Gilmar Mendes suspende quebra de sigilo de fundo ligado a Toffoli e critica CPI
Ministro do STF aponta irregularidades em votação da comissão e diz que medida burlou decisões da Corte
247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, determinou a suspensão da quebra de sigilo do fundo de investimentos Arleen, aprovada pela CPI do Crime Organizado na quarta-feira (18). A decisão foi tomada após questionamentos sobre o procedimento adotado pela comissão. Segundo o ministro, a votação ocorreu de forma simbólica e em bloco, sem análise individual dos requisitos exigidos para medidas dessa natureza. As informações são do jornal Folha de São Paulo.
Para o magistrado, a ausência de deliberação fundamentada compromete a legalidade da decisão. O fundo Arleen está ligado à administradora Reag, investigada no escândalo do Banco Master. Em 2021, a empresa Maridt, da família do ministro Dias Toffoli, vendeu ao fundo participação no resort de luxo Tayayá, em Ribeirão Claro, no Paraná.
Fundamentação da decisão
Ao justificar a suspensão, Gilmar afirmou que a Constituição exige análise específica em casos de quebra de sigilo. "Diante da gravidade de que se reveste o requerimento de quebra de sigilo, a Constituição demanda análise fundamentada de cada caso, com debate e deliberação motivada", disse. O ministro também criticou a atuação da CPI ao considerar que a comissão repetiu medida já considerada inconstitucional pelo Supremo. Segundo ele, o ato "denota a prática de fraude à decisão judicial".
Gilmar afirmou ainda que esse tipo de conduta compromete a autoridade do Judiciário. "Essa conduta não pode ser tolerada, pois teria como consequência o comprometimento da própria autoridade das decisões do Poder Judiciário, cuja observância constitui pilar estruturante do Estado Democrático de Direito", escreveu. Para o ministro, admitir a repetição de medidas já barradas pelo STF equivale a esvaziar garantias jurisdicionais. Ele afirmou que a iniciativa "configura desvio de finalidade qualificado, na medida em que instrumentaliza o poder investigatório para frustrar decisão judicial e reabrir, indevidamente, campo de investigação já obstado no âmbito da referida CPI."
Críticas do relator da CPI
O relator da CPI do Crime Organizado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), reagiu à decisão com críticas e acusou o ministro de interferir nas investigações. Segundo o parlamentar, a suspensão da quebra de sigilo do fundo Arleen impede o avanço das apurações sobre operações financeiras ligadas ao caso e beneficia os investigados.
Ele afirmou que a medida integra uma atuação coordenada para travar investigações e declarou que o movimento representa um ataque às competências do Legislativo. O senador também disse que pretende recorrer da decisão no próprio Supremo Tribunal Federal e defendeu a criação de uma comissão para investigar ministros da Corte.
