<p><b>247 - </b>O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou na quarta-feira (17) que não existe qualquer possibilidade de acordo para a aprovação do projeto de lei da dosimetria, em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Segundo ele, a orientação da base governista é atuar pela rejeição integral da proposta.</p>
<p>As declarações foram divulgadas pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, após a circulação de informações de que o texto faria parte de um entendimento entre governo e oposição. Randolfe negou essa versão e sustentou que não há tolerância para iniciativas que possam beneficiar condenados por crimes contra a democracia brasileira.</p>
<p>De acordo com o senador, a proposta não representa uma solução aceitável, independentemente da forma como venha a ser apresentada. Ele afirmou que o debate na CCJ será conduzido com o objetivo de barrar o projeto e impedir qualquer tipo de anistia, direta ou indireta, relacionada aos ataques às instituições democráticas.</p>
<p>Mais cedo, senadores haviam relatado que o projeto da dosimetria estaria vinculado a um acordo político envolvendo a tramitação de outra proposta sobre benefícios tributários. Randolfe, porém, reiterou que parlamentares governistas recorrerão a instrumentos regimentais para assegurar que o texto volte à Câmara dos Deputados caso o Senado promova mudanças que alterem o mérito da matéria.</p>
<p>O líder do governo no Congresso também avaliou que, se aprovado, o projeto deverá ser vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na avaliação de Randolfe, não há espaço para conciliação com agentes que tentaram atentar contra a ordem democrática ou promover um golpe de Estado no país.</p>
<p>Ele acrescentou que, mesmo que eventuais alterações sejam classificadas formalmente como ajustes de redação, a base governista reagirá caso essas mudanças tenham impacto substantivo no conteúdo do projeto, defendendo o retorno da proposta à Câmara para nova análise.</p>
<p>Segundo a reportagem, governistas reforçaram o discurso contrário ao texto. O material também lembra que, ao longo do ano, alguns senadores — entre eles o próprio Randolfe e o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) — chegaram a admitir a possibilidade de discutir mecanismos para redução de penas, mas, neste momento, a posição declarada é de rejeição do projeto da dosimetria.</p>

Luis Mauro Filho

Brasília (DF) - 02/09/2024 - Randolfe Rodrigues 

original

2560x1440

1250x600

1280x490

3000x1800

300x400

320x320

321x200

360x640

500x240

610x380

square

thumbnail

viewImage

Brasil

Randolfe descarta acordo e pede rejeição do PL da dosimetria

<p><b>247 -</b> A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei conhecido como PL da Dosimetria, que promove alterações nas regras de cálculo e execução das penas no país. A proposta foi aprovada por 17 votos a 7 e já está prevista para análise no plenário da Casa ainda hoje, após uma sessão marcada por debates intensos e divergências políticas. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ccj-do-senado-aprova-pl-da-dosimetria-e-texto-vai-ao-plenario/">CNN Brasil</a>.&nbsp;</p>
<h2>Aprovação na CCJ&nbsp;</h2>
<p>O texto aprovado corresponde ao parecer do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), que incorporou uma emenda apresentada pelo ex-juiz suspeito e senador Sergio Moro (União Brasil-PR). A alteração buscou restringir a redução de penas em regime fechado nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito. Ainda assim, o projeto pode beneficiar não apenas os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, mas também outros réus condenados por crimes contra a democracia, incluindo os julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).</p>
<p>Ao defender o parecer, Esperidião Amin afirmou que “o projeto embora não configure a desejada anistia, busca corrigir distorções, como foi salientado aqui, a mão pesada. Se foi culpa da lei ou se foi culpa do juiz, eu não sei, mas há um consenso de que a mão foi pesada, muito pesada”.</p>
<h2>Emenda e divergência sobre mérito do texto</h2>
<p>Apesar da mudança promovida pela emenda, o relator classificou a alteração como de redação, e não de mérito. Esse entendimento permite que o projeto não retorne à Câmara dos Deputados caso seja aprovado pelo plenário do Senado. A avaliação, no entanto, foi questionada por integrantes da comissão.</p>
<p>O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), considerou que a emenda alterava o mérito da proposta. A pedido do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), a comissão decidiu submeter a interpretação à votação. Em decisão simbólica, a maioria dos senadores considerou a mudança como redacional.</p>
<h2>Mudanças no cálculo e na progressão das penas</h2>
<p>O PL da Dosimetria altera dispositivos da Lei de Execução Penal, estabelecendo novos percentuais mínimos para a progressão de regime e para o cumprimento das penas. Pela regra atual, a progressão pode ocorrer após o cumprimento de 16% da pena, desde que o crime não envolva violência ou grave ameaça.</p>
<p>A proposta prevê a possibilidade de progressão após o cumprimento de um sexto da pena, com percentuais mais elevados para crimes hediondos, feminicídio, constituição de milícia e reincidência. O texto também autoriza que a remição da pena seja compatível com a prisão domiciliar.</p>
<p>Nos casos de condenação por liderança de organização criminosa voltada à prática de crime hediondo, o projeto estabelece o cumprimento mínimo de 50% da pena. Esse dispositivo pode atingir o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo STF a 27 anos e 3 meses de prisão, com agravante de liderança de organização criminosa considerada na dosimetria.</p>
<h2>Debate político e reação do governo</h2>
<p>Antes da votação, senadores do PT apresentaram requerimentos para tentar impedir a análise do texto, mas os pedidos foram rejeitados. Parlamentares como Alessandro Vieira (MDB-SE), Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, e Rogério Carvalho (PT-SE), líder do PT no Senado, chegaram a apresentar votos em separado pela rejeição integral da proposta.</p>
<p>Durante a discussão, surgiram especulações sobre um possível acordo envolvendo o governo para não barrar o avanço do projeto em troca de apoio a medidas da agenda econômica. O líder do governo, Randolfe Rodrigues, negou a existência de negociação, assim como a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.</p>
<p>Alessandro Vieira declarou que o projeto “é uma legislação que vai beneficiar todos indistintamente. Esse benefício vai criar um grande desequilíbrio? Não, não vai, porque se retirou o risco de atender a outros crimes além dos que estão verbalizados. Mas, de fato, o governo depois vai ter que explicar que preço foi pago para fazer esse acordo”.</p>
<h2>Defesa do projeto</h2>
<p>Apesar das críticas, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ex-presidente do Senado, saiu em defesa do projeto e rejeitou a ideia de que a proposta represente uma anistia. “Nós precisamos enfrentar, fazer o que precisa ser feito e eu considero que o que está neste projeto dá um tamanho seguro ao que recomenda este caso concreto, ao que recomenda essa adequação legislativa. Repetindo, em alto e bom som: não se trata de uma anistia, pois, se se tratasse de uma anistia, teria a minha posição absolutamente contrária”, afirmou.</p>

Paulo Emilio

Projeto foi aprovado na CCJ, com relatoria do senador Vanderlan Cardoso. Anulação de parte da regulamentação do Estatuto do Desarmamento vai a Plenário

Brasília

Projeto da dosimetria passa na CCJ e vai ao plenário do Senado

<p><b>247 -</b> O projeto de lei conhecido como da dosimetria enfrenta forte resistência no Senado e dificilmente avançará caso não tenha seu alcance explicitamente limitado aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A avaliação é do senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que deixou claro que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados não reúne condições políticas para prosperar da forma como foi encaminhado. Otto Alencar afirmou concordar com a avaliação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que defende o veto do projeto caso a proposta não seja corrigida antes de eventual sanção.</p>
<p>“Eu tenho certeza absoluta de que, do jeito que está, esse texto não passa. Seria uma temeridade aprová-lo, e eu concordo com o presidente Lula em vetar o projeto da forma como veio para o Senado”, disse o senador durante entrevista à GloboNews, segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/12/15/presidente-da-ccj-do-senado-diz-que-projeto-da-dosimetria-so-avanca-se-ficar-restrito-ao-8-de-janeiro.ghtml">O Globo</a>.</p>
<h2>CCJ exige delimitação clara do alcance da proposta</h2>
<p>De acordo com Otto Alencar, qualquer mudança no texto precisará deixar inequívoco que os benefícios previstos se aplicam exclusivamente aos réus condenados pelos atos de 8 de janeiro, sem qualquer possibilidade de extensão a outros crimes previstos no Código Penal ou em legislações correlatas. Para o presidente da CCJ, essa delimitação é condição indispensável para que a proposta seja sequer analisada de forma produtiva no colegiado.</p>
<p>O senador também afirmou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), compartilha dessa avaliação ao encaminhar a matéria para a Comissão de Constituição e Justiça, onde o texto deverá passar por um exame técnico rigoroso.</p>
<h2>Alterações na execução penal geram críticas no senado</h2>
<p>O debate em torno do projeto ocorre em meio a críticas crescentes de senadores, juristas e integrantes do governo federal. Um dos principais pontos de controvérsia é o fato de a redação aprovada pela Câmara não se restringir aos crimes relacionados aos atos antidemocráticos, promovendo mudanças mais amplas na Lei de Execução Penal.</p>
<p>Entre essas alterações está a redução do percentual mínimo de pena exigido para progressão de regime. Pelo texto aprovado, condenados por crimes cometidos com violência ou grave ameaça poderiam progredir após o cumprimento de 16% da pena, ante os 25% atualmente previstos.</p>
<p>Na avaliação de críticos da proposta, a medida pode beneficiar condenados por crimes como exploração violenta da prostituição, interferência violenta em licitações, incêndio doloso, resistência, coação no curso do processo e atentado à soberania nacional, além de delitos como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.</p>
<h2>Senado promete análise detalhada do texto</h2>
<p>Durante a entrevista, Otto Alencar relatou que tem dialogado com diversos senadores, entre eles Renan Calheiros (MDB-AL), Eduardo Braga (MDB-AM), Omar Aziz (PSD-AM), Alessandro Vieira (MDB-SE) e Esperidião Amin (PP-SC). Segundo ele, há no Senado disposição para examinar a proposta de forma minuciosa, com análise “item por item”, de modo a impedir a manutenção de brechas apontadas desde a tramitação na Câmara.</p>
<p>O projeto da dosimetria foi aprovado pelos deputados com 291 votos favoráveis e 148 contrários, sob o argumento de corrigir penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro. No entanto, a forma como o texto foi redigido ampliou significativamente seu alcance, passando a ser vista, inclusive por parlamentares da base governista e da oposição, como um risco de flexibilização generalizada das regras de execução penal.</p>
<p>O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, senador Esperidião Amin (PP-SC), deve apresentar seu parecer nesta quarta-feira (17). Há expectativa de que a matéria possa ser votada no mesmo dia, embora a existência de resistência possa levar ao adiamento da análise para a próxima semana.</p>

Projeto da dosimetria só avança se ficar restrito ao 8/1, diz presidente da CCJ

<p><b>247 - </b>O chamado "PL da Dosimetria", que reduz as penas dos envolvidos na tentativa de golpe do 8/1, será o único item da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima quarta-feira (17), às 9h, informou a Agência Senado.&nbsp;</p>
<p>O texto, aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada de 10 de dezembro, tem relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC) na comissão.</p>
<p>A proposta pode reduzir penas de condenados por crimes contra a democracia. Se aprovado na CCJ, o projeto seguirá para o plenário do Senado, onde a expectativa é de votação ainda este ano, de acordo com a Agência Senado.&nbsp;</p>

Leonardo Sobreira

Redução de penas a golpistas será analisada na CCJ do Senado na próxima quarta-feira (17)

<p><b>247 - </b>O Senado reacendeu a polêmica sobre a resposta institucional aos atos golpistas de 8 de janeiro depois que o relator do projeto de revisão de penas, Esperidião Amin (PP-SC), afirmou que avalia incluir anistia no texto que trata da dosimetria dos condenados. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), descartou a hipótese de transformar o projeto de dosimetria em um texto voltado à anistia e alertou que qualquer mudança neste sentido seria inconstitucional. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/12/10/relator-da-dosimetria-no-senado-cogita-anistia-mas-presidente-da-ccj-rebate-seria-inconstitucional.ghtml">O Globo</a>.</p>
<h2>Amin admite avaliar anistia em relatório</h2>
<p>Amin foi questionado sobre a possibilidade de transformar o projeto — aprovado pela Câmara apenas para revisar penas — em uma proposta de anistia aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro. O senador respondeu: “O que que impede?”, acrescentando que a decisão dependerá do posicionamento dos líderes do Senado. “O impedimento será por decisão política”, disse.</p>
<p>O relator afirmou que há “quase consenso” de que as punições impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) foram excessivas e garantiu que pretende apresentar o relatório até a próxima quarta-feira, quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve analisar o texto.</p>
<p>Ele também mencionou cálculos segundo os quais todos os condenados a até 17 anos deixariam o regime fechado após a revisão. No caso do ex-presidente Jair Bolsonaro, a pena mínima em regime fechado, segundo Amin, poderia cair de 6 anos e 10 meses para 2 anos e 4 meses.</p>
<p>“Eu defendo a anistia. Agora, eu sou o relator: primeiro vou ouvir”, afirmou o senador, reiterando que a medida seria constitucional, citando discussão da Constituinte que suprimiu uma vedação explícita ao mecanismo.</p>
<h2>Críticas às penas aplicadas pelo STF</h2>
<p>Amin também voltou a argumentar que as punições foram “exorbitantes”. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), porém, mantém posição contrária a qualquer medida que reduza penas relacionadas ao golpe de Estado e tem orientado sua base a votar contra mudanças que beneficiem os condenados.</p>
<h2>Otto Alencar rejeita mudança na natureza do projeto</h2>
<p>O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), rebateu a hipótese de transformar o projeto de dosimetria em um texto voltado à anistia. Para ele, isso deformaria completamente o propósito original e violaria a Constituição.</p>
<p>“É o único item da pauta da próxima quarta-feira. Por mim não vai cair, será votado. Pode ter pedido de vista. Cada um vai votar de acordo com sua consciência. Eu voto contra. Sou a favor de manter o julgamento (da trama golpista) como foi, mas não vou me manifestar (na CCJ). No plenário, vou votar contra qualquer redução de penas”, declarou. Mesmo se declarando contrário à anistia e à redução de penas, Alencar disse que não pretende interferir na tramitação.</p>

Relator da dosimetria no Senado não descarta anistia, mas Otto Alencar alerta: 'seria inconstitucional'

<p><b>Lucas Pordeus León - Repórter da Agência Brasil</b></p>
<p><b>A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei (PL) Antifacção, que endurece penas para membros de facções ou milícias, limita progressão de penas e cria imposto sobre bets para financiar a segurança pública no Brasil.</b></p>
<p><b>O texto agora segue para o plenário com pedido de urgência, podendo ser votado ainda hoje</b>. Se aprovado no plenário, o texto volta para nova análise da Câmara dos Deputados.</p>
<p><b>O relator do PL 5.582 de 2025, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), estima que o novo tributo, o Cide-Bet, </b><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/senado-substitutivo-do-antifaccao-preve-r-30-bi-por-ano-contra-crime" target="_blank"><b>deve recolher R$ 30 bilhões por ano</b></a><b> para o combate ao crime</b> e defendeu que o texto representa “o mais duro golpe” contra o crime organizado no Brasil.</p>
<blockquote>“Ao mesmo tempo em que endurece penas, endurece processo, endurece cumprimento de penas, cria novas ferramentas, reforça ferramentas de investigação e processo, cria fonte de recurso para as atividades, para investimento público necessário para o combate ao crime”, afirmou Vieira.</blockquote>
<p>Ao contrário do que ocorreu na Câmara, <b>o parecer do relator Alessandro Vieira teve, no Senado, apoio de governistas e da oposição.</b> Na Câmara, o relatório do deputado e secretário de Segurança de São Paulo (SP), Guilherme Derrite (PP-SP), foi <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-11/governo-mantem-criticas-apos-4a-versao-do-pl-antifaccao-de-derrite" target="_blank">duramente criticado </a>pelo governo e por especialistas.</p>
<p>Originalmente, o <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-11/projeto-de-lei-antifaccao-conheca-os-principais-pontos-da-proposta" target="_blank">PL Antifacção</a> foi enviado pelo Executivo para o Parlamento após repercussão da operação policial no Rio de Janeiro que causou a morte de 122 pessoas, sendo cinco policiais.</p>
<p>No parecer apresentado nesta quarta-feira, <b>o relator Alessandro Vieira acolheu parcialmente mais 49 emendas, além das outras que já havia incluído, total ou parcialmente, no texto apresentado na semana passada.</b></p>
<h2>Partilha dos recursos</h2>
<p><b>O projeto prevê que 60% dos recursos da Cide-Bets sejam destinados para estados e o Distrito Federal</b>. “Inclusive por transferência fundo a fundo, desde que os valores sejam mantidos em subconta específica dos fundos estaduais de segurança pública, carimbados exclusivamente para ações de combate ao crime organizado e de expansão e qualificação do sistema prisional, vedado seu desvio para outras finalidades”, afirmou Vieira.</p>
<p><b>O relator do projeto, por outro lado, rejeitou emenda que pedia que 10% dos recursos do Cide-bet fossem destinados à Polícia Federal (PF), argumentando que a medida provocaria uma briga entre instituições pelo recurso.</b></p>
<p>“Na regra sugerida, aprovada pela Câmara dos Deputados, você teria uma verdadeira luta pelas operações. Se a operação é da Polícia Civil, o recurso fica com a Civil; se for da Federal, fica com a Federal. Isso vai inibir a cooperação entre as forças. O recurso público, como diz a própria expressão, é público, não é da polícia ou do policial que faz a operação”, explicou.</p>
<p>Ainda segundo Vieira, os R$ 30 bilhões de dinheiro novo previsto no projeto garantem que “não tenhamos mais problema de financiamento na segurança pública”.</p>
<h2>Comitê Gestor do Fundo da Segurança Pública</h2>
<p>O relator incluiu, no parecer apresentado nesta quarta-feira, a previsão de membros do Ministério Público participarem do Comitê Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), que deve gerir os recursos oriundos da Cide-Bet e de outras fontes.</p>
<p>“Em decorrência dessa inclusão do Ministério Público, fazemos também a inclusão de dois representantes do Judiciário, observando também a representatividade estadual e federal. Assim, o Conselho Gestor passa a ter uma proposição que representa de fato um pacto federativo com governadores, União, Ministério Público e Judiciário”, disse Vieira.</p>
<p>Atualmente, o Comitê Gestor do FNSP é composto por sete integrantes indicados pela União e dois indicados pelos estados. Pela proposta do relator, a composição do Fundo será paritária entre União e estados.</p>
<h2>Penas mais duras de até 120 anos</h2>
<p><b>A pena para integrante de facção, previsto no relatório de Alessandro Vieira, vai de 15 a 30 anos de reclusão</b>. No texto da Câmara, as penas podiam chegar a 40 anos.</p>
<p>Segundo o relator, a mudança não traz prejuízos a penas mais duras, pois, ao se somarem várias tipificações penais, pode se chegar a até 120 anos de prisão. <b>O projeto ainda determina o cumprimento de até 85% das penas em regime fechado no caso das lideranças.</b></p>
<p>“O que fazemos no substitutivo é dar uma noção de proporcionalidade. Aumentamos a pena da organização criminosa comum, criamos essa organização criminosa qualificada, que é a facção criminosa ou milícia”, justificou.</p>
<h2>Debate</h2>
<p>Todos os senadores que se manifestaram na sessão da CCJ elogiaram o relatório de Alessandro Vieira. Senadores governistas criticaram o texto anterior elaborado na Câmara.</p>
<p>O líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (SE), destacou que o Brasil só avança no combate à corrupção quando o governo tem real compromisso de combater o crime organizado.</p>
<p>“É o governo do PT, do presidente Lula, que manda o projeto Antifacção para o Congresso Nacional; é o governo do PT, do presidente Lula, que manda a PEC da Segurança. Os outros falam de muitas ações, que querem botar bandido na cadeia, mas só quando o bandido é da periferia, porque o bandido que tenta dar golpe neste país tem o apoio de parte da política para poder passar a mão na cabeça, para poder garantir anistia”, afirmou Carvalho.</p>
<p>Por sua vez, o senador Sergio Moro (União-PR) defendeu o trabalho do relator Derrite na Câmara dos Deputados, mas reconheceu que o parecer do Alessandro Vieira trouxe melhorias. “Ambos fizeram projetos de lei, com as redações aqui que são próprias, diferentes, do processo legislativo, mas com o objetivo de fazer face a um dos grandes desafios do nosso tempo, que é a escalada do crime organizado”, ponderou.</p>
<h2>Mudanças no texto da Câmara</h2>
<p>O substitutivo do senador Alessandro Vieira rejeitou a criação de uma lei autônoma chamada de “organizações criminosas ultraviolentas” prevista no texto que veio da Câmara.</p>
<p>A inovação foi alvo de críticas do governo federal e de especialistas que previam que essa nova classificação poderia dificultar o enquadramento das facções por conter conceitos genéricos.</p>
<p>Pelo novo parecer, o crime específico de facção criminosa fica previsto da Lei de Organizações Criminosas, classificando a facção ou milícia como grupo que atua com controle territorial por meio da violência, coação e ameaça.</p>
<p>“Reformulamos o dispositivo de favorecimento do crime de facção, aproveitando a redação da Câmara, mas restringindo os tipos a fim de eliminar controvérsias interpretativas”, justificou o relator no Senado.</p>
<h2>Milícias privadas equiparadas a facções</h2>
<p><b>O substitutivo do Senado também incluiu dispositivo expresso que equipara a milícia privada à facção criminosa</b>. “A milícia privada também será considerada organização criminosa para todos os fins legais”, escreveu o relator.</p>
<p>Ao mesmo tempo, o relatório aumentou penas para crimes de homicídio, lesão, roubo, ameaça, extorsão e estelionato “quando praticados por integrantes de facções criminosas ou milícias privadas”.</p>
<h2>Tribunal do júri</h2>
<p><b>O relatório apresentado no Senado ainda manteve a previsão de julgamento por meio de tribunal do júri nos casos de crimes contra a vida praticado por membro de facção.</b> O texto da Câmara afastou a competência do tribunal do júri, alegando que os jurados estariam mais sujeitos à pressão dessas organizações.</p>
<p>Alessandro Vieira, por outro lado, defendeu que o julgamento de crimes contra a vida por tribunais do júri é uma determinação constitucional, não podendo ser alterada por projeto de lei.</p>
<p>Em contrapartida, inseriu novos mecanismos para proteção dos “jurados na hipótese de julgamento de crimes praticados por integrantes de milícias e facções”.</p>
<p>Vieira também excluiu trechos do projeto aprovado na Câmara que proíbem o uso do auxílio-reclusão e restringem o direito ao voto de membros de facções ou milícias, “considerando seu <i>status </i>constitucional, insuscetível de alteração por lei ordinária”.</p>

Redação Brasil 247

Senadores Sergio Moro e Alessandro Vieira

CCJ do Senado aprova projeto antifacção com novo tributo sobre bets

<p>247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado volta a discutir nesta semana uma proposta que altera pontos centrais do processo de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA), trabalha para apresentar o parecer e abrir caminho para a votação na comissão, prevista para a próxima semana.</p>
<p>De acordo com o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/12/09/ccj-do-senado-pode-votar-nesta-quarta-novas-regras-para-impeachment-de-ministros-do-stf.ghtml">G1</a>, o relatório deve ser protocolado nesta terça-feira (9) e lido na sessão de quarta-feira. A expectativa é de que haja pedido de vista, ampliando o tempo de análise antes da deliberação final. O texto do relator muda o tipo de quórum necessário para iniciar um processo de impeachment no Senado, substituindo a maioria simples pela exigência de dois terços — o equivalente a 54 votos.</p>
<h2>Relatório inclui quórum maior e acolhe decisão do STF</h2>
<p>O novo rito incorpora parte de uma decisão recente do ministro Gilmar Mendes, do STF, que determinou que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode apresentar denúncias por crimes de responsabilidade contra ministros da Corte. A decisão foi tomada de forma monocrática e deve ser analisada pelo plenário virtual do Supremo  entre 12 e 19 de dezembro.</p>
<h2>Proposta estabelece prazo para o presidente do Senado</h2>
<p>Em entrevista à GloboNews nesta terça-feira (9), Weverton antecipou outro ponto relevante do relatório: a criação de um prazo de 15 dias para que o presidente do Senado decida se dará seguimento ou não aos pedidos de impeachment. “Atualmente não há prazo, o que permite que processos fiquem engavetados”, afirmou o senador. A versão inicial previa 30 dias, mas o relator optou por reduzir o intervalo. A medida busca impedir a paralisação indefinida de solicitações de afastamento de ministros do STF, fenômeno recorrente devido à falta de previsão temporal na legislação vigente.</p>
<h2>Novas regras definem quem poderá apresentar denúncias</h2>
<p>O parecer também especifica quem poderá protocolar pedidos de impeachment contra autoridades da República: partidos com representação no Congresso, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidades de classe e cidadãos de forma coletiva — mediante iniciativa popular apoiada por 1% do eleitorado nacional. A formulação é mais restrita que a lei de 1950, mas mais ampla que os parâmetros definidos por Gilmar Mendes na semana passada. </p>
<h2>Mudanças acontecem em meio a disputa política no Congresso</h2>
<p>O debate ocorre em um cenário de mobilização da direita para ampliar sua influência no Senado nas eleições de 2026. A estratégia mira justamente a possibilidade de interferir em processos de impeachment, já que cabe aos senadores analisar e julgar tais pedidos. Apesar das pressões, Weverton descartou inserir no texto a previsão de perda automática de cargo por suposto abuso de poder. Se a proposta for aprovada na CCJ, seguirá para votação no Plenário.</p>

Sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado

Em reação ao STF, CCJ do Senado analisa mudanças no rito de impeachment de ministros da Corte

<p><b>247 - </b>A votação do chamado PL Antifacção foi adiada nesta quarta-feira (3) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, prolongando o debate sobre uma das propostas mais abrangentes de enfrentamento ao crime organizado no país. Segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/12/03/pl-antifaccao-tem-votacao-adiada-na-ccj-do-senado.ghtml">G1</a>, o texto, de relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), deverá ser analisado na próxima quarta-feira (10).</p>
<p>Em vez de criar uma nova legislação, Vieira optou por alterar a Lei das Organizações Criminosas, elevando penas, reforçando mecanismos de investigação e propondo uma nova fonte de financiamento para a segurança pública.</p>
<h2>Endurecimento das penas e mudanças estruturais</h2>
<p>A proposta amplia a punição para líderes de facções e milícias, que poderão receber penas de até 60 anos, com agravantes que dobram esse limite. Também limita a progressão de regime e determina que chefes de grupos criminosos cumpram pena em presídios federais de segurança máxima. Além disso, o relator propõe o fim das visitas íntimas para condenados por crimes da Lei das Organizações Criminosas.</p>
<p>Vieira defende que sua versão estabelece distinções claras entre organizações criminosas, facções e milícias, permitindo punições diferenciadas. Em discurso durante a apresentação do relatório, afirmou que: “o crime organizado não é apenas a materialização do pobre, na favela, com fuzil. O crime organizado é uma estrutura econômica poderosa, infiltrada em todos os ramos do poder dentro e fora desse país”. Para ele, o conjunto das medidas representa “a resposta mais dura que esse país já deu contra o crime organizado”.</p>
<h2>Criação da Cide-Bets para financiar a segurança pública</h2>
<p>O relator incluiu a criação de um novo tributo sobre apostas online, a Cide-Bets, com alíquota de 15% sobre transferências de pessoas físicas para casas de apostas. Estima-se que a arrecadação possa chegar a R$ 30 bilhões anuais, destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao sistema penitenciário. A proposta evita mudanças em fundos existentes e obriga o governo a apresentar, em até 180 dias após eventual sanção, a reestruturação dos fundos federais ligados ao setor.</p>
<h2>Novos instrumentos de investigação e infiltração</h2>
<p>Para acelerar investigações, o texto permite que polícias e Ministério Público acessem determinados dados sem autorização judicial em situações específicas. O projeto também agiliza decisões sobre interceptações telefônicas, que poderão ser concedidas por até cinco dias, com possibilidade de renovação.</p>
<p>Vieira retomou uma sugestão do governo para permitir que delatores atuem como infiltrados, após esse trecho ter sido removido na versão aprovada pela Câmara. A proposta reforça ainda a proteção à identidade de policiais infiltrados.</p>
<h2>Visitas monitoradas e regras para progressão de pena</h2>
<p>O projeto autoriza o monitoramento de visitas e conversas entre presos ligados a facções, milícias e organizações criminosas, exceto no caso de comunicações entre advogados e clientes, salvo decisão judicial. A progressão de regime também fica mais rígida, com exigência de cumprimento mínimo de 70% da pena em regime fechado para crimes hediondos, podendo chegar a 85% para reincidentes.</p>
<h2>Bloqueio de bens e intervenção em empresas</h2>
<p>A medida permite que juízes adotem ações de asfixia financeira já na fase de apuração, além de criar um tipo específico de ação para declarar o perdimento de bens. Empresas que atuem como suporte para grupos criminosos poderão ter sua diretoria afastada e um interventor nomeado.</p>
<p>O texto também abre a possibilidade de bloqueio de serviços como internet, telefonia e energia para investigados.</p>
<h2>Integração das forças de segurança</h2>
<p>A integração entre polícias, Ministério Público e órgãos de inteligência será formalizada pelo modelo das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos). Além da Polícia Federal e das polícias militares, poderão atuar Coaf, Abin, Receita Federal e Banco Central.</p>
<h2>Banco de dados nacional e prazos de inquéritos</h2>
<p>O projeto cria um banco nacional com dados de pessoas e empresas associadas ao crime organizado, estrutura que também deverá ser replicada pelos estados. Define ainda prazos ampliados para conclusão de inquéritos: 90 dias quando houver presos e 270 dias quando todos estiverem soltos.</p>
<h2>Regras de julgamentos e tribunal do júri</h2>
<p>Ainda conforme a reportagem, Vieira retirou o trecho aprovado pela Câmara que eliminava o tribunal do júri em crimes ligados a organizações criminosas. A nova versão prevê que, em casos de risco, julgamentos possam ser transferidos para cidades maiores, garantindo proteção aos jurados. Audiências de custódia ocorrerão preferencialmente por videoconferência.</p>

CCJ do Senado adia votação do PL Antifacção

<p><b>247 -</b> A possibilidade de mudança no cronograma da sabatina de Jorge Messias, advogado-geral da União e indicado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Supremo Tribunal Federal (STF), ganhou força no Senado nesta quarta-feira (26). O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que a análise pode ser adiada caso o envio da mensagem oficial do Planalto continue demorando</p>
<p>“Enquanto (a mensagem) não chegar ao Senado, corre o risco de a sabatina ser adiada. Mas, por enquanto, valem as datas marcadas”, disse Alencar, segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/11/26/presidente-da-ccj-do-senado-diz-que-sabatina-de-messias-para-o-stf-pode-ser-adiada.ghtml">O Globo</a>, a indicação deveria ser lida no Senado em 3 de dezembro, antes da sabatina e da votação em plenário previstas para o dia 10.&nbsp;</p>
<h2>Impasse sobre o envio da mensagem oficial</h2>
<p>Durante visita ao Senado, Messias disse não ver motivo de preocupação quanto ao atraso do Planalto. “Isso tem que ver com o Planalto”, afirmou. O indicado também revelou que ainda não conseguiu audiência com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), mas demonstrou confiança no diálogo: “Gosto muito do presidente Alcolumbre, estou tentando falar com ele, no momento certo ele vai me atender”.</p>
<h2>Messias intensifica articulações no Senado</h2>
<p>Enquanto aguarda a formalização da indicação, Messias tem buscado apoio entre parlamentares. Nesta semana, encontrou-se com Eduardo Braga (MDB-AM), Sergio Petecão (PSD-AC), Confúcio Moura (MDB-RO), Lucas Barreto (PSD-PA) e com o próprio Otto Alencar. Na CCJ, o relator será Weverton Rocha (PDT-MA), aliado de Alcolumbre.</p>
<p>O presidente do Senado afirmou que só tomou conhecimento da escolha por meio da imprensa, após edição extra do Diário Oficial. Segundo ele, o calendário prevê a leitura da indicação no dia 3 e a sabatina no dia 10.</p>
<h2>Descontentamento político amplia tensões</h2>
<p>A escolha de Messias aumentou o desconforto entre o governo e setores do Senado. O preferido de Alcolumbre e da maioria dos parlamentares era o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A falta de comunicação prévia do Planalto sobre o anúncio da indicação reforçou o mal-estar.</p>
<h2>Carta tenta reduzir o clima de tensão</h2>
<p>Em gesto para amenizar tensões, Messias enviou uma carta a Alcolumbre ressaltando sua trajetória no Senado e colocando-se “à disposição do presidente do Senado para o escrutínio constitucional”. Ele escreveu: “Durante um período significativo de minha carreira, fui acolhido pelo presidente Davi para trabalhar no Senado Federal, onde, próximo aos demais membros daquela Alta Casa Legislativa, aprendi a dimensionar a atividade política como um espaço nobre de definição de rumos e administração de conflitos em nossa sociedade (...). Acredito que, juntos, poderemos sempre aprofundar o diálogo e encontrar soluções institucionais que promovam a valorização da política, por intermédio dos melhores princípios da institucionalidade democrática”.</p>
<p>Messias informou ainda que pretende conversar individualmente com cada senador para apresentar suas posições e ouvir preocupações sobre o Judiciário.</p>
<h2>Alcolumbre diz que decisão virá no “momento oportuno”</h2>
<p>Em comunicado, Alcolumbre respondeu que a Casa analisará a indicação com o devido respeito institucional, mas ressaltou que isso acontecerá no “momento oportuno”. “O Presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, toma conhecimento, com respeito institucional, da manifestação pública do indicado ao Supremo Tribunal Federal. Reafirma que o Senado Federal cumprirá, com absoluta normalidade, a prerrogativa que lhe confere a Constituição: conduzir a sabatina, analisar e deliberar sobre a indicação feita pelo Presidente da República. Cada Poder da República atua dentro de suas próprias atribuições, preservando o equilíbrio institucional e o respeito aos ritos constitucionais. E o Senado assim o fará, no momento oportuno, de maneira que cada senador e cada senadora possa apreciar devidamente a indicação e manifestar livremente seu voto”, afirmou Alcolumbre no comunicado.&nbsp;</p>

Sabatina de Messias para o STF pode ser adiada, diz presidente da CCJ do Senado

<p><b>247 - </b>A indefinição sobre a sabatina de Jorge Messias - indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o Supremo Tribunal Federal (STF) - no Senado tem gerado expectativa entre parlamentares e analistas políticos. No comunicado, segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/camila-bomfim/post/2025/11/24/alcolumbre-diz-que-senado-cumprira-seu-papel-sobre-indicacao-de-messias-ao-stf.ghtml">g1</a>, o presidente do Senado afirmou ter tomado conhecimento da mensagem enviada por Messias e reforçou que a Casa seguirá o rito tradicional “no momento oportuno”. Apesar disso, não há previsão de quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) dará início ao processo.</p>
<h2>Apoio inicial frustrado e cenário de demora</h2>
<p>Aliados de Alcolumbre avaliam que o gesto de Messias foi bem recebido, mas admitem que não existe qualquer planejamento definido. Nos bastidores, senadores apontam que a sabatina pode demorar e até ficar para 2026. A hesitação ocorre após a preferência inicial de Alcolumbre por Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que não foi escolhido por Lula.</p>
<p>Messias foi indicado para a vaga deixada por Luís Roberto Barroso, que optou pela aposentadoria antecipada em outubro. Para assumir o cargo, o advogado-geral da União precisa passar pela sabatina da CCJ e obter maioria no plenário.</p>
<h2>Falta de movimentação na CCJ</h2>
<p>Segundo a TV Globo, a mensagem oficial da indicação ainda não chegou ao Senado. Não há relator definido, tampouco mobilização interna para iniciar o processo. Interlocutores de Messias confirmam que ele pediu reunião com Alcolumbre, mas ainda não recebeu resposta.</p>
<h2>Carta enviada por Jorge Messias</h2>
<p>Na mensagem encaminhada ao presidente do Senado, Messias manifestou disposição para se submeter ao processo de avaliação. Ele afirmou sentir-se no dever de passar pelo “escrutínio constitucional” e destacou que “O faço também por reconhecer e louvar o relevante papel que o presidente Alcolumbre tem cumprido como integrante da Casa”.</p>
<p>O indicado também classificou Alcolumbre como “um autêntico líder do Congresso, atento a elevados processos decisórios”, lembrando que foi acolhido por ele em diferentes momentos de sua carreira.</p>
<h2>Leia a íntegra da nota oficial de Alcolumbre</h2>
<p>A Presidência do Senado divulgou a íntegra da nota em que Alcolumbre reafirma o compromisso com os ritos constitucionais:</p>
<p>“O Presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, toma conhecimento, com respeito institucional, da manifestação pública do indicado ao Supremo Tribunal Federal. Reafirma que o Senado Federal cumprirá, com absoluta normalidade, a prerrogativa que lhe confere a Constituição: conduzir a sabatina, analisar e deliberar sobre a indicação feita pelo Presidente da República. Cada Poder da República atua dentro de suas próprias atribuições, preservando o equilíbrio institucional e o respeito aos ritos constitucionais. E o Senado assim o fará, no momento oportuno, de maneira que cada senador e cada senadora possa apreciar devidamente a indicação e manifestar livremente seu voto”</p>

Sem marcar data, Alcolumbre diz que sabatina de Messias para o STF acontecerá 'no momento oportuno'

<p><b>247 - </b>A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) a recondução de Paulo Gonet ao comando da Procuradoria-Geral da República (PGR). A decisão veio após uma sabatina marcada por confrontos com a oposição e discussões sobre o papel institucional do Ministério Público. O placar, segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/11/12/comissao-do-senado-aprova-reconducao-de-gonet-a-pgr.ghtml">O Globo</a>, foi de 17 votos a favor e 10 contra. A indicação foi feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e agora o nome de Gonet segue para votação no plenário do Senado, onde ele precisa conquistar ao menos 41 votos para garantir um novo mandato até 2027.</p>
<p>O clima político atual difere bastante do de dezembro de 2023, quando Gonet foi aprovado com ampla maioria — 24 votos a 3 na CCJ e 65 votos no plenário. Desta vez, ele chega à Casa Legislativa em meio à resistência da oposição, sobretudo por ser o autor da denúncia que resultou na condenação de Jair Bolsonaro (PL) a uma pena de 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado nas eleições de 2022.</p>
<h2>Gonet defende independência da PGR</h2>
<p>Durante a sabatina, Gonet fez questão de reforçar a autonomia e o caráter técnico da PGR. “Reafirmo o compromisso com o respeito, pela Procuradoria-Geral da República, às competências dos Poderes da República, o que se traduz em posição arredia à interferência sobre opções próprias dos Poderes integrados por agentes legitimados diretamente pelo voto popular”, declarou.</p>
<p>O procurador também afirmou que não há viés ideológico em sua atuação. “As tintas da Procuradoria são lançadas nos papéis encaminhados às instâncias corretas. Essas tintas não têm cores de bandeiras partidárias. São resultado da avaliação mais ampla e mais detida possível, feita da forma mais sóbria, conscienciosa e respeitosa com todos os envolvidos”, disse.</p>
<h2>Oposição reage e critica atuação de Gonet</h2>
<p>A sabatina teve momentos de tensão. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que havia apoiado Gonet em 2023, votou contra desta vez e fez críticas severas: “Eu quero lamentar sua recondução. O senhor aceitou passivamente o Ministério Público Federal ser esculhambado. Foi ignorado em vários momentos pelo ministro Alexandre de Moraes e sequer consultava o Ministério Público Federal para tomar alguma iniciativa. Os membros do MPF devem ter vergonha do senhor”, afirmou.</p>
<p>Outros parlamentares da oposição também expressaram descontentamento, especialmente sobre a relação de Gonet com Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal. “Há muito de malícia ou ignorância em torno desse episódio. No sistema eleitoral brasileiro, a Justiça Eleitoral tanto exerce funções administrativas quanto jurisdicionais. No campo administrativo, é natural que haja troca de informações e recebimento de dados. Não houve nada de impróprio nas relações da Procuradoria-Geral Eleitoral com a Presidência do TSE”, ressaltou Gonet.</p>
<h2>Anistia aos golpistas e combate ao crime organizado</h2>
<p>Ainda conforme a reportagem, ao ser questionado sobre a posição da PGR contrária à anistia dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, Gonet respondeu que reconhece a competência do Congresso para decidir o tema, mas destacou dúvidas jurídicas sobre sua constitucionalidade. “Essa é uma decisão que cabe ao Congresso Nacional tomar. Eu não tenho dúvida da competência do Congresso para se manifestar sobre anistia, mas entendo que há polêmica em torno disso do ponto de vista jurídico”, explicou.</p>
<p>O procurador também reafirmou as prioridades de sua gestão: o combate ao crime organizado e a proteção da primeira infância. Ele citou a Operação Carbono Oculto, deflagrada em setembro, e disse que  “proteger as crianças é também uma forma de combater o crime, retirando das facções o fascínio que elas exercem sobre a juventude.”</p>

CCJ do Senado aprova recondução de Paulo Gonet à PGR após sabatina tensa

<p><b>247 -</b> Durante sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para um novo mandato de dois anos à frente da Procuradoria-Geral da República (PGR), afirmou que a instituição mantém sua independência e imparcialidade. O debate ocorreu nesta quarta-feira (12), em Brasília, como parte do processo de recondução de Gonet ao cargo.</p>
<p>Na sabatina, segundo o jornal O Globo, o procurador-geral negou que haja “criminalização da política” pela PGR e ressaltou que a do órgão não se submete a interesses partidários. “É certo que não foram apenas os registros do Estado Democrático de Direito que demandaram a atenção da Procuradoria-Geral da República. Houve investigações sobre atos de governos anteriores e do atual governo. O que importa, até o presente, é que não há criminalização da política em si. Sobretudo, a tinta que imprime as peças produzidas pela Procuradoria-Geral da República não tem as cores das bandeiras partidárias”, declarou.</p>
<h2>Questionamentos e apoio na CCJ</h2>
<p>A sabatina ocorre em meio à expectativa de perguntas sobre as denúncias contra Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três de prisão por tramar um golpe de Estado, e o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), além da responsabilização dos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro. A sessão, presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), pode se prolongar durante o dia.</p>
<p>O relator da indicação, Omar Aziz (PSD-AM), apresentou parecer favorável à recondução, destacando a postura “técnica e apartidária” do procurador-geral. Caso a CCJ aprove o nome de Gonet, a indicação seguirá ainda hoje para o plenário do Senado, onde ele precisará do apoio da maioria absoluta para ser reconduzido até 2027.</p>
<h2>Compromisso com autonomia e respeito institucional</h2>
<p>Logo no início de sua fala, Gonet reafirmou o compromisso com a autonomia do Ministério Público e o respeito aos demais Poderes. “Reafirmo o compromisso com o respeito, pela Procuradoria-Geral da República, às competências dos Poderes da República, o que se traduz em posição arredia à interferência sobre opções próprias dos Poderes integrados por agentes legitimados diretamente pelo voto popular”, afirmou o procurador-geral, de acordo com a reportagem.</p>
<p>Ele também destacou que mantém a mesma visão institucional de dois anos atrás, quando assumiu o cargo, e defendeu uma atuação “estritamente institucional”. Para Gonet, a PGR deve se guiar pela Constituição, cumprindo seu papel de guardiã da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos fundamentais.</p>
<h2>Crítica à busca por popularidade</h2>
<p>O procurador-geral fez críticas ao que chamou de “busca por aplauso transitório e exposição midiática” em decisões jurídicas. “O jurídico que se desenvolve na busca do aplauso transitório e da exposição mediática não se compadece com a função que nos cabe. A legitimidade da atuação do procurador não se afere pela satisfação das maiorias ocasionais, mas pela racionalidade jurídica dos seus posicionamentos”, afirmou.</p>
<h2>Balanço e ações recentes da PGR</h2>
<p>Ao concluir sua exposição inicial, Gonet apresentou um balanço de sua gestão, destacando a cooperação internacional da PGR em operações conjuntas. Ele mencionou a desarticulação de uma rede de tráfico de pessoas e lavagem de dinheiro, realizada em setembro de 2025, em parceria com autoridades da Irlanda. A operação envolveu 14 países e cinco continentes.</p>
<p>O procurador também ressaltou o trabalho para fortalecer a articulação institucional do Ministério Público em todo o país, por meio do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e defendeu o equilíbrio entre eficiência administrativa e responsabilidade fiscal.</p>
<p>“Retomo o agradecimento pela atenção de Vossas Excelências e renovo o propósito de conduzir o Ministério Público, se assim concordarem, com estrito respeito ao regime constitucional e legal que o define como instituição essencial da República”, finalizou.</p>

Tudo sobre ccj-do-senado