247 - O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, avaliou que o relatório do PL Antifacção apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) representa um avanço significativo no enfrentamento às organizações criminosas. A análise ocorre após semanas de impasse sobre a redação do projeto e suas consequências práticas no sistema de segurança pública.&nbsp;
Segundo <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/12/03/lewandowski-avalia-relatorio-antifaccao-de-vieira-como-grande-avanco-e-ate-melhor-que-o-nosso-texto.ghtml?utm_source=X&amp;utm_medium=Social&amp;utm_campaign=O%20Globo">O Globo</a>, o ministro destacou que o texto construído no Senado corrige distorções introduzidas pela Câmara dos Deputados e resgata a estrutura originalmente proposta pelo governo, especialmente na definição do tipo penal de facção criminosa.
<h2>Senado retoma tipificação de facção criminosa</h2>
Vieira reincorporou ao projeto a tipificação de facção criminosa na Lei de Organizações Criminosas, ponto considerado central pelo Ministério da Justiça. A proposta também extinguiu os crimes de “domínio social estruturado” e “favorecimento ao domínio social estruturado”, incluídos na versão aprovada pela Câmara.
O ministro afirmou que a proposta aprimora a versão remetida pelo Executivo. “Vi um grande avanço do ponto de vista técnico. Está altamente satisfatório”, disse Lewandowski ao avaliar o relatório. Ele ressaltou que o texto evita conflitos com outras legislações. “Ele evitou um terceiro texto que se sobrepunha a outras leis, retomou com muita precisão a tipificação de crime organizado. Ele até melhorou o nosso texto”, completou
<h2>Imposto sobre apostas reforça financiamento da segurança</h2>
O relatório cria ainda um novo imposto sobre casas de apostas, com potencial estimado de arrecadar até R$ 30 bilhões anuais destinados a operações de inteligência, presídios federais e forças integradas de segurança.
<h2>Penas mais duras e qualificadoras ampliadas</h2>
A reformulação proposta por Vieira endurece penas e amplia qualificadoras para lideranças criminosas, elevando a possibilidade de condenações que podem chegar a 120 anos. Entre os agravantes previstos estão a participação de menores, infiltração no serviço público, atuação transnacional, conexão com outras organizações criminosas, uso de armas de fogo, explosivos e drones, crimes contra autoridades e obstrução a ações de segurança.
O relatório estabelece ainda que “a pena é aplicada em dobro se o agente exerce comando individual ou coletivo, da facção criminosa, ainda não pratique pessoalmente atos de execução”.
<h2>Ajustes eliminam dispositivos polêmicos da Câmara</h2>
A equiparação entre crime de facção e milícia privada também foi incorporada ao texto, impedindo que os delitos previstos recebam anistia, graça, indulto, fiança ou livramento condicional.
<h2>Ministério da Justiça vê precisão técnica no relatório</h2>
O secretário-executivo do Ministério da Justiça, Manoel Carlos de Almeida Neto, afirmou que a versão apresentada pelo Senado evita conflitos normativos que estavam presentes no projeto da Câmara.&nbsp;
“Mantém incólume as competências e fundos da Polícia Federal, bem como incorpora outras inovações originalmente propostas pelo MJ, de asfixia financeira ao crime com célere perdimento de bens, intervenções em empresas vinculadas às facções, bancos de dados, monitoramento de presos, afastamento de servidores, aumento de penas, entre outras inovações legislativas apresentadas pelo ministério”, declarou.

Paulo Emilio

Ministro Ricardo Lewandowski 
24/03/2024


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Brasil

Lewandowski vê "grande avanço" em relatório do projeto antifacção

Por Denise Assis, do 247 - O deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, que altera a estrutura da segurança no país, começa a ouvir nesta terça-feira (25) em audiência pública, os governadores sobre o projeto apresentado pelo ministro Ricardo Lewandowski, entregue ao Congresso Nacional no dia 25 de abril, em companhia do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Estão confirmadas as presenças do governador do Rio, Cláudio Castro (PL), e do Amapá, Clécio Luiz (Solidariedade). Jerônimo Rodrigues Souza, do PT da Bahia, não confirmou. A oitiva tem início às 10h, no Congresso.
Na manhã do dia 24 de abril de 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acompanhado do Ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, entregou ao Congresso Nacional a nova proposta de emenda à Constituição (PEC 18/2025), também conhecida como PEC da Segurança Pública. O documento foi protocolado na Câmara dos Deputados e iniciou tramitação sob o regime especial, passando primeiramente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De lá para cá, - ao contrário do projeto sobre o combate à Facções, de Guilherme Derrite (PL-SP) -, a proposta do ministro foi amplamente discutida com a sociedade e recebeu sugestões de vários segmentos.&nbsp;
A PEC tem como principal objetivo estruturar um novo modelo federativo de governança da segurança pública, fortalecendo o papel da União no enfrentamento ao crime organizado, além de consolidar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído em 2018. Um dos grandes destaques do texto é a constitucionalização da participação dos municípios por meio das Guardas Municipais, reconhecendo-as como parte integrante dos órgãos de segurança pública.
A PEC estabelece que a política nacional de segurança pública será uma diretriz da União, mas sem interferir nas atribuições constitucionais dos estados e municípios. O texto busca promover a integração dos entes federativos, estabelecendo um sistema de dados unificado para boletins de ocorrência, mandados de prisão e certidões criminais.
Cria também um modelo padronizado de dados e procedimentos entre os entes federativos, institui Fundos Nacionais de Segurança Pública e Penitenciário com proibição de contingenciamento e amplia a competência da PRF para ações emergenciais e apoio a estados e municípios.
É bom lembrar que o presidente da Câmara Hugo Motta, também anda açodado quando o assunto é segurança. Ele está voando para entregar no próximo dia 4, o relatório de todas as audiências públicas realizadas até aqui sobre o assunto. Motta prometeu claramente a entrega. Vamos aguardar o que vem por aí.

Relator da PEC da Segurança começa a ouvir governadores, nesta terça-feira, sobre o projeto

247 - O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estuda retirar parte das despesas de segurança pública das limitações impostas pelo arcabouço fiscal. Durante um evento produzido pelo portal Jota, segundo <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2025/11/17/lewandowski-admite-que-governo-esta-em-minoria-para-debater-projeto-antifaccao-rejeitaremos-em-bloco-ou-discutiremos-ponto-a-ponto.ghtml">O Globo</a>, Lewandowski disse que, o governo avalia um modelo semelhante ao adotado para a área de Defesa, que recebeu R$ 30 bilhões fora das travas fiscais.&nbsp;
No evento, o ministro afirmou que “o presidente Lula está convencido de que é preciso, talvez, chegarmos numa fórmula de colocarmos à disposição da segurança pública um determinado valor que tem que sair necessariamente do cômputo do teto de gastos”.
<h2>Governo avalia mudanças no arcabouço fiscal</h2>
Ao tratar do tema, Lewandowski ressaltou que investimentos robustos são indispensáveis para enfrentar o crime organizado e que a política fiscal atual limita a capacidade da União de responder de forma mais estruturada. Para o ministro, a alteração permitiria novas estratégias de atuação conjunta entre órgãos federais, estados e municípios.
<h2>Críticas ao PL Antifacção de Derrite</h2>
Durante o evento, o ministro também criticou o texto substitutivo do projeto de lei antifacção apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), aliado do bolsonarismo. Segundo Lewandowski, apesar das revisões feitas pelo relator, o projeto ainda apresenta problemas. Ele afirmou que “no que remanesceu, desistiram de cercear as competências da PF [Polícia Federal]. Eles pegaram por outro ângulo, estão cerceando, digamos assim, os recursos para a PF e as demais forças de segurança”.
Lewandowski avaliou que a proposta esvazia fundos federais ao priorizar fundos estaduais, o que, em sua visão, ocorre “descapitalizando, a meu ver, também inconstitucionalmente, os fundos federais”. A votação do texto está prevista para esta terça-feira.
<h2>Discussão sobre segurança enfrenta minoria no Congresso</h2>
Ainda de acordo com a reportagem, o ministro admitiu que o governo enfrenta dificuldades para alterar o conteúdo do projeto. “Todos sabem que nós não somos majoritários na Câmara e, muito menos, no Senado. As perspectivas de nós emplacarmos um projeto alternativo são muito pequenas”, disse. Para ele, restam dois caminhos. “Ou nós rejeitamos o projeto do Derrite em bloco, ou então vamos começar a discutir, ponto a ponto, eventuais emendas que vamos fazer e, também nesse aspecto, somos minoritários”.
<h2>Lewandowski aponta riscos em alterar a Lei Antiterrorismo</h2>
Outro ponto criticado por Lewandowski foi a proposta, já retirada pelo relator, mas ainda defendida pela oposição bolsonarista, de alterar a Lei Antiterrorismo. O ministro classificou a ideia como um risco internacional para o país. Ele afirmou que “seria até uma atitude de quase um crime de lesa-pátria porque escancararíamos as portas do Brasil para uma eventual intervenção estrangeira (...) Qual é a empresa ou governo estrangeiro que vai investir num país que reconhecidamente, por lei, tem organizações terroristas?”.
<h2>Governo defende iniciativas já enviadas ao Parlamento</h2>
Lewandowski também rebateu a tese de que governos de esquerda enfrentam dificuldades em lidar com a segurança pública. Ele destacou que o Executivo já encaminhou ao Congresso um conjunto de propostas que estruturam o enfrentamento ao crime organizado.&nbsp;
“Nós temos pelo menos quatro projetos de combate à criminalidade que estão sendo apreciados pelo parlamento brasileiro: a PEC da Segurança Pública, a lei antifacção, a lei que diz respeito às penas de receptação e a lei do devedor contumaz. Nós fizemos o nosso trabalho”, afirmou.
<h2>Influência do debate sobre segurança nas eleições</h2>
Sobre a influência eleitoral no debate, o ministro avaliou que o tema tende a ser explorado intensamente. Ele lembrou que “esse problema todo eclodiu, talvez precocemente, com aquela operação do Rio de Janeiro, mas achamos que eclodiria certamente nas eleições (...) todo o mundo vai dar um palpite e quem gritar mais ou se mostrar mais indignado talvez receba o maior número de eleitores, mas solução que é bom, ninguém tem”.

Brasília (DF) - 23/07/2025 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski

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Governo avalia tirar gastos com segurança pública do arcabouço fiscal, diz Lewandowski

247 - Integrantes do Ministério da Justiça avaliaram que a última versão do projeto de lei Antifacção, apresentada pelo deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), continua sendo “inconstitucional” e representa uma “interferência indevida” na autonomia da Polícia Federal. Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/11/11/integrantes-do-ministerio-da-justica-consideram-projeto-de-derrite-inconstitucional-e-indicam-recorrer-ao-supremo.ghtml">O Globo</a>, a pasta sinalizou que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso seja mantido o artigo que condiciona a atuação da PF à comunicação prévia aos Estados ou ao pedido formal da Polícia Civil ou do Ministério Público.
“Sem dúvida [sobre ir ao Supremo]. Nós não abrimos da autonomia da Polícia Federal. Estranho você ter um texto desses algumas semanas depois da Operação Carbono Oculto. Isso vai afetar investigações em andamento”, disse o secretário Nacional de Assuntos Legislativos do ministério, Marivaldo Pereira, em referência à operação que revelou infiltração do Primeiro Comando da Capital (PCC) no mercado financeiro e no setor de combustíveis.
<h2>Pressão sobre a nova versão e risco para investigações</h2>
“O problema não foi resolvido. O texto ainda obriga a Polícia Federal a comunicar a polícia local. Isso é bem grave e continua sendo um presente para o crime organizado”., completou Pereira. A afirmação ressalta a visão da pasta de que o projeto, em sua forma atual, favorece a atuação das organizações criminosas ao restringir a liberdade de atuação e investigação da PF.
Por sua vez, o secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, um dos idealizadores do projeto, definiu a proposta como “inconstitucional” ao mexer no artigo 144 da Constituição, que define as prerrogativas de cada força policial. “Uma lei ordinária não pode mudar o artigo 144 da Constituição. Isso inverte e inviabiliza a cooperação federativa”, ressaltou
<h2>Facções, Lei Antiterrorismo e soberania em debate</h2>
Para Sarrubbo, o projeto poderá criar impedimentos para que a PF investigue agentes estaduais envolvidos com o crime organizado ou milícias. A versão anterior do texto de Derrite previa atuação “conjunta ou coordenada” da PF “mediante provocação do governador do Estado” — dispositivo criticado tanto pela Polícia Federal quanto pelo Ministério da Justiça.
Apesar das objeções, Derrite anunciou uma nova versão do projeto na madrugada desta terça-feira (11). No entanto, manteve o dispositivo que inclui crimes de facções na Lei Antiterrorismo. Técnicos do Ministério da Justiça alertam que isso pode colocar em risco a soberania nacional e abrir margem para interferências e sanções externas.
“A equiparação de diversos delitos com crimes hediondos acabou-os transformando em crimes hediondos. Na visão dos outros países e órgãos internacionais, a equiparação se transforma em terrorismo. Eles não farão essa diferenciação”, destacou sarrubo, de acordo com a reportagem,&nbsp;
<h2>Contexto político e institucional</h2>
Guilherme Derrite, que foi secretário de Segurança Pública no governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) em São Paulo, licenciou-se do cargo para reassumir o mandato de deputado federal e atuar como relator do texto enviado pelo governo ao Congresso. A escolha feita pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), gerou contrariedade no presidente Luiz Inácio Lula da Silva e entre integrantes do Ministério da Justiça, que consideram a nomeação um obstáculo à preservação das competências da Polícia Federal.
Ao anunciar a nova versão, Derrite defendeu o texto afirmando que o projeto “não classifica as facções como organizações terroristas, mas equipara as suas condutas”. Apesar desse posicionamento, o impasse permanece.

Guilherme Derrite, enquanto secretário de Segurança de SP, durante sessão de audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na Câmara dos Deputados - Brasília-DF - 28/10/2025

Ministério da Justiça aponta inconstitucionalidade em projeto antifacção e sinaliza que poderá recorrer ao STF

247 - O parecer do deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP) sobre o projeto de lei antifacção gerou forte reação no Ministério da Justiça, que vê na proposta uma ameaça à autonomia da Polícia Federal (PF) e ao combate ao crime organizado no país. A proposta de Derrite estabelece que a PF só poderá atuar em conjunto com as forças estaduais se houver autorização formal dos governadores.
<h2>“Um escândalo e um presente às facções”</h2>
O secretário Nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, classificou a proposta como “um escândalo, uma verdadeira bomba para as investigações contra o crime organizado no país”. “Derrite quer criar barreiras à atuação da PF, condicionando suas operações ao crivo de governadores estaduais de forma absolutamente inconstitucional. Ele está dando um presente de Natal aos líderes de facções criminosas”, afirmou Pereira, de acordo com a coluna da jornalista <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2025/11/derrite-tenta-esvaziar-pf-para-dar-escandaloso-presente-de-natal-a-faccoes-diz-ministerio-da-justica.shtml">Mônica Bergamo</a>, da Folha de S. Paulo.
Derrite, que se licenciou da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo — no governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) — para relatar o projeto antifacção, não respondeu aos pedidos de comentário da reportagem.&nbsp;
<h2>Secretário de Segurança diz que texto é inconstitucional</h2>
O secretário Nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, também considerou o texto inconstitucional. “A Constituição, em seu artigo 144, não prevê qualquer limite à atuação da PF em infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme”, afirmou.
Ele acrescentou que há legislação específica que permite ao Ministério da Justiça autorizar ações conjuntas entre a PF e as forças estaduais quando o crime ultrapassa fronteiras de um único estado. Um integrante da Polícia Federal ouvido pela coluna afirmou que o projeto “não tem precedentes” e que “querem claramente limitar nossa atuação para investigar inclusive autoridades”.
<h2>Proposta retira poderes da Justiça Federal</h2>
De acordo com Marivaldo Pereira, outro trecho do texto de Derrite retira da Justiça Federal a competência para investigar crimes em portos e aeroportos. “A proposta busca afastar a PF, que é a polícia mais especializada e dotada de recursos, das investigações de organizações criminosas. Isso traz um risco gigantesco inclusive para investigações em andamento”, alertou.
Ele também advertiu que a medida pode causar insegurança jurídica: “No mínimo, cria tamanha confusão que possibilitará a advogados questionarem o tempo todo a competência das esferas judiciais, tumultuando investigações em andamento”.
<h2>Resistência no Congresso</h2>
O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que o projeto de Derrite representa uma tentativa de blindar investigações contra o crime organizado. “Isso é um escândalo. Essa é uma nova tentativa de aprovar o espírito da PEC da Blindagem. O objetivo é impedir que a PF investigue organizações criminosas, impondo uma condicionante inconstitucional”, declarou.

Ministério da Justiça diz que PL antifacção proposto por Derrite é um "escândalo"

247 - O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse nesta quarta-feira (29) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ficou “estarrecido” com o número de mortos na megaoperação policial realizada na véspera, no Rio de Janeiro. Segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/10/29/lewandowski-coletiva-seguranca.ghtml">g1</a>, o ministro afirmou que a ação foi “extremamente cruenta e violenta”, o que causou profunda preocupação no governo federal.&nbsp;
Lewandowski lembrou que, conforme determina a Constituição, “a responsabilidade pela segurança pública é dos governos estaduais”. O presidente, segundo ele, também ficou surpreso com a ausência de informações oficiais enviadas ao Planalto antes da operação.
<h2>Operação mais letal do Rio causa indignação</h2>
A megaoperação, considerada a mais letal da história do estado, deixou mais de 130 mortos e espalhou tensão por diversos bairros do Rio de Janeiro. Moradores revoltados levaram corpos até uma praça na Penha, na zona norte da cidade, em protesto contra a violência e a falta de esclarecimentos sobre as vítimas. O episódio gerou troca de acusações entre o governo do estado e o governo federal.
<h2>GLO não foi discutida com o presidente</h2>
Questionado sobre a possibilidade de o governo decretar uma Garantia da Lei e da Ordem (GLO), Lewandowski explicou que a medida é “complexa e excepcionalíssima”. Ele destacou que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), precisaria formalizar um pedido reconhecendo a incapacidade do estado em conter a crise na segurança pública.
“O governador do Rio de Janeiro teria de fazer esse pedido. Não é uma ação espontânea do presidente ou do governo federal”, afirmou o ministro. Ele acrescentou que a hipótese de GLO não foi tratada na reunião desta quarta-feira no Palácio da Alvorada.
<h2>Apoio federal ao estado do Rio</h2>
Durante a coletiva, Lewandowski informou que o governo federal colocou à disposição do Rio de Janeiro vagas em presídios federais para abrigar lideranças de facções criminosas. Também foram enviados homens da Força Nacional e equipes dos institutos nacionais de perícia para ajudar na identificação dos corpos e na investigação dos crimes.O ministro ressaltou ainda que, em reunião marcada para a tarde desta quarta, ouviria o governador Cláudio Castro sobre as necessidades do estado para ampliar o apoio federal.

Corpos de mortos pela polícia em chacina no Rio de Janeiro - 29 de outubro de 2025

Lula ficou "estarrecido" com número de mortos da ação policial mais "cruenta e violenta" do RJ, diz Lewandowski

Mais de 30 milhões de brasileiros já emitiram a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), conforme dados consolidados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, com registros atualizados até 23 de julho. A nova versão do documento representa um marco na modernização do sistema de identificação civil no país, reunindo avanços tecnológicos e funcionais sob um modelo unificado com base no número do CPF.
Segundo o ministério, a principal finalidade da CIN é combater fraudes, melhorar o cruzamento de informações entre bancos de dados e facilitar o acesso do cidadão a serviços públicos com mais eficiência e segurança. O novo formato do documento traz recursos como QR Code e assinatura digital, presentes tanto na versão física quanto na digital, garantindo autenticidade e dificultando falsificações.
Como emitir o novo documento - A primeira via da CIN é gratuita e está disponível em todos os estados brasileiros. Para obtê-la, é necessário apresentar a certidão de nascimento ou casamento. A emissão pode ser feita nos órgãos de identificação da unidade federativa de residência.
Além disso, a CIN permite acesso à conta Ouro no portal GOV.BR, que oferece milhares de serviços digitais. Com a adoção do novo modelo, o governo federal pretende, futuramente, automatizar ainda mais esses atendimentos, ampliando a integração entre as bases públicas.
Biometria e inclusão social - Durante evento realizado em 23 de julho sobre transformação digital, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que regulamenta o uso da biometria na concessão, renovação e manutenção de benefícios da seguridade social. Segundo ele, a CIN será a referência para esse processo de identificação. “Queremos um Estado mais moderno, eficiente e próximo de cada cidadão. Um governo para cada pessoa”, escreveu Lula na rede social X.
A biometria trará mais segurança tanto para o cidadão quanto para os órgãos públicos, permitindo que a verificação de identidade ocorra de forma mais confiável e ágil. A implementação será gradual, com prazo estendido para quem já é beneficiário se adequar ao novo sistema.
Validação digital com novo aplicativo - No mesmo evento, foi lançado o aplicativo oficial da CIN, desenvolvido para validar gratuitamente o documento. A ferramenta opera de duas formas: com acesso à internet, o modo detalhado exibe todas as informações da base nacional; já o modo offline permite verificar o CPF e a data de nascimento.
“A prioridade do governo Lula é garantir que todos os mais de 210 milhões de brasileiros tenham o novo documento”, afirmou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Para ele, a nova carteira representa um avanço no combate à fragmentação do sistema civil e fortalece o pleno exercício da cidadania.
Dados por estado e região - O Piauí é o estado com maior proporção de emissões: 37% da população já tem a nova carteira, totalizando 1,25 milhão de registros. Em seguida aparecem o Acre (27,6%), Alagoas (23,9%), Mato Grosso (23,7%) e Rio Grande do Sul (21,9%).
Em números absolutos, São Paulo lidera com 4 milhões de documentos emitidos — o equivalente a 8,7% de sua população. Minas Gerais aparece em segundo lugar (3,7 milhões), seguido por Rio de Janeiro (2,48 milhões) e Rio Grande do Sul (2,45 milhões).
Na divisão regional, o Sudeste concentra a maior parte das emissões (10,7 milhões), seguido pelo Nordeste (8,4 milhões), Sul (6,1 milhões), Centro-Oeste (3,2 milhões) e Norte (1,5 milhão).
Jovens lideram emissões - A maioria das emissões da CIN está concentrada entre os mais jovens. A faixa etária de 15 a 19 anos representa 11% do total de registros, seguida pelo grupo de 10 a 14 anos (8,64%) e o de 25 a 29 anos (7,17%).
Atenção à inclusão de pessoas com deficiência - A nova CIN também contempla símbolos internacionais que identificam pessoas com deficiência visual, auditiva, intelectual e com Transtorno do Espectro Autista (TEA), entre outras condições. Até 23 de julho de 2025, mais de 493 mil documentos foram emitidos com essas sinalizações.
Entre as emissões, 53% (283 mil) correspondem a pessoas com TEA; 17% (90 mil), com deficiência intelectual; 15,8% (83 mil), com deficiência física; 7,4% (39 mil), com deficiência visual; e 5,65% (29,7 mil), com deficiência auditiva.

Mais de 30 milhões já aderiram à Nova Carteira de Identidade Nacional

247 - O Ministério da Justiça ainda não recebeu a documentação necessária para dar seguimento ao processo de extradição da deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP). A medida atende à ordem expedida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que, na mesma decisão em que determinou a prisão definitiva da parlamentar, também autorizou o início dos trâmites para que a pena seja cumprida no Brasil. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ministerio-aguarda-documentos-para-avancar-com-extradicao-de-zambelli/">CNN Brasil</a>.
Zambelli foi condenada em maio deste ano a 10 anos de prisão, perda do mandato parlamentar e ao pagamento de R$ 2 milhões em indenização, após ser considerada culpada por invadir o sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Embora tenha apresentado recurso, a defesa foi derrotada por unanimidade na Primeira Turma do STF, em julgamento concluído na sexta-feira (8).
Com a decisão judicial em vigor, cabe agora à pasta comandada por Ricardo Lewandowski formalizar o pedido de extradição ao Ministério das Relações Exteriores. Será esse órgão o responsável por acionar a chancelaria italiana, uma vez que Zambelli deixou o país e teve sua presença confirmada na Europa.
Na terça-feira (3), a própria deputada anunciou que havia saído do Brasil com destino ao continente europeu. No dia seguinte, Moraes determinou sua prisão preventiva, a suspensão do passaporte e a inclusão de seu nome na lista de procurados internacionais da Interpol.
A Polícia Federal informou que a parlamentar desembarcou em Roma na quinta-feira (5), às 11h (horário local). Na ocasião, os agentes chegaram a preparar uma operação para efetuar a prisão, mas a captura não ocorreu porque o nome de Zambelli ainda não havia sido incluído na difusão vermelha da Interpol — processo que só foi concluído algumas horas mais tarde, quando a parlamentar já não se encontrava mais no aeroporto.

Ministério da Justiça aguarda documentos para formalizar pedido de extradição de Carla Zambelli

247 - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) concluiu a elaboração de dois projetos de lei voltados para a regulação das plataformas digitais. Aprovados no final de abril, os textos agora aguardam uma definição sobre o momento mais adequado para serem enviados ao Congresso Nacional. Para isso, os ministros envolvidos devem se reunir e debater a melhor estratégia política para dar andamento às propostas.
Segundo o <a href="https://es.estadaoconteudo.com.br/midia/">Estadão Conteúdo</a>, os projetos desenvolvidos pela Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e o outro pela Secretaria de Reformas Econômicas (SRE), do Ministério da Fazenda, estão em fase de ajustes finais em um grupo de trabalho interministerial na Casa Civil.
A proposta da Sedigi visa criar um "Código de Defesa do Consumidor" para os usuários da internet. Focada no direito do consumidor, a iniciativa propõe medidas de mitigação de riscos com base no tipo de serviço digital oferecido pelas plataformas, sem se centrar apenas em punir as empresas. A ideia é, por exemplo, aumentar a transparência das informações disponibilizadas aos usuários de redes sociais, incluindo termos de uso e a identificação de publicidade. A proposta também obriga as empresas a adotarem ações proativas para remover conteúdos que envolvam crimes graves, como exploração sexual infantil, terrorismo e incitação ao suicídio e à automutilação, especialmente quando afetam crianças e adolescentes.
Entre os requisitos previstos, conforme a reportagem, as plataformas também seriam obrigadas a retirar conteúdos nocivos, como publicidade enganosa ou abusiva, com base em notificações extrajudiciais. A Sedigi, ao desenvolver o projeto, buscou se distanciar do PL 2630/2020, o "PL das Fake News", que perdeu viabilidade política no ano passado. O foco na proteção infantojuvenil, uma bandeira da secretária Lílian Cintra de Melo, foi um dos fatores que influenciou a construção do novo texto e pode facilitar o apoio de setores da oposição, como os bolsonaristas, que também demonstram interesse no tema.
Entre os deveres para os fornecedores de serviços digitais estabelecidos pela proposta da Sedigi, estão a criação de canais de atendimento ao cliente, canais de denúncias, combate a práticas de design manipulativo (dark patterns), identificação de contas automatizadas e a implementação de medidas de proteção de dados. Além disso, as plataformas deverão disponibilizar relatórios de transparência, estabelecer protocolos de crise e medidas de segurança, bem como implementar repositórios de anúncios para combater abusos.
O governo considera que as plataformas digitais não devem mais ser vistas apenas como intermediárias, mas sim como fornecedoras de serviços que precisam ser responsabilizadas pela mitigação dos riscos gerados por suas atividades. Os responsáveis pela elaboração do projeto afirmam que a proposta segue uma lógica semelhante à do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O projeto da Fazenda, por sua vez, concentra-se na regulação econômica e concorrencial das plataformas digitais. Ele propõe, entre outras coisas, a ampliação dos poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), visando combater monopólios e abusos de poder em áreas como serviços, anúncios e buscas. O texto também prevê que o Cade classifique algumas empresas como "sistemicamente relevantes", levando em consideração seu poder de mercado, o acesso a grandes volumes de dados pessoais e comerciais, e seu faturamento.
Ainda de acordo com a reportagem, a Fazenda busca inspiração no modelo do Digital Markets Act (DMA) da União Europeia, que tem sido apontado como referência para criar ferramentas regulatórias pró-competitivas. No entanto, a maior divergência interna no governo diz respeito à abrangência da regulação. A Justiça quer incluir todos os fornecedores de serviços digitais, o que englobaria plataformas de streaming, marketplaces, aplicativos de entrega e fintechs, enquanto a Fazenda prefere uma regulação mais restrita, acreditando que uma abordagem ampla poderia atrasar a tramitação do projeto.
Além disso, um dos pontos que deve gerar mais debate durante a tramitação do projeto no Congresso é a definição da autoridade responsável pela regulação das plataformas digitais. Enquanto alguns defendem que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) assuma essa função, outros argumentam que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) seria a mais adequada.
A reunião entre os ministros para discutir os próximos passos dos projetos, prevista para o dia 7 de maio, foi adiada, mas deve ser remarcada em breve. O governo considera que há um prazo apertado, já que o ano eleitoral de 2026 está se aproximando, e projetos dessa magnitude podem encontrar resistência nesse período.

Governo Lula finaliza projetos para regular atuação das big techs

247 - O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta terça-feira (29) que sua pasta irá "às últimas consequências" para responsabilizar aqueles que fraudaram o INSS.
Lewandowski qualificou os crimes cometidos como "hediondos" por afetarem principalmente as camadas sociais mais vulneráveis.
"Nós vamos às últimas consequências para colocar na prisão todos os responsáveis pelos crimes hediondos. Não mediremos esforços, e todos aqueles que tiverem responsabilidade pagarão, custe o que custar, atinja a quem atingir", disse o ministro durante audiência na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.&nbsp;
Lewandowski também ressaltou que autonomia da PF será respeitada nas investigações.&nbsp;
No último dia 23, uma operação da CGU e da PF revelou que entidades faziam descontos em folha dos pensionistas do INSS de mensalidades que não haviam sido autorizadas. O esquema desviou R$ 6,3 bilhões de aposentados e pensionistas, segundo a PF. A operação levou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a demitir o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto.&nbsp;

Leonardo Sobreira

Brasília

Fraude bilionária no INSS será apurada “até as últimas consequências”, diz Lewandowski

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que dará “total prioridade” à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, entregue nesta terça-feira (8) pelos ministros Ricardo Lewandowski (Justiça) e Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais). A declaração foi publicada nas redes sociais do deputado.&nbsp;
“Segurança pública é um tema que nos une. Há pouco, eu e os líderes da Câmara recebemos a PEC da Segurança Pública pelas mãos do ministro Ricardo Lewandowski e da ministra Gleisi. Daremos total prioridade para a discussão deste texto. Vamos analisar e propor as mudanças necessárias o quanto antes. O Brasil tem pressa para avançar com esta pauta”, afirmou Motta nas redes sociais, de acordo com o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2025/04/08/motta-diz-que-camara-dara-total-prioridade-a-pec-da-seguranca-apresentada-por-lewandowski-e-gleisi-a-deputados.ghtml">O Globo</a>.&nbsp;
De acordo com a reportagem, além dos ministros e de Hugo Motta, &nbsp;também participaram do encontro diversos líderes partidários. Gleisi Hoffmann foi a responsável por articular a agenda com os parlamentares. Um dia antes, em evento realizado em São Paulo, o presidente da Câmara já havia sinalizado que a proposta teria atenção especial da Casa.&nbsp;
“Essa é uma pauta que tem que partir do Poder Executivo, que é quem tem a legitimidade para iniciar, vamos dizer, uma proposta complexa acerca da segurança”, declarou.
Segundo o Ministério da Justiça, o texto da PEC está “maduro” e pronto para avaliação do Congresso Nacional. A proposta busca conferir mais protagonismo à União no enfrentamento ao crime organizado, ao prever a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que atualmente está regulamentado apenas por lei ordinária.
O projeto inclui, na Constituição, um novo inciso que atribui ao governo federal a responsabilidade de formular a política e o plano nacional de segurança pública e defesa social. Essas diretrizes seriam definidas a partir das deliberações do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP), criado em 2018, com participação de representantes da União, estados, municípios e sociedade civil.
A expectativa do governo é de que, com status constitucional, o CNSP ganhe mais relevância e capacidade de coordenação. Hoje, o colegiado tem atuação considerada discreta. &nbsp;Entre as alterações mais polêmicas propostas pela PEC estão a ampliação das competências da Polícia Federal — que passaria a investigar milícias e crimes ambientais — e a transformação da Polícia Rodoviária Federal em uma nova corporação: a Polícia Viária Federal. Esta última seria responsável não apenas pelo patrulhamento de rodovias, mas também de ferrovias e hidrovias.
Outro ponto relevante é a previsão de que as Guardas Civis Municipais (GCMs) passem a exercer formalmente o “policiamento ostensivo e comunitário”, o que está alinhado com o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o papel dessas instituições. Essa mudança, no entanto, é a que enfrenta menor resistência entre os parlamentares.
Por outro lado, os trechos da PEC que ampliam o poder da União sobre investigações criminais provocam preocupação entre setores da oposição, especialmente dentro da Comissão de Segurança Pública da Câmara, dominada por deputados bolsonaristas e integrantes do PL. Também há receio, entre os aliados do governo, de que o texto seja desfigurado durante sua tramitação no Congresso.
Como as emendas constitucionais não estão sujeitas a veto ou sanção presidencial, qualquer modificação no texto aprovada pelos parlamentares não poderá ser barrada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Hugo Motta recebe PEC da Segurança e promete "total prioridade" ao projeto: "o Brasil tem pressa"

247 - O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresenta nesta terça-feira (8) uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e a lideranças partidárias.&nbsp;
A reunião, segundo a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/com-novo-texto-lewandowski-entrega-pec-da-seguranca-a-hugo-e-lideres/">CNN Brasil</a>, está marcada para às 9h e contará também com a presença da ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. Além dos líderes da Câmara, o presidente da Comissão de Segurança Pública da Casa, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), também foi convidado para o encontro.
Durante entrevista nesta segunda-feira (7), Hugo Motta defendeu uma análise cuidadosa do texto. “Vejo que hoje no Congresso, infelizmente, tem muito preconceito quando se tem o vício de iniciativa de ‘não presta porque vem do governo’. Nem se conhece o texto e já estamos dizendo que não presta? Vamos ter calma”, afirmou o deputado.
A PEC da Segurança Pública é considerada uma das prioridades do governo federal. O objetivo central do texto, elaborado pela equipe de Lewandowski, é estabelecer uma atuação coordenada entre os entes federativos no enfrentamento ao crime organizado.
Uma versão anterior da proposta foi apresentada ainda no ano passado, mas enfrentou forte resistência por parte de governadores e prefeitos. Na ocasião, os gestores temiam que a iniciativa federal implicasse em interferência direta nas atribuições dos estados e municípios sobre suas forças de segurança.
Com ajustes realizados ao longo dos últimos meses, a nova redação da PEC deverá ser oficialmente protocolada na Câmara após o encontro com os líderes partidários. Em seguida, o texto passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida neste ano pelo deputado Paulo Azi (União-BA).
Se aprovada pela CCJ, a proposta seguirá para uma comissão especial. Só então poderá ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara. Caso obtenha o aval dos deputados, a PEC será enviada ao Senado para nova rodada de análise e votação.

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