247 - O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a condenação do deputado estadual Bruno Engler (PL) ao pagamento de R$ 20 mil em indenização por danos morais ao deputado federal Rogério Correia (PT-MG), após o parlamentar insinuar, sem provas, que o rival político fazia uso de drogas durante um debate entre candidatos à Prefeitura de Belo Horizonte, em outubro de 2024.
As informações são do acórdão da 15ª Câmara Cível do TJMG, que negou por unanimidade o recurso apresentado por Engler e manteve a sentença proferida em 24 de novembro de 2025. A decisão de segunda instância foi tomada em 23 de abril e assinada pelo relator, desembargador Paulo Fernando Naves de Resende, em 4 de maio.&nbsp;
O caso analisado pela Justiça envolve um episódio ocorrido durante debate eleitoral televisionado. Na ocasião, Engler levou a mão ao nariz e afirmou: “quem tem fama de usar substância que rima com cloroquina não sou eu”. Para o TJMG, a frase, combinada ao gesto corporal, representou uma imputação clara de uso de entorpecentes contra Rogério Correia.
No entendimento do relator, a conduta ultrapassou os limites da crítica política e da liberdade de expressão. O acórdão afirma que, embora o debate eleitoral comporte confronto de ideias e linguagem mais dura, não autoriza a atribuição de fatos desonrosos ou criminosos sem base mínima de prova.
A defesa de Engler sustentou que a fala teria sido apenas uma ironia retórica, feita em resposta a provocações anteriores de Correia. O tribunal rejeitou o argumento. Para a 15ª Câmara Cível, o uso de ambiguidade ou ironia não elimina a ilicitude quando a mensagem ofensiva é perceptível ao público médio, sobretudo em um programa de televisão.
O acórdão também diferenciou os ataques verbais registrados no debate. Segundo a decisão, expressões atribuídas a Rogério Correia, como “desequilibrado” e “imbecil”, foram consideradas juízos de valor sobre a postura política do adversário. Já a fala de Engler, na avaliação do tribunal, extrapolou esse campo ao associar o petista ao uso de droga ilícita.
“A animosidade recíproca que frequentemente marca os debates eleitorais, portanto, não constitui salvo-conduto para a prática de ofensas que atinjam a honra alheia”, registrou o relator no voto.
O TJMG também manteve o entendimento de que o dano moral, nesse tipo de caso, é presumido. A Corte considerou que a falsa imputação de crime, especialmente quando feita em rede nacional e em contexto eleitoral, atinge diretamente a honra e a imagem da pessoa ofendida, dispensando prova específica de sofrimento psicológico ou prejuízo concreto à atuação política.
Ao manter a indenização de R$ 20 mil, o tribunal afirmou que o valor é proporcional à gravidade da ofensa e à repercussão do episódio. A decisão ressaltou ainda que a indenização deve ter caráter reparatório, punitivo e pedagógico, para desestimular a repetição de condutas semelhantes.
A Corte também manteve a obrigação de não fazer imposta a Engler, que impede a repetição da ofensa considerada ilícita. Para o TJMG, a medida não configura censura, pois se limita a proibir a reiteração específica de uma conduta já reconhecida judicialmente como ofensiva.
O relator rejeitou ainda o argumento de que a obrigação teria perdido objeto com o fim do período eleitoral. Segundo o voto, a permanência de ambos na vida pública justifica a manutenção da medida para prevenir novas violações à honra e à imagem de Rogério Correia.
Com a derrota no recurso, Engler também deverá arcar com as custas recursais. Os honorários advocatícios foram majorados para 12% sobre o valor da condenação, conforme previsto no Código de Processo Civil.

Redação Brasil 247

Bruno Engler, do PL (à esq.), e Rogério Correia (PT)

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Sudeste

TJMG mantém condenação de Bruno Engler por fala contra Rogério Correia

247 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o afastamento do desembargador Alexandre Victor de Carvalho, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por suspeita de favorecimento no processo de recuperação judicial da 123 Milhas, caso que mobiliza milhares de credores e envolve um passivo bilionário. A medida, de caráter provisório, foi tomada diante de indícios considerados graves de irregularidades na condução do processo.&nbsp;
A recuperação judicial da 123 Milhas teve início em agosto de 2023, após a empresa declarar dívidas de aproximadamente R$ 2,3 bilhões. As informações foram divulgadas inicialmente pela<a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/03/cnj-afasta-juiz-do-tjmg-por-suspeita-de-favorecimento-em-recuperacao-judicial-da-123-milhas.shtml"> Folha de S.Paulo</a>. Conforme a decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, há elementos que indicam um padrão de atuação que ultrapassa divergências jurídicas e pode configurar violação dos deveres funcionais da magistratura.
A investigação inclui busca e apreensão realizada pela Polícia Federal no gabinete do magistrado, em Belo Horizonte. O CNJ também determinou que o TJMG indique imediatamente um substituto para garantir a continuidade dos trabalhos judiciais.
De acordo com o conselho, há indícios de que o desembargador tenha tomado decisões que beneficiariam determinados envolvidos no processo da 123 Milhas. Entre os pontos questionados estão mudanças na nomeação de administradores judiciais e decisões que contrariariam instâncias inferiores, o que levanta suspeitas de desrespeito ao princípio do juiz natural .
O órgão afirmou que a apuração identificou sinais de irregularidades relevantes. Em nota, destacou que o comportamento do magistrado pode ter extrapolado o campo da interpretação jurídica, indicando possível infração disciplinar .
O desembargador já havia sido afastado anteriormente, em dezembro de 2024, em outro episódio relacionado a suspeitas de irregularidades, incluindo a negociação de cargos para familiares. Na ocasião, ele rejeitou as acusações e declarou que os questionamentos eram “absurdos e levianos”.
Sobre o caso atual, Carvalho afirmou que “o assunto é de exclusiva natureza jurisdicional, levado de forma indevida e abusiva à Corregedoria Nacional de Justiça”. Em nota, acrescentou: “Houve apresentação de extensas informações que refutam, um a um, os tópicos apresentados na reclamação”.
A reclamação que originou a investigação foi apresentada pela empresa de administração judicial Brisola e Japur. Segundo os autores, o desembargador teria substituído auxiliares previamente designados e autorizado pagamentos elevados durante o recesso forense, incluindo a liberação de cerca de R$ 23 milhões em honorários.
O processo envolve centenas de milhares de credores, incluindo consumidores que adquiriram passagens e pacotes não entregues. O plano apresentado pela companhia prevê diferentes formas de pagamento, com prazos que podem ultrapassar seis anos para quitação integral dos valores.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais ainda não havia se manifestado sobre a decisão até a última atualização.
<h2>Outro lado&nbsp;</h2>
Em nota à imprensa, o Grupo 123 Milhas negou que tenha havido qualquer favorecimento judicial ao grupo. "O Grupo 123milhas sempre se pautou pela transparência e pela lisura no processo de recuperação judicial, buscando alcançar seu maior objetivo, que é o de honrar os compromissos com seus credores", afirma.&nbsp;
Leia a nota na íntegra:&nbsp;
BELO HORIZONTE, 31 de março de 2026 — O Grupo 123milhas informa que, em nenhum momento, houve favorecimento às empresas do grupo, aos sócios ou às pessoas envolvidas no processo de recuperação judicial por decisões do desembargador afastado Alexandre Victor de Carvalho, integrante da 21ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A decisão do CNJ, proferida pelo ministro Mauro Campbell Marques, deve-se à “violação dos deveres funcionais da magistratura”.
A decisão do CNJ diz respeito à indevida substituição dos administradores judiciais nomeados pela juíza de primeiro grau, ato que não foi solicitado pela 123milhas e que não a favoreceu de nenhuma forma. Pelo contrário, implicou despesas extraordinárias para a empresa.
O Grupo 123milhas sempre se pautou pela transparência e pela lisura no processo de recuperação judicial, buscando alcançar seu maior objetivo, que é o de honrar os compromissos com seus credores. Nesse sentido, o Grupo acompanha os desdobramentos dos fatos noticiados pelo CNJ, reafirmando sua plena confiança na Justiça mineira e nos órgãos de controle e fiscalização do Poder Judiciário.
Grupo 123

CNJ afasta desembargador do TJMG por suspeita de favorecimento no caso 123 Milhas

247 - A Polícia Federal (PF) apreendeu equipamentos, documentos e outros materiais no gabinete do desembargador Magid Nauef Láuar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), nesta sexta-feira (27). O magistrado foi afastado das funções por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em meio a investigações que apuram denúncias de assédio e abuso sexual. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2026/02/27/pf-apreende-equipamentos-e-documentos-no-gabinete-de-desembargador-que-absolveu-reu-por-estupro-afastado-pelo-cnj.ghtml">O Globo</a>.
Láuar absolveu, em segunda instância, um homem de 35 anos condenado por estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos. Diante da repercussão do caso, ele voltou atrás na última quarta-feira (25) e restabeleceu a sentença condenatória e a prisão do réu.
As diligências da Polícia Federal ocorreram na sede do TJMG com acompanhamento de integrantes do Conselho Nacional de Justiça. As medidas foram autorizadas pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, que também determinou o afastamento imediato do desembargador das atividades na 9ª Câmara Criminal.
<h2>Apurações do CNJ</h2>
Segundo o CNJ, ao menos cinco vítimas já foram ouvidas pela Corregedoria, incluindo uma residente no exterior. O órgão informou que "foram identificados desdobramentos que apontaram para a prática de delitos contra a dignidade sexual por parte do magistrado, durante o período em que este atuou como juiz de direito nas comarcas de Ouro Preto/MG e Betim/MG".
O conselho acrescentou que "muito embora parte dos eventos narrados, em razão do longo lapso temporal, já tenha sido alcançada pela prescrição da pretensão persecutória em âmbito criminal, também foram identificados fatos mais recentes, ainda não abarcados pela prescrição, a determinar o prosseguimento das apurações".
Em nota, o CNJ declarou que as medidas foram adotadas "em face da gravidade e verossimilhança dos fatos até aqui levantados". De acordo com o órgão, tanto a busca e apreensão quanto o afastamento são proporcionais "à gravidade dos relatos" e estão alinhados "ao devido processo legal".
O conselho afirmou ainda que "procedimentos disciplinares não configuram juízo prévio de culpa, mas têm como objetivo preservar a credibilidade da magistratura, assegurar o regular funcionamento da Justiça e manter a confiança da sociedade no Poder Judiciário".

João Antonio Cunha

PF faz busca no TJMG e apreende materiais no gabinete de desembargador que absolveu réu por estupro

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PF faz busca no TJMG e apreende materiais no gabinete de desembargador que absolveu réu por estupro de menina de 12 anos

247 - O desembargador Magid Nauef Láuar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), aplicou a técnica jurídica do “distinguishing” ao absolver um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, em Indianópolis (MG). O caso ganhou repercussão nacional após a divulgação dos fundamentos utilizados na decisão. Os relatos foram publicados no<a href="https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2026/02/26/distinguishing-entenda-conceito-usado-pelo-tjmg-para-absolver-acusado-de-estupro-contra-menina-de-12-anos.ghtml"> jornal O Globo</a>.
Conforme informações sobre o processo, o magistrado entendeu que o caso apresentava características específicas que permitiriam afastar a aplicação automática da jurisprudência consolidada. O chamado “distinguishing”, ou distinção de precedente, é utilizado quando o tribunal considera que o caso concreto não se enquadra adequadamente em entendimentos anteriores firmados pela própria Corte.
A técnica é admitida no direito brasileiro, mas possui limites. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alerta que seu uso não pode servir para desconsiderar a legislação vigente ou contrariar precedentes consolidados. O órgão afirma: “A distinção ("distinguishing") não deve ser considerada instrumento hábil para afastar a aplicação da legislação vigente, bem como estabelecer tese jurídica (ratiodecidendi) heterodoxa e em descompasso com a jurisprudência consolidada sobre o assunto. Recomenda-se que o 'distinguishing' não seja confundido e não seja utilizado como simples mecanismo de recusa à aplicação de tese consolidada”.
O homem foi preso em flagrante no dia 8 de abril de 2024, após admitir que manteve relações sexuais com a adolescente. Pela legislação penal brasileira, configura estupro de vulnerável a prática de “conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos”, crime com pena prevista de dez a 18 anos de reclusão, além de multa.
Na decisão, o desembargador sustentou que a relação entre o acusado e a menor não envolveu violência ou coerção. Segundo ele, a adolescente mantinha com o homem “uma relação análoga ao matrimônio”, com conhecimento da família. O magistrado declarou: “O relacionamento mantido entre o acusado e a menor não decorreu de ato de violência, coação, fraude ou constrangimento, mas sim de um vínculo afetivo consensual, com prévia aquiescência dos genitores da vítima e vivenciado aos olhos de todos”.
Depois, o Ministério Público de Minas Gerais destacou que o ordenamento jurídico do país e a jurisprudência consolidada do STJ estabelecem a "presunção absoluta" de vulnerabilidade de menores de 14 anos, de forma que a preservação do desenvolvimento saudável e da dignidade sexual dessas pessoas se sobrepõe a interpretações sobre consentimento da vítima ou anuência familiar.

Leonardo Lucena

Entenda o conceito 'distinguishing', usado pelo TJMG para absolver acusado de estupro

247 - O sobrinho do desembargador Magid Nauef Láuar, Saulo Lauar, prestou depoimento ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na tarde de terça-feira (24), após denunciar o tio por abuso sexual. Em entrevista ao<a href="https://sbtnews.sbt.com.br/noticia/justica/nao-podia-mais-ficar-omisso-diz-sobrinho-de-desembargador"> SBT News</a>, ele declarou que decidiu tornar o caso público após anos de silêncio. “Eu não podia mais ficar omisso”, afirmou.
Segundo ele, o episódio ocorreu quando tinha 14 anos e trabalhava para o tio. O abuso, conforme relatado anteriormente nas redes sociais, não se consumou porque conseguiu fugir. Saulo informou que apresentou todos os detalhes ao CNJ, mas preferiu não descrevê-los publicamente.
Ele disse ainda que a família enfrenta sofrimento com a exposição do caso e que a revelação teve caráter de desabafo. “Foi um desabafo. O crime já prescreveu. Quero apenas tentar mudar a Justiça brasileira. Não é mais sobre mim”, declarou.
<h2>Decisão judicial motivou a denúncia</h2>
A decisão de denunciar o desembargador ocorreu após vir à tona o julgamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de uma menina de 12 anos. Relator do processo, Magid Nauef Láuar votou pela anulação da condenação, em primeira instância, por estupro de vulnerável. O acusado e a mãe da adolescente haviam sido condenados a nove anos e quatro meses de prisão, em regime fechado.
O voto do relator foi acompanhado pelo desembargador Walner Barbosa Milward de Oliveira, formando maioria de dois votos a um. A desembargadora Kárin Emmerich apresentou divergência e defendeu a manutenção da condenação.
<h2>Fundamentação do julgamento</h2>
No julgamento, os magistrados aplicaram o instrumento jurídico conhecido como distinguish, utilizado para diferenciar entendimentos em relação à legislação que considera estupro qualquer relação sexual com menores de 12 anos, ainda que haja consentimento ou ciência da família. Especialistas apontam que esse mecanismo tem sido empregado em diferentes casos no interior do país.
A Secretaria de Comunicação do CNJ informou que não divulga detalhes sobre o procedimento interno aberto. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou que apura a denúncia apresentada por Saulo para verificar eventual falta funcional do magistrado, o que pode resultar na abertura de Processo Administrativo Disciplinar. A depender da conclusão, as penalidades podem incluir sanções graves, como demissão, observados os prazos legais.

Sobrinho de desembargador depõe ao CNJ e relata abuso após decisão do tio que anulou condenação por estupro no TJMG

247 - A venda de quatro pequenas usinas da Cemig foi destravada após decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que suspendeu a liminar antes responsável por interromper o processo de alienação dos ativos.
A medida restabelece os efeitos do leilão realizado em dezembro de 2024, retomando o contrato que prevê a transferência das usinas Machado Mineiro, Sinceridade, Martins e Marmelos.
Esses empreendimentos integram o plano de desinvestimentos conduzido pela estatal nos últimos anos por não estarem alinhados ao seu planejamento estratégico. A disputa judicial havia provocado atrasos relevantes no cronograma de vendas, gerando incertezas observadas pelo mercado.
A decisão do tribunal mineiro, tomada nesta terça-feira (28), permite que a companhia retome imediatamente os trâmites para concluir a operação, considerada prioritária dentro de sua estratégia corporativa.

Luis Mauro Filho

Negócios

TJMG libera retomada da venda de usinas da Cemig

247 - O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) aprovou um novo benefício financeiro para magistrados, concedendo um pagamento extra de R$ 75 mil neste sábado de Carnaval (1º) e um adicional mensal de R$ 25 mil até dezembro. Os valores, que não entram no cálculo do teto constitucional, são fruto de uma negociação entre o presidente do TJ-MG, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, e a Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis).
A justificativa para os pagamentos é a compensação de passivos trabalhistas, como férias não usufruídas e acúmulo de trabalho. No entanto, a corte não divulgou quantos magistrados serão beneficiados. Em resposta à <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2025/02/tj-mg-vai-pagar-r-75-mil-a-juizes-no-sabado-de-carnaval-em-um-novo-penduricalho.shtml">Folha</a>, o TJ-MG alegou que os repasses seguem a legislação vigente e são comunicados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que registra 1.072 magistrados ativos no tribunal.
A prática de conceder benefícios adicionais fora do teto salarial ocorre em diferentes tribunais do país. Em São Paulo, por exemplo, o salário médio dos desembargadores chegou a R$ 75 mil no ano passado, e o Tribunal de Justiça de Goiás adotou estratégia semelhante, usando recursos de depósitos judiciais para financiar os pagamentos extras.

Camila França

TJ-MG cria novo penduricalho e paga R$ 75 mil a juízes no Carnaval

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