Partidos terão parcelas 40% menores que brasileiros endividados

247 - A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que permite aos partidos políticos quitar multas eleitorais em condições mais brandas, com multas limitadas a R$ 30 mil e possibilidade de pagamento em até 15 anos, o que pode reduzir o peso mensal das parcelas em relação ao comprometimento médio da renda dos brasileiros endividados, relata o jornal O Globo.

A proposta, aprovada no mês passado pela Câmara, faz parte de um pacote de mudanças nas regras de fiscalização das contas partidárias. O texto ainda precisa passar pelo Senado e altera pontos centrais do sistema de punição aplicado pela Justiça Eleitoral a legendas que apresentam irregularidades em suas prestações de contas.

De acordo com levantamento do Pacto pela Democracia, consórcio que reúne mais de 200 entidades da sociedade civil, as novas regras podem fazer com que partidos paguem parcelas cerca de 40% menores do que a média desembolsada por brasileiros endividados. A comparação toma como base dados do Banco Central, segundo os quais as famílias comprometem, em média, 29,7% da renda com empréstimos, financiamentos e outras obrigações financeiras.

Para uma pessoa que recebe um salário mínimo, esse percentual equivale a aproximadamente R$ 419 por mês. Já no caso dos partidos, a proposta aprovada pela Câmara estabelece que multas eleitorais tenham teto de R$ 30 mil e possam ser quitadas em até 180 meses. Na prática, isso permitiria o pagamento de cerca de R$ 166 mensais durante 15 anos.

O projeto também abre caminho para a renegociação de dívidas já existentes, mesmo quando houver acordo de pagamento em andamento. Pelo texto, as legendas poderão solicitar a revisão das pendências “independentemente do valor e a critério do partido solicitante”, o que amplia a margem de flexibilização das cobranças impostas pela Justiça Eleitoral.

Atualmente, partidos condenados por irregularidades podem ter valores descontados dos repasses do Fundo Partidário para quitar as obrigações. Com a mudança, o impacto financeiro das punições seria diluído ao longo de um período mais extenso, reduzindo os efeitos imediatos sobre o caixa das siglas.

A proposta ainda modifica critérios de análise das prestações de contas. Uma das alterações prevê que falhas equivalentes a até 10% das receitas do partido possam resultar apenas na aprovação das contas com ressalvas, sem aplicação de sanções mais duras.

Outro ponto do texto reduz de quatro para três anos o prazo para que técnicos da Justiça Eleitoral apontem inconsistências nas contas apresentadas pelas legendas. Caso o julgamento não ocorra dentro desse período, o processo de prestação de contas será extinto.

Entidades críticas à proposta afirmam que as mudanças enfraquecem a fiscalização sobre o uso de recursos públicos e dificultam a punição de irregularidades partidárias. Para Natália Neris, gerente de incidência política do Pacto pela Democracia, o projeto cria um tratamento privilegiado para as legendas.

“Enquanto milhões de brasileiros comprometem uma parcela significativa da própria renda para quitar dívidas, o Congresso discute permitir que partidos políticos parcelem multas eleitorais em condições extremamente favorecidas”, afirmou Natália Neris.

Defensores da proposta, por sua vez, sustentam que as normas atuais são rígidas demais e que as mudanças podem dar mais segurança jurídica aos partidos. Também argumentam que o novo modelo tornaria as punições mais proporcionais às irregularidades identificadas nas contas partidárias.

O texto foi incluído na pauta do plenário da Câmara em 19 de maio e aprovado cerca de duas horas depois, em votação simbólica, modalidade em que não há registro individual de como cada deputado se posicionou. Apenas PSOL, Novo e Missão se manifestaram contra a medida.

A proposta seguirá agora para análise do Senado. Se for aprovada sem alterações pelos senadores, será encaminhada à sanção presidencial. Caso sofra mudanças, retornará à Câmara para nova votação.