IA deve respeitar direitos humanos, diz Fachin

247 - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, afirmou nesta segunda-feira (15) que o avanço da inteligência artificial e dos sistemas automatizados exige a preservação dos direitos humanos e da centralidade da pessoa humana nas decisões que afetam a sociedade. A declaração foi feita durante a abertura da X Jornada do Direito Civil, realizada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília.

Fachin abordou o tema na conferência de abertura do evento, intitulada “Entre a Tradição Civilista e a Sociedade Algorítmica: uma perspectiva e um panorama”, na qual analisou os impactos jurídicos e sociais das novas tecnologias.

Vulnerabilidade algorítmica preocupa STF

Ao longo da exposição, o ministro traçou um panorama histórico das transformações tecnológicas e de seus efeitos sobre as relações sociais. Para ele, cada avanço tecnológico gerou novas estruturas de poder e, consequentemente, novos grupos sujeitos a fragilidades. “A sociedade digital produziu aquilo que podemos chamar de vulnerabilidade algorítmica”, afirmou.

De acordo com Fachin, essa nova forma de vulnerabilidade surge quando sistemas automatizados passam a exercer funções decisórias que influenciam diretamente a vida das pessoas, muitas vezes sem transparência suficiente sobre os critérios utilizados.

O presidente do STF ressaltou que os desafios trazidos pela inteligência artificial ultrapassam o campo da inovação tecnológica e atingem aspectos fundamentais da organização social e jurídica. “O direito é chamado a reafirmar sua função humanista”, assinalou.

Na avaliação do ministro, os algoritmos que desempenham funções institucionais devem ser submetidos aos mesmos princípios que fundamentam o Estado Democrático de Direito.

“Se os algoritmos passaram a desempenhar funções institucionais, sua legitimidade deverá ser aferida à luz dos mesmos valores que justificam toda ordem jurídica democrática: a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a liberdade, a responsabilidade e a proteção dos vulneráveis”, declarou.

Direito deve proteger os mais vulneráveis

Fachin destacou que a Constituição Federal de 1988 colocou no centro da proteção jurídica grupos historicamente mais expostos a situações de fragilidade, como crianças, idosos, pessoas com deficiência, consumidores, mulheres vítimas de violência e populações discriminadas.

Nesse contexto, afirmou que o direito civil contemporâneo tem a missão de reduzir desigualdades e evitar que novas tecnologias ampliem formas de exclusão. “O direito civil não pode ser instrumento de exclusão ou de reprodução de vulnerabilidades, mas sim de sua redução”, afirmou.

Segundo o ministro, a vulnerabilidade algorítmica se manifesta especialmente quando cidadãos são submetidos a decisões automatizadas cujos critérios permanecem desconhecidos, incompreensíveis ou inacessíveis.

Tecnologia deve servir às pessoas

Apesar dos desafios apontados, Fachin ressaltou que a inteligência artificial também oferece oportunidades importantes para a sociedade. Entre elas, citou a democratização do conhecimento, a ampliação do acesso à Justiça e o suporte às atividades desempenhadas por magistrados.

O presidente do STF enfatizou que o desenvolvimento tecnológico não deve ser combatido, mas orientado por valores democráticos e humanistas. “A tecnologia é instrumento; a pessoa humana permanece sendo o fim”, destacou.

Ao concluir a conferência, o ministro reforçou a necessidade de garantir que a inovação permaneça subordinada aos princípios fundamentais do ordenamento jurídico. “O direito não deve combater a inovação. O verdadeiro desafio consiste em assegurar que a tecnologia permaneça subordinada aos valores humanos, jamais o contrário”, concluiu.