Oposição aciona MP contra lei que permite uso de imóveis públicos para reforçar patrimônio do BRB às vésperas de sanção

247 - Parlamentares da oposição no Distrito Federal apresentaram representações ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra a lei que autoriza o uso de imóveis públicos para reforçar o patrimônio do Banco de Brasília (BRB). A iniciativa ocorreu na véspera da sanção do projeto pelo governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB). As informações são do SBT News. 

O texto aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal autoriza a transferência de imóveis públicos para o patrimônio do banco. Duas representações diferentes foram encaminhadas ao MPDFT por integrantes da oposição, que questionam a legalidade da proposta aprovada pelo Legislativo local.

Representação do PSOL

Nesta segunda-feira (9), o deputado distrital Fábio Félix, do PSOL, protocolou uma representação solicitando que o Ministério Público acompanhe a aplicação da lei. Segundo o documento apresentado pelo parlamentar, o governo do Distrito Federal teria enviado informações consideradas incompletas sobre os imóveis incluídos no projeto.

A representação aponta que, em alguns casos, faltariam avaliações independentes dos bens e registros atualizados. O texto também afirma que parte dos imóveis mencionados na proposta estaria atualmente em uso por serviços públicos. O documento menciona ainda risco de aumento do endividamento do Distrito Federal acima dos limites fiscais e possibilidade de eventuais prejuízos do banco serem assumidos pelo Tesouro local.

Na representação, o parlamentar solicita que nenhuma operação envolvendo os imóveis avance sem comprovação de que as medidas respeitam o orçamento e as regras fiscais. O pedido também inclui apresentação de avaliações de mercado dos bens, documentação completa e debate público sobre a proposta.

Representação do PT

Outra representação foi apresentada na semana passada pelo deputado distrital Gabriel Magno, do Partido dos Trabalhadores, e pelo presidente da legenda no DF, Guilherme Sigmaringa. O documento foi encaminhado ao procurador-geral de Justiça do Distrito Federal, George Carlos Fredderico, que determinou análise pela equipe técnica do Ministério Público.

A representação reúne informações de estudo da consultoria legislativa da Câmara Legislativa e levantamentos realizados por gabinete parlamentar. O material aponta possíveis irregularidades jurídicas e fiscais na proposta. Entre os questionamentos estão a autorização considerada ampla para o uso de bens públicos e a ausência de informações detalhadas sobre a situação financeira do banco e sobre o valor dos imóveis incluídos na operação.

Segundo o documento apresentado ao MPDFT, a medida também poderia permitir o uso de imóveis públicos considerados estratégicos, incluindo áreas ocupadas por órgãos públicos e empresas estatais, para recompor o patrimônio da instituição financeira.

Lei deve ser sancionada

O projeto aprovado pela Câmara Legislativa autoriza o governo do Distrito Federal a transferir nove imóveis públicos para o patrimônio do BRB. A proposta prevê diferentes formas de utilização desses bens, como a incorporação direta ao patrimônio do banco, a venda dos imóveis para obtenção de recursos ou o uso das áreas como garantia em operações financeiras.

O texto também permite a contratação de operações de crédito de até R$ 6,6 bilhões para reforçar o capital da instituição. De acordo com o governo local, a medida busca fortalecer a situação patrimonial do BRB após perdas associadas a tentativas de expansão e à negociação frustrada para aquisição do Banco Master, operação barrada pelo Banco Central em 2025 e alvo de investigação.