Justiça autoriza Amapá a reter R$ 400 milhões do Banco Master

247 - Uma decisão judicial de caráter emergencial autorizou o governo do Amapá a interromper repasses financeiros ao Banco Master e a reter cerca de R$ 400 milhões relacionados a empréstimos consignados de servidores públicos. A medida tem como objetivo resguardar o regime próprio de previdência estadual e assegurar o pagamento regular de aposentadorias e benefícios diante do risco de insolvência da instituição financeira. Segundo a decisão, havia risco concreto de desaparecimento dos recursos caso os repasses continuassem a ser feitos normalmente, comprometendo as contas previdenciárias do estado. As informações são do jornal O Globo.

Decisão urgente para proteger aposentadorias

Com a liminar, o Amapá poderá aplicar o chamado direito de retenção, deixando de transferir ao banco as parcelas dos empréstimos consignados descontadas diretamente da folha de pagamento de servidores ativos, aposentados e pensionistas. O montante retido servirá como garantia para compensar possíveis perdas decorrentes de investimentos considerados suspeitos realizados pela autarquia previdenciária.

Esses recursos são considerados essenciais para a manutenção do sistema previdenciário estadual, especialmente diante do cenário de crise que envolve o Banco Master, alvo de investigações por suspeitas de fraude que culminaram na prisão de seu controlador, Daniel Vorcaro, no âmbito da Operação Compliance Zero.

Direito de retenção e bloqueio de cobranças

Para garantir transparência e segurança jurídica, o magistrado determinou que os valores retidos não sejam incorporados ao caixa geral do governo. O dinheiro deverá ser depositado em uma conta específica no Banco do Brasil, funcionando como garantia enquanto o mérito da ação é analisado. O estado também terá de prestar contas ao Judiciário a cada 90 dias sobre o volume acumulado.

A decisão proibiu expressamente o Banco Master de realizar qualquer tipo de cobrança, judicial ou administrativa, contra servidores, aposentados e pensionistas em razão da retenção. Em caso de descumprimento, como tentativas de negativação ou cobrança direta, foi fixada multa diária de R$ 100 mil, limitada ao teto de R$ 200 milhões.

Investimentos sem proteção do FGC

O Amapá integra um grupo de 18 entidades de Regimes Próprios de Previdência Social que, entre 2023 e 2024, aplicaram quase R$ 2 bilhões no Banco Master. Parte relevante desses recursos foi direcionada a Letras Financeiras, um tipo de investimento que não conta com a proteção do Fundo Garantidor de Créditos, o que torna a recuperação dos valores especialmente difícil em processos de liquidação.

Na liminar, o juiz acolheu o entendimento de que esses recursos têm natureza extraconcursal. Isso significa que, por estarem diretamente vinculados ao sustento de aposentados e pensionistas, não devem integrar a fila comum de credores do banco em liquidação, tendo prioridade absoluta.

Recursos fora da fila comum de credores

A celeridade da decisão foi influenciada pela proximidade do fechamento da folha de pagamento de dezembro de 2025. Sem a liminar, novos repasses significativos seriam feitos ao banco ainda neste mês, ampliando o potencial prejuízo ao erário estadual.

Atualmente, cerca de 2,1 mil institutos de previdência em todo o país administram um patrimônio estimado em R$ 372 bilhões. O volume expressivo de recursos torna o setor um alvo estratégico para instituições financeiras em busca de liquidez, ao mesmo tempo em que expõe estados e municípios a riscos elevados quando há falhas de gestão ou indícios de má-fé.