<p><b>247 - </b>A votação do chamado PL Antifacção foi adiada nesta quarta-feira (3) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, prolongando o debate sobre uma das propostas mais abrangentes de enfrentamento ao crime organizado no país. Segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/12/03/pl-antifaccao-tem-votacao-adiada-na-ccj-do-senado.ghtml">G1</a>, o texto, de relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), deverá ser analisado na próxima quarta-feira (10).</p>
<p>Em vez de criar uma nova legislação, Vieira optou por alterar a Lei das Organizações Criminosas, elevando penas, reforçando mecanismos de investigação e propondo uma nova fonte de financiamento para a segurança pública.</p>
<h2>Endurecimento das penas e mudanças estruturais</h2>
<p>A proposta amplia a punição para líderes de facções e milícias, que poderão receber penas de até 60 anos, com agravantes que dobram esse limite. Também limita a progressão de regime e determina que chefes de grupos criminosos cumpram pena em presídios federais de segurança máxima. Além disso, o relator propõe o fim das visitas íntimas para condenados por crimes da Lei das Organizações Criminosas.</p>
<p>Vieira defende que sua versão estabelece distinções claras entre organizações criminosas, facções e milícias, permitindo punições diferenciadas. Em discurso durante a apresentação do relatório, afirmou que: “o crime organizado não é apenas a materialização do pobre, na favela, com fuzil. O crime organizado é uma estrutura econômica poderosa, infiltrada em todos os ramos do poder dentro e fora desse país”. Para ele, o conjunto das medidas representa “a resposta mais dura que esse país já deu contra o crime organizado”.</p>
<h2>Criação da Cide-Bets para financiar a segurança pública</h2>
<p>O relator incluiu a criação de um novo tributo sobre apostas online, a Cide-Bets, com alíquota de 15% sobre transferências de pessoas físicas para casas de apostas. Estima-se que a arrecadação possa chegar a R$ 30 bilhões anuais, destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao sistema penitenciário. A proposta evita mudanças em fundos existentes e obriga o governo a apresentar, em até 180 dias após eventual sanção, a reestruturação dos fundos federais ligados ao setor.</p>
<h2>Novos instrumentos de investigação e infiltração</h2>
<p>Para acelerar investigações, o texto permite que polícias e Ministério Público acessem determinados dados sem autorização judicial em situações específicas. O projeto também agiliza decisões sobre interceptações telefônicas, que poderão ser concedidas por até cinco dias, com possibilidade de renovação.</p>
<p>Vieira retomou uma sugestão do governo para permitir que delatores atuem como infiltrados, após esse trecho ter sido removido na versão aprovada pela Câmara. A proposta reforça ainda a proteção à identidade de policiais infiltrados.</p>
<h2>Visitas monitoradas e regras para progressão de pena</h2>
<p>O projeto autoriza o monitoramento de visitas e conversas entre presos ligados a facções, milícias e organizações criminosas, exceto no caso de comunicações entre advogados e clientes, salvo decisão judicial. A progressão de regime também fica mais rígida, com exigência de cumprimento mínimo de 70% da pena em regime fechado para crimes hediondos, podendo chegar a 85% para reincidentes.</p>
<h2>Bloqueio de bens e intervenção em empresas</h2>
<p>A medida permite que juízes adotem ações de asfixia financeira já na fase de apuração, além de criar um tipo específico de ação para declarar o perdimento de bens. Empresas que atuem como suporte para grupos criminosos poderão ter sua diretoria afastada e um interventor nomeado.</p>
<p>O texto também abre a possibilidade de bloqueio de serviços como internet, telefonia e energia para investigados.</p>
<h2>Integração das forças de segurança</h2>
<p>A integração entre polícias, Ministério Público e órgãos de inteligência será formalizada pelo modelo das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos). Além da Polícia Federal e das polícias militares, poderão atuar Coaf, Abin, Receita Federal e Banco Central.</p>
<h2>Banco de dados nacional e prazos de inquéritos</h2>
<p>O projeto cria um banco nacional com dados de pessoas e empresas associadas ao crime organizado, estrutura que também deverá ser replicada pelos estados. Define ainda prazos ampliados para conclusão de inquéritos: 90 dias quando houver presos e 270 dias quando todos estiverem soltos.</p>
<h2>Regras de julgamentos e tribunal do júri</h2>
<p>Ainda conforme a reportagem, Vieira retirou o trecho aprovado pela Câmara que eliminava o tribunal do júri em crimes ligados a organizações criminosas. A nova versão prevê que, em casos de risco, julgamentos possam ser transferidos para cidades maiores, garantindo proteção aos jurados. Audiências de custódia ocorrerão preferencialmente por videoconferência.</p>

Paulo Emilio

Sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado

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Brasil

CCJ do Senado adia votação do PL Antifacção

<p><b>247 -</b> A possibilidade de mudança no cronograma da sabatina de Jorge Messias, advogado-geral da União e indicado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Supremo Tribunal Federal (STF), ganhou força no Senado nesta quarta-feira (26). O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que a análise pode ser adiada caso o envio da mensagem oficial do Planalto continue demorando</p>
<p>“Enquanto (a mensagem) não chegar ao Senado, corre o risco de a sabatina ser adiada. Mas, por enquanto, valem as datas marcadas”, disse Alencar, segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/11/26/presidente-da-ccj-do-senado-diz-que-sabatina-de-messias-para-o-stf-pode-ser-adiada.ghtml">O Globo</a>, a indicação deveria ser lida no Senado em 3 de dezembro, antes da sabatina e da votação em plenário previstas para o dia 10.&nbsp;</p>
<h2>Impasse sobre o envio da mensagem oficial</h2>
<p>Durante visita ao Senado, Messias disse não ver motivo de preocupação quanto ao atraso do Planalto. “Isso tem que ver com o Planalto”, afirmou. O indicado também revelou que ainda não conseguiu audiência com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), mas demonstrou confiança no diálogo: “Gosto muito do presidente Alcolumbre, estou tentando falar com ele, no momento certo ele vai me atender”.</p>
<h2>Messias intensifica articulações no Senado</h2>
<p>Enquanto aguarda a formalização da indicação, Messias tem buscado apoio entre parlamentares. Nesta semana, encontrou-se com Eduardo Braga (MDB-AM), Sergio Petecão (PSD-AC), Confúcio Moura (MDB-RO), Lucas Barreto (PSD-PA) e com o próprio Otto Alencar. Na CCJ, o relator será Weverton Rocha (PDT-MA), aliado de Alcolumbre.</p>
<p>O presidente do Senado afirmou que só tomou conhecimento da escolha por meio da imprensa, após edição extra do Diário Oficial. Segundo ele, o calendário prevê a leitura da indicação no dia 3 e a sabatina no dia 10.</p>
<h2>Descontentamento político amplia tensões</h2>
<p>A escolha de Messias aumentou o desconforto entre o governo e setores do Senado. O preferido de Alcolumbre e da maioria dos parlamentares era o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A falta de comunicação prévia do Planalto sobre o anúncio da indicação reforçou o mal-estar.</p>
<h2>Carta tenta reduzir o clima de tensão</h2>
<p>Em gesto para amenizar tensões, Messias enviou uma carta a Alcolumbre ressaltando sua trajetória no Senado e colocando-se “à disposição do presidente do Senado para o escrutínio constitucional”. Ele escreveu: “Durante um período significativo de minha carreira, fui acolhido pelo presidente Davi para trabalhar no Senado Federal, onde, próximo aos demais membros daquela Alta Casa Legislativa, aprendi a dimensionar a atividade política como um espaço nobre de definição de rumos e administração de conflitos em nossa sociedade (...). Acredito que, juntos, poderemos sempre aprofundar o diálogo e encontrar soluções institucionais que promovam a valorização da política, por intermédio dos melhores princípios da institucionalidade democrática”.</p>
<p>Messias informou ainda que pretende conversar individualmente com cada senador para apresentar suas posições e ouvir preocupações sobre o Judiciário.</p>
<h2>Alcolumbre diz que decisão virá no “momento oportuno”</h2>
<p>Em comunicado, Alcolumbre respondeu que a Casa analisará a indicação com o devido respeito institucional, mas ressaltou que isso acontecerá no “momento oportuno”. “O Presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, toma conhecimento, com respeito institucional, da manifestação pública do indicado ao Supremo Tribunal Federal. Reafirma que o Senado Federal cumprirá, com absoluta normalidade, a prerrogativa que lhe confere a Constituição: conduzir a sabatina, analisar e deliberar sobre a indicação feita pelo Presidente da República. Cada Poder da República atua dentro de suas próprias atribuições, preservando o equilíbrio institucional e o respeito aos ritos constitucionais. E o Senado assim o fará, no momento oportuno, de maneira que cada senador e cada senadora possa apreciar devidamente a indicação e manifestar livremente seu voto”, afirmou Alcolumbre no comunicado.&nbsp;</p>

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Brasília

Sabatina de Messias para o STF pode ser adiada, diz presidente da CCJ do Senado

<p><b>247 - </b>A indefinição sobre a sabatina de Jorge Messias - indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o Supremo Tribunal Federal (STF) - no Senado tem gerado expectativa entre parlamentares e analistas políticos. No comunicado, segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/camila-bomfim/post/2025/11/24/alcolumbre-diz-que-senado-cumprira-seu-papel-sobre-indicacao-de-messias-ao-stf.ghtml">g1</a>, o presidente do Senado afirmou ter tomado conhecimento da mensagem enviada por Messias e reforçou que a Casa seguirá o rito tradicional “no momento oportuno”. Apesar disso, não há previsão de quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) dará início ao processo.</p>
<h2>Apoio inicial frustrado e cenário de demora</h2>
<p>Aliados de Alcolumbre avaliam que o gesto de Messias foi bem recebido, mas admitem que não existe qualquer planejamento definido. Nos bastidores, senadores apontam que a sabatina pode demorar e até ficar para 2026. A hesitação ocorre após a preferência inicial de Alcolumbre por Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que não foi escolhido por Lula.</p>
<p>Messias foi indicado para a vaga deixada por Luís Roberto Barroso, que optou pela aposentadoria antecipada em outubro. Para assumir o cargo, o advogado-geral da União precisa passar pela sabatina da CCJ e obter maioria no plenário.</p>
<h2>Falta de movimentação na CCJ</h2>
<p>Segundo a TV Globo, a mensagem oficial da indicação ainda não chegou ao Senado. Não há relator definido, tampouco mobilização interna para iniciar o processo. Interlocutores de Messias confirmam que ele pediu reunião com Alcolumbre, mas ainda não recebeu resposta.</p>
<h2>Carta enviada por Jorge Messias</h2>
<p>Na mensagem encaminhada ao presidente do Senado, Messias manifestou disposição para se submeter ao processo de avaliação. Ele afirmou sentir-se no dever de passar pelo “escrutínio constitucional” e destacou que “O faço também por reconhecer e louvar o relevante papel que o presidente Alcolumbre tem cumprido como integrante da Casa”.</p>
<p>O indicado também classificou Alcolumbre como “um autêntico líder do Congresso, atento a elevados processos decisórios”, lembrando que foi acolhido por ele em diferentes momentos de sua carreira.</p>
<h2>Leia a íntegra da nota oficial de Alcolumbre</h2>
<p>A Presidência do Senado divulgou a íntegra da nota em que Alcolumbre reafirma o compromisso com os ritos constitucionais:</p>
<p>“O Presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, toma conhecimento, com respeito institucional, da manifestação pública do indicado ao Supremo Tribunal Federal. Reafirma que o Senado Federal cumprirá, com absoluta normalidade, a prerrogativa que lhe confere a Constituição: conduzir a sabatina, analisar e deliberar sobre a indicação feita pelo Presidente da República. Cada Poder da República atua dentro de suas próprias atribuições, preservando o equilíbrio institucional e o respeito aos ritos constitucionais. E o Senado assim o fará, no momento oportuno, de maneira que cada senador e cada senadora possa apreciar devidamente a indicação e manifestar livremente seu voto”</p>

Sem marcar data, Alcolumbre diz que sabatina de Messias para o STF acontecerá 'no momento oportuno'

<p><b>247 - </b>A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) a recondução de Paulo Gonet ao comando da Procuradoria-Geral da República (PGR). A decisão veio após uma sabatina marcada por confrontos com a oposição e discussões sobre o papel institucional do Ministério Público. O placar, segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/11/12/comissao-do-senado-aprova-reconducao-de-gonet-a-pgr.ghtml">O Globo</a>, foi de 17 votos a favor e 10 contra. A indicação foi feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e agora o nome de Gonet segue para votação no plenário do Senado, onde ele precisa conquistar ao menos 41 votos para garantir um novo mandato até 2027.</p>
<p>O clima político atual difere bastante do de dezembro de 2023, quando Gonet foi aprovado com ampla maioria — 24 votos a 3 na CCJ e 65 votos no plenário. Desta vez, ele chega à Casa Legislativa em meio à resistência da oposição, sobretudo por ser o autor da denúncia que resultou na condenação de Jair Bolsonaro (PL) a uma pena de 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado nas eleições de 2022.</p>
<h2>Gonet defende independência da PGR</h2>
<p>Durante a sabatina, Gonet fez questão de reforçar a autonomia e o caráter técnico da PGR. “Reafirmo o compromisso com o respeito, pela Procuradoria-Geral da República, às competências dos Poderes da República, o que se traduz em posição arredia à interferência sobre opções próprias dos Poderes integrados por agentes legitimados diretamente pelo voto popular”, declarou.</p>
<p>O procurador também afirmou que não há viés ideológico em sua atuação. “As tintas da Procuradoria são lançadas nos papéis encaminhados às instâncias corretas. Essas tintas não têm cores de bandeiras partidárias. São resultado da avaliação mais ampla e mais detida possível, feita da forma mais sóbria, conscienciosa e respeitosa com todos os envolvidos”, disse.</p>
<h2>Oposição reage e critica atuação de Gonet</h2>
<p>A sabatina teve momentos de tensão. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que havia apoiado Gonet em 2023, votou contra desta vez e fez críticas severas: “Eu quero lamentar sua recondução. O senhor aceitou passivamente o Ministério Público Federal ser esculhambado. Foi ignorado em vários momentos pelo ministro Alexandre de Moraes e sequer consultava o Ministério Público Federal para tomar alguma iniciativa. Os membros do MPF devem ter vergonha do senhor”, afirmou.</p>
<p>Outros parlamentares da oposição também expressaram descontentamento, especialmente sobre a relação de Gonet com Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal. “Há muito de malícia ou ignorância em torno desse episódio. No sistema eleitoral brasileiro, a Justiça Eleitoral tanto exerce funções administrativas quanto jurisdicionais. No campo administrativo, é natural que haja troca de informações e recebimento de dados. Não houve nada de impróprio nas relações da Procuradoria-Geral Eleitoral com a Presidência do TSE”, ressaltou Gonet.</p>
<h2>Anistia aos golpistas e combate ao crime organizado</h2>
<p>Ainda conforme a reportagem, ao ser questionado sobre a posição da PGR contrária à anistia dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, Gonet respondeu que reconhece a competência do Congresso para decidir o tema, mas destacou dúvidas jurídicas sobre sua constitucionalidade. “Essa é uma decisão que cabe ao Congresso Nacional tomar. Eu não tenho dúvida da competência do Congresso para se manifestar sobre anistia, mas entendo que há polêmica em torno disso do ponto de vista jurídico”, explicou.</p>
<p>O procurador também reafirmou as prioridades de sua gestão: o combate ao crime organizado e a proteção da primeira infância. Ele citou a Operação Carbono Oculto, deflagrada em setembro, e disse que  “proteger as crianças é também uma forma de combater o crime, retirando das facções o fascínio que elas exercem sobre a juventude.”</p>

CCJ do Senado aprova recondução de Paulo Gonet à PGR após sabatina tensa

<p><b>247 -</b> Durante sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para um novo mandato de dois anos à frente da Procuradoria-Geral da República (PGR), afirmou que a instituição mantém sua independência e imparcialidade. O debate ocorreu nesta quarta-feira (12), em Brasília, como parte do processo de recondução de Gonet ao cargo.</p>
<p>Na sabatina, segundo o jornal O Globo, o procurador-geral negou que haja “criminalização da política” pela PGR e ressaltou que a do órgão não se submete a interesses partidários. “É certo que não foram apenas os registros do Estado Democrático de Direito que demandaram a atenção da Procuradoria-Geral da República. Houve investigações sobre atos de governos anteriores e do atual governo. O que importa, até o presente, é que não há criminalização da política em si. Sobretudo, a tinta que imprime as peças produzidas pela Procuradoria-Geral da República não tem as cores das bandeiras partidárias”, declarou.</p>
<h2>Questionamentos e apoio na CCJ</h2>
<p>A sabatina ocorre em meio à expectativa de perguntas sobre as denúncias contra Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três de prisão por tramar um golpe de Estado, e o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), além da responsabilização dos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro. A sessão, presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), pode se prolongar durante o dia.</p>
<p>O relator da indicação, Omar Aziz (PSD-AM), apresentou parecer favorável à recondução, destacando a postura “técnica e apartidária” do procurador-geral. Caso a CCJ aprove o nome de Gonet, a indicação seguirá ainda hoje para o plenário do Senado, onde ele precisará do apoio da maioria absoluta para ser reconduzido até 2027.</p>
<h2>Compromisso com autonomia e respeito institucional</h2>
<p>Logo no início de sua fala, Gonet reafirmou o compromisso com a autonomia do Ministério Público e o respeito aos demais Poderes. “Reafirmo o compromisso com o respeito, pela Procuradoria-Geral da República, às competências dos Poderes da República, o que se traduz em posição arredia à interferência sobre opções próprias dos Poderes integrados por agentes legitimados diretamente pelo voto popular”, afirmou o procurador-geral, de acordo com a reportagem.</p>
<p>Ele também destacou que mantém a mesma visão institucional de dois anos atrás, quando assumiu o cargo, e defendeu uma atuação “estritamente institucional”. Para Gonet, a PGR deve se guiar pela Constituição, cumprindo seu papel de guardiã da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos fundamentais.</p>
<h2>Crítica à busca por popularidade</h2>
<p>O procurador-geral fez críticas ao que chamou de “busca por aplauso transitório e exposição midiática” em decisões jurídicas. “O jurídico que se desenvolve na busca do aplauso transitório e da exposição mediática não se compadece com a função que nos cabe. A legitimidade da atuação do procurador não se afere pela satisfação das maiorias ocasionais, mas pela racionalidade jurídica dos seus posicionamentos”, afirmou.</p>
<h2>Balanço e ações recentes da PGR</h2>
<p>Ao concluir sua exposição inicial, Gonet apresentou um balanço de sua gestão, destacando a cooperação internacional da PGR em operações conjuntas. Ele mencionou a desarticulação de uma rede de tráfico de pessoas e lavagem de dinheiro, realizada em setembro de 2025, em parceria com autoridades da Irlanda. A operação envolveu 14 países e cinco continentes.</p>
<p>O procurador também ressaltou o trabalho para fortalecer a articulação institucional do Ministério Público em todo o país, por meio do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e defendeu o equilíbrio entre eficiência administrativa e responsabilidade fiscal.</p>
<p>“Retomo o agradecimento pela atenção de Vossas Excelências e renovo o propósito de conduzir o Ministério Público, se assim concordarem, com estrito respeito ao regime constitucional e legal que o define como instituição essencial da República”, finalizou.</p>

Gonet defende independência da PGR em sabatina na CCJ do Senado

<p><b>247 -</b> A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22/10) o Projeto de Lei (PL) nº 1473/2025, que endurece as punições aplicadas a menores de 18 anos. A proposta, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), foi aprovada em caráter terminativo, o que dispensa nova votação no plenário, a menos que haja recurso. Agora, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.</p>
<p>De acordo com o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/ccj-do-senado-aprova-endurecimento-de-punicoes-para-menores-de-18-anos">Metrópoles</a>, o projeto modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ampliando de 3 para 5 anos o tempo máximo de internação em casos gerais e permitindo até 10 anos para atos infracionais classificados como hediondos. A proposta também eleva a idade de liberação compulsória dos jovens internados para 23 anos.</p>
<h2>Unidades específicas para maiores de 18 anos</h2>
<p>O texto estabelece que adolescentes que completarem 18 anos durante o período de internação sejam transferidos para unidades específicas, distintas do sistema prisional comum, evitando o contato direto com presos adultos.</p>
<p>A proposta havia sido aprovada anteriormente pela Comissão de Direitos Humanos, em 13 de agosto, sob relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Durante a tramitação na CCJ, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou emendas que reforçam garantias legais já previstas no ECA.</p>
<h2>Controle judicial e garantias de legalidade</h2>
<p>Alessandro Vieira explicou que o objetivo das mudanças é “reforçar a presença de um juiz e de um defensor público nessa fase, a fim de garantir o controle imediato da legalidade da apreensão sem introduzir o rito da audiência de custódia”.</p>
<p>O projeto determina que a audiência de custódia ocorra no prazo máximo de 24 horas após a apreensão do menor. A medida busca assegurar o controle judicial da detenção e prevenir eventuais abusos. Em justificativa ao relatório, Flávio Bolsonaro afirmou que “a combinação de firmeza com garantias fortalece a legitimidade da resposta estatal e evita alegações de arbitrariedade”.</p>
<h2>Alterações no Código Penal</h2>
<p>O texto também modifica o Código Penal ao prever redução de pena para réus com mais de 75 anos. Nesses casos, a pena poderá ser reduzida pela metade, salvo quando houver crime de violência sexual contra a mulher.</p>
<p>Com as mudanças, o PL 1473/2025 representa um dos maiores endurecimentos nas regras de responsabilização de menores desde a criação do ECA, em 1990. A proposta agora depende da análise da Câmara dos Deputados para seguir à sanção presidencial.</p>

CCJ do Senado aprova lei que endurece punições a menores

<p><b>247 - </b>O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), deu aval para que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analise, em novembro, a recondução de Paulo Gonet ao comando da Procuradoria-Geral da República (PGR). A decisão do senador autoriza formalmente o início do processo legislativo que confirmará, ou não, o nome do atual procurador-geral. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reconduziu Gonet ao cargo em agosto deste ano. Para que o ato tenha validade, é necessária a aprovação do Senado Federal, que começa a análise pela CCJ e finaliza o processo com a votação em plenário.</p>
<h2>Calendário da CCJ já está definido</h2>
<p>Segundo a coluna da jornalista <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/camila-bomfim/post/2025/10/22/alcolumbre-da-aval-a-ccj-do-senado-para-votar-reconducao-de-paulo-gonet-em-novembro.ghtml">Camila Bomfim</a>, do g1, o cronograma estabelecido por Omar Aziz (PSD-AM), relator da indicação, e pelo presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), prevê duas datas centrais. O relatório de Aziz será apresentado aos senadores no dia 5 de novembro, e a sabatina e votação na CCJ ocorrerão em 12 de novembro. Após essa etapa, caberá novamente ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, definir a data em que o plenário apreciará a recondução de Paulo Gonet à PGR.</p>
<h2>Recondução deve ocorrer sem grandes entraves</h2>
<p>Paulo Gonet, atual chefe do Ministério Público Federal, é considerado um nome de perfil técnico e discreto, o que tem contribuído para reduzir resistências dentro e fora do Congresso. A expectativa entre senadores é que sua recondução avance com tranquilidade e seja confirmada ainda antes do fim do ano legislativo.</p>
<p>Com o aval de Alcolumbre e o calendário da CCJ definido, o Senado dá mais um passo rumo à consolidação de Gonet em um novo mandato à frente da Procuradoria-Geral da República, fortalecendo a continuidade institucional do órgão.</p>

CCJ do Senado votará recondução de Paulo Gonet à PGR em novembro

<p><b>247 - </b>A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado definirá, no dia 12 de novembro, a recondução de Paulo Gonet ao cargo de procurador-geral da República. A data foi confirmada pelo presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), e por fontes da Procuradoria-Geral da República (PGR). De acordo com Alencar, a leitura do parecer sobre a indicação de Gonet será realizada uma semana antes, no dia 5 de novembro. Após essa etapa, os senadores terão tempo para a vista do parecer antes da sabatina do procurador-geral.</p>
<h2>Leitura do parecer e sabatina</h2>
<p>“A leitura está marcada para o dia 5, às 9h. Vai ser concedida vista aos senadores. E aí, no dia 12, será a sabatina do dr. Paulo Gonet”, afirmou Otto Alencar, detalhando o cronograma das etapas da recondução, de acordo com o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/10/10/ccj-do-senado-vai-votar-reconducao-de-gonet-ao-comando-da-pgr-em-novembro-diz-presidente.ghtml">g1</a>. A aposta nos bastidores é que um senador da base aliada do governo seja designado como relator da indicação. O nome mais cogitado para essa função é o de Omar Aziz (PSD-AM), um aliado do governo.</p>
<p>Após a sabatina e a votação na CCJ, se a recondução de Gonet for aprovada, a proposta seguirá para o plenário do Senado, onde a votação será agendada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). No entanto, até o momento, Alcolumbre não se manifestou oficialmente sobre o agendamento.</p>
<p>Trajetória de Paulo Gonet na PGR</p>
<p>Paulo Gonet ocupa o cargo de procurador-geral da República desde dezembro de 2023, também por indicação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Gonet iniciou sua carreira no Ministério Público Federal (MPF) em 1987 e, antes de ser nomeado para a PGR, foi vice-procurador-geral eleitoral. Durante esse período, assinou o parecer que resultou na inelegibilidade de Jair Bolsonaro (PL) em 2023.</p>
<p>Como procurador-geral, Gonet tem se destacado por seu trabalho no combate a crimes de grande repercussão, incluindo a denúncia contra os responsáveis pela tentativa de golpe de Estado em 2022, entre eles Bolsonaro. Em agosto deste ano, Gonet agradeceu à nova indicação do presidente Lula e disse estar “animado e confortado por essa demonstração de renovada confiança, renovo também eu o meu propósito de empenho e dedicação à causa da Justiça, ao Ministério Público e ao país”.</p>

CCJ do Senado vota recondução de Gonet à PGR em novembro, diz presidente do colegiado

<p><b>247 -</b> A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado abriu nesta quarta-feira (8) as discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode pôr fim ao modelo de escala 6x1 no Brasil. &nbsp;Segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/10/08/fim-da-escala-6x1-ccj-do-senado-da-primeiro-passo-e-inicia-discussao-de-proposta-que-obriga-dois-dias-de-descanso-na-semana.ghtml">g1</a>, em um acordo com a oposição, antes de o texto ir à votação, a CCJ realizará uma série de audiências públicas sobre o tema. A iniciativa prevê que todos os trabalhadores com carteira assinada tenham direito a dois dias de descanso remunerado por semana e estabelece a redução gradual da jornada máxima de 44 para 36 horas semanais.</p>
<p>A medida estava travada há mais de uma década, mas ganhou novo impulso após manifestações populares e a coleta de mais de 1,5 milhão de assinaturas em apoio à mudança. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), ressaltou a importância da proposta. "É um tema que precisa ser exaustivamente debatido. Sou pessoalmente favorável", afirmou o parlamentar.</p>
<h2>Mobilização popular e apoio do governo</h2>
<p>Relatada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), a proposta foi incorporada às prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No Dia do Trabalhador, Lula defendeu a pauta em pronunciamento à nação, afirmando que "está na hora de o Brasil dar esse passo, ouvindo todos os setores da sociedade, para permitir um equilíbrio entre a vida profissional e o bem-estar de trabalhadores e trabalhadoras".</p>
<p>A defesa pelo fim da escala 6x1 — modelo comum em restaurantes, mercados, hospitais e serviços — tem sido um dos principais eixos de comunicação do governo e do PT. O Movimento Vida Além do Trabalho (VAT) impulsionou a mobilização ao organizar um abaixo-assinado que reuniu mais de um milhão de adesões, chamando o regime de "abusivo" e prejudicial à saúde e ao convívio familiar.</p>
<h2>Proposta de transição gradual</h2>
<p>O senador Rogério Carvalho modificou o texto original do senador Paulo Paim (PT-RS), defensor histórico da redução da jornada, para propor uma implementação escalonada. Caso a PEC seja promulgada, a jornada cairá inicialmente para 40 horas semanais. Em seguida, haverá redução de uma hora por ano até chegar ao limite de 36 horas, sem corte de salários.</p>
<h2>Resistências no Congresso</h2>
<p>Ainda conforme a reportagem, apesar do apoio popular, a PEC enfrenta resistências tanto na base governista quanto na oposição. Parlamentares e empresários alegam possíveis impactos econômicos e no setor produtivo. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já sinalizou preocupação com a viabilidade da proposta, afirmando que é preciso avaliar com cautela.</p>
<p>Propostas semelhantes já passaram por comissões no Congresso, mas nunca chegaram ao plenário. Em 2009, uma PEC que reduzia a jornada para 40 horas semanais foi aprovada em comissão especial, mas arquivada em 2023 sem votação. Em 2019, uma nova tentativa também naufragou após ser retirada da pauta da CCJ.</p>

CCJ do Senado abre debate para o fim da escala 6x1

<p><b>247 -</b> O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem no Senado, afirmou ao Metrópoles que o texto aprovado pela Câmara tem como único mérito “defender bandido”. O parlamentar antecipou que o relatório a ser apresentado no dia 24 de setembro recomendará a rejeição da proposta.</p>
<p>A declaração foi feita em entrevista ao programa <a href="https://www.metropoles.com/brasil/merito-da-pec-da-blindagem-e-defender-bandido-diz-relator-no-senado">Acorda, Metrópoles</a>. Vieira destacou que a PEC nº 3/2021 possui vícios de inconstitucionalidade e falhas numéricas. “O que eu posso garantir é que, na quarta-feira, será apresentado relatório pela rejeição. A gente apresenta o relatório pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição por inconstitucionalidade e também por problemas numéricos. O mérito dela é defender bandido, não existe meio-termo em relação a isso”, afirmou.</p>
<h2>Relator critica proposta aprovada na Câmara</h2>
<p>O texto foi aprovado na Câmara em 16 de setembro em manobra articulada pelo Centrão. A PEC estabelece que investigações e prisões de parlamentares só poderão ocorrer com autorização prévia do Congresso. Além disso, prevê o retorno do voto secreto em deliberações sobre abertura de processos contra deputados e senadores.</p>
<h2>Protestos em todo o país contra a PEC</h2>
<p>No domingo (21/9), manifestações organizadas por partidos, movimentos sociais, artistas e influenciadores levaram milhares de pessoas às ruas das 27 capitais contra a PEC da Blindagem e o Projeto de Lei da Anistia. As mobilizações ampliaram a pressão sobre o Senado para barrar a proposta.</p>
<h2>Rejeição ganha força no Senado</h2>
<p>Vieira, que também é delegado, foi designado relator pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), justamente com a expectativa de arquivar o texto. Nas redes sociais, o senador reforçou sua posição: “A PEC da Blindagem prova que no Brasil o absurdo virou cotidiano. Sou 1.000% contra essa ideia vergonhosa de criar ainda mais barreiras para evitar que políticos sejam investigados e processados”.</p>
<p>A bancada do MDB, por meio de seu líder Eduardo Braga (MDB-PA), também se manifestou contra a tramitação. Em nota, a legenda afirmou que a proposta representa “um total desrespeito ao nosso compromisso permanente com o fortalecimento das instituições democráticas”.</p>
<h2>O que prevê a PEC da Blindagem</h2>
<p>De acordo com o texto, deputados e senadores só poderiam ser investigados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) se a maioria simples das respectivas Casas autorizasse: 257 votos na Câmara ou 41 no Senado. A decisão seria secreta e deveria ocorrer em até 90 dias, exceto em casos de flagrante ou crimes inafiançáveis, quando o prazo cairia para 24 horas.</p>
<p>A versão final ainda amplia a inviolabilidade dos parlamentares, tornando-os imunes civil e penalmente por opiniões, palavras e votos, cabendo apenas responsabilização ética e disciplinar por quebra de decoro.</p>

"Mérito da PEC da Blindagem é defender bandido", critica relator

<p><b>247 -</b> A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que prevê a necessidade de autorização do Congresso para investigações contra parlamentares, será votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (24). Segundo o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/ccj-do-senado-apos-atos-pec-da-blindagem-nao-deve-ter-votacao-adiada">Metrópoles</a>, o relator da matéria, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), não acredita em pedido de vista, mecanismo usado para adiar deliberações.</p>
<p>As manifestações realizadas no último domingo (21/9) em todas as capitais do país aumentaram a pressão contra a proposta. Os maiores atos ocorreram em São Paulo e no Rio de Janeiro, somando mais de 80 mil pessoas, de acordo com monitoramento da USP.</p>
<h2>O que está em jogo na CCJ do Senado</h2>
<p>A PEC da Blindagem chegou ao Senado após aprovação na Câmara dos Deputados, em dois turnos, na semana passada. O texto estabelece que qualquer investigação ou prisão de parlamentares só poderá ocorrer com autorização do Congresso, em votação secreta.</p>
<h2>Relator promete rejeitar a PEC da Blindagem</h2>
<p>O senador Alessandro Vieira afirmou que apresentará parecer pela rejeição do projeto. “Não acredito em pedido de vista”, disse ao Metrópoles, ressaltando que seu relatório buscará “enterrar” a proposta.</p>
<p>As mobilizações ocorreram em todas as capitais, reforçando o desgaste da proposta. Para o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSB-BA)Otto Alencar, o clima no Senado já era desfavorável antes mesmo das ruas se manifestarem, e agora a tendência é de rejeição. “As manifestações desse domingo mostram que a população é contrária a dar um passe livre para deputados cometerem atos ilícitos”, disse. Caso seja rejeitada na CCJ, a PEC ainda precisará ser analisada pelo plenário do Senado.</p>
<h2>O que prevê o texto aprovado pela Câmara</h2>
<p>Além do voto secreto para autorizar investigações e prisões, a PEC amplia o foro privilegiado, determinando que presidentes de partidos com representação no Congresso sejam julgados diretamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).</p>
<p>O texto prevê que cada pedido da Justiça seja analisado em até 90 dias, com aprovação por maioria simples. Apenas em casos de crimes inafiançáveis ou em flagrante a investigação pode ser iniciada imediatamente.&nbsp;</p>

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Após pressão popular, análise da PEC da Blindagem não deve sofrer atrasos no Senado

<p>A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (20) o novo Código Eleitoral, em votação que contou com 20 votos favoráveis e seis contrários. Segundo o jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/ccj-do-senado-aprova-novo-codigo-eleitoral-e-inclui-voto-impresso-no-texto/">O Estado de S. Paulo</a>, a proposta, composta por 877 artigos, altera pontos sensíveis da legislação atual, como a aplicação da Lei da Ficha Limpa e as punições para compra de votos. Em meio ao debate, a oposição obteve uma vitória significativa ao aprovar, por 14 votos a 12, a inclusão do voto impresso no texto.</p>
<p>A emenda sobre a impressão do voto foi apresentada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). O dispositivo prevê que o processo de votação de cada eleitor só seja concluído após a conferência do voto impresso com o registrado pela urna eletrônica. Embora tenha se posicionado contra a medida, o relator do projeto, senador Marcelo Castro (MDB-PI), não conseguiu barrar a aprovação da proposta na CCJ.</p>
<p>O novo Código Eleitoral estabelece mudanças importantes. Uma das principais críticas recai sobre o enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa. O texto aprovado prevê que o prazo de inelegibilidade de oito anos passe a ser contado a partir da condenação em órgão colegiado, sem a necessidade de cumprimento da pena — como determina a legislação atual.</p>
<p>Ainda conforme a reportagem, outro ponto controverso está na flexibilização da penalização para compra de votos. A cassação de registro, diploma ou mandato de candidatos dependerá agora de uma avaliação da gravidade das circunstâncias e do nexo entre a prática e o resultado eleitoral. Atualmente, a simples comprovação da compra de votos já é suficiente para gerar punições severas.</p>
<p>A tramitação do projeto também enfrentou impasses em relação a outros temas. Inicialmente, a proposta previa quarentena de dois anos para agentes da lei que desejassem disputar eleições. Após negociações, o relator reduziu esse prazo para um ano.</p>
<p>As punições relacionadas à disseminação de desinformação eleitoral também foram suavizadas. O texto anterior previa prisão de até quatro anos para quem divulgasse notícias falsas sobre partidos ou candidatos com potencial de influenciar o eleitorado. A nova redação reduziu a pena para dois meses a um ano, além de multa, eliminando o agravante que previa aumento da pena em caso de ataque à integridade do processo eleitoral.</p>
<p>Líderes partidários correm contra o tempo para tentar aprovar o novo Código Eleitoral até o fim de setembro, garantindo sua aplicação já nas eleições de 2026. A expectativa inicial era de votação em julho, mas os impasses sobre quarentena e desinformação atrasaram o processo para o segundo semestre.</p>
<p>Para 2026, uma exceção foi incluída: a desincompatibilização poderá ser feita até 2 de abril, ampliando a margem de organização para candidatos que ocupam cargos públicos.</p>
<p>O avanço do projeto, no entanto, deve intensificar os debates no Congresso, especialmente pela inclusão do voto impresso, bandeira de setores da oposição que consideram a medida essencial para a segurança do processo eleitoral, mas que enfrenta resistência da maioria dos especialistas e do próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE).</p>

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