247 - Um conjunto de organizações da sociedade civil vai lançar na próxima segunda-feira (9) o Manifesto Maré de PLs [Projetos de Lei] – Cotas na Gestão Pública, que defende a adoção de ações afirmativas para ampliar a presença de mulheres em cargos comissionados e funções de confiança no Poder Executivo municipal e estadual em todo o Brasil. No documento, a Rede A Ponte destaca que o objetivo é enfrentar a persistente desigualdade de gênero e raça nos espaços de decisão do Estado, mesmo após avanços registrados em outras áreas da vida pública.
<h2>Diagnóstico de desigualdade no Executivo</h2>
O Manifesto ressalta que, embora as mulheres representem mais da metade da população brasileira,elas continuam sub-representadas em posições estratégicas da administração pública. Dados citados no texto, provenientes do Censo das Secretárias, indicam que apenas uma em cada quatro pastas é comandada por mulheres nos governos estaduais e nas prefeituras de capitais.
Ainda segundo o documento, nos Executivos federal, estadual e municipal, a maioria dos cargos de direção e assessoramento de alto nível segue sob ocupação masculina, o que reforça um padrão histórico de concentração de poder.
<h2>Mulheres negras seguem sub-representadas</h2>
O recorte racial aprofunda ainda mais a desigualdade apontada pelas entidades. O Manifesto cita uma nota técnica do Movimento Pessoas à Frente, segundo a qual, em 2023, mulheres negras não chegavam a 15% dos cargos de direção no Executivo federal. Para os signatários, esse cenário reflete uma estrutura estatal tradicionalmente fechada às mulheres, sobretudo negras, quilombolas, indígenas, LBTI e pessoas com deficiência.
<h2>“Não é privilégio”, diz Rede A Ponte</h2>
O documento sustenta que a baixa presença feminina compromete a qualidade democrática e reduz a capacidade do Estado de formular e implementar políticas públicas voltadas ao enfrentamento das desigualdades estruturais.
“A discussão sobre cotas na gestão pública não é sobre concessão ou privilégio, mas sobre corrigir distorções históricas no funcionamento do Estado”, afirma Lauana Chantal, coordenadora de mobilização e articulação política da Rede A Ponte. “Quando mulheres — especialmente mulheres negras — permanecem fora dos espaços de decisão, o Estado perde capacidade de resposta, diversidade de perspectivas e inteligência institucional para lidar com problemas complexos”, completa.&nbsp;
O Manifesto também argumenta que o Brasil já acumulou experiências consideradas bem-sucedidas em políticas afirmativas, como as cotas raciais no ensino superior, medidas voltadas ao serviço público e regras de financiamento eleitoral direcionadas a mulheres e pessoas negras. Segundo o texto, iniciativas desse tipo ampliaram o acesso e fortaleceram o debate público.
<h2>Debate chega ao ciclo eleitoral de 2026</h2>
O lançamento do Manifesto ocorre em meio ao ciclo eleitoral de 2026, período em que o país voltará a discutir não apenas candidaturas, mas também o modelo de Estado que pretende consolidar.
“O Brasil não pode continuar governado com metade de sua capacidade política, técnica e social fora da mesa”, afirma Amanda de Albuquerque, diretora executiva da Rede A Ponte. “Cotas na gestão pública são instrumentos legítimos de democratização do poder e de fortalecimento do próprio Estado.”
A Rede A Ponte também ressalta que atua há anos no fortalecimento da participação de mulheres na política, por meio de metodologias próprias e iniciativas como a Maré de PLs, que incentiva vereadoras e deputadas estaduais a elaborarem projetos de lei baseados em evidências e atentos às desigualdades de gênero e raça.
O Manifesto Maré de PLs – Cotas na Gestão Pública é assinado pela Rede A Ponte, Instituto Foz, Instituto Aleias, Instituto Marielle Franco e Movimento Mulheres Negras Decidem.&nbsp;

Redação Brasil 247

Rede A Ponte lança manifesto propondo cotas para mulheres na gestão pública

original

1250x600

1280x490

300x400

320x320

321x200

360x640

500x240

610x380

square

thumbnail

viewImage

Brasil

Manifesto propõe cotas para mulheres na gestão pública

247 - Moradores de Heliópolis e de bairros do entorno, na zona sul da capital paulista, terão acesso a uma ampla oferta de serviços públicos gratuitos neste sábado (20). A segunda edição do programa Governo do Brasil na Rua concentra atendimentos nas áreas de saúde, cidadania, previdência, juventude, finanças e bem-estar animal, reunindo diferentes políticas públicas em um único espaço comunitário.
A iniciativa ocorre das 8h às 16h, na rua Marechal Pimentel, ao lado da Paróquia Santa Edwiges. A proposta é facilitar o acesso da população a serviços essenciais, levando o atendimento diretamente aos territórios com maior demanda e vulnerabilidade social.
A estrutura montada funciona como uma Feira da Cidadania, com estandes e unidades móveis. Entre os serviços previstos estão consultas odontológicas em consultórios itinerantes, perícias médicas e orientações do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), emissão de carteira de identidade, microchipagem e vacinação de cães e gatos, além de renegociação de dívidas com a Caixa Econômica Federal.
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos (Psol), destacou a importância da concentração de atendimentos em um só local. “Às vezes a pessoa vai ao local por uma coisa, chega lá e encontra também outra coisa e vai valorizar a viagem. No final, vai conseguir resolver 3, 4, 5 coisas de uma vez”, afirmou.
Na área da juventude, o evento oferece cadastro para o ID Jovem, documento que garante benefícios como meia-entrada em eventos culturais e esportivos, além de gratuidade ou desconto no transporte interestadual. Já no campo da saúde, além do atendimento odontológico, será possível atualizar a caderneta de vacinação de crianças, jovens, adultos e idosos, mediante apresentação do CPF.
Os tutores de animais domésticos também poderão acessar o programa SinPatinhas, que inclui a emissão do RG Animal, microchipagem e vacinação de cães e gatos, com foco na proteção e no bem-estar animal. No estande da Caixa, além da renegociação de dívidas, haverá orientações financeiras e informações sobre o programa Reforma Casa Brasil, voltado à melhoria habitacional.
A primeira edição do Governo do Brasil na Rua foi realizada no Sol Nascente, no Distrito Federal, região com mais de 300 mil habitantes, e registrou milhares de atendimentos, incluindo serviços previdenciários, ações de saúde e cuidados com animais. A previsão é que a iniciativa percorra as 27 capitais brasileiras e outras três cidades do interior até junho de 2026, priorizando áreas estratégicas e com alta demanda por serviços públicos.
Serviço
📅 Data: sábado, 20 de dezembro de 2025 
⏰ Horário: das 8h às 16h 
📍 Local: rua Marechal Pimentel, ao lado da Paróquia Santa Edwiges, Heliópolis – São Paulo

Guilherme Levorato

2560x1440

Sudeste

Governo do Brasil na Rua leva serviços gratuitos a Heliópolis neste sábado

247 - A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, afirmou que o Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), conhecido como “Enem dos Concursos”, representa uma mudança estrutural na forma de acesso ao serviço público federal, ao ampliar a diversidade, fortalecer a inclusão regional e garantir previsibilidade jurídica ao calendário das seleções. Segundo ela, o modelo consolida uma política pública voltada a aproximar o Estado da realidade social brasileira. A declaração foi feita durante participação no programa Bom Dia, Ministra, exibido nesta terça-feira (16).&nbsp;
Durante a entrevista, Esther Dweck ressaltou que as duas edições do CPNU tiveram impacto direto na representatividade dentro do funcionalismo público. “A gente está muito feliz com a realização do primeiro e agora, o segundo também foi muito importante em termos de representatividade: mais participação feminina. A gente espera que o resultado seja também nesse sentido de trazer para dentro do serviço público todos os brasileiros, todas as brasileiras. Não foi só um concurso. É uma política pública para ter um serviço público com a cara do Brasil”, afirmou a ministra.
<h2>Maioria feminina avança no CPNU 2</h2>
A segunda edição do CPNU teve sua prova objetiva aplicada em 7 de dezembro. Um dos principais destaques foi o predomínio feminino entre os candidatos classificados para a etapa discursiva. As mulheres representaram 57,12% dos aprovados para a segunda fase, enquanto os homens corresponderam a 42,86% do total. O resultado reforçou os efeitos das ações afirmativas de equidade de gênero adotadas no certame.
Para a ministra, o dado confirma uma mudança relevante no perfil dos futuros servidores federais, alinhada a uma visão mais democrática do Estado e à ampliação do acesso às carreiras públicas.
<h2>Calendário planejado para o período eleitoral</h2>
Esther Dweck também esclareceu dúvidas relacionadas ao impacto do período eleitoral sobre o andamento do CPNU 2. Segundo ela, o cronograma foi estruturado de forma a evitar entraves legais. “A grande maioria das vagas do CPNU 2 não tem curso de formação. Então, depois da terceira chamada, a gente já pode homologar o resultado. Aquelas vagas que têm curso de formação obrigatório são carreiras cujo curso de formação é curto, um mês mais ou menos”, explicou.
De acordo com a ministra, a legislação eleitoral impede apenas a contratação de candidatos cujos concursos ainda não tenham sido homologados após o início do chamado defeso eleitoral. Por isso, o planejamento prevê a homologação do resultado final até março ou início de abril.
<h2>Cursos de formação e posse dos aprovados</h2>
Ao comentar o andamento da primeira edição do CPNU, Dweck destacou que o mesmo cuidado jurídico foi adotado. “Para aqueles cargos que não têm curso de formação, já está homologado. Para aqueles que têm curso de formação, o curso começa em janeiro. A expectativa é que termine em torno de abril e que também dê tempo de homologarem em torno de maio e as pessoas possam tomar posse depois, sem nenhum problema”, afirmou.
Os cursos de formação, segundo a ministra, são curtos e não comprometem o calendário de nomeações, garantindo segurança tanto para o governo quanto para os candidatos aprovados.
<h2>ENAP como guardiã do modelo</h2>
Outro ponto destacado foi a preservação do conhecimento institucional do CPNU. De acordo com Esther Dweck, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) terá papel central na manutenção do modelo nos próximos anos. “A ENAP precisa ser a memória do CPNU, porque quem estiver num próximo governo, já vai ter tudo registrado numa autarquia nossa muito importante, muito sólida, que vai poder fazer de novo”, declarou.
A ministra acrescentou que o sucesso da iniciativa pode gerar uma demanda social pela continuidade do concurso unificado. “A nossa expectativa, diante da aceitação da população e do sucesso do concurso, é que tenha uma exigência da própria sociedade para que se continue e a ENAP vai estar pronta para continuar fazendo o concurso”, completou.
<h2>Perfil diverso dos aprovados na primeira edição</h2>
Considerado o maior concurso público da história do país, o CPNU 1 apresentou um perfil plural entre os aprovados. Do total, 24,5% são pessoas negras, 2,29% indígenas e 6,79% pessoas com deficiência. Os novos servidores são oriundos das 27 unidades da Federação e de 908 municípios.
As inscrições abrangeram candidatos de 5.555 cidades brasileiras, e 37% dos aprovados residem no interior do país. “Nessa nova chamada do CPNU 1, em que a gente chamou quase 4 mil, teve pessoas de mais 191 municípios. Com a nova chamada, agora a gente está chegando a praticamente 1,2 mil municípios com candidatos e candidatas sendo chamados”, destacou Dweck.
Segundo a ministra, há ainda um aspecto simbólico relevante: “É interessante que, desses 1,2 mil, a gente tem uns 520 municípios, mais ou menos, que só tem uma pessoa que passou e representa aquele município. Do ponto de vista das cotas, a gente teve 33% dos aprovados”.

"É ter um serviço público com a cara do Brasil", diz Esther Dweck sobre o 'Enem dos Concursos'

247 - A segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CNU) alcançou 761.528 inscrições confirmadas, consolidando-se como uma das maiores iniciativas de recrutamento no serviço público federal. Os dados são do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), organizadores do certame. Com participantes de todos os estados e de 4.951 municípios, o CNU reforça seu papel como ferramenta de democratização no acesso a cargos públicos, com foco na equidade e na diversidade regional.
Nesta edição, são oferecidas 3.652 vagas distribuídas entre 32 órgãos e entidades federais. As provas objetivas serão aplicadas no dia 5 de outubro, e as discursivas, em 7 de dezembro, em 228 cidades brasileiras. A estrutura foi desenhada para garantir maior proximidade entre candidatos e locais de prova, reduzindo desigualdades de acesso.
Sudeste e Nordeste lideram inscrições - A distribuição regional dos inscritos demonstra o alcance nacional do CNU. As regiões Sudeste (247.838) e Nordeste (229.436) lideram em número de participantes. Em seguida aparecem Centro-Oeste (150.870), Norte (84.651) e Sul (48.733). O modelo unificado possibilita uma participação ampla e descentralizada, refletindo o compromisso com a inclusão de talentos de todas as regiões do país.
Cresce a participação feminina - As mulheres representam 60% do total de inscritos, superando os 56,2% registrados na primeira edição. Para estimular essa participação, o edital do CNU 2 trouxe medidas específicas, como a previsão de equilíbrio de gênero na transição para a segunda etapa do concurso.
De acordo com as regras, quando houver desequilíbrio entre homens e mulheres classificados nas provas objetivas, será aplicada uma equiparação para garantir que ao menos 50% das vagas da etapa discursiva sejam destinadas a mulheres, desde que apresentem desempenho mínimo exigido.
Áreas mais procuradas - O bloco temático com maior número de inscrições foi o Bloco 9 – Intermediário – Regulação, com 177.598 candidatos. Na sequência, estão:
<ul>
 <li>Bloco 5 – Administração: 173.829 inscritos 
 
</li>
 <li>Bloco 1 – Seguridade Social: Saúde e Assistência: 127.970 
 
</li>
 <li>Bloco 2 – Cultura e Educação: 69.507 
 
</li>
 <li>Bloco 7 – Justiça e Defesa: 54.029 
 
</li>
 <li>Bloco 6 – Desenvolvimento Socioeconômico: 44.441 
 
</li>
 <li>Bloco 4 – Engenharia e Arquitetura: 41.245 
 
</li>
 <li>Bloco 8 – Intermediário – Saúde: 37.075 
 
</li>
 <li>Bloco 3 – Ciências, Dados e Tecnologia: 35.834 
 
</li>
</ul>
Os blocos 9 e 8 são voltados a cargos de nível intermediário (ensino médio ou técnico), enquanto os demais exigem formação superior. Os candidatos escolhem um bloco temático e indicam sua ordem de preferência entre os cargos disponíveis, podendo concorrer a mais de uma vaga com base no desempenho nas provas.
Inclusão e diversidade como pilares - O concurso prevê medidas afirmativas robustas. Estão reservadas:
<ul>
 <li>25% das vagas para pessoas negras 
 
</li>
 <li>5% para pessoas com deficiência 
 
</li>
 <li>3% para indígenas 
 
</li>
 <li>2% para pessoas quilombolas 
</li>
</ul>
Gestantes e lactantes terão direito a condições especiais, como tempo adicional para amamentação e atendimento adequado durante as provas.
Fortalecimento do serviço público - O número expressivo de inscritos no CNU 2 se soma às 6.640 vagas ofertadas no CNU 1 e às 4.505 vagas de mais de 43 concursos realizados desde 2024, evidenciando uma fase de fortalecimento do serviço público no país. O modelo do CNU tem contribuído para atrair profissionais com formações diversas e para reposicionar o funcionalismo como uma carreira de prestígio e relevância nacional.

Otávio Rosso

Segunda edição do CNU registra mais de 761 mil inscritos e consolida modelo de acesso democrático ao serviço público

247 - Levantamento do Instituto Datafolha encomendado pelo Movimento Pessoas à Frente, 83% dos brasileiros são favoráveis à revisão dos chamados “supersalários” pagos a servidores públicos que recebem além do teto constitucional, hoje fixado em R$ 46,4 mil. A pesquisa evidencia uma demanda social por mais equidade no serviço público, especialmente diante de benefícios que, acumulados, fazem com que a remuneração ultrapasse o limite legal. As informações são da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/07/83-dos-brasileiros-apoiam-limitar-supersalarios-mostra-datafolha.shtml">Folha de S. Paulo</a>.
Esses pagamentos extras — conhecidos como “penduricalhos” — são compostos por vantagens eventuais ou verbas classificadas como indenizatórias, mas que não necessariamente correspondem a prejuízos reais sofridos pelos funcionários. Exemplos incluem auxílio-creche, auxílio-moradia e gratificações por acúmulo de função.
Segundo o próprio Movimento, 93% dos magistrados e 91,5% dos membros do Ministério Público recebem valores acima do teto, cenário que tem provocado crescentes críticas por parte da sociedade civil e de especialistas em justiça fiscal.
Nesse contexto, de acordo com a reportagem, a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa restringir as exceções ao teto salarial do funcionalismo. A proposta já está disponível no sistema da Câmara para coleta de assinaturas.
O projeto busca definir com precisão quais benefícios podem ser considerados indenizatórios — como auxílio-alimentação, indenização por uso de veículo próprio, despesas com deslocamentos profissionais e auxílio-transporte. Em todos os casos, os valores deverão ter caráter compensatório, transitório e limitado a percentuais entre 2% e 7% da remuneração.
O texto também permite o pagamento por férias não gozadas e por auxílio-moradia, mas estabelece critérios rigorosos, como a inexistência de imóvel funcional disponível e a proibição de que o servidor more com outra pessoa que receba o mesmo benefício.
A discussão sobre os supersalários também esteve entre os principais pontos abordados pelo grupo de trabalho da reforma administrativa da Câmara dos Deputados, encerrado em 14 de julho. Das 66 propostas elaboradas pela equipe coordenada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), 17 tratam especificamente dos mecanismos que inflacionam os salários no serviço público.
Luciana Zaffalon, diretora-executiva do centro de pesquisa Justa, criticou a prática de flexibilizar o teto constitucional e ressaltou a necessidade de regras claras e intransigentes. “A capacidade das instituições de Justiça para burlar o teto é incalculável”, alertou. Ela ainda afirmou que a manutenção desses privilégios “cria uma casta alheia à realidade nacional”, reforçando o abismo entre a elite do funcionalismo e a maioria da população.
Zaffalon destacou que a recorrência desses supersalários é mais evidente no sistema de Justiça, por ser um dos menos submetidos ao controle social. “Quem processa e define os conflitos tem sido privilegiado: quem pode mais, fica com mais, mas o interesse público nem sempre é priorizado”, avaliou.
Jessika Moreira, diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente, pontuou que os pagamentos indenizatórios precisam, obrigatoriamente, ter natureza reparatória e serem limitados no tempo. Ela defende que o projeto inclua mecanismos de responsabilização: “Prevemos punição por improbidade administrativa no caso de descumprimento da lei, sobretudo na criação de novas verbas indenizatórias por ato infralegal”.
Jessika Moreira enfatizou que embora os supersalários afetem apenas cerca de 0,06% do funcionalismo público, o impacto orçamentário é significativo. Em 2023, essas distorções custaram aos cofres públicos R$ 11,1 bilhões. “A ideia é resgatar a autoridade do teto constitucional”, concluiu.

Paulo Emilio

Maioria dos brasileiros quer o fim dos supersalários no serviço público, aponta Datafolha

247 - O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou na última sexta-feira (25) a portaria que autoriza a nomeação de 4.330 candidatos aprovados no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU). Com a medida, 16 órgãos e entidades federais poderão iniciar as nomeações para cargos que não exigem curso de formação. Essa ação representa um importante passo para a concretização do concurso, cuja primeira edição foi realizada em 2024.
A responsabilidade pela condução dos processos de nomeação e posse dos novos servidores ficará a cargo de cada órgão, que deverá seguir os trâmites legais para formalizar as contratações. A expectativa é que as primeiras publicações de nomeações comecem a ocorrer já no mês de maio.
Em evento realizado na última quarta-feira (23/04) em São Paulo (SP), a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, ressaltou a importância do reforço no quadro de servidores da administração pública federal. "Com a publicação da portaria, essas pessoas poderão ingressar no serviço público brasileiro nas próximas semanas, contribuindo para a renovação e o fortalecimento da nossa administração pública", afirmou Dweck.
A portaria tem como base a Lei Orçamentária Anual de 2025, que já foi sancionada e assegura os recursos necessários para as nomeações. A documentação técnica e jurídica que possibilitou a autorização já foi elaborada pelo MGI e aprovada pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF).
Os órgãos contemplados incluem ministérios como o da Gestão e da Inovação, Agricultura e Pecuária, Cultura, Saúde e Planejamento, além de instituições como o Incra, Inep, Funai, IBGE e AGU. As vagas são para cargos de nível médio e superior, abrangendo analistas, técnicos, especialistas e pesquisadores em diversas áreas, como administração, educação, estatística, engenharia, comunicação, tecnologia e políticas públicas.

Governo autoriza nomeação de mais de 4,3 mil aprovados no Concurso Nacional Unificado

247 - A participação feminina na Administração Pública Federal está em crescimento. De acordo com dados do Observatório de Pessoal do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), em janeiro de 2025, as mulheres representavam 45,6% (261,4 mil) dos 572,8 mil servidores federais ativos. O percentual representa um aumento de 3,21% em relação a 2022, quando a presença feminina era de 44,8% (253,2 mil) em um universo de 564,9 mil servidores.
O crescimento também é notável nos cargos de direção e assessoramento, além das gratificações técnicas. Em 2022, as mulheres ocupavam 40% (37 mil) dos 91,2 mil cargos e funções dessa natureza. Em 2025, esse percentual subiu para 42% (39,8 mil) do total de 94,7 mil cargos. A evolução representa um crescimento de 7,44% na ocupação feminina dessas funções.
Nos cargos de direção e assessoramento de nível 13 a 17, que incluem coordenadoras-gerais, diretoras, assessoras especiais, secretárias e equivalentes, o crescimento foi ainda mais expressivo, atingindo 26%. Em 2022, as mulheres ocupavam 34,9% (3.552) das 10,1 mil posições desse tipo. Em 2025, esse percentual subiu para 39,2% (4.487) dos 11,4 mil cargos existentes.
A tendência de maior inclusão feminina é ainda mais evidente entre os cargos criados na atual gestão. Entre as 1.270 novas posições de nível 13 a 17, 76% (965) foram destinadas a mulheres, demonstrando um esforço ativo do governo em ampliar a representatividade feminina na estrutura administrativa federal.
Investimentos e políticas para ampliação da presença feminina - Durante o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas - governo federal Fortalecendo os Municípios, realizado em Brasília (DF) em fevereiro, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, anunciou o lançamento do Guia para Criação e Implementação de Secretarias de Políticas para as Mulheres (SPMs). O governo já investiu cerca de R$ 4 milhões na estruturação dessas secretarias nos estados. Desde 2023, 17 unidades da Federação foram contempladas com recursos para a aquisição de veículos e equipamentos de informática, além do custeio de capacitação e planejamento de gestão de políticas públicas voltadas às mulheres.
A ministra também destacou o orçamento destinado às agendas transversais no Plano Plurianual 2024-2027. “Temos no orçamento [Plano Plurianual 2024-2027] R$ 14,1 bilhões para as agendas transversais e R$ 423 milhões deste valor são para gastos exclusivos para as mulheres. Outros R$ 13,7 milhões são para gastos não exclusivos, mas que passam pelas mulheres, como é o caso do Bolsa Família e do Minha Casa, Minha Vida. Com a criação das secretarias municipais da mulher, teremos capilaridade similar à do Ministério da Saúde, os recursos vão chegar e as políticas vão acontecer", explicou a ministra.
Transparência salarial e incentivo à equidade de gênero - Em março, o governo federal lançará o terceiro relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, previsto na Lei de Igualdade Salarial, sancionada em 2023. A legislação obriga empresas com mais de 100 empregados a garantir transparência salarial e combater discriminação de gênero na remuneração.
O relatório anterior revelou que 20,7% das mulheres ganham menos do que os homens nas 50.692 empresas analisadas. Em mais de 15 mil empresas, a diferença salarial era de até 5%. A nova edição do documento trará uma análise detalhada sobre a adoção de medidas para garantir equidade e as ações implementadas para maior diversidade e inclusão no ambiente corporativo.
Cotas para vítimas de violência doméstica - Entre as ações para fortalecimento da autonomia feminina, destaca-se a implementação de cotas para mulheres em situação de violência doméstica em contratações públicas. Os editais de licitação e avisos de contratação direta para serviços terceirizados devem reservar, no mínimo, 8% das vagas para essas mulheres, garantindo acesso ao mercado de trabalho e promovendo sua independência econômica.
Até o momento, 13 unidades da Federação assinaram acordos para implementar essa política, incluindo Amazonas, Goiás, Tocantins, Acre, Amapá, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte.
Combate ao assédio e discriminação no setor público - Outro avanço na promoção de um ambiente mais igualitário e seguro é o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal, criado em julho de 2024. O objetivo é combater violências no ambiente de trabalho, incluindo assédio moral, assédio sexual e discriminação. Em setembro do mesmo ano, foi instituído o Plano Federal, a partir do qual cada órgão desenvolverá seus Planos Setoriais para fiscalizar e implementar as diretrizes do governo.
Os avanços são reflexo de um esforço estrutural para garantir maior equidade de gênero na gestão pública e privada, com impactos diretos na vida de milhões de mulheres no Brasil.

Servidoras da administração pública federal

Presença feminina na Administração Pública Federal cresce e alcança 45,6%

Agência Senado - Foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória (<a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/166962" target="_blank">MP) 1.286/2024</a>, que garante a recomposição salarial dos servidores públicos federais. O texto formaliza os termos de 38 acordos firmados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos com as carreiras civis do funcionalismo federal ao longo de 2024. Juntamente com acordos anteriores, a medida garante reajuste salarial para 100% dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da União. A matéria foi publicada em edição extra na última terça-feira (31).&nbsp;
Além da reestruturação da remuneração dos servidores, as medidas envolvem transformação de cargos obsoletos em cargos mais compatíveis com as necessidades da administração pública, incluindo a criação de duas "carreiras transversais", que podem servir a vários órgãos e entidades da administração federal, sem impacto orçamentário. O maior número de novas vagas transformadas é para a educação, especialmente para atender à criação dos novos institutos federais. O texto também estabelece novos mecanismos para avaliação de desempenho e progressão.
A reestruturação de carreiras e cargos efetivos e comissionados, funções e gratificações inclui a alteração das remunerações e o alongamento de carreiras (86% passam a ter 20 níveis de progressão). A alteração das remunerações será em duas etapas entre janeiro de 2025 e abril de 2026, cujos percentuais variam conforme a carreira e o cargo. Em 2025, o montante das reestruturações representa impacto primário de R$ 16,2 bilhões no gasto de pessoal do Poder Executivo federal, valor já previsto no projeto de Orçamento (<a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/pesquisa/-/materia/165205" target="_blank">PLN 26/2024</a>). Para 2026, o montante de impacto primário referente à segunda parcela da reestruturação será menor: R$ 8 bilhões.
O texto também cria a carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários.&nbsp;
Conforme cálculos da equipe econômica, a matéria reforça o compromisso com a responsabilidade fiscal e com os limites do <a href="https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2023-08-30;200" target="_blank">Novo Arcabouço Fiscal</a>. De acordo com o governo, a despesa com pessoal seguirá estável como proporção do produto interno bruto (PIB), representando menos de 2,6% em 2026.&nbsp;
Orçamento - A lei orçamentária de 2025 só será votada pelo Congresso a partir de fevereiro, com nova Mesa. A aprovação da LDO para o Orçamento de 2025, porém, garante a continuidade do funcionamento da máquina pública. Assim, enquanto não for aprovado o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025 (<a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/pesquisa/-/materia/165205" target="_blank">PLN 26/2024</a>), o governo poderá dispor mensamente de 1/12 (um doze avos) do valor previsto na LDO.

Leonardo Sobreira

Brasília

Publicada MP que recompõe salários de servidores federais

247 - A ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, anunciou nesta segunda-feira (30) uma Medida Provisória (MP) que garante um reajuste salarial aos servidores públicos federais, com vigência a partir de janeiro de 2025. Os novos aumentos garantirão às categorias um reajuste médio acumulado de 27% entre 2023 e 2026.
A MP contempla 38 acordos negociados com as categorias ao longo deste ano, estabelecendo reajustes salariais em duas etapas: a primeira em janeiro de 2025, após a sanção do Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e a segunda em abril de 2026.
Dweck destacou que os reajustes estão alinhados ao orçamento e respeitam o arcabouço fiscal, crescendo abaixo do limite estabelecido. O impacto total é estimado em R$ 17,9 bilhões, valor já incluído na peça orçamentária.&nbsp;
"As despesas com pessoal seguirão estáveis, representando cerca de 2,6% do PIB, o mesmo patamar registrado em 2022,” afirmou a ministra em coletiva de imprensa para o anúncio da "MP sobre Transformação do Estado associada à gestão de pessoas", transmitida no YouTube.&nbsp;
Dweck anunciou ainda a criação de uma série de novos cargos, incluindo 450 vagas para Analista de Tecnologia da Informação, 150 para Analista de Infraestrutura, 500 para Analista Técnico-Administrativo, 155 para Diplomacia, 30 no Ministério do Turismo, 750 para Políticas de Justiça e Defesa, 750 para Desenvolvimento Socioeconômico, 1.955 para Funções e Cargos Comissionados, além de 10.930 vagas para Funções Comissionadas na área da Educação.&nbsp;

Esther Dweck anuncia MP que garante reajuste salarial a servidores públicos federais

&nbsp;(Reuters) - As empresas de serviços públicos dos Estados Unidos enfrentaram um aumento de quase 70% nos ataques digitais este ano em relação ao mesmo período de 2023, de acordo com dados da Check Point Research, destacando a crescente ameaça a uma infraestrutura essencial.
As empresas e a infraestrutura de energia nos EUA estão se tornando cada vez mais vulneráveis à medida que a rede se expande rapidamente para atender à crescente demanda por energia e os ativos são digitalizados.
As empresas de serviços públicos são alvos fáceis para ataques cibernéticos porque muitas delas usam softwares desatualizados, disse Douglas McKee, da companhia de segurança cibernética SonicWall.
Até o momento, os ataques não prejudicaram nenhuma empresa de serviços públicos dos EUA, mas especialistas do setor alertam que uma tentativa coordenada poderia ser devastadora, afetando serviços essenciais e causando perdas financeiras substanciais.
Em média, houve 1.162 ataques digitais até agosto deste ano, em comparação com 689 em 2023, segundo dados da Check Point.
O setor de energia é considerado mais vulnerável a esses ataques.
A conformidade com normas como a Proteção de Infraestrutura Crítica da Corporação de Confiabilidade Elétrica da América do Norte (NERC), que protege os sistemas de energia de grande porte contra ameaças cibernéticas, fornece apenas um padrão mínimo de proteção, disseram especialistas.
A expansão da rede, incluindo interconexões incrementais com novos clientes, está criando mais pontos potenciais de ataque.
Historicamente, os anos eleitorais também alimentam o aumento da atividade cibernética maliciosa.

Mundo

Ataques digitais contra empresas de serviços públicos dos EUA subiram 70% este ano, diz Check Point

Por <a href="https://www.redebrasilatual.com.br/mundo/keir-starimer-promete-resgatar-o-servico-publico-no-reino-unido/">Rede Brasil Atual </a>- Após a vitória avassaladora do Partido Trabalhista, o novo primeiro-ministro do Reino Unido, Keir Starmer, anunciou um “grande recomeço”. Depois do encontro com o rei Charles III, ele prometeu resgatar o serviço público no país, enfraquecido após 14 anos de governos conservadores. Além disso, destacando seu perfil “moderado”, se comprometeu a resgatar também a confiança na política.
“É certamente claro para todos que nosso país precisa de um grande recomeço, uma redescoberta de quem nós somos. Porque não importa quão ferozes são as tempestades da história, uma das grandes qualidades dessa nação sempre foi nossa habilidade de navegar em direção a águas mais calmas. Isso depende de políticos, particularmente aqueles que defendem a estabilidade e a moderação como eu defendo”, afirmou Starmer.
Em frente ao número 10 de <a href="https://www.flickr.com/photos/number10gov/">Downing Street</a>, sede do governo britânico, o novo ministro ressaltou que o povo britânico votou pela mudança. “Agora, nosso país votou decisivamente por mudanças e pelo retorno da política do serviço público. Temos que devolver a política ao serviço público. Mostrar que a política pode ser uma força para o bem”, afirmou.
Sua legenda conquistou mais de 410 assentos para o Parlamento, contra 120 dos Conservadores. Apesar disso, Starmer afirmou que “mudar um país não é como apertar o interruptor”. E que seu governo terá o “país em primeiro lugar, o partido em segundo”, prometendo governar para todos os britânicos. De perfil discreto, apelou pelo fim da “política de espetáculo”.
Ao mesmo tempo, Keir Starmer ressaltou a necessidade de escolas e casas acessíveis no país e prometeu “reconstruir” a “infraestrutura de oportunidades” do Reino Unido, fazendo isso “tijolo por tijolo”.
<h2>Finanças terá primeira mulher</h2>
Starmer também confirmou hoje o nome de Rachel Reeves como ministra das Finanças. A economista, de 45 anos, será a primeira mulher a comandar a economia britânica. Ela prometeu o ministério mais “pró-crescimento” da história do Reino Unido. Ao mesmo tempo, disse que vai trabalhar “de mãos dadas com as empresas”. Além do baixo crescimento, ela herda dos conservadores a maior carga tributária em sete décadas.
Formada em política, filosofia e economia em Oxford e mestre pela London School of Economics, Reeves trabalhou no Banco da Inglaterra e no Banco Central britânico, onde também atuou como correspondente em Washington. Ela se filiou ao Partido Trabalhista aos 16 anos e se tornou, nos últimos anos, a principal assessora econômica de Starmer, como líder da legenda.

Keir Starimer promete resgatar o serviço público no Reino Unido

247 - A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, revelou em entrevista à <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ministra-da-gestao-e-inovacao-diz-que-pode-haver-novo-enem-dos-concursos-em-2025/">CNN Brasil</a> que o governo federal está considerando a possibilidade de realizar um novo Concurso Público Nacional Unificado (CNPU), popularmente conhecido como "Enem dos Concursos", em 2025. Segundo a ministra, ainda não há uma definição sobre a periodicidade do exame, mas a intenção é que ele se torne “o novo modelo de entrada no setor público federal”. "Nossa ideia é de que possa ser replicado…Pensamos em fazer no ano que vem", disse Dweck.
A primeira edição do exame, programada para este ano, foi adiada devido à situação de calamidade no estado do Rio Grande do Sul causada pelas chuvas, e está agora marcada para o dia 18 de agosto.
A ministra também mencionou que novas vagas serão autorizadas até o início de julho. A decisão sobre a realização de um novo exame no próximo ano dependerá dos órgãos que tiverem vagas abertas. “Temos que avaliar se essas novas vagas e áreas contempladas vão querer fazer uma prova unificada. Se quiserem podemos repetir a prova unificada, caso contrário, imaginamos que tenha que ter um intervalo de dois em dois anos porque é um pouco o tempo que dura um curso”, ressaltou.
O CNPU permite que candidatos concorram a diversas vagas em diferentes órgãos públicos do governo federal, incluindo ministérios, proporcionando uma maior democratização e eficiência nos processos seletivos.&nbsp;

Tudo sobre servico-publico