o texto da Constituição.”</p>
<p>Vieira concluiu afirmando que a investigação não terá como objetivo rever sentenças judiciais. “Quem está vendendo para a população que uma CPI ou coisa parecida vai poder revisar julgamentos, está vendendo uma coisa que não existe”, afirmou.</p>

Paulo Emilio

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE)  - 17/12/2025

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Escândalo do Banco Master tem ramificações em todos os Poderes, diz Alessandro Vieira

<p><b>247 -</b> A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado cancelou a sessão prevista para esta quarta-feira (4) após a ausência dos depoentes convocados para prestar esclarecimentos ao colegiado. A informação foi divulgada em nota oficial da própria comissão.</p>
<p>A sessão teria como foco os depoimentos do empresário Daniel Bueno Vorcaro e de seu cunhado, Fabiano Campos Zettel, também investigado em operação da Polícia Federal. Ambos foram dispensados de comparecer após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), o que levou ao adiamento da oitiva.</p>
<h2><b>Prisão de Vorcaro</b></h2>
<p>Vorcaro foi preso em São Paulo durante a terceira fase da Operação Compliance Zero, conduzida pela Polícia Federal. Segundo os investigadores, a operação apura a “possível prática dos crimes de ameaça, corrupção, lavagem de dinheiro e invasão de dispositivos informáticos, praticados por organização criminosa”.</p>
<p>O empresário já havia sido detido em novembro do ano passado, na primeira etapa da mesma investigação. Na ocasião, ele foi preso ao tentar embarcar para a Europa em um avião particular que partiria do Aeroporto Internacional de Guarulhos, na Grande São Paulo.</p>
<p>Já Fabiano Zettel, alvo da mesma operação, não foi localizado. Seus advogados haviam informado previamente que ele não compareceria à CPI. Na noite de terça-feira (3), o ministro do STF André Mendonça, relator do caso Master na Corte, concedeu habeas corpus que retirou a obrigatoriedade de sua presença.</p>
<h2><b>Comparecimento facultativo</b></h2>
<p>Embora não tenha comunicado oficialmente a comissão, Vorcaro havia indicado que pretendia comparecer apenas à audiência marcada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, prevista para o próximo dia 10.</p>
<p>Na decisão judicial, André Mendonça determinou que o eventual deslocamento do investigado para prestar depoimento deverá ocorrer sob responsabilidade da Polícia Federal, em aeronave da própria instituição ou em voo comercial regular.</p>
<p>Esse procedimento deve ser adotado caso o empresário compareça à sessão da CAE.</p>
<h2><b>Nota oficial da CPI</b></h2>
<p>Em comunicado divulgado nesta quarta-feira, a CPI do Crime Organizado explicou os motivos do cancelamento da sessão e criticou os efeitos das decisões judiciais sobre a convocação de investigados.</p>
<p>“A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado informa que não realizará sessão nesta quarta-feira (4), em razão do não comparecimento dos depoentes convocados. Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) tornaram facultativa a presença de Daniel Bueno Vorcaro e Fabiano Campos Zettel, que optaram por não comparecer à Comissão”, diz a nota.</p>
<p>O texto acrescenta que, na avaliação do colegiado, a possibilidade de escolha por parte do investigado altera a lógica do funcionamento de uma comissão parlamentar de inquérito.</p>
<p>“Na prática, esse tipo de decisão acaba permitindo que o próprio investigado escolha se quer ou não prestar esclarecimentos à sociedade, uma evidente inversão de papéis. Quem é convocado por uma CPI deveria comparecer justamente para explicar fatos que estão sob investigação”, afirma o documento.</p>
<h2><b>Investigação continua</b></h2>
<p>Apesar da suspensão da sessão, o presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), afirmou que os trabalhos da comissão seguem normalmente.</p>
<p>“A ausência dos depoentes, no entanto, não interrompe os trabalhos da CPI. As investigações seguem em curso, com análise de documentos e a adoção de todas as medidas necessárias para o esclarecimento dos fatos”, informou.</p>
<p>A comissão também comunicou que a Advocacia do Senado Federal recorreu de decisão liminar do ministro Gilmar Mendes que suspendeu a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático da empresa Maridt Participações S.A., medida anteriormente aprovada pelo colegiado.</p>
<p>Segundo o comunicado, o recurso pede o restabelecimento da decisão da CPI, sob o argumento de que as comissões parlamentares de inquérito possuem poderes investigativos equivalentes aos das autoridades judiciais, conforme previsto na Constituição.</p>
<p>“A CPI seguirá firme no cumprimento de sua missão de investigar, esclarecer e dar respostas à sociedade sobre a atuação do crime organizado e suas conexões”, conclui a nota assinada pelo senador Fabiano Contarato.</p>

CPI do Crime Organizado (CPICRIME) é instalada Mesa:  presidente da CPICRIME, senador Fabiano Contarato (PT-ES);  relator da CPICRIME, senador Alessandro Vieira (MDB-SE).



CPI do Crime Organizado cancela sessão após prisão de Vorcaro

<p><b>247 -</b> O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, decidiu nesta segunda-feira (2) que o ex-presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, não é obrigado a comparecer à CPI do Crime Organizado no Senado. A determinação transforma a convocação aprovada pelos senadores em convite, tornando facultativa a presença do ex-dirigente na sessão marcada para terça-feira (3), às 9h.</p>
<p>Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/03/02/mendonca-desobriga-campos-neto-de-depor-na-cpi-do-crime-organizado.ghtml">O Globo</a>, o despacho acolhe pedido da defesa para converter a convocação em convite e assegura que, caso opte por comparecer, Campos Neto terá garantido o direito de permanecer em silêncio e de estar acompanhado por advogado durante a oitiva.</p>
<h2>Decisão do STF transforma convocação em convite</h2>
<p>Ao analisar o caso, André Mendonça entendeu que não ficou demonstrado vínculo direto entre Campos Neto e os fatos investigados pela comissão parlamentar. A CPI foi instalada para apurar a atuação de organizações criminosas, como facções e milícias, além de possíveis falhas na fiscalização bancária. Com a decisão, a convocação perde o caráter obrigatório. Assim, caberá ao ex-presidente do Banco Central decidir se participa ou não da audiência prevista no Senado.</p>
<h2>CPI investiga Banco Master e falhas de fiscalização</h2>
<p>A comissão tem concentrado parte das oitivas em desdobramentos relacionados ao caso Banco Master, incluindo operações da Polícia Federal no âmbito da investigação denominada Compliance Zero. Os parlamentares buscam esclarecer eventuais falhas na regulação e na supervisão do sistema financeiro.</p>
<p>Integrantes da CPI defenderam a convocação de Campos Neto sob o argumento de que ele poderia prestar esclarecimentos técnicos sobre o funcionamento da regulação bancária. O requerimento foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e aprovado pelo colegiado.</p>
<h2>Outras liminares seguem mesma linha</h2>
<p>A estratégia adotada pela defesa de Campos Neto acompanha decisões recentes do próprio ministro André Mendonça no âmbito da mesma CPI. O empresário Fabiano Zettel, cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro, também obteve liminar que o desobriga de comparecer compulsoriamente à comissão.</p>
<p>Roberto Campos Neto presidiu o Banco Central entre 2019 e 2024. Além dele, outras pessoas relacionadas ao inquérito foram convocadas. Para esta terça-feira, está prevista ainda a oitiva de João Carlos Mansur, fundador da Reag Investimentos. Nos bastidores do Senado, a expectativa é de que parte dos convocados não compareça às sessões programadas nesta semana.</p>

Roberto Campos Neto. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Mendonça desobriga Campos Neto de depor na CPI do Crime Organizado

<p><b>247 - </b>A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado do Senado deve recorrer da decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida da Corte suspendeu, nesta sexta-feira (27), a determinação do colegiado para quebrar os sigilos bancário, fiscal e telemático da empresa Maridt, que tem entre os sócios o ministro Dias Toffoli. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/larissa-rodrigues/politica/cpi-do-crime-deve-recorrer-de-decisao-de-gilmar-sobre-quebra-de-sigilo/?utm_source=social&amp;utm_medium=twitter-feed&amp;utm_campaign=politica-cnn-brasil&amp;utm_content=link">CNN Brasil</a>.</p>
<p>A CPI havia aprovado a medida no âmbito das investigações em curso. Fontes relataram que uma decisão semelhante do Supremo já era considerada provável pelos integrantes da comissão. No entanto, a forma como a medida foi adotada por Gilmar Mendes causou surpresa entre os membros do colegiado.</p>
<p>A suspensão ocorreu após recurso apresentado pela Maridt em uma ação iniciada em 2021 e arquivada em 2023. O processo tratava de quebra de sigilo determinada pela CPI da Pandemia. Com isso, a defesa da empresa levou o caso à relatoria de Gilmar Mendes.</p>
<h2>Reação da CPI</h2>
<p>O presidente da comissão, senador Fabiano Contarato (PT-ES), afirmou que o colegiado ainda não foi oficialmente notificado da decisão. "Tão logo haja a comunicação oficial, darei conhecimento aos membros da Comissão e avaliaremos com responsabilidade os caminhos processuais cabíveis", declarou.</p>
<p>O parlamentar também afirmou que a CPI firmou entendimento sobre a relação entre o objeto da investigação e o plano de trabalho aprovado. "O colegiado da CPI do Crime Organizado firmou entendimento quanto à existência de nexo causal entre a investigação envolvendo o Banco Master e o plano de trabalho aprovado, que prevê de forma expressa a apuração do uso de instituições financeiras pelo crime organizado."</p>

CPI do Crime Organizado deve recorrer de decisão de Gilmar que anula quebra de sigilo de empresa ligada a Toffoli

<p><b>247 - </b>A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado avança sobre uma nova frente de investigação envolvendo pessoas próximas ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em entrevista ao programa Estúdio i, da <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/andreia-sadi/post/2026/02/26/cpi-familia-toffoli-relator.ghtml">GloboNews</a>, nesta quinta-feira (26), o relator da comissão, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), &nbsp;disse que o colegiado está investigando a hipótese de que uma empresa ligada à família Toffoli tenha sido utilizada como mecanismo de lavagem de dinheiro do grupo criminoso vinculado ao Banco Master.</p>
<p>Na quarta-feira (25), a CPI aprovou a convocação de dois irmãos do ministro — José Carlos Dias Toffoli Cônego e José Eugênio Dias Toffoli — além da quebra de sigilo da empresa da qual fazem parte.</p>
<h2>Empresa da família Toffoli na mira das investigações</h2>
<p>Os irmãos do ministro e o próprio Dias Toffoli são sócios da Maridt Participações, empresa que integrou o grupo Tayayá Ribeirão Claro, responsável pelo resort Tayayá, no Paraná. A Maridt iniciou a venda de sua participação no empreendimento em 2021. O foco da comissão recai sobre as relações da empresa com a Reag, gestora de fundos associada ao Banco Master.</p>
<p>Ao explicar o escopo da investigação, Vieira foi enfático ao delimitar o alvo das apurações. "A gente tem convocação dos dois irmãos e quebra de sigilo da empresa. Qual a hipótese investigada? A hipótese é de que a empresa tenha sido utilizada para lavar dinheiro do crime do grupo criminoso Banco Master", afirmou o senador.</p>
<h2>Toffoli não é investigado, diz relator</h2>
<p>O relator também fez questão de deixar claro que o ministro do STF não figura como alvo direto da CPI. "O ministro Dias Toffoli não é investigado pela CPI. Estamos investigando os mecanismos de lavagem e de infiltração no poder público por parte desse grupo criminoso vinculado ao Banco Master. A hipótese final é corrupção", disse Vieira.</p>
<h2>CPI apura possível corrupção no Judiciário</h2>
<p>As investigações, no entanto, não se restringem ao sistema financeiro. Segundo o senador, a CPI trabalha com suspeitas que alcançam diferentes esferas do poder público. "Corrupção na CVM, eventualmente em outras unidades de fiscalização do poder público e, talvez, hipótese de corrupção no Judiciário", revelou o relator, ampliando o alcance das apurações para além do mercado financeiro.</p>

Caso Master: CPI investiga se empresa da família de Toffoli foi usada para lavar dinheiro de Vorcaro, diz relator

<p><b>247 - </b>A decisão da CPI do Crime Organizado, no Senado, de convocar dois irmãos do ministro Dias Toffoli provocou reação entre integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF). Avaliações internas indicam que a medida não guarda relação direta com as frentes de investigação formalmente estabelecidas pela comissão parlamentar. Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/02/25/ministros-do-stf-veem-convocacao-de-familiares-de-toffoli-sem-conexao-com-foco-de-cpi.ghtml">O Globo</a>, ministros da Corte analisam, de forma reservada, que a iniciativa pode representar extrapolação das competências da CPI. As convocações envolvendo ministros do STF são consideradas inéditas no âmbito do Congresso Nacional.</p>
<h2>Reação reservada no Supremo</h2>
<p>Além das convocações dos familiares, a comissão aprovou a quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da empresa Maridt Participações, da qual Toffoli é sócio. No Supremo, a leitura predominante é a de que as medidas não estariam vinculadas ao objeto central da investigação.</p>
<p>A CPI também aprovou convites para que o próprio Dias Toffoli e o ministro Alexandre de Moraes compareçam ao colegiado. Foi igualmente aprovado convite para que a advogada Viviane Barci, esposa de Moraes, seja ouvida. Como se tratam de convites, não há obrigatoriedade de comparecimento.</p>
<h2>Nota de Toffoli sobre a empresa Maridt</h2>
<p>No início deste mês, Toffoli confirmou, por meio de nota, que é sócio da Maridt Participações. A empresa vendeu participação no resort Tayayá, localizado no interior do Paraná, a um fundo ligado ao cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master.</p>
<p>Na manifestação, o ministro afirmou ter declarado à Receita Federal os valores recebidos na negociação e declarou que nunca “recebeu qualquer valor de Daniel Vorcaro ou de seu cunhado Fabiano Zettel”.</p>
<h2>Mudança na relatoria no STF</h2>
<p>Dias Toffoli era o relator do caso envolvendo o Banco Master no STF e adotou medidas no inquérito que passaram a ser questionadas nos meios político e jurídico. No dia 12 de fevereiro, ele deixou a relatoria do processo, que passou a ser conduzido pelo ministro André Mendonça.</p>
<h2>Entendimento do STF sobre convocação de magistrados</h2>
<p>A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que não é cabível a convocação de magistrados ou membros de Tribunais de Contas para depor em CPIs quando o objetivo for tratar de atos inerentes ao exercício de suas funções típicas, como votos, decisões ou pareceres. O entendimento sustenta que tal medida pode violar a independência funcional e o princípio da separação dos Poderes.</p>
<h2>Precedente histórico na Corte</h2>
<p>Em 2008, o ministro Cezar Peluso concedeu liminar para desobrigar um juiz de comparecer à CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas, na Câmara dos Deputados. À época, Peluso entendeu que a convocação pretendia questionar atos de natureza jurisdicional, o que afrontaria o princípio da separação dos Poderes e o sistema de freios e contrapesos, assegurando ao magistrado o direito de não comparecer à comissão.</p>

Convocação de irmãos de Toffoli por CPI gera reação de ministros no STF

<p><b>247 - </b>A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado deixou de analisar pedidos de quebra de sigilo do escritório de advocacia Barci de Moraes Sociedade de Advogados, vinculado a Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A decisão ocorreu após parecer técnico da Advocacia do Senado indicar que, do ponto de vista jurídico, a medida não era recomendável nas circunstâncias apresentadas.</p>
<p>A informação <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/caio-junqueira/politica/senado-barrou-quebra-de-sigilo-de-escritorio-da-mulher-de-moraes/?hidemenu=true&amp;darkmode=false">foi publicada</a> pela CNN Brasil e confirmada à emissora pela assessoria do presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES). Segundo relatos, a orientação jurídica foi acolhida pela presidência do colegiado, que optou por não pautar nem submeter os requerimentos à votação.</p>
<p>Os pedidos haviam sido protocolados pelos senadores Alessandro Vieira (MDB-SE) e Eduardo Girão (Novo-CE). Eles solicitavam ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) o envio de Relatório de Inteligência Financeira (RIF), além da transferência dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da empresa, no período de 1º de janeiro de 2022 a 27 de janeiro de 2026.</p>
<p>Os parlamentares fundamentaram a iniciativa em um contrato de R$ 129 milhões firmado entre o escritório e o Banco Master, apontando indícios de possível lavagem de dinheiro na operação. Apesar disso, os requerimentos não chegaram a ser apreciados formalmente pela comissão.</p>
<p>Em sessão da CPI, Contarato destacou que o colegiado possui poderes instrutórios próprios de autoridades judiciais e pode determinar, por iniciativa própria, a quebra de sigilos bancário, telefônico e telemático. O senador ponderou, contudo, que tais prerrogativas não são ilimitadas. Segundo ele, é necessário observar os mesmos limites impostos aos magistrados, inclusive o dever de resguardar a inviolabilidade dos escritórios de advocacia, conforme previsto no artigo 7º da Lei 8.906.</p>
<p>Nos bastidores, conforme relato da CNN Brasil, avaliou-se que eventual aprovação da quebra de sigilo poderia gerar tensão institucional com o STF. A Corte possui precedentes que restringem medidas desse tipo.</p>
<p>Em junho de 2025, ao julgar ação movida pela seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), o Supremo reafirmou que órgãos de controle não podem extrapolar os limites da fiscalização financeira para invadir a privacidade da relação entre advogados e clientes. O entendimento foi estendido a outros órgãos.</p>
<p>Em decisão anterior, o tribunal já havia considerado inconstitucional busca e apreensão determinada pela CPI do Narcotráfico em escritório de advocacia após quebra de sigilo. Nos dois casos, prevaleceu a compreensão de que não se pode exigir, acessar ou analisar documentos trocados entre advogados e clientes — como petições, pareceres ou memorandos internos — por estarem protegidos pelo sigilo profissional, salvo mediante ordem judicial.</p>
<p>Ainda segundo a CNN Brasil, houve avaliação política de que, diante da articulação da oposição para quebrar o sigilo de fundo ligado ao ministro Dias Toffoli, não seria estratégico abrir duas frentes simultâneas de embate com o Supremo.</p>

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