247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, pediu vista nesta terça-feira (26) e interrompeu o julgamento que analisa a constitucionalidade das escolas cívico-militares em São Paulo. A ação discute a validade do programa implantado pelo governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos). As informações são do jornal <a href="https://www1.folha.uol.com.br/educacao/2026/05/zanin-suspende-julgamento-que-analisa-legalidade-de-escolas-civico-militares-em-sp.shtml">Folha de São Paulo.</a>
O julgamento ocorre no plenário virtual do STF e estava previsto para ser concluído na sexta-feira (29). Até o momento, apenas o relator do caso, Gilmar Mendes, apresentou voto. O magistrado considerou constitucional o modelo previsto na legislação paulista, mas defendeu restrições à atuação militar nas unidades escolares.
Entre os pontos apresentados pelo relator está a proibição da exaltação de símbolos militares nas escolas cívico-militares. Gilmar também afirmou que militares não devem ministrar aulas e que a gestão pedagógica e administrativa das unidades precisa permanecer sob responsabilidade de civis, "sendo os militares apenas auxiliares".
No voto, Gilmar Mendes ainda propôs que a adesão ao programa dependa da concordância da comunidade acadêmica. O ministro também defendeu que os municípios mantenham ao menos uma escola pública fora do modelo cívico-militar.
<h2>Pedido de vista</h2>
Com o pedido de vista, Cristiano Zanin terá até 90 dias para devolver o processo ao plenário. Mesmo durante esse período, os demais ministros ainda podem antecipar seus votos no sistema virtual. Ainda faltam se manifestar Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Edson Fachin, Flávio Dino, Luiz Fux e Kassio Nunes Marques.
A discussão jurídica envolve a legalidade da militarização de escolas civis. Os questionamentos apontam que o modelo não está previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) nem em legislação federal específica, o que, segundo os críticos, impediria estados e municípios de criarem programas próprios.
<h2>Crescimento acelerado</h2>
Levantamento do Grupo de Estudos e Pesquisas em Direito à Educação, Economia e Políticas Educacionais (DEEP), da Universidade de São Paulo, aponta crescimento acelerado do modelo no país. Segundo o estudo, o número de escolas militarizadas passou de 265 unidades em 2019 para 1.578 em 2026, alcançando cerca de 1,5% das mais de 102 mil escolas brasileiras. Apenas Sergipe não possui instituições desse tipo.
A lei que criou o Programa Escola Cívico-Militar em São Paulo foi sancionada em maio de 2024, após tramitação na Assembleia Legislativa paulista. Em agosto daquele ano, o desembargador Figueiredo Gonçalves suspendeu a norma. Meses depois, Gilmar Mendes concedeu liminar restabelecendo a validade da lei até a conclusão do julgamento no STF.
Em fevereiro deste ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a suspensão de regras disciplinares aplicadas nas escolas cívico-militares da rede estadual. As normas restringiam estilos de cabelo, proibiam desenhos e cores nos cortes e vetavam o uso de barba, bigode e cavanhaque pelos estudantes.

João Antonio Cunha

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Sudeste

STF: Zanin suspende julgamento sobre escolas cívico-militares em São Paulo

247 - Recém-eleito presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), o deputado estadual Douglas Ruas (PL) esteve nesta quinta-feira (23) no Supremo Tribunal Federal (STF) em uma articulação política para tentar assumir o governo fluminense. Ruas se reuniu com o ministro Cristiano Zanin, relator de ações que tratam do modelo de sucessão no estado, que discute se a escolha para um mandato-tampão deve ocorrer por eleição direta ou indireta. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/04/23/douglas-ruas-vai-ao-stf-e-se-reune-com-zanin-em-articulacao-para-assumir-governo-do-rio.ghtml">O Globo.</a>
A movimentação ocorre após a Alerj acionar o STF pedindo a posse imediata do parlamentar no comando do Executivo estadual. A Casa Legislativa sustenta que a permanência do presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, como governador interino teria ocorrido apenas porque havia vacância na presidência da Assembleia, situação que, segundo o argumento, não existe mais.
Nos bastidores da Corte, ministros avaliam que a permanência de Couto no cargo decorre de decisão do plenário e que eventual mudança dependeria de nova deliberação colegiada.
Couto assumiu o governo após a renúncia do governador Cláudio Castro (PL), que deixou o cargo para disputar uma vaga no Senado. O vice, Thiago Pampolha, já havia renunciado anteriormente para assumir função no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Já a presidência da Alerj, segunda na linha sucessória, estava vaga após o afastamento do deputado Rodrigo Bacellar, investigado sob suspeita de obstrução de Justiça.
Na audiência com Zanin, Douglas Ruas esteve acompanhado do presidente do diretório estadual do PL, o deputado federal Altineu Côrtes. Segundo Côrtes, foi feito um pedido de "celeridade" ao Supremo na definição sobre o formato da eleição no estado.
De acordo com o parlamentar, a conversa tratou do andamento do processo e da definição entre eleição direta ou indireta. Ele afirmou ainda que o ministro informou que o caso aguarda a publicação do acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O impasse judicial gira em torno da forma de substituição no comando do estado. A controvérsia envolve a interpretação sobre a dupla vacância no governo fluminense e se a saída de Castro resultaria em eleição indireta pela Alerj ou na convocação de eleição direta.
O STF já analisou o tema de forma preliminar, mas o julgamento foi interrompido após pedido de vista. O ministro Flávio Dino destacou a necessidade de aguardar a publicação do acórdão do TSE para esclarecer a interpretação sobre a renúncia do governador e seus efeitos jurídicos.

Douglas Ruas se reúne com Zanin no STF em articulação sobre sucessão no governo do Rio

247 - O presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, se reúne nesta quinta-feira (23) com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, em meio à indefinição sobre a sucessão no governo do Rio de Janeiro. O encontro consta na agenda oficial do magistrado. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/04/23/valdemar-se-reune-com-zanin-apos-alerj-pedir-ao-stf-que-douglas-ruas-assuma-interinamente-governo-do-rio.ghtml">O Globo.</a>
A reunião ocorre após a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) solicitar ao STF que o deputado estadual Douglas Ruas (PL), recém-eleito presidente da Casa, assuma interinamente o comando do estado. O pedido foi apresentado enquanto a Corte ainda analisa o formato da eleição para o mandato-tampão.
Relator da ação, Zanin concedeu uma liminar no fim de março suspendendo a realização de uma eleição indireta para o governo fluminense, após a renúncia do ex-governador Cláudio Castro (PL). Na decisão, o ministro determinou que o cargo seja exercido temporariamente pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Ricardo Couto, até a definição do caso.
A ação foi apresentada pelo Partido Social Democrático (PSD), partido do ex-prefeito do Rio Eduardo Paes, que defende a realização de eleições diretas. A legenda sustenta que a renúncia de Castro teria ocorrido para contornar a legislação eleitoral. O ex-governador foi condenado por 5 a 2 por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022 e ficará inelegível até 2030.
<h2>Disputa jurídica sobre modelo eleitoral</h2>
A definição sobre o tipo de eleição depende da interpretação jurídica da vacância do cargo. Pela legislação, se a saída ocorrer por motivo eleitoral, como cassação, e houver mais de seis meses restantes de mandato, a escolha deve ser direta.
Por outro lado, em casos de vacância por razões não eleitorais, as assembleias legislativas podem definir o formato. No Rio, a Alerj aprovou uma lei prevendo eleição indireta, realizada pelos deputados estaduais, hipótese que está sob análise do STF.
O julgamento já foi iniciado no plenário da Corte, mas foi suspenso após pedido de vista do ministro Flávio Dino. Ele indicou a necessidade de aguardar a publicação do acórdão do Tribunal Superior Eleitoral para esclarecer se houve cassação do mandato de Cláudio Castro ou se a renúncia foi considerada válida.
O acórdão do TSE já foi concluído, mas ainda não teria sido publicado devido a trâmites internos. A expectativa é que a divulgação ocorra nos próximos dias, podendo haver ajustes no texto até sua publicação oficial.

Valdemar se reúne com Zanin em meio à disputa jurídica sobre sucessão no governo do RJ

247 - A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Cristiano Zanin que suspendeu os efeitos da condenação do ex-governador Anthony Garotinho (União Brasil), abrindo caminho para sua candidatura. O recurso reforça a disputa jurídica sobre a validade das provas e a manutenção da inelegibilidade no caso ligado à Operação Chequinho.
O Ministério Público Eleitoral protocolou o recurso na última terça-feira, contestando a decisão liminar que afastou temporariamente a inelegibilidade de Garotinho enquanto o STF analisa o habeas corpus apresentado por sua defesa.
Garotinho foi acusado de participação em um esquema de troca de benefícios por votos nas eleições municipais de 2016 em Campos dos Goytacazes. A investigação apontou que cerca de 18 mil eleitores teriam recebido vantagens indevidas em apoio a candidatos a vereador e prefeito. Em 2024, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou um recurso do ex-governador e manteve sua condenação por crime eleitoral.
Inicialmente condenado a nove anos e 11 meses de prisão, Garotinho teve a pena ampliada em segunda instância pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), chegando a 13 anos e nove meses. A decisão foi posteriormente confirmada pelo TSE.
A defesa do ex-governador sustenta que a condenação se baseia em provas digitais obtidas de forma irregular. De acordo com os advogados, arquivos teriam sido extraídos de computadores da prefeitura por meio de pen drives, sem perícia adequada e com falhas na cadeia de custódia, o que comprometeria sua autenticidade.
Ao acolher o habeas corpus, o ministro Cristiano Zanin suspendeu os efeitos da condenação e estendeu a decisão a outros investigados no mesmo caso, permitindo que também tenham suas condenações temporariamente suspensas.
No recurso apresentado ao STF, a PGR argumenta que o pedido da defesa já havia sido analisado anteriormente pela Segunda Turma da Corte, que negou a extensão dos efeitos. Para o órgão, a nova tentativa de julgamento em outra turma viola princípios processuais. Segundo o documento, “A pretensão de rejulgamento do pedido — agora perante a Primeira Turma — há de ser afastada pela Corte, em razão não apenas do instituto processual da coisa julgada, mas também em atenção ao princípio da boa-fé processual, que impede a tentativa de transposição de questões já decididas por uma turma para outra”.
A Procuradoria também rebate os questionamentos sobre as provas utilizadas no processo. De acordo com o órgão, há elementos suficientes para sustentar a condenação, incluindo depoimentos de testemunhas. “Esses áudios, gravados a mando do réu, foram analisados por perícia, e as testemunhas foram ouvidas em juízo”, afirmou a PGR.
Como a decisão de Zanin foi concedida em caráter liminar, o mérito do habeas corpus ainda será julgado pelo Supremo Tribunal Federal, que definirá se a suspensão da condenação será mantida ou revertida.

Otávio Rosso

PGR recorre de decisão de Zanin que anulou condenação de Garotinho e liberou candidatura

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou ações contra a privatização da Sabesp ao apontar falhas na fundamentação jurídica e a existência de outros caminhos legais para contestação. A decisão foi tomada por unanimidade pelo plenário da Corte, sem análise do mérito dos pedidos apresentados. Segundo a Corte, os ministros seguiram o voto do relator, Cristiano Zanin, que entendeu que as ações não atendiam aos requisitos necessários para tramitação regular.
<h2>Questionamentos apresentados</h2>
As ações foram protocoladas por partidos políticos em duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs). Na ADPF 1180, Psol, Rede, PT, PV e PCdoB contestaram a Lei municipal 18.107/2024, além do contrato de concessão e do cronograma de privatização da companhia.
Já na ADPF 1182, o PT questionou a Lei estadual 17.853/2023, que autoriza o governo paulista a realizar a desestatização da Sabesp por meio da alienação de participação societária.
<h2>Falta de fundamentação</h2>
Ao analisar os pedidos, o ministro Cristiano Zanin destacou que, em grande parte dos pontos levantados, não houve apresentação de argumentos específicos que permitissem avaliar a constitucionalidade das normas.
Segundo o relator, as ações não apresentaram fundamentação “congruente e específica”, o que inviabiliza a análise pelo STF. Ele ressaltou que a jurisprudência da Corte não admite impugnações genéricas no controle concentrado de constitucionalidade.
<h2>Existência de outras vias judiciais</h2>
Outro ponto central do voto foi o princípio da subsidiariedade. Zanin afirmou que a ADPF só é cabível quando não há outro meio eficaz para resolver a questão. No caso da Sabesp, ele indicou que seria possível recorrer ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que já analisou o tema e considerou constitucionais as normas questionadas.
<h2>Limitações da ADPF</h2>
O relator também observou que as ações envolvem aspectos técnicos e efeitos concretos da privatização, o que exigiria análise detalhada de contratos, obrigações e produção de provas. Segundo ele, esse tipo de exame é incompatível com a via da ADPF, que não comporta esse nível de aprofundamento probatório.
A decisão foi tomada no plenário virtual do STF, em sessão encerrada em 27 de março, consolidando o entendimento da Corte sobre a inadequação das ações para discutir o processo de privatização da Sabesp.

Redação Brasil 247

STF rejeita ações contra privatização da Sabesp

247 - O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (30) condenar um ex-aluno do curso de medicina da Universidade de Franca (Unifran) ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, após a realização de um trote que submeteu calouras a um juramento de cunho sexual e degradante.
A decisão reverte entendimentos anteriores do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de instâncias inferiores, que haviam rejeitado o pedido sob o argumento de que o episódio teria atingido apenas um grupo restrito de pessoas.
O caso remonta a 2019, quando o então veterano conduziu um trote classificado como “machista, misógino, sexista e pornográfico”. Durante a atividade, calouras foram constrangidas a jurar que “nunca recusar uma tentativa de coito de um veterano”, em um contexto descrito como humilhante e opressor.
Na decisão, Zanin destacou que práticas desse tipo não podem ser tratadas como mera brincadeira universitária. “O Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, tem sido provocado a decidir o óbvio, no sentido de garantir a própria existência digna das mulheres”, afirmou.
O ministro também apontou que o episódio ultrapassou os limites da universidade ao ganhar ampla repercussão em redes sociais e plataformas digitais, o que ampliou o alcance da violação e caracterizou o dano moral coletivo.
Segundo ele, houve afronta a princípios constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e a igualdade entre homens e mulheres. Zanin ressaltou ainda que a Constituição assegura proteção especial às mulheres, devendo essa garantia ser efetivada em todas as instâncias do Judiciário.
Ao justificar a condenação, o relator enfatizou o impacto social de condutas semelhantes. “Comportamentos semelhantes ao que foi verificado nos autos, classificado pelo STJ como ‘moralmente reprovável’, ou ‘machista’ e ‘discriminatório’, como diagnosticou o TJ-SP, ou, ainda, ‘vulgar e imoral’, como classificado pela magistrada de primeiro grau, não devem ser incentivados ou considerados brincadeiras jocosas. São, na realidade, tipos de violência psicológica que muitas vezes incentivam e transbordam para a prática de violências físicas”, afirmou.
Na mesma manifestação, o ministro citou dados recentes sobre violência de gênero no país. “No ano passado (2025), resultou no feminicídio de 1.568 mulheres”, disse.

Luis Mauro Filho

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Brasil

Zanin condena ex-aluno por trote que obrigou calouras a jurar não recusar ‘tentativa de coito’

247 – O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a realização da eleição indireta para o governo do Rio de Janeiro e manteve o presidente do Tribunal de Justiça do estado, desembargador Ricardo Couto de Castro, no exercício do cargo de governador até que o plenário da Corte decida de forma definitiva sobre as regras do mandato-tampão. As informações foram publicadas pelo jornal O Globo.
A decisão aprofunda a disputa jurídica e política em torno da sucessão aberta após a renúncia de Cláudio Castro. Ao pedir destaque no processo que já tramitava no plenário virtual sob relatoria do ministro Luiz Fux, Zanin retirou o caso do ambiente virtual e determinou que a controvérsia seja reexaminada presencialmente pelos ministros do STF, o que também reinicia a análise da matéria.
<h2>Decisão de Zanin trava eleição indireta</h2>
Na prática, a medida interrompe a tentativa de realização de uma eleição indireta pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro para a escolha do governador que cumprirá o restante do mandato. Com isso, Ricardo Couto de Castro permanece como chefe interino do Executivo estadual até novo pronunciamento da Suprema Corte.
Ao justificar sua decisão, Zanin sustentou que as ações que discutem as regras das eleições suplementares no estado devem ser analisadas de forma conjunta, a critério do presidente do STF, ministro Edson Fachin. O ministro ressaltou que há um conflito relevante entre decisões e interpretações sobre o caso, especialmente porque o Tribunal Superior Eleitoral determinou a realização de eleições indiretas, enquanto no Supremo já surgiram manifestações no sentido da realização de eleição direta.
Zanin também observou que, embora houvesse maioria formada no julgamento relatado por Fux, o processo ainda não estava concluído. Por isso, segundo ele, a rediscussão do caso em plenário poderá permitir revisão de entendimentos já manifestados.
Em sua decisão, o ministro afirmou: "Essa situação poderá viabilizar eventuais reajustes dos votos já proferidos naquela ação de controle concentrado".
<h2>Debate no STF vai além do voto secreto</h2>
O julgamento que vinha ocorrendo no plenário virtual do Supremo tratava da validade de regras aprovadas pela Alerj para a eleição suplementar, entre elas o voto secreto e o prazo de apenas 24 horas para que candidatos ao mandato-tampão deixem seus cargos. Até então, havia maioria para validar esses pontos.
No entanto, Zanin argumentou que a análise feita até aqui pelos ministros aparentemente se concentrou apenas nesses dispositivos específicos, sem enfrentar de maneira mais ampla uma questão central: se, diante da dupla vacância no governo fluminense, a escolha do novo ocupante do cargo deve ser feita por eleição direta ou indireta.
Esse ponto ganhou ainda mais peso porque, durante o julgamento, Alexandre de Moraes abriu divergência em favor da realização de eleições diretas. Esse entendimento foi acompanhado por Zanin, Gilmar Mendes e Flávio Dino, o que elevou a tensão em torno da solução institucional para a crise no Rio de Janeiro.
Ao criticar a possibilidade de uma sucessão sem participação popular, Zanin registrou em seu voto que a renúncia de Cláudio Castro poderia funcionar como um expediente para contornar a autoridade da Justiça Eleitoral e afastar os eleitores da escolha do novo governador.
O ministro escreveu: "A soberania popular, nos termos do art. 14 da Constituição Federal, é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos".
<h2>PSD pressiona por eleição direta</h2>
A nova decisão foi tomada no âmbito de uma ação apresentada pelo PSD, partido que defende a convocação de eleição direta para o governo do estado após a saída de Cláudio Castro. A legenda sustenta que, diante da dupla vacância, o caminho constitucionalmente mais legítimo é devolver ao eleitorado o poder de decidir quem comandará o Palácio Guanabara até o fim do mandato.
Na ação levada ao STF, o partido pediu que o governador em exercício, Ricardo Couto, seja oficiado para adotar providências voltadas à organização de um novo pleito direto, sob a condução do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.
O argumento político e jurídico do PSD confronta diretamente a opção adotada pela base ligada a Castro e pela Assembleia Legislativa, que aprovou uma lei prevendo eleição indireta para o mandato-tampão.
<h2>O que aprovou a Alerj</h2>
A legislação aprovada pela Alerj estabeleceu que a escolha do novo governador seria feita de forma indireta, pelos deputados estaduais. O texto também fixou voto aberto e determinou prazo de desincompatibilização de apenas 24 horas após a dupla vacância.
Esse ponto tornou-se especialmente sensível porque o prazo reduzido favoreceria nomes ligados ao grupo de Cláudio Castro. Segundo o próprio texto base da controvérsia, o entorno do ex-governador apoia a candidatura do ex-secretário estadual de Cidades Douglas Ruas, do PL. Se prevalecesse um prazo mais amplo, de seis meses, ele ficaria impedido de disputar o mandato-tampão, já que deixou o cargo apenas na semana passada.
A Procuradoria-Geral da República apoiou a constitucionalidade da lei fluminense. Em parecer encaminhado ao Supremo, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, sustentou que a norma segue os parâmetros previstos na Constituição.
Ainda assim, a legislação foi contestada pelo PSD no STF, abrindo uma frente de disputa que agora se amplia com a liminar de Zanin e com a perspectiva de julgamento conjunto pelo plenário da Corte.
<h2>Crise institucional após a saída de Cláudio Castro</h2>
A crise no Rio decorre da saída de Cláudio Castro e da inexistência de vice-governador. Thiago Pampolha, que ocupava o posto, assumiu no ano passado uma vaga no Tribunal de Contas do Estado. Com isso, a renúncia de Castro produziu uma situação inédita de dupla vacância no Executivo estadual.
Castro foi condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral por abuso de poder político e econômico e acabou declarado inelegível por oito anos. Sua saída precipitou uma corrida política e jurídica pelo controle do governo estadual em um momento de forte instabilidade institucional.
É nesse ambiente que o STF passa a ser o palco decisivo da disputa. De um lado, há os que defendem que a vacância, superior a seis meses, admite solução indireta conforme interpretação acolhida por setores do sistema político fluminense. De outro, cresce dentro da própria Corte a leitura de que a soberania popular deve prevalecer, sobretudo diante de uma situação que pode retirar da população o direito de escolher o chefe do Executivo.
<h2>Julgamento será reiniciado</h2>
Com o pedido de destaque feito por Zanin, o caso que vinha sendo julgado virtualmente será reiniciado no plenário físico do Supremo. Isso significa que os votos já apresentados deixam de produzir efeito prático imediato e os ministros voltarão a discutir a matéria do zero, agora com a nova liminar servindo como elemento adicional de pressão e reorganização do debate.
Até lá, Ricardo Couto de Castro permanece à frente do governo fluminense. A eleição para o mandato-tampão, que pela lei estadual teria de ocorrer em menos de um mês, fica suspensa.
O centro da disputa agora é claro: definir se o Rio de Janeiro terá um governador escolhido pelos deputados estaduais ou pelo voto popular. A decisão do Supremo não apenas resolverá um impasse jurídico, mas também estabelecerá qual interpretação prevalecerá diante de uma crise que expôs, mais uma vez, a tensão entre conveniências do sistema político e o princípio democrático do sufrágio popular.

Zanin suspende eleição indireta no Rio e leva disputa sobre mandato-tampão ao plenário do STF

247 - A definição de Cristiano Zanin como relator de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) coloca no centro do debate a possibilidade de eleição direta no governo do Rio de Janeiro após a renúncia de Cláudio Castro (PL). O processo questiona o modelo de escolha do substituto e reacende a discussão sobre a participação popular na sucessão estadual. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/03/27/zanin-sera-relator-de-acao-do-psd-no-stf-que-pede-eleicao-direta-para-mandato-tampao-ao-governo-do-rio.ghtml">O Globo</a>.&nbsp;
O Partido Social Democrático (PSD) recorreu ao STF para suspender a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determinou a realização de eleição indireta para o mandato-tampão. A sigla defende que a escolha do novo governador seja feita por voto direto.
<h2>Disputa sobre modelo de eleição</h2>
Na ação, o PSD solicita que o governador em exercício, Ricardo Couto, seja responsável por organizar uma eleição direta, sob a condução do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). Couto ocupa o cargo em um cenário considerado atípico, já que o estado não conta com vice-governador.
A ausência de um substituto ocorreu porque Thiago Pampolha deixou o posto para assumir uma função no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). Com isso, a renúncia de Cláudio Castro resultou em uma dupla vacância no comando do Executivo estadual.
Diante desse quadro, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou uma lei estabelecendo que a escolha do novo governador seria feita de forma indireta, com votação restrita aos deputados estaduais.
<h2>Argumentos do PSD no STF</h2>
O PSD sustenta que a renúncia de Castro, ocorrida às vésperas de julgamento no TSE, teve como objetivo alterar o formato da eleição. Para o partido, a mudança não altera a natureza do processo, que estaria vinculada a uma decisão da Justiça Eleitoral.
A legenda afirma ainda que enquadrar a situação como hipótese de eleição indireta representa uma tentativa de contornar a legislação e afastar o eleitor da escolha do novo governador.
<h2>Divergência entre ministros</h2>
O tema já começou a ser analisado pelo STF no plenário virtual. A maioria dos ministros validou a realização de votação secreta e estabeleceu prazo de 24 horas para que candidatos deixem seus cargos após a renúncia.
No entanto, houve divergência quanto ao modelo de eleição. Cristiano Zanin acompanhou a posição que defende a realização de voto direto. Em seu voto, destacou: “A soberania popular, nos termos do art. 14 da Constituição Federal, é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos”.
Também votaram nessa linha os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Flávio Dino. Por outro lado, o relator original do caso, Luiz Fux, defendeu a manutenção da eleição indireta, com voto secreto e exigência de desincompatibilização seis meses antes do pleito.
A maioria formada até o momento inclui os ministros Cármen Lúcia, Nunes Marques, Dias Toffoli, André Mendonça e Edson Fachin, que concordaram com o voto secreto e consideraram suficiente o prazo de 24 horas para desincompatibilização.

Paulo Emilio

Zanin será relator de ação do PSD por eleição direta para mandato-tampão no Rio

247 - O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um pedido apresentado pelo deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) relacionado à criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara dos Deputados para investigar o Banco Master. Na decisão, o magistrado apontou falhas processuais na ação protocolada no Supremo e entendeu que a controvérsia deve ser analisada inicialmente no próprio Poder Legislativo.
Zanin determinou que a questão seja avaliada pelo presidente da Câmara dos Deputados, responsável por examinar as alegações do parlamentar à luz da Constituição Federal e do Regimento Interno da Casa.
<h2>Decisão aponta falhas na ação</h2>
Na análise do caso, o ministro afirmou que a petição apresentada ao STF possui “defeitos processuais”, o que impede a apreciação imediata do mérito pelo tribunal. Com isso, o magistrado concluiu que a discussão precisa seguir os trâmites institucionais dentro do Congresso Nacional antes de eventual intervenção do Judiciário.
Na prática, a decisão reforça o entendimento de que o debate sobre a instalação da CPI deve começar no âmbito legislativo, respeitando os procedimentos internos da Câmara.
O pedido de Rollemberg buscava que o Supremo adotasse providências relacionadas à criação da CPI do Banco Master. O tema ganhou repercussão política após o avanço de investigações e denúncias envolvendo a instituição financeira e seu controlador, o banqueiro Daniel Vorcaro.
O caso passou a gerar tensão no ambiente político e institucional, envolvendo tanto o Legislativo quanto o Judiciário.
<h2>Câmara terá a primeira palavra</h2>
Ao devolver o processo para a Câmara dos Deputados, Zanin reforçou o entendimento de que cabe ao Legislativo analisar inicialmente se os requisitos formais para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito foram atendidos.
Assim, caberá agora à presidência da Câmara examinar as alegações apresentadas pelo parlamentar e decidir se o pedido cumpre as exigências previstas na Constituição e no regimento da Casa, definindo os próximos passos sobre a eventual instalação da CPI do Banco Master.

Zanin rejeita pedido para instalar CPI do Master e devolve decisão para a Câmara

247 - O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (16) por acompanhar o voto anterior do ministro-relator Alexandre de Moraes no julgamento do núcleo 2 da trama golpista.&nbsp;
Mais cedo, Moraes condenou os réus, porém determinou a absolvição de um deles Fernando de Sousa Oliveira, delegado da Polícia Federal.&nbsp;
Em seu voto, Zanin também absolveu parcialmente Marília Ferreira de Alencar, delegada da Polícia Federal e ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça.&nbsp;
O ministro Zanin questionou o "standard probatório" em relação aos réus, conforme disse no julgamento na Primeira Turma do STF, transmitido pela TV Justiça.&nbsp;
A ministra Cármen Lúcia passou a ler seu voto após Zanin encerrar suas considerações. Ela concordou em princípio com a absolvição do réu Fernando.&nbsp;
Compõem o núcleo 2 da trama golpista: &nbsp;
<ul>
 <li>Fernando de Sousa Oliveira (delegado da Polícia Federal)  &nbsp;</li>
 <li>Filipe Garcia Martins Pereira (ex-assessor internacional da Presidência da República)  &nbsp;</li>
 <li>Marcelo Costa Câmara (coronel da reserva do Exército e ex-assessor da Presidência)  &nbsp;</li>
 <li>Marília Ferreira de Alencar (delegada da Polícia Federal e ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça)  &nbsp;</li>
 <li>Mário Fernandes (general da reserva do Exército)  &nbsp;</li>
 <li>Silvinei Vasques (ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal)  &nbsp;</li>
</ul>

Leonardo Sobreira

O ministro do STF Cristiano Zanin no julgamento da Ação Penal 2693, referente ao núcleo 2 da trama golpista, na Primeira Turma da Corte, em 16 de dezembro de 2025

Trama golpista: Zanin acompanha Moraes e condena núcleo 2, exceto um dos réus

André Richter, repórter da Agência Brasil - O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou mais um voto pela inconstitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas. O caso é julgado em sessão do plenário virtual da Corte.
Com o voto do ministro Cristiano Zanin, a Corte tem placar de 3 votos a 0 contra a restrição. Mais cedo, os ministros Gilmar Mendes, relator, e Flávio Dino também proferiram voto no mesmo sentido.
A votação começou hoje e ficará aberta até quinta-feira (18), às 23h59. Faltam sete votos.
<h2>Entenda</h2>
Dois anos após a Corte declarar o marco inconstitucional, os ministros voltaram a analisar o tema.
Em 2023, o STF considerou que o marco temporal é inconstitucional. Além disso, o marco também foi barrado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vetou parte da Lei 14.701/2023 , na qual o Congresso validou a regra. Contudo, os parlamentares derrubaram o veto de Lula.
Dessa forma, voltou a prevalecer o entendimento de que os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.
Após a votação do veto presidencial, o PL, o PP e o Republicanos protocolaram no STF ações para manter a validade do projeto de lei que reconheceu a tese do marco temporal.
Por outro lado, entidades que representam os indígenas e partidos governistas também recorreram ao Supremo para contestar novamente a constitucionalidade da tese.&nbsp;
<h2>Senado&nbsp;</h2>
Em paralelo ao julgamento do Supremo, o Senado aprovou na semana passada a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/23 que insere a tese do marco temporal na Carta Magna.&nbsp;

STF tem placar de 3 votos a 0 contra marco temporal

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin decidiu nesta quinta-feira (27) liberar para julgamento a ação penal contra deputados acusados de desvios de emendas parlamentares - Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e Bosco Costa (PL-SE), que não está no exercício do mandato.
Relator do processo, Zanin pediu ao ministro Flávio Dino, presidente da Primeira Turma, que seja marcada a data para o julgamento. A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a condenação dos parlamentares, acusados de organização criminosa e corrupção passiva.&nbsp;
De acordo com a denúncia, o grupo pediu R$ 1,66 milhão em propina ao então prefeito de São José de Ribamar (MA), Eudes Sampaio, como contrapartida pela destinação de R$ 6,67 milhões em emendas de saúde ao município.

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