<p><b>247 - </b>O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, afirmou que o governo pretende aprovar ainda no primeiro semestre de 2026 o novo marco regulatório para trabalhadores de aplicativos. As declarações foram feitas após reunião com entregadores no Palácio do Planalto onde foi assinada uma portaria que institui o grupo interministerial dedicado à categoria. Um segundo grupo, voltado aos motoristas de aplicativo, será instalado em janeiro. As informações são do jornal O Globo.&nbsp;</p>
<h2>GT será concluído no início de 2026</h2>
<p>O governo quer finalizar o grupo técnico entre janeiro e fevereiro, transformando rapidamente as negociações em propostas legislativas. Segundo Boulos, a intenção é enviar o texto ao Congresso em março e abril, antes das restrições eleitorais.</p>
<p>“Nós queremos ter, até o final de janeiro, no máximo início de fevereiro, a conclusão desse grupo de trabalho para traduzir ele em medidas práticas que melhorem a vida desses milhões de trabalhadores hoje no Brasil”, afirmou.</p>
<h2>Três pilares da regulamentação</h2>
<p>A proposta a ser consolidada no relatório legislativo deve se apoiar em três eixos centrais:</p>
<p>• garantia de ganho mínimo para entregadores e motoristas;</p>
<p>• criação de um modelo de proteção social, incluindo seguro e previdência;</p>
<p>• maior transparência nos algoritmos que definem a distribuição de corridas e entregas.</p>
<h2>Impasse da tarifa mínima trava votação</h2>
<p>Enquanto o Executivo avança internamente, a Câmara enfrenta dificuldades para votar o projeto que regulamenta o setor. A intenção era levar o texto ao plenário ainda em dezembro, mas não houve acordo sobre a definição da tarifa mínima, o que deve adiar a discussão para 2026.</p>
<p>A fórmula previdenciária — que considera 25% do ganho bruto como base de incidência do INSS — avançou, mas a tarifa mínima permanece sem consenso. O presidente da comissão especial, Joaquim Passarinho (PL-PA), alertou para o impacto regional:</p>
<p>“Nas capitais, como São Paulo e Brasília, R$ 10 faz sentido; no interior, pode ficar inviável e até levar as empresas a suspender o serviço”, afirmou. Ele admitiu a possibilidade de adiamento. &nbsp;“Previdência está ok, seguro está ok, a manutenção do modelo autônomo está ok. Só falta resolver a tarifa mínima. Risco (de ficar para 2026) tem”, disse.</p>
<h2>O que deve constar no parecer do relator</h2>
<p>O relatório do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) deve manter entregadores e motoristas como autônomos, permitindo atuação em várias plataformas simultaneamente. O texto será estruturado em três frentes:</p>
<p>• seguro obrigatório financiado pelas plataformas, com enfoque em motociclistas;</p>
<p>• regras previdenciárias com base em 25% da renda;</p>
<p>• implantação de pontos de apoio para descanso e suporte.</p>
<p>Coutinho também quer que a regulamentação alcance todas as plataformas que interferem no preço ou na dinâmica de operação, ampliando a proteção social para trabalhadores que dependem exclusivamente dos aplicativos.</p>
<h2>Governo tenta destravar acordo político</h2>
<p>Boulos afirmou que parte das reivindicações dos trabalhadores já deve aparecer no relatório legislativo e que o novo grupo interministerial será essencial para mediar um acordo político. Reforçou ainda que as plataformas participarão de reuniões paralelas, evitando atrasos no cronograma.</p>
<p>O ministro destacou a resistência de empresas como Uber e iFood à adoção de um piso remuneratório, mas disse que o governo insistirá para impedir que, nas suas palavras, “a exploração e o sofrimento de trabalhadores sem direitos” continuem sem resposta. A meta é concluir o debate técnico até fevereiro e, na sequência, avançar para a votação no Congresso.</p>

Paulo Emilio

ecretário-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos

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Brasil

Regular trabalho por aplicativo será prioridade do governo em 2026, diz Boulos

<p><b>247 -</b> O governo federal anunciou a criação de um Grupo de Trabalho (GT) Interministerial voltado a desenvolver propostas que garantam condições mais dignas aos entregadores de aplicativos em todo o país. A medida busca enfrentar problemas que há anos afetam a categoria, como baixa remuneração, instabilidade e ausência de proteção social.</p>
<p>A portaria de criação do GT foi assinada simbolicamente pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, ao lado de entregadores. A iniciativa envolve a Secretaria-Geral, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), além de convidar para as discussões entidades sindicais, órgãos da Justiça e representantes das cinco regiões brasileiras.</p>
<h2>Governo instala GT com entregadores</h2>
<p>O novo grupo incluirá também representantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério da Saúde. A Comissão Especial da Câmara dos Deputados responsável por debater a regulamentação dos trabalhadores de aplicativos foi convidada a acompanhar o processo, ampliando o diálogo institucional.</p>
<p>Em coletiva concedida ao lado de entregadores, Boulos afirmou que o principal objetivo é corrigir desigualdades nas relações entre trabalhadores e aplicativos. “É preciso remunerar, decentemente, esses trabalhadores que muitas vezes levam comida para a nossa casa, para a casa de todo mundo, com fome, porque não têm um ponto de parada para almoçar, porque o salário não é suficiente para que comam nos restaurantes dos quais eles transportam as comidas para a casa de cada um. Então, é preciso ter uma consciência humana”, declarou.</p>
<h2>Boulos defende remuneração digna e equilíbrio nas relações</h2>
<p>O ministro reforçou que o GT deverá construir soluções que reorganizem esse cenário, devolvendo segurança e previsibilidade a quem trabalha nas ruas diariamente. Caberá à Secretaria-Geral indicar o coordenador responsável por conduzir os debates ao longo dos próximos 60 dias, prazo inicial previsto na portaria, que poderá ser prorrogado.</p>
<h2>Propostas centrais do Grupo de Trabalho</h2>
<p>Entre os temas que devem nortear as discussões, Boulos destacou três pontos apresentados pelos próprios entregadores: um ganho mínimo para a categoria, a criação de um mecanismo de seguro ou proteção previdenciária e a necessidade de maior transparência nos algoritmos que definem a dinâmica de trabalho. “Hoje, trabalham demais e ganham pouco”, afirmou o ministro ao comentar a urgência de uma renda digna.</p>
<p>Ele também frisou a preocupação com mecanismos internos das plataformas digitais. “Tanto os motoristas como os entregadores hoje são comandados pelo algoritmo, que inclusive utilizam seus dados, mas não há nenhuma transparência nesse algoritmo. É uma demanda dos trabalhadores que haja essa transparência”, explicou.</p>
<h2>Entregadores destacam urgência por direitos básicos</h2>
<p>Para Nicolas dos Santos, entregador que participou da assinatura simbólica da portaria, garantir direitos é essencial para que a categoria conquiste condições reais de vida. “Para a gente conseguir acesso a trabalho digno, moradia digna, condição de ter a educação para os nossos filhos, a gente precisa receber dignamente”, afirmou.</p>
<h2>Desafios e expectativas para os próximos 60 dias</h2>
<p>Os entregadores de aplicativos exercem papel fundamental na economia e na rotina urbana, mas convivem com jornadas extensas, rendimentos reduzidos e falta de proteção social. O grupo de trabalho pretende formular propostas que permitam alinhar a inovação tecnológica do setor à garantia de direitos, reforçando a urgência de políticas públicas para o trabalho em plataformas.</p>

Redação Brasil 247

Guilherme Boulos e trabalhadores de entregas por aplicativos

Economia

Governo cria Grupo de Trabalho para garantir direitos a entregadores de aplicativos

<p><b>247 - </b>O governo federal ampliou sua mobilização política para consolidar o fim da escala 6x1 sem redução salarial, reafirmando que a mudança é fundamental para melhorar saúde, bem-estar e convivência familiar. A pauta ganhou destaque após reunião de coordenação no Palácio do Planalto, com ministros e parlamentares alinhando estratégias para avançar no Congresso Nacional.</p>
<p>Em uma entrevista, nesta quarta-feira (2), &nbsp;a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, ao lado do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, ressaltou que a proposta integra prioridades do governo Lula voltadas à ampliação de direitos trabalhistas.</p>
<h2>Melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores</h2>
<p>“Depois da isenção de pagamento do Imposto de Renda para quem recebe salário até R$ 5 mil, o fim da escala 6x1 ajuda a garantir qualidade de vida à maioria dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil”, disse Gleisi.&nbsp;</p>
<p>A ministra destacou que a mudança não envolve apenas a redução de horas, mas a criação de condições reais para que trabalhadoras e trabalhadores possam usufruir do tempo livre, resolver demandas pessoais e fortalecer vínculos familiares.</p>
<h2>Reação ao relatório da subcomissão intensifica debate</h2>
<p>O debate ganhou novo impulso após a apresentação do parecer do deputado federal Luiz Gastão, que propõe jornada de 40 horas semanais, mas mantém a escala 6x1. A posição contrariou a expectativa do governo e de parte significativa da sociedade.</p>
<p>Guilherme Boulos reagiu à proposta e afirmou que: “nós fomos surpreendidos pelo relatório da subcomissão. Então, vamos seguir defendendo essa posição do fim da escala de trabalho 6x1, sem redução do salário, no parlamento, na sociedade, nas ruas, e dialogar com o conjunto dos parlamentares. É uma pauta aprovada por mais de 70% da população brasileira em todas as pesquisas”.</p>
<h2>PEC 8/25 propõe nova jornada e extingue o modelo atual</h2>
<p>&nbsp;A principal proposta em avaliação é a PEC 8/25, que estabelece jornada de quatro dias de trabalho e três de descanso, limitando a carga semanal a 36 horas e eliminando definitivamente o modelo 6x1. O objetivo é aprofundar o debate sobre impactos na saúde, produtividade e relações sociais.</p>
<p>A subcomissão especial da Câmara se reunirá nesta quarta-feira, 3 de dezembro, às 9h, para analisar e votar propostas legislativas antes de encaminhá-las à Comissão de Constituição e Justiça.</p>
<h2>Parlamentares reforçam apoio à mudança histórica</h2>
<p>O deputado federal Reginaldo Lopes, autor da primeira PEC sobre o tema (221/2019), reforçou o caráter transformador da medida. Em sua fala, afirmou: “O Governo do Brasil unifica sua posição e defende o direito ao descanso do povo trabalhador brasileiro. Isso é um ganho histórico, é o fim da escravidão moderna”.</p>
<p>A deputada Daiana Santos, autora do projeto de lei 67/2025, que reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, também destacou o avanço social representado pela proposta. “Eu acho que a sociedade brasileira já está amadurecida para esse momento”, declarou.</p>

Ministros e parlamentares ratificaram a posição do Governo sobre fim da escala 6x1

Governo intensifica defesa pelo fim da escala 6x1

<p><b>247 -</b> Recém-nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o comando da Secretaria-Geral da Presidência, o deputado federal Guilherme Boulos (Psol-SP) apresentou as diretrizes de seu plano para regulamentar o trabalho por aplicativos no país. As medidas incluem remuneração mínima, proteção previdenciária e transparência nos algoritmos que gerenciam as plataformas.</p>
<p>&nbsp;“A classe trabalhadora se tornou mais dispersa, difusa e flexível. Nós temos que responder a esse fenômeno. Parte da minha missão é essa: dialogar com esses novos trabalhadores, com essas novas periferias”, disse Boulos em entrevista à GloboNews, de acordo com a coluna da jornalista <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/andreia-sadi/post/2025/10/22/entrevista-guilherme-boulos-globonews.ghtml">Andréia Sadi</a>, do g1.&nbsp;</p>
<h2>Três pilares do projeto</h2>
<p>Boulos explicou que o plano se baseia em três eixos principais, construídos a partir de escutas com as categorias e de um projeto de lei que apresentou na Câmara, com apoio de parlamentares de dez partidos.</p>
<p>O primeiro eixo é a remuneração mínima, com regras que assegurem um valor base por viagem ou entrega. “Hoje, as plataformas ficam com uma parcela expressiva do valor, mas não arcam com custos como manutenção do veículo ou combustível”, criticou.</p>
<p>O segundo é a criação de uma alternativa previdenciária, que ofereça proteção não apenas para a aposentadoria, mas também diante de acidentes de trabalho. “Se ele se acidenta, a família dele hoje vai passar fome”, exemplificou, ao citar a vulnerabilidade dos entregadores de motocicleta.</p>
<p>O terceiro eixo trata da transparência dos algoritmos. “Esses trabalhadores são dirigidos por algoritmos, mas não há nenhuma transparência de como isso funciona, e é essencial que isso seja feito”, defendeu Boulos.</p>
<h2>Diálogo com o governo e criação de grupo de trabalho</h2>
<p>Ainda de acordo com a reportagem, o novo ministro anunciou que pretende instituir um grupo de trabalho na Secretaria-Geral da Presidência para aprofundar o debate com os trabalhadores de aplicativo. A iniciativa deve atuar em parceria com o Ministério do Trabalho, comandado por Luiz Marinho.</p>
<p>“O caminho é garantir direitos, mas respeitando um grau de flexibilidade no tempo e na relação que esses próprios trabalhadores prezam”, explicou Boulos, ressaltando que o modelo não pretende engessar as relações de trabalho nas plataformas digitais.</p>
<h2>Reconexão da esquerda com a nova classe trabalhadora</h2>
<p>Na entrevista, Boulos também refletiu sobre o desafio da esquerda em retomar sua capacidade de mobilização popular. Para ele, dois fatores explicam essa dificuldade: a mudança no perfil da classe trabalhadora e o impacto da ascensão da extrema direita.</p>
<p>“Antes, o cara que morava no Capão Redondo, em Ceilândia ou na Zona Oeste do Rio tinha um trabalho formal e era sindicalizado. Isso mudou”, observou. Ele acrescentou que o avanço da extrema direita “gerou, num primeiro momento, uma perplexidade do campo progressista e uma dificuldade de resposta”.</p>
<p>Mesmo assim, o deputado acredita que o cenário está em transformação. “Esse jogo começou a virar, esses ventos começaram a virar”, afirmou. Como exemplo, citou as manifestações contra a chamada PEC da Blindagem, que, segundo ele, representaram a maior mobilização de massas do ano. “Vamos lembrar que a maior mobilização de massas feita neste ano no Brasil foi organizada pela esquerda brasileira”, afirmou.&nbsp;</p>
<h2>Fim da escala 6x1, isenção do IR e taxação dos super-ricos</h2>
<p>Entre as pautas que ganharam força, ele destacou o fim da escala 6x1, a isenção do Imposto de Renda e a taxação dos super-ricos. “Esse debate já começou a esquentar na rua e vai esquentar ainda mais o ano que vem”, concluiu.</p>

Boulos detalha plano para regular trabalho por aplicativos

<p><b>247 - </b>O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta semana o julgamento sobre a chamada uberização, modelo de trabalho mediado por aplicativos. Segundo o ministro Flávio Dino, a decisão poderá ser concluída ainda em 2025 ou ficar para 2026. De acordo com a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/10/julgamento-da-uberizacao-deve-terminar-no-fim-do-ano-ou-ficar-para-2026-diz-flavio-dino.shtml">Folha de S. Paulo</a>, Dino ressaltou que o veredito não encerrará as controvérsias, mas deve oferecer maior segurança jurídica para trabalhadores e empresas como Uber e iFood.</p>
<h2>STF deve assegurar direitos básicos</h2>
<p>O ministro destacou que ainda não antecipará seu voto, mas reforçou a importância de garantir um conjunto mínimo de direitos constitucionais, mesmo sem vínculo direto com a CLT.</p>
<p>“Creio, e essa é a minha abordagem, que a questão central é dizer que novas formas de trabalho existem, são admissíveis, fazem parte da sociedade em face da intensificação tecnológica, porém isso não pode significar o sacrifício de um patamar mínimo de direitos”, afirmou Dino, de acordo com a reportagem. Entre os direitos citados estão férias, descanso remunerado, 13º salário e participação na Previdência Social.</p>
<h2>Empresas e trabalhadores apresentam argumentos</h2>
<p>Na quarta-feira (1), advogados de motoristas e entregadores, além de representantes de empresas como Uber e iFood, expuseram seus pontos de vista no STF. Dino frisou que seu voto poderá ser ajustado até o fim do julgamento, conforme as ponderações apresentadas.</p>
<h2>Humor e referências bíblicas</h2>
<p>Durante sua participação no congresso, o ministro também falou sobre pejotização e terceirização, arrancando risos ao brincar com dados apresentados pelo iFood sobre horários de pico. “Independentemente disso, nós já usamos nestes horários. E no meu caso, como vocês podem ver, eu uso bastante o iFood”, disse.</p>
<p>Ele também utilizou passagens bíblicas para reforçar sua defesa do repouso remunerado: “Deus fez o mundo em seis dias e no sétimo descansou. O homem não foi feito para o sábado, mas o sábado para o homem”.</p>
<h2>Debate equilibrado no STF</h2>
<p>Dino ressaltou que o Supremo deve enfrentar a questão com equilíbrio, evitando tanto o negacionismo jurídico quanto a visão de que todas as novas formas de trabalho configuram fraude. “Há relações de subordinação, mesmo que atenuadas”, destacou, citando surpresa ao saber que trabalhadores podem perder acesso às melhores corridas após um único dia desconectados da plataforma.</p>

Julgamento sobre 'uberização' no STF pode ficar para 2026, diz Flávio Dino

<p><b>247 - </b>A rede de restaurantes Madero foi autuada em 193 ocasiões por diversas irregularidades trabalhistas, segundo relatório obtido com exclusividade pelo <a href="https://g1.globo.com/trabalho-e-carreira/noticia/2025/08/27/fiscais-aplicam-quase-200-autuacoes-ao-madero-por-irregularidades-trabalhistas.ghtml">g1. </a>A fiscalização, conduzida entre março e julho de 2025 por auditores da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Minas Gerais (SRTE/MG), inspecionou 12 unidades da rede no estado e constatou problemas graves que afetam principalmente jovens trabalhadores.De acordo com os auditores, o modelo de gestão da empresa “viola direitos fundamentais” e “aumenta a vulnerabilidade de jovens recrutados”, especialmente em cidades do interior do Norte e Nordeste.&nbsp;</p>
<p>Entre as irregularidades, foram registradas jornadas exaustivas, alojamentos inadequados, discriminação por idade e estado civil, falta de registro formal na carteira de trabalho, descontos salariais variáveis e ausência de políticas de prevenção ao assédio moral e sexual.</p>
<p>Odete Cristina Pereira Reis, auditora fiscal que coordenou a operação, detalhou: “Encontramos editais de contratação que pediam faixa etária específica, o que é proibido por lei. Isso gerou autos de infração por discriminação etária”. Os auditores também observaram regras rígidas nos alojamentos, penalizações por descumprimento de normas internas e deslocamentos de até 40 minutos a pé sem fornecimento de vale-transporte, mesmo para trabalhadores que terminavam o turno após a meia-noite.</p>
<p>O relatório ainda aponta práticas de assédio moral organizacional, com monitoramento constante, metas de produtividade rígidas e campanhas como “funcionário do mês” baseadas em critérios subjetivos. A investigação constatou que os funcionários permaneciam sob vigilância mesmo nos alojamentos, caracterizando desrespeito ao direito à desconexão.As autuações foram aplicadas às unidades de Belo Horizonte (MG) e à matriz da empresa em Ponta Grossa (PR). Cada infração pode gerar multas administrativas cujo valor estimado, segundo a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), pode chegar a R$ 3,4 milhões, embora os valores ainda estejam em análise e possam variar. Os autos de infração serão encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público Estadual, aos sindicatos e à Secretaria de Inspeção do Trabalho para acompanhamento e possíveis medidas legais.</p>
<p>O Grupo Madero, em nota, afirmou que recebeu o relatório “com respeito e atenção” e reafirmou seu compromisso em garantir o bem-estar de seus colaboradores, destacando o investimento em capacitação, alimentação balanceada e acompanhamento das equipes. A empresa acrescentou estar aberta ao diálogo com as autoridades para avaliar os pontos indicados e adotar melhorias sempre que necessário.</p>
<p>Auditores afirmam que, caso as exigências legais não sejam cumpridas, a empresa poderá enfrentar ações judiciais e novas fiscalizações mais rigorosas, além de ser obrigada a regularizar registros de empregados, adaptar alojamentos e implementar medidas efetivas de combate ao assédio moral e sexual.</p>

Laís Gouveia

Madero é alvo de 200 irregularidades; dono defendeu que o Brasil não poderia parar por 7 mil mortes durante pandemia

<p><b>247</b> <b>-</b> O Partido Novo entrou com um pedido na Justiça de Minas Gerais na última sexta-feira (4) para derrubar uma lei do município de Juiz de Fora que permite a redução da jornada de trabalho dos servidores para 30 horas semanais. O texto foi sancionado pela prefeita Margarida Salomão (PT) na segunda-feira (31), e prevê que a nova carga horária não afete os salários.</p>
<p>Para o Partido Novo, a regra é inconstitucional e não atende ao princípio do interesse público por beneficiar pessoalmente os servidores. “Não pode o interesse particular, especialmente dos servidores públicos, ser o mote do agir da Administração Pública”, diz a legenda.</p>
<p>A Prefeitura de Juiz de Fora rebateu afirmando que a nova lei está dentro da legalidade e criticou o partido por ser contrário a uma iniciativa que visa dar mais direitos aos trabalhadores. “A Prefeitura irá defender com serenidade essa conquista dos servidores públicos do Município”, diz a administração.</p>

Otávio Rosso

Sudeste

Partido Novo aciona Justiça contra lei que permite redução da jornada de trabalho para servidores em Juiz de Fora

<p><b>247 -</b> O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende enviar ao Congresso Nacional ainda neste primeiro semestre o projeto de lei que regulamenta o direito à greve e à negociação coletiva dos servidores públicos, <a href="https://www.metropoles.com/brasil/economia-br/governo-lula-quer-regulamentar-greves-no-servico-publico-ainda-em-2025">de acordo</a> com reportagem do portal Metrópoles. A medida, negociada com centrais sindicais, ficou para 2025 após ter o envio adiado no ano passado.</p>
<p>O texto trata da implementação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que assegura direitos sindicais a trabalhadores da administração pública — incluindo a prerrogativa de cruzar os braços. O Brasil é signatário da convenção desde 2010, mas ainda não a incorporou plenamente à legislação.</p>
<p>O projeto foi finalizado após diálogo com as centrais sindicais e está em fase final de revisão pelo Ministério da Gestão, de Esther Dweck, e a Casa Civil, comandada pelo ministro Rui Costa. A expectativa do Planalto é que a proposta seja devolvida aos servidores e, em seguida, apresentada formalmente ao Congresso, ainda segundo apuração da repórter Flávia Said, do Metrópoles.</p>
<p>Entre os pontos centrais do texto, está a definição de quais atividades públicas são consideradas essenciais e, portanto, não podem ser paralisadas integralmente durante greves. A ideia é estipular um percentual mínimo de trabalhadores em serviço nesses setores, conciliando o direito de manifestação com a garantia de atendimento à população.</p>
<p>Outro aspecto relevante da proposta é a regulamentação da negociação coletiva entre governo e servidores. Hoje, esse tipo de negociação carece de respaldo constitucional, o que torna as tratativas dependentes da vontade política de quem está no poder.</p>
<p>Desde 2023, a gestão petista retomou a Mesa Nacional de Negociação Permanente — extinta no governo de Jair Bolsonaro (PL) — e concedeu um reajuste linear de 9% no primeiro ano do mandato. Em 2024, foram fechados 40 acordos coletivos em mesas setoriais, o que garantiu dois anos consecutivos de ganho real aos servidores.</p>

Guilherme Paladino

Governo Lula quer aprovar em 2025 regulamentação do direito de greve de servidores

<p><b>247 - </b>O governo do presidente Javier Milei, da Argentina, prepara uma ampla reforma na Lei de Contrato de Trabalho, com alterações significativas nos direitos e benefícios laborais. Segundo informações do portal <a href="https://11noticias.com/noticias/Politica/Nueva-reforma-laboral-de-Milei--Posibilidad-de-jornada-de-12-horas-sin-extras-y-la-vuelta-de-los-tickets-como-parte-del-sueldo_38738.html">11Noticias</a>, o projeto, batizado de Lei de Promoção de Investimentos e Emprego, deve ser apresentado ainda no início do ano legislativo de 2025, em março.</p>
<p>A proposta, liderada por parlamentares como Romina Diez, José Luis Espert e Gabriel Bornoroni, combina benefícios fiscais para empresas com mudanças profundas na regulamentação trabalhista. Entre as medidas, estão a possibilidade de jornadas de trabalho de até 12 horas sem pagamento de horas extras, flexibilização das férias e a introdução de cupons como forma de pagamento parcial do salário — prática que remete aos anos 1990 e é amplamente criticada por não ser considerada remuneração oficial.</p>
<p><b>Principais mudanças propostas - </b>Entre as alterações mais polêmicas está a permissão para que parte do salário seja paga por meio de vales ou cupons, que só poderão ser utilizados em estabelecimentos específicos. Essa forma de pagamento não contará como remuneração oficial, o que significa que não será incluída no cálculo de bônus, 13º salário ou indenizações em casos de demissão.</p>
<p>Outro ponto controverso é a flexibilização no pagamento de indenizações, que poderá ser parcelado em até 12 vezes, medida que impacta principalmente pequenas e médias empresas (PMEs). Além disso, o projeto propõe o pagamento de salários por meio de contas não bancárias, como carteiras digitais, o que promete desburocratizar o processo, mas levanta preocupações sobre a segurança financeira dos trabalhadores.</p>
<p><b>Férias e convenções coletivas sob ameaça - </b>A proposta também afeta a concessão de férias, permitindo que sejam divididas em semanas individuais e distribuídas ao longo do ano, desde que haja acordo entre empregador e empregado. Outra modificação relevante é a possibilidade de os trabalhadores renunciarem a convenções coletivas, tornando-se responsáveis por negociar diretamente com as empresas. Essa medida é criticada por enfraquecer a proteção sindical e reduzir o poder de barganha dos empregados.</p>
<p><b>Reações e próximos passos - </b>A Confederação Geral do Trabalho (CGT), principal entidade sindical da Argentina, ainda avalia a proposta. Embora a CGT tenha demonstrado disposição para dialogar, líderes sindicais em diversas regiões do país já expressaram preocupação com o impacto dessas medidas nos direitos trabalhistas. Críticos apontam que a reforma enfraquece a proteção ao trabalhador em nome de uma agenda liberal, que foi uma das principais promessas de campanha de Milei.</p>

Guilherme Levorato

O presidente da Argentina, Javier Milei, participa da Cúpula do Mercosul em Montevidéu, Uruguai - 06/12/2024 

América Latina

Reforma trabalhista de Milei propõe jornada de 12 horas e pagamento parcial em cupons

<p><b>247 - </b>O cantor Leonardo, cujo nome real é Emival Eterno da Costa, foi incluído nesta segunda-feira (7) na "lista suja" do trabalho escravo, conforme divulgou o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho. A lista, atualizada semestralmente, reúne empregadores responsabilizados por submeter trabalhadores a condições análogas à escravidão. Na mais recente atualização, foram adicionados 176 nomes, totalizando 727 empresários.</p>
<p>Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/cultura/noticia/2024/10/07/nome-do-cantor-leonardo-entra-para-lista-suja-do-trabalho-escravo-foto-mostra-condicoes-degradantes.ghtml">O Globo</a>, a inclusão de Leonardo ocorreu após fiscalização do MTE, realizada em novembro de 2023, na Fazenda Talismã, localizada em Jussara, no interior de Goiás. A propriedade, avaliada em cerca de R$ 60 milhões e mantida pelo cantor, foi alvo de inspeção, onde foram encontradas seis pessoas em condições degradantes, entre elas um adolescente de 17 anos. Segundo o ministério, essas circunstâncias configuram a escravidão contemporânea, evidenciando violações graves aos direitos dos trabalhadores.</p>
<p>De acordo com o relatório do MTE, os trabalhadores estavam sem acesso a alojamentos adequados, alimentação de qualidade e condições mínimas de higiene. Além disso, o órgão apontou a falta de formalização do vínculo empregatício, o que agrava a situação de vulnerabilidade das pessoas encontradas.&nbsp;</p>
<p>A inclusão na "lista suja" implica diversas sanções ao cantor, como a restrição de acesso a crédito e a financiamento de bancos públicos, além de ser um elemento negativo para sua imagem pública.</p>
<p>A defesa de Leonardo ainda não se manifestou sobre a inclusão na lista.&nbsp;</p>

Cultura

Cantor Leonardo é incluído na "lista suja" do trabalho escravo pelo MTE

<p><b>247</b> - Neste sábado (24), durante um comício em São Paulo em apoio à candidatura de Guilherme Boulos (PSOL) à prefeitura e de sua vice, Marta Suplicy (PT), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva homenageou o ex-presidente Getúlio Vargas, que morreu há exatos 70 anos. Em seu discurso, Lula destacou o papel crucial de Vargas na defesa dos direitos sociais dos trabalhadores e comparou seus próprios esforços aos do ex-presidente.</p>
<p>"Eu e Getúlio fomos os únicos presidentes que cuidaram do social deste país", afirmou Lula, sublinhando a importância do legado de Vargas para a classe trabalhadora. Ele citou conquistas como a criação do salário mínimo, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a fundação de empresas públicas, como a Petrobras, que foram implementadas durante o governo de Vargas.</p>
<p>Lula ressaltou que essas medidas enfrentaram resistência das elites econômicas da época, mas foram fundamentais para o desenvolvimento social e econômico do Brasil. "As elites nunca gostaram de Getúlio porque foi ele quem criou o salário mínimo, a CLT e empresas públicas como a Petrobras", afirmou o presidente.</p>
<p>A homenagem de Lula a Getúlio Vargas reforça a continuidade histórica das lutas pela proteção dos trabalhadores no país, um dos pilares de seus próprios governos. "Neste dia, presto minha homenagem a ele e a tudo que fez pelo nosso país", concluiu Lula, reiterando a relevância de Vargas na construção de uma nação mais justa e igualitária.</p>

15.08.2024 - Presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a cerimônia de início da retomada das operações da Fábrica de Fertilizantes Araucária Nitrogenados S.A. (ANSA) e anúncio de investimentos na Refinaria do Paraná (Repar), na refinaria Getúlio Vargas, em Araucária - PR.

Tudo sobre direitos-trabalhistas