Câmara aprova projeto que limita punições a partidos
Texto altera regras de contas partidárias, restringe multas e barra sanções. Proposta vai na contramão das tentativas da Justiça de reduzir a desinformação
247 - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) um projeto que muda a Lei dos Partidos Políticos, limita punições no semestre eleitoral e fixa prazo de três anos para julgamento das contas partidárias. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu a proposta no sistema de votações nesta tarde, embora o tema não estivesse na pauta. Motta deixou a Mesa Diretora minutos antes do início da votação. As informações foram publicadas pelo Portal G1.
A proposta vai na contramão das tentativas da Justiça Eleitoral de reduzir a desinformação. Um dos dispositivos permite que partidos, políticos e candidatos possam registrar um número de telefone celular oficial junto à Justiça Eleitoral para o envio de mensagens aos eleitores sem que as plataformas façam o bloqueio.
A proposta altera pontos centrais da fiscalização sobre partidos políticos. Um dos trechos impede que legendas formadas por fusão ou incorporação sofram bloqueio ou restrição de repasses do Fundo Partidário por problemas em prestações de contas anteriores à criação da nova sigla.
O texto também suspende processos judiciais ligados às agremiações que deram origem ao novo partido até que o representante legal da legenda resultante receba intimação formal.
Outro ponto limita a três anos o prazo para a Justiça Eleitoral julgar as contas dos partidos. Caso os órgãos eleitorais não concluam a análise dentro desse período, o processo de prestação de contas será extinto.
A proposta também muda a forma de cobrança de multas e devoluções determinadas por decisões judiciais. Segundo o projeto, esses valores só poderão ser executados no ano seguinte ao encerramento do processo de prestação de contas, desde que esse período não coincida com ano eleitoral.
No semestre das eleições, o texto proíbe sanções como suspensão de repasses do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral, descontos referentes a condenações anteriores e suspensão de órgãos partidários.
Na prática, o projeto reduz o alcance de punições durante o período eleitoral e cria novas barreiras para a execução de penalidades contra partidos, especialmente em anos de disputa nas urnas.
