Caso Master: CNJ dá 15 dias para cinco Tribunais de Justiça explicarem depósitos bilionários no BRB

247 -O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, determinou que cinco tribunais estaduais prestem esclarecimentos sobre depósitos judiciais transferidos para o Banco Regional de Brasília (BRB), em movimentações que podem alcançar até R$ 30 bilhões. A medida ocorre em meio a investigações da Polícia Federal sobre suspeitas de gestão temerária envolvendo o banco e uma tentativa de aquisição de operações do Banco Master, em 2025.

Campbell expediu ofícios determinando que os Tribunais de Justiça do Maranhão, Bahia, Paraíba, Alagoas e do Distrito Federal detalhem, no prazo de 15 dias, os fundamentos e as circunstâncias das transferências realizadas para o BRB.

Corregedor pede detalhes sobre tratativas e responsáveis

No documento enviado às cortes, Campbell solicitou que os tribunais expliquem como ocorreram as negociações, quem propôs a migração, quais operadores participaram do processo, o que motivou a decisão e quais garantias foram estabelecidas. O corregedor determinou que as cortes apresentem “as informações que entenderem pertinentes”.

Os valores transferidos para o BRB têm origem em depósitos judiciais, recursos que antes permaneciam concentrados no Banco do Brasil. O tema ganhou repercussão após questionamentos sobre a migração de grandes quantias para a instituição financeira ligada ao Distrito Federal.

Pedido de Providências partiu de advogado do Maranhão

A decisão de Campbell foi tomada após o recebimento de um Pedido de Providências apresentado pelo advogado Alex Ferreira Borralho, de São Luís. Inicialmente, ele questionou a transferência de R$ 2,8 bilhões do Tribunal de Justiça do Maranhão para o BRB.

No documento encaminhado ao CNJ, Borralho apontou o que chamou de “movimentações atípicas” relacionadas à administração desses depósitos judiciais sob responsabilidade do BRB. A Corregedoria agora quer mapear se houve irregularidades e quais critérios embasaram a substituição do Banco do Brasil pela instituição brasiliense.

PF apura suspeitas e auditoria do BRB encontrou indícios

O caso se soma ao inquérito aberto pela Polícia Federal para investigar se houve gestão temerária no BRB. A apuração inclui a tentativa de compra de operações do Banco Master, em 2025, envolvendo suspeitas de carteiras de crédito falsas.

De acordo com as informações mencionadas na reportagem da Broadcast, uma auditoria interna do próprio BRB também identificou indícios de irregularidades ligadas à administração anterior da instituição.

BRB nega associação entre depósitos judiciais e “rombo” bilionário

Em nota, o Banco de Brasília contestou a interpretação de que a administração de depósitos judiciais represente risco fiscal ou gere prejuízo ao setor público.

“O BRB informa que está equivocada a associação entre a gestão de depósitos judiciais e o uso do Pix Judicial à existência de riscos financeiros ou a um suposto ‘rombo’ estimado em R$ 30 bilhões nos cofres públicos”, declarou a instituição.

O banco sustentou ainda que os valores não fazem parte do patrimônio da instituição e permanecem sob custódia judicial:

“Os valores administrados pelo BRB na condição de depósitos judiciais não integram o patrimônio do banco. Esses recursos permanecem sob custódia judicial e não podem, em hipótese alguma, ser confundidos com ativos próprios da instituição financeira.”

Sobre o chamado Pix Judicial, o BRB afirmou que se trata apenas de uma ferramenta tecnológica para transferências autorizadas pela Justiça:

“O Pix Judicial, por sua vez, não representa produto financeiro nem cria passivo ou exposição ao banco.”

Ao final, o banco reiterou sua situação financeira e disse que as apurações não impactam os contratos:

“O BRB reforça que permanece sólido, líquido e operacional, cumprindo rigorosamente todas as suas obrigações contratuais e regulatórias.”

TJ de Alagoas diz que monitora contratos e pediu esclarecimentos

O Tribunal de Justiça de Alagoas afirmou que acompanha continuamente seus contratos com prestadores de serviços, incluindo o BRB, e que solicitou esclarecimentos formais após a divulgação de notícias envolvendo o banco.

“Em razão das notícias recentemente veiculadas pela imprensa sobre o Banco de Brasília (BRB), o Tribunal solicitou formalmente esclarecimentos ao banco sobre sua situação institucional e sobre a continuidade dos serviços prestados ao TJAL.”

Segundo o tribunal, o BRB respondeu oficialmente reafirmando sua estabilidade e garantiu a continuidade dos serviços ligados à folha de pagamento e à administração dos depósitos judiciais.

“O BRB respondeu por meio de expediente oficial, reafirmando sua solidez financeira e seu compromisso com a manutenção integral de todos os serviços contratados.”

O TJAL também informou que enviou um ofício ao Banco Central solicitando informações sobre eventuais impactos decorrentes da liquidação do Banco Master:

“Além disso, o Tribunal encaminhou ofício ao Banco Central do Brasil (nº 108/2026/GP), solicitando informações e esclarecimentos formais acerca da situação do BRB e de eventuais reflexos decorrentes da liquidação do Banco Master.”

TJ da Paraíba afirma que BRB venceu licitação em 2025

O Tribunal de Justiça da Paraíba destacou que a contratação do BRB ocorreu por meio de licitação realizada em 2025, após o encerramento do contrato anterior com o Banco do Brasil. A corte enfatizou que não houve transferência direta feita pelo tribunal.

“O Tribunal de Justiça da Paraíba não fez transferência direta de recursos para o BRB. O que ocorreu foi a substituição da instituição responsável pela custódia dos depósitos judiciais, anteriormente exercida pelo Banco do Brasil, passando a ser desempenhada pelo BRB, com a transferência realizada diretamente entre as instituições financeiras.”

O TJ também afirmou que o Banco do Brasil não participou do certame, o que inviabilizou juridicamente qualquer renovação contratual:

“O Banco do Brasil não participou da licitação, o que inviabilizou juridicamente qualquer possibilidade de renovação contratual com a instituição.”

A corte informou ainda que o edital exigiu critérios técnicos acima dos mínimos regulatórios, citando, entre outros pontos, exigência de índice de Basileia mínimo de 11%, com comprovação aproximada de 14% por parte do BRB.

Além disso, ressaltou que a utilização do Pix para pagamentos atende recomendações do CNJ e substitui procedimentos manuais:

“A sistemática atualmente adotada utiliza o sistema PIX para o cumprimento das ordens de pagamento, em consonância com recomendações do Conselho Nacional de Justiça.”

TJ da Bahia diz que mudança ocorreu após orientação do CNJ

O Tribunal de Justiça da Bahia afirmou que passou a contratar banco para depósitos judiciais após determinação do CNJ, que orientou a adoção de licitação para esse tipo de serviço. Segundo o TJBA, a mudança ocorreu em 2021, com a realização do Pregão Presencial nº 001/2021.

“O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), contudo, por meio do Relatório de Monitoramento de Inspeção nº 2387-37.2008, determinou que os tribunais adotassem o devido processo licitatório para tais contratações.”

De acordo com o tribunal, o BRB foi a única instituição a apresentar proposta formal no certame e venceu dentro das regras previstas. A corte também afirmou que estabeleceu critérios de segurança, exigindo demonstrações de solidez financeira e balanços auditados.

“O Edital exigiu, como requisito indispensável para habilitação, a prova de solidez financeira e patrimonial em conformidade com as exigências da Resolução nº 4.193/2013 do Banco Central do Brasil.”

O TJBA também informou que instituiu uma Comissão de Transição para acompanhar o processo e manter monitoramento permanente, além de afirmar que as contas de 2021, 2022 e 2023 foram aprovadas pelo Tribunal de Contas sem apontamentos de irregularidade.

TJDFT afirma que credenciamento do BRB está vigente desde 2021

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios informou que o credenciamento do BRB para custódia de depósitos judiciais está vigente desde 2021 e que acompanha as investigações conduzidas pelos órgãos competentes.

“O Tribunal acompanha atentamente o andamento das investigações realizadas pelos órgãos competentes.”

A corte afirmou ainda que não há registro de interrupção ou dificuldades no cumprimento de decisões judiciais relacionadas à movimentação dos depósitos:

“Até o momento não há registro de qualquer interrupção ou dificuldade operacional no cumprimento de decisões relacionadas à movimentação dos depósitos judiciais.”

O TJDFT também reforçou o entendimento de que os depósitos não integram o patrimônio do banco.

Depósito bilionário do TJMA gerou tensão interna e cobrança de responsabilidade

Um dos episódios que ampliou o debate ocorreu no Tribunal de Justiça do Maranhão. Segundo o material divulgado, o presidente da corte, desembargador José Ribamar Froz Sobrinho, confirmou pessoalmente o aporte durante reunião do Órgão Especial realizada na terça-feira (28), em janeiro, quando admitiu ter assumido o risco da operação.

“Eu quero dar ciência a vossas excelências que em caráter estritamente preventivo, foi providenciada a instalação do processo administrativo, destinado ao monitoramento contínuo da capacidade técnico-financeira e operacional do Banco de Brasília”, declarou o magistrado durante a reunião.

Na sequência, ele afirmou que a decisão foi pessoal e assumiu a responsabilidade:

“Foi uma opção minha, minha, a responsabilidade é do gestor, sim.”

Froz Sobrinho também sustentou que qualquer aplicação financeira envolve risco e declarou de forma direta:

“A gestão de dinheiro é um risco. É um risco do gestor. O risco é meu, foi meu.”

O presidente do TJMA afirmou ainda que a transferência trouxe retorno mensal significativamente superior ao obtido anteriormente no Banco do Brasil:

“Segundo Froz Sobrinho, a transferência ao BRB garantiu um rendimento mensal de R$ 15 milhões, valor cinco vezes superior aos cerca de R$ 3 milhões pagos pelo Banco do Brasil.”

Ex-presidente do TJMA classificou decisão como “gravíssima”

A reunião foi marcada por clima de tensão, com críticas do desembargador Paulo Velten, ex-presidente da Corte, que questionou a decisão unilateral do atual dirigente.

“Essa decisão foi exclusiva de Vossa Excelência. Uma decisão gravíssima”, afirmou Velten.

Froz Sobrinho rebateu:

“Não, não é gravíssima, não.”

Velten insistiu que a responsabilidade poderia recair sobre o colegiado:

“E agora nós vamos dividir a responsabilidade”, alertou.

O presidente do tribunal, no entanto, respondeu que não se tratava de convocação, mas de convite para que Velten participasse de discussões futuras.

“Convido Vossa Excelência a participar, eu estou convidando, não estou convocando.”

Velten encerrou afirmando que não participaria:

“Eu estou fora, já aviso vossa excelência que estou fora.”

CNJ amplia apuração e mira possível padrão nacional

Com o envio de ofícios aos cinco tribunais, a Corregedoria Nacional de Justiça busca compreender se as transferências para o BRB obedeceram critérios técnicos e legais adequados, além de mapear se houve coordenação entre tribunais para realizar a migração dos depósitos judiciais.

A investigação administrativa conduzida no âmbito do CNJ ocorre paralelamente às apurações da Polícia Federal, em um caso que envolve valores bilionários, contratos de custódia judicial e questionamentos sobre governança e segurança financeira em operações bancárias ligadas ao Judiciário.