CCJ do Senado adia votação da PEC que acaba com aposentadoria compulsória como punição a juízes

247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a aposentadoria compulsória como punição disciplinar e autoriza a perda do cargo em casos de infração grave. 

A decisão ocorreu após pedido de vista do senador Sergio Moro (União Brasil-PR), ex-juiz declarado suspeito pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que também solicitou a realização de audiência pública para aprofundar o debate.De acordo com o jornal O Globo, a proposta deverá voltar à pauta da comissão no dia 8 de abril, após a realização da audiência solicitada.

Proposta altera punições no serviço público

A PEC foi apresentada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, ainda quando exercia mandato no Senado. O texto propõe mudanças na Constituição para permitir a demissão de magistrados, integrantes do Ministério Público e militares, inclusive aqueles que ocupam cargos vitalícios.

A relatoria da proposta está com a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que defende a atualização das regras disciplinares. Segundo ela, a medida busca equiparar essas carreiras ao regime já aplicado aos demais servidores públicos.

Fim de distorções e reforço à moralidade

No parecer apresentado, a relatora argumenta que a mudança corrige distorções históricas e enfrenta a percepção de impunidade associada à aposentadoria compulsória, que mantém o pagamento de remuneração ao agente punido.

O texto estabelece que a perda do cargo poderá ocorrer após processo administrativo, com garantia de contraditório e ampla defesa. Em determinados casos, não será necessária decisão judicial prévia para a aplicação da sanção.

Debate sobre impunidade

A justificativa da proposta sustenta que a aposentadoria compulsória desvirtua o caráter previdenciário do instituto, podendo se transformar em benefício financeiro ao servidor punido. O parecer também menciona decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em que magistrados receberam essa punição mesmo diante de acusações graves, o que reacendeu o debate sobre a eficácia das sanções.

Decisão do STF influencia discussão

O avanço da PEC ocorre após decisão recente do ministro Flávio Dino no STF, que considerou incompatível com a Constituição a aplicação da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar.

Segundo o entendimento do ministro, após a Reforma da Previdência de 2019, deixou de existir base constitucional para esse tipo de punição. Ele também destacou que a medida contraria o princípio da moralidade administrativa ao permitir que agentes punidos continuem recebendo remuneração.

Tramitação segue no Congresso

Após a análise na CCJ e eventual aprovação no plenário do Senado, a proposta ainda precisará ser apreciada pela Câmara dos Deputados antes de ser promulgada. O debate deve ser ampliado com a audiência pública antes da nova votação no colegiado.