247 - O Banco Master fez transferências de R$ 39 milhões em 2025 para fundos de Previdência que estão sob investigação da Polícia Federal, segundo dados oficiais apresentados em documentos fiscais. As informações constam na declaração de Imposto de Renda (IR) da instituição e reforçam suspeitas sobre a relação entre o banco e entidades previdenciárias estaduais.&nbsp;
De acordo com reportagem publicada pelo <a href="https://www.metropoles.com/brasil/master-repassou-r-39-milhoes-a-fundos-de-previdencia-investigados-pela-pf">Metrópoles</a>, com base em relatórios da Receita Federal encaminhados à Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado do Senado, os valores foram destinados a dois fundos: a Amapá Previdência (Amprev) e o Rioprevidência.
Os registros indicam que a Amprev recebeu R$ 33,8 milhões em 2025, enquanto o Rioprevidência teve repasse de R$ 6 milhões no mesmo período. A Polícia Federal investiga ambas as instituições por operações realizadas com o Banco Master em um contexto de sinais de instabilidade financeira da instituição.
No Amapá, a Operação Zona Cinzenta apura possíveis irregularidades na aquisição de aportes vinculados ao banco, que somam cerca de R$ 430 milhões. Os investigadores analisam a aplicação de recursos do Regime Próprio de Previdência Social do estado em Letras Financeiras do Master, com suspeitas de ausência de critérios técnicos e descumprimento de diretrizes de investimento.
A Amprev chegou a concentrar aproximadamente R$ 430 milhões nesses ativos, valor que representa cerca de 4,7% de seu patrimônio. Esses títulos têm vencimento de longo prazo e não contam com cobertura do Fundo Garantidor de Créditos, o que eleva o risco de perdas. A Polícia Federal aponta que o esquema investigado pode ter movimentado entre R$ 12 bilhões e R$ 17 bilhões em todo o país.
No caso do Rioprevidência, a apuração envolve aplicações estimadas em R$ 2,6 bilhões em ativos considerados de alto risco entre 2023 e 2025. Segundo as investigações, esses investimentos também ocorreram sem respaldo técnico adequado. Os recursos permanecem retidos desde a liquidação do Banco Master.
Além da atuação da Polícia Federal, o Ministério Público do Rio de Janeiro abriu nova investigação nesta semana para analisar operações do Rioprevidência. O foco inclui empréstimos consignados e investimentos superiores a R$ 100 milhões direcionados a instituições financeiras não credenciadas.
Em nota, o Rioprevidência afirmou que não possui competência para avaliar declarações fiscais de outras entidades. “Em relação a declarações de Imposto de Renda de instituições que não estejam sob a gestão desta autarquia, o Rioprevidência esclarece que não possui competência legal para avaliá-las, sendo tal atribuição de responsabilidade da Receita Federal do Brasil”, informou.&nbsp;

Redação Brasil 247

Segurança do lado de fora do Banco Master, após a prisão do acionista controlador do banco, Daniel Vorcaro, em São Paulo - 18 de novembro de 2025

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Brasília

Master transferiu R$ 39 milhões a fundos sob investigação da PF

247 - O Ministério da Previdência informou que o Brasil possui 2.130 fundos estaduais e municipais vinculados aos regimes próprios de previdência social (RPPS), responsáveis por administrar as contribuições de servidores públicos e garantir o pagamento de aposentadorias de governos regionais. Segundo o órgão, 19 desses fundos tinham parte de seus recursos investidos em títulos emitidos pelo Banco Master.
A informação foi divulgada nesta sexta-feira (6) pela <a href="https://veja.abril.com.br/economia/de-2-130-fundos-de-estados-e-prefeituras-19-investiram-no-master-veja-quais/">revista Veja</a>, que citou dados do Ministério da Previdência sobre a presença de aplicações ligadas ao banco, liquidado pelo Banco Central em novembro. De acordo com o levantamento, quatro fundos estaduais estavam expostos aos títulos, incluindo o do Amazonas, além dos fundos do Amapá e do Rio de Janeiro. Os demais 16 casos envolvem fundos municipais.
Entre os fundos estaduais citados, a Amapá Previdência, responsável pela previdência dos servidores públicos do estado, tornou-se o segundo alvo da Polícia Federal em operações que apuram fraudes relacionadas ao Banco Master. O Rioprevidência, do Rio de Janeiro, também aparece entre os fundos estaduais que investiram em papéis do banco.
No caso do Amapá, a investigação envolve a aplicação de R$ 400 milhões do Regime Próprio de Previdência Social estadual em Letras Financeiras emitidas pelo Banco Master. Já o fundo do Rio de Janeiro teria investido quase R$ 1 bilhão em letras financeiras do mesmo banco.
As operações da Polícia Federal avançaram após a liquidação do Banco Master pelo Banco Central, em novembro, medida que intensificou o escrutínio sobre investimentos feitos por fundos públicos em produtos financeiros emitidos pela instituição.
O levantamento do Ministério da Previdência evidencia que, embora a maioria dos RPPS não tenha exposição ao banco, parte dos fundos estaduais e municipais chegou a direcionar recursos previdenciários para títulos do Banco Master, o que agora é alvo de apuração em investigações federais.
<ul><li>Estado do Rio de Janeiro/RJ – R$ 970 milhões</li><li>Estado do Amapá/AP – R$ 400 milhões</li><li>Maceió/AL – R$ 97 milhões</li><li>São Roque/SP – R$ 93,15 milhões</li><li>Cajamar/SP – R$ 87 milhões</li><li>Itaguaí/RJ – R$ 59,6 milhões</li><li>Estado do Amazonas/AM – R$ 50 milhões</li><li>Aparecida de Goiânia/GO – R$ 40 milhões</li><li>Araras/SP – R$ 29 milhões</li><li>Congonhas/MG – R$ 14 milhões</li><li>Fátima do Sul/MS – R$ 7 milhões</li><li>Santo Antônio de Posse/SP – R$ 7 milhões</li><li>Imbituva/PR – R$ 4 milhões</li><li>Paulista/PE – R$ 3 milhões</li><li>São Gabriel do Oeste/MS – R$ 3 milhões</li><li>Jateí/MS – R$ 2,5 milhões</li><li>Angélica/MS – R$ 2 milhões</li><li>Santa Rita d’Oeste/SP – R$ 2 milhões</li><li>Campo Grande/MS – R$ 1,2 milhão</li></ul>

Economia

Previdência aponta 19 fundos com recursos aplicados no Master

247 - Um dos principais alvos da operação da Polícia Federal deflagrada nesta sexta-feira (6), o diretor-presidente da Amprev (Amapá Previdência), Jocildo Silva Lemos, já atuou como tesoureiro da campanha do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e também reconheceu publicamente que chegou ao comando da autarquia por indicação do senador. A investigação apura suspeitas de irregularidades envolvendo investimentos feitos pela previdência estadual no Banco Master, instituição ligada ao empresário Daniel Vorcaro, informa a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/02/alvo-da-pf-foi-tesoureiro-de-alcolumbre-e-agradeceu-senador-por-indicacao-a-previdencia-do-amapa.shtml">Folha de São Paulo</a>.&nbsp;
A ofensiva da PF, batizada de “Zona Cinzenta”, tem como foco a Amprev, responsável pela gestão do regime próprio de previdência do Amapá. Além de Jocildo Silva Lemos, também são alvos da operação Jackson Rubens de Oliveira e José Milton Afonso Gonçalves, integrantes do comitê de investimentos do órgão.
Lemos foi nomeado para a presidência da Amprev em 2023 pelo governador Clécio Luís (União Brasil). Ele assumiu a função após indicação direta do presidente do Senado. Em um evento público realizado em 2024, o dirigente da autarquia chegou a agradecer publicamente ao senador: “Senador Davi Alcolumbre, que me convidou para ser o presidente da Amapá Previdência".
A Folha informou ter procurado as pessoas citadas no caso, mas ainda não havia recebido retorno até a publicação do material.
Embora a operação tenha como alvo a direção e integrantes do comitê de investimentos, a estrutura da Amprev inclui também o irmão do senador, Alberto Alcolumbre, que ocupa o cargo de conselheiro fiscal. Ele, no entanto, não é alvo da investigação.
De acordo com a Polícia Federal, o objetivo da operação é esclarecer possíveis irregularidades na administração de recursos do Regime Próprio de Previdência Social do Amapá. Conforme dados do balanço de 2024 — o último anual divulgado — o fundo previdenciário do estado possuía ativo circulante de R$ 10 bilhões, com R$ 8,3 bilhões concentrados em investimentos e aplicações temporárias de curto prazo.
Apesar do volume expressivo de recursos, o patrimônio líquido do fundo apresentava um quadro deficitário. Segundo o levantamento, após descontar passivos e obrigações de pagamento a servidores no curto e no longo prazo, o fundo registrava déficit de R$ 387 milhões.
A investigação concentra-se em aplicações realizadas em letras financeiras emitidas pelo Banco Master. A PF cumpriu quatro mandados de busca e apreensão, expedidos pela 4ª Vara de Justiça Federal, no município de Macapá. Os investigados podem responder por gestão temerária e gestão fraudulenta.
Documentos reunidos no inquérito apontam que, em menos de 20 dias, foram aprovadas e executadas três aplicações sucessivas em letras financeiras do Master, que somam quase R$ 400 milhões. As decisões teriam sido tomadas durante três reuniões realizadas em julho de 2024.
A operação foi articulada por Jocildo Silva Lemos, que teria ignorado alertas do MPF (Ministério Público Federal) e do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre investigações relacionadas a fraudes. Ainda de acordo com a reportagem, dois integrantes do Comitê de Investimentos chegaram a apresentar ressalvas sobre a compra dos títulos emitidos pelo banco de Daniel Vorcaro, mas o presidente da Amprev teria minimizado os alertas.

Guilherme Levorato

Brasil

Banco Master: alvo da PF já foi tesoureiro de Alcolumbre

247 - O investimento de R$ 400 milhões realizado pelo fundo de pensão do Amapá, a Amapá Previdência (Amprev), em produtos financeiros do Banco Master foi o segundo maior entre 18 entidades estaduais e municipais de previdência social que aplicaram recursos na instituição antes de sua liquidação pelo Banco Central em novembro de 2025. O maior aporte foi feito pelo Rioprevidência, do Estado do Rio de Janeiro, que direcionou R$ 970 milhões ao banco, informa o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/financas/noticia/2026/02/06/investimento-do-amapa-no-banco-master-foi-o-segundo-maior-entre-fundos-de-pensao-de-governos-e-municipios-confira-a-lista.ghtml">O Globo</a>.
O caso colocou o Amapá entre os estados onde o Ministério Público abriu inquéritos para apurar a atuação de fundos previdenciários públicos que compraram Letras Financeiras (LFs) emitidas pelo banco controlado por Daniel Vorcaro. Segundo o Ministério da Previdência, as 18 entidades direcionaram, juntas, R$ 1,876 bilhão para esses papéis entre outubro de 2023 e dezembro de 2024, movimento que chamou atenção porque, no início de 2023, praticamente não havia aplicações relevantes dessas instituições no Banco Master.
<h2>Risco elevado: Letras Financeiras não são cobertas pelo FGC</h2>
A preocupação das autoridades se intensifica porque as Letras Financeiras não têm cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Mesmo que houvesse garantia, o limite seria de R$ 250 mil por CPF ou CNPJ, valor muito inferior aos montantes investidos pelos institutos públicos. Com isso, cresce o risco de perdas significativas para os fundos responsáveis por custear aposentadorias e pensões de servidores estaduais e municipais.
De acordo com o Ministério da Previdência, eventuais prejuízos recairiam diretamente sobre estados e prefeituras, com impacto sobre os cofres públicos.
<h2>Lista de estados e municípios que aplicaram no Banco Master</h2>
Entre as entidades de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) que compraram papéis do Banco Master, os maiores investimentos foram:
<ul>
 <li>Estado do Rio de Janeiro (RJ) — R$ 970 milhões</li>
 <li>Estado do Amapá (AP) — R$ 400 milhões</li>
 <li>Maceió (AL) — R$ 97 milhões</li>
 <li>São Roque (SP) — R$ 93,15 milhões</li>
 <li>Cajamar (SP) — R$ 87 milhões</li>
 <li>Itaguaí (RJ) — R$ 59,6 milhões</li>
 <li>Estado do Amazonas (AM) — R$ 50 milhões</li>
 <li>Aparecida de Goiânia (GO) — R$ 40 milhões</li>
 <li>Araras (SP) — R$ 29 milhões</li>
 <li>Congonhas (MG) — R$ 14 milhões</li>
 <li>Fátima do Sul (MS) — R$ 7 milhões</li>
 <li>Santo Antônio de Posse (SP) — R$ 7 milhões</li>
 <li>São Gabriel do Oeste (MS) — R$ 3 milhões</li>
 <li>Paulista (PE) — R$ 3 milhões</li>
 <li>Jateí (MS) — R$ 2,5 milhões</li>
 <li>Angélica (MS) — R$ 2 milhões</li>
 <li>Santa Rita d’Oeste (SP) — R$ 2 milhões</li>
 <li>Campo Grande (MS) — R$ 1,2 milhão</li>
</ul>
<h2>Banco liquidado e controlador chegou a ser preso</h2>
O Banco Master foi liquidado pelo Banco Central em 18 de novembro de 2025, simultaneamente ao avanço de investigações da Polícia Federal sobre suspeitas de fraudes atribuídas à administração da instituição. O controlador do banco, Daniel Vorcaro, chegou a ser preso durante a Operação Compliance Zero.
O secretário do Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência, Paulo Roberto dos Santos Pinto, afirmou ao jornal que eventuais perdas não seriam repassadas diretamente aos servidores, mas ficariam sob responsabilidade dos entes públicos: “A conta é 100% paga pelos entes públicos".
<h2>Governo do Amapá afirma ter recursos até 2048</h2>
O governo do Amapá, comandado por Clécio Luís (Solidariedade), declarou que o patrimônio líquido da Amprev aplicado no mercado financeiro é de R$ 9,1 bilhões. A gestão estadual afirmou ainda que dispõe de recursos suficientes para manter os pagamentos de aposentados e pensionistas “até 2048”.
<h2>Fundos com déficits atuariais ampliam preocupação</h2>
A reportagem original também aponta que parte das entidades que aplicaram no Banco Master já enfrentava desequilíbrios atuariais expressivos, com dependência de aportes adicionais de governos locais para garantir o pagamento de benefícios.
No Estado do Rio de Janeiro, governado por Cláudio Castro (PL), o Rioprevidência informou que “está em negociação” para substituir as Letras Financeiras do Banco Master por “precatórios federais” e garantiu que “o pagamento de aposentadorias e pensões está garantido”.
O órgão acrescentou ainda: “As aplicações foram realizadas em conformidade com todos os regramentos vigentes à época e de acordo com o Plano Anual de Investimentos que foi aprovado pelo Conselho de Administração".
<h2>Municípios do Centro-Oeste e interior paulista também aparecem na lista</h2>
Em Mato Grosso do Sul, municípios como Angélica, Fátima do Sul e Jateí aparecem com fundos de previdência descritos como em situação delicada, com necessidade de aportes extras e grandes passivos atuariais.
Já em São Paulo, o caso levou o Ministério Público de Contas (MPC/SP) a enviar alertas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) em abril de 2025, após identificar investimentos feitos por municípios como São Roque, Cajamar, Araras e Santo Antônio da Posse. Os processos seguem em tramitação.
Em São Roque, o investimento de R$ 93,15 milhões representou 18,8% da carteira do fundo local, que possui déficit atuarial de R$ 71,2 milhões. O órgão justificou que, no momento da aplicação, o banco tinha “avaliações satisfatórias” de agências de rating.
<h2>RPPS movimentam R$ 372 bilhões no país</h2>
O Ministério da Previdência estima que existam cerca de 2,1 mil entidades de RPPS no Brasil. Esses fundos administram patrimônio total de aproximadamente R$ 372 bilhões, conforme levantamento da consultoria Inside Pensions baseado no Cadprev, banco de dados do próprio ministério.
O episódio envolvendo o Banco Master reforçou o alerta sobre a exposição de recursos públicos em operações de risco e intensificou o debate sobre fiscalização e governança nos regimes próprios de previdência, especialmente em municípios e estados com histórico de déficits atuariais.

Logo do Banco Master na sede da empresa em São Paulo
18/11/2025 REUTERS/Amanda Perobelli

Fundo de pensão do Amapá aplicou R$ 400 milhões no Master; veja ranking dos estados

247 - A Polícia Federal deflagrou na manhã desta sexta-feira (6) a Operação Zona Cinzenta para investigar suspeitas de irregularidades na administração de recursos do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Amapá (RPPS/AP), com foco em investimentos feitos em Letras Financeiras emitidas pelo Banco Master. A ação ocorre em Macapá e envolve o cumprimento de quatro mandados de busca e apreensão autorizados pela Justiça Federal.&nbsp;
Os agentes federais buscam reunir documentos, equipamentos eletrônicos e outros materiais que possam esclarecer como essas aplicações financeiras foram aprovadas e executadas pela autarquia estadual. O objetivo é entender se houve falhas ou desvios no processo decisório relacionado aos investimentos realizados.
A PF apura operações que podem se enquadrar nos crimes de gestão temerária ou gestão fraudulenta. Essas condutas, segundo a investigação, estariam associadas à adoção de práticas consideradas de alto risco ou à tomada de decisões em desacordo com as normas que orientam a administração de recursos previdenciários.
No centro das suspeitas está a possibilidade de que os investimentos no Banco Master tenham sido realizados sem respaldo técnico suficiente e em desconformidade com a política de investimentos do fundo. A apuração também considera se o patrimônio destinado ao pagamento de aposentadorias e pensões de servidores estaduais teria sido exposto de forma indevida.
<h2>Banco Master e Alcolumbre</h2>
Reportagem do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/11/22/aliado-de-alcolumbre-fez-fundo-aportar-r-400-milhoes-no-banco-master.ghtml">O Globo </a>de novembro de 2025 aponta ligação entre aliados do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e os investimentos da Amprev em papéis do Master.&nbsp;
O presidente da Amapá Previdência (Amprev), Jocildo Silva Lemos, aliado de Alcolumbre, autorizou em julho de 2024 a aplicação de R$ 400 milhões em papéis do Banco Master, que posteriormente entrou na mira do Banco Central e da Polícia Federal e acabou sendo liquidado extrajudicialmente.
A decisão gerou críticas e cobranças internas no fundo, já que conselheiros apontaram que havia alertas e informações sobre riscos envolvendo a instituição financeira desde 2024, além de um parecer do Ministério da Previdência orientando fundos a evitarem aplicações em bancos com “risco reputacional”. Mesmo assim, Jocildo defendeu a escolha alegando que a proposta do Banco Master oferecia “uma taxa de juros melhor” e afirmou que o comitê era alvo de informações “fake”.
O investimento representou cerca de metade das aplicações da Amprev em 2024 e colocou o fundo entre os mais expostos à crise do banco, atrás apenas do Rioprevidência, que aplicou R$ 970 milhões. A Amprev disse que seguiu as normas do sistema financeiro e que o valor aplicado equivale a aproximadamente 5% do patrimônio total do fundo.
Apesar de Jocildo afirmar que assumiu o cargo por convite de Alcolumbre, o senador declarou que não teve participação ou influência nas decisões de investimento da Amprev.
Leia, abaixo, nota da Polícia Federal sobre a operação:
A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta sexta-feira (5/2), a Operação Zona Cinzenta, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na gestão de recursos do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Amapá (RPPS/AP).
Policiais federais cumprem quatro mandados de busca e apreensão, expedidos pela 4ª Vara de Justiça Federal, no município de Macapá.
A investigação examina a aprovação e a execução de investimentos realizados pela autarquia estadual responsável pela gestão do RPPS/AP em Letras Financeiras emitidas por banco privado.
Estão sendo investigados os crimes de gestão temerária e gestão fraudulenta.

Fachada do Prédio da Polícia Federal em Brasília

PF investiga desvios em fundo de pensão do Amapá; investimentos teriam sido direcionados por aliados de Alcolumbre

247 - O Brasil registrou cerca de 4 milhões de afastamentos do trabalho por doença no ano passado, o maior número dos últimos cinco anos, apontaram estatísticas obtidas junto ao Ministério da Previdência Social. As informações foram publicadas nesta segunda-feira (26) no <a href="https://g1.globo.com/trabalho-e-carreira/noticia/2026/01/26/brasil-tem-4-milhoes-de-afastamentos-do-trabalho-em-2025-maior-numero-em-cinco-anos.ghtml">Portal G1</a>. 
O aumento está diretamente associado à elevação das solicitações do benefício por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse benefício é destinado aos segurados que ficam impossibilitados de trabalhar por mais de 15 dias consecutivos, desde que a condição seja comprovada por meio de perícia médica oficial.
Pelas regras vigentes, o pagamento do salário durante os primeiros 15 dias de afastamento é de responsabilidade do empregador. A partir do 16º dia, caso a perícia do INSS reconheça a incapacidade temporária para o trabalho, o segurado passa a receber o benefício diretamente da Previdência Social.
As estatísticas de 2025 indicam que dores musculares, problemas ortopédicos e lesões físicas lideraram as causas de concessão do benefício, tornando-se os principais motivos de afastamento laboral no país. Esses quadros estão frequentemente associados a atividades repetitivas, esforço físico intenso e condições inadequadas de trabalho.
O volume expressivo de afastamentos reforça o impacto das doenças ocupacionais e dos problemas de saúde na força de trabalho brasileira, além de representar um desafio crescente para o sistema previdenciário. 
Os dados evidenciam a necessidade de políticas preventivas de saúde, segurança no trabalho e acompanhamento médico contínuo para reduzir o número de afastamentos e seus efeitos sociais e econômicos.

Leonardo Lucena

Celular com Carteira de Trabalho Digital 

Número de trabalhadores afastados por doença dispara em 2025

247 - Uma decisão judicial de caráter emergencial autorizou o governo do Amapá a interromper repasses financeiros ao Banco Master e a reter cerca de R$ 400 milhões relacionados a empréstimos consignados de servidores públicos. A medida tem como objetivo resguardar o regime próprio de previdência estadual e assegurar o pagamento regular de aposentadorias e benefícios diante do risco de insolvência da instituição financeira. Segundo a decisão, havia risco concreto de desaparecimento dos recursos caso os repasses continuassem a ser feitos normalmente, comprometendo as contas previdenciárias do estado. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/financas/noticia/2025/12/19/justica-autoriza-amapa-a-reter-r-400-milhoes-do-banco-master-para-proteger-previdencia-estadual.ghtml">O Globo</a>.
<h2>Decisão urgente para proteger aposentadorias</h2>
Com a liminar, o Amapá poderá aplicar o chamado direito de retenção, deixando de transferir ao banco as parcelas dos empréstimos consignados descontadas diretamente da folha de pagamento de servidores ativos, aposentados e pensionistas. O montante retido servirá como garantia para compensar possíveis perdas decorrentes de investimentos considerados suspeitos realizados pela autarquia previdenciária.
Esses recursos são considerados essenciais para a manutenção do sistema previdenciário estadual, especialmente diante do cenário de crise que envolve o Banco Master, alvo de investigações por suspeitas de fraude que culminaram na prisão de seu controlador, Daniel Vorcaro, no âmbito da Operação Compliance Zero.
<h2>Direito de retenção e bloqueio de cobranças</h2>
Para garantir transparência e segurança jurídica, o magistrado determinou que os valores retidos não sejam incorporados ao caixa geral do governo. O dinheiro deverá ser depositado em uma conta específica no Banco do Brasil, funcionando como garantia enquanto o mérito da ação é analisado. O estado também terá de prestar contas ao Judiciário a cada 90 dias sobre o volume acumulado.
A decisão proibiu expressamente o Banco Master de realizar qualquer tipo de cobrança, judicial ou administrativa, contra servidores, aposentados e pensionistas em razão da retenção. Em caso de descumprimento, como tentativas de negativação ou cobrança direta, foi fixada multa diária de R$ 100 mil, limitada ao teto de R$ 200 milhões.
<h2>Investimentos sem proteção do FGC</h2>
O Amapá integra um grupo de 18 entidades de Regimes Próprios de Previdência Social que, entre 2023 e 2024, aplicaram quase R$ 2 bilhões no Banco Master. Parte relevante desses recursos foi direcionada a Letras Financeiras, um tipo de investimento que não conta com a proteção do Fundo Garantidor de Créditos, o que torna a recuperação dos valores especialmente difícil em processos de liquidação.
Na liminar, o juiz acolheu o entendimento de que esses recursos têm natureza extraconcursal. Isso significa que, por estarem diretamente vinculados ao sustento de aposentados e pensionistas, não devem integrar a fila comum de credores do banco em liquidação, tendo prioridade absoluta.
<h2>Recursos fora da fila comum de credores</h2>
A celeridade da decisão foi influenciada pela proximidade do fechamento da folha de pagamento de dezembro de 2025. Sem a liminar, novos repasses significativos seriam feitos ao banco ainda neste mês, ampliando o potencial prejuízo ao erário estadual.
Atualmente, cerca de 2,1 mil institutos de previdência em todo o país administram um patrimônio estimado em R$ 372 bilhões. O volume expressivo de recursos torna o setor um alvo estratégico para instituições financeiras em busca de liquidez, ao mesmo tempo em que expõe estados e municípios a riscos elevados quando há falhas de gestão ou indícios de má-fé.

Paulo Emilio

Justiça autoriza Amapá a reter R$ 400 milhões do Banco Master

247 - A BB Previdência, fundo de pensão ligado ao conglomerado do Banco do Brasil, alcançou em dezembro um marco inédito ao ultrapassar R$ 10 bilhões em ativos sob gestão. O desempenho reflete a expansão consistente da entidade ao longo de 2025, com crescimento tanto no volume administrado quanto no número de participantes e na rentabilidade dos planos.
As informações foram divulgadas na quinta-feira (18) pela própria BB Previdência e publicadas pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado. Segundo os dados, o volume de ativos representa uma alta de 13% em relação ao registrado ao final de 2024, indicando aceleração no ritmo de crescimento do fundo de pensão.
No mesmo período, a base de clientes avançou 7,36%, chegando a 282.112 participantes até o mês de outubro. A rentabilidade acumulada alcançou 10,15%, superando com folga a meta atuarial estabelecida para o período, de 7,18%, resultado que reforça o desempenho positivo da gestão dos recursos.
No horizonte de longo prazo, o retorno consolidado dos planos administrados pela entidade somou 171,42% nos últimos dez anos. O percentual também ficou acima da meta atuarial do período, que era de 148,40%, evidenciando a consistência dos resultados ao longo da década.
A BB Previdência atua como entidade fechada de previdência complementar, sendo responsável pela administração de planos destinados a clientes com relacionamento com o Banco do Brasil. A instituição destaca que sua operação é distinta da BrasilPrev, empresa do grupo voltada à previdência aberta.

Luis Mauro Filho

Esporte

BB Previdência supera R$ 10 bilhões em ativos sob gestão em dezembro

247 - A Polícia Federal realizou nesta quinta-feira uma nova etapa da operação Sem Desconto, que investiga um suposto esquema de fraudes envolvendo descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Durante a ação, foram apreendidos armas de fogo, relógios, carros de luxo e dinheiro em espécie, cujo valor ainda está sendo contabilizado pelos investigadores.
Ao todo, foram cumpridos 52 mandados de busca e apreensão e 16 mandados de prisão preventiva. As medidas judiciais foram executadas no Distrito Federal e nos estados do Maranhão, São Paulo, Paraíba, Rio Grande do Norte, Pernambuco e Minas Gerais, como parte do esforço para aprofundar as apurações.
Entre os itens recolhidos pelos agentes da Polícia Federal estão uma pistola, carabinas e um fuzil, além de veículos de alto padrão e relógios de luxo. Segundo a corporação, o material apreendido pode ajudar a esclarecer a dimensão patrimonial do esquema investigado e a eventual tentativa de ocultação de recursos obtidos de forma ilícita.
A operação também atingiu nomes ligados ao meio político e à administração pública. O senador Weverton Rocha (PDT-MA), vice-líder do governo no Senado, foi alvo de mandado de busca e apreensão. Em nota, ele afirmou que recebeu a ação “com surpresa” e “serenidade” e declarou que “se coloca à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas assim que tiver acesso integral a decisão”.
Outro alvo da investigação foi o secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Adroaldo da Cunha Portal, que teve a prisão domiciliar decretada e foi afastado do cargo de número dois da pasta. A medida reforça o foco da operação em possíveis conexões entre o esquema investigado e a estrutura administrativa ligada ao sistema previdenciário.
Também foram presos preventivamente Romeu Carvalho Antunes, filho do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, e o advogado Eric Fidelis, filho do ex-diretor do INSS André Fidelis. As prisões fazem parte do conjunto de ações destinadas a desarticular o grupo suspeito de atuar de forma organizada para fraudar benefícios previdenciários.
De acordo com a Polícia Federal, a nova fase da operação busca esclarecer a prática de crimes como inserção de dados falsos em sistemas oficiais, constituição de organização criminosa, estelionato previdenciário, além de atos de ocultação e dilapidação de patrimônio. A investigação é conduzida em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), que atua no apoio técnico e no rastreamento de irregularidades administrativas relacionadas ao caso.

Otávio Rosso

Armas apreendidas durante nova fase da Operação Sem Desconto

Nova operação contra fraudes no INSS apreendeu armas, relógios, carros de luxo e dinheiro vivo

247 - A discussão sobre a regulamentação do trabalho por aplicativo deve ganhar novo fôlego no Congresso nesta semana, quando o relator da proposta, deputado Augusto Coutinho, planeja apresentar seu parecer. Segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/11/30/relator-deve-apresentar-nesta-semana-parecer-da-regulamentacao-do-trabalho-por-app-trabalhadores-sao-na-maioria-negros-e-homens.ghtml">g1</a>, um estudo do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap) revela que motoristas e entregadores formam um contingente majoritariamente negro e masculino, reforçando a urgência de definir regras que ofereçam mais segurança trabalhista e previdenciária.
<h2>Maioria negra e masculina no setor</h2>
Segundo o Cebrap, 66% dos entregadores e 64% dos motoristas se declaram negros. O recorte de gênero também é expressivo: 98% dos entregadores são homens, assim como 94% dos motoristas. Os números evidenciam um segmento marcado por desigualdades estruturais e pela predominância de trabalhadores que dependem das plataformas para complementar ou garantir renda fixa.
<h2>Crescimento acelerado dos trabalhadores</h2>
A pesquisa mostra ainda que o número de motoristas cresceu 35% entre 2022 e 2024, atingindo 1,7 milhão de profissionais ativos. Entre entregadores, o avanço foi de 18%, ultrapassando 450 mil pessoas em atividade. O Cebrap aponta também que 36% dos motoristas mantêm outra ocupação paralela, enquanto 32% deixaram seus empregos anteriores para trabalhar exclusivamente via aplicativos. Entre os entregadores, 43% acumulam dois empregos e 29% migraram totalmente para as entregas.
<h2>Previdência permanece como maior desafio</h2>
A contribuição previdenciária, segundo a reportagem, continua sendo um dos pontos mais sensíveis do debate. Entre os motoristas, 53% afirmam contribuir de alguma forma; porém, entre aqueles que dependem apenas da renda dos aplicativos, o índice despenca para 35%. No caso dos entregadores, 57% contribuem, mas o número cai para 34% quando considerados apenas os que não possuem outra fonte de renda.
<h2>Relator tenta consenso com empresas e governo</h2>
A negociação do relator envolve reuniões com empresas como iFood, InDrive e Uber, além da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec). Um dos principais impasses é justamente o modelo de contribuição previdenciária, que não deve ser uniforme para todos os trabalhadores da categoria.
Ao comentar as tratativas, Coutinho afirmou que "nosso objetivo é viabilizar o emprego, dar dignidade ao trabalhador e melhorar a forma como as empresas o tratam, sem repassar a conta ao usuário e mantendo um ambiente saudável para os negócios”.
<h2>Articulação com o Judiciário e ministros</h2>
Na última semana, o relator também se reuniu com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Luis Philippe Vieira de Mello Filho, além dos ministros Guilherme Boulos, da Secretaria-Geral, e Luiz Marinho, do Trabalho. A expectativa é de que essas conversas ajudem a alinhar diferentes visões e consolidem um texto capaz de avançar no Congresso nos próximos dias.

Parecer sobre trabalho por app será apresentado nesta semana

247 - &nbsp;O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu rejeitar um recurso que poderia gerar impacto de R$ 131,3 bilhões nas contas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O julgamento, realizado em plenário virtual, encerrou-se na noite de segunda-feira (18) e teve repercussão geral, o que significa que a decisão deverá ser aplicada em casos semelhantes em instâncias inferiores.
<h2>Fator previdenciário é considerado compatível com regras de transição</h2>
O caso em análise discutia a validade da aplicação do fator previdenciário nas aposentadorias vinculadas às regras de transição da reforma da Previdência promovida pelo governo de Fernando Henrique Cardoso no fim dos anos 1990. O relator destacou que “não há, portanto, incompatibilidade necessária entre o fator previdenciário e a regra de transição. Ao contrário, a aplicação do fator apenas reforça o princípio da equidade e da contributividade, evitando distorções no sistema e garantindo que o valor do benefício reflita, de forma proporcional, o histórico contributivo do segurado”.
O ministro Edson Fachin abriu divergência ao considerar inconstitucional a aplicação do fator previdenciário nesse tipo de situação. Ainda assim, a maioria da Corte acompanhou o relator.
<h2>Impacto nas contas públicas e regras de transição</h2>
Segundo o INSS, caso o recurso fosse aceito, haveria risco de um rombo de R$ 131,3 bilhões aos cofres públicos. O fator previdenciário, criado em 1999, leva em conta idade, tempo de contribuição e expectativa de vida do segurado, influenciando diretamente no valor da aposentadoria.
As regras da reforma previdenciária de FHC já haviam sido substituídas pelas mudanças implementadas no governo Jair Bolsonaro. No entanto, o processo ainda precisava ser concluído para resolver a situação de segurados enquadrados nas antigas normas de transição.
<h2>Julgamento virtual e repercussão geral</h2>
O processo foi analisado no plenário virtual, sistema em que os ministros registram seus votos em plataforma eletrônica do STF. Com a repercussão geral reconhecida, a decisão passa a orientar tribunais de todo o país em casos semelhantes, encerrando uma disputa jurídica que se arrastava há mais de duas décadas.

STF rejeita recurso que teria impacto de R$ 131 bilhões no INSS

247 - Presidente da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, Rogério Correia (PT-MG) denunciou nesta segunda-feira (14) que a Proposta de Emenda à Constituição n° 66, de 2023 (PEC 66/2023), em discussão no Congresso Nacional, representa um desmonte dos direitos previdenciários de servidores públicos estaduais e municipais. O parlamentar sugeriu que a PEC fere a autonomia dos entes federativos.
O parlamentar do PT-MG pediu que o Congresso “não aprecie essa PEC enquanto o texto não tiver um consenso com os servidores públicos municipais”. “Estão querendo colocar uma emenda que voltará com o tema da reforma da Previdência nos municípios. Na época da maldita reforma da Previdência no governo Bolsonaro, retiramos trabalhadores rurais e servidores públicos estaduais e municipais, porque é um debate que tem de ser feito em cada município”, disse.&nbsp;
De acordo com a proposta, cada cidade com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e que faça uma comprovação da implementação de reformas previdenciárias precisa adequar as novas regras às alterações feitas na previdência dos servidores da União durante a Reforma Previdenciária do governo Jair Bolsonaro (EC 103/2019). A PEC 66/2023 é de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA).
Conforme o deputado e entidades que representam os servidores, a limitação do pagamento de precatórios por parte de estados e municípios aumentará as dívidas desses entes com a União, porque haverá mais prazo para a quitação dos débitos e, em consequência, os valores subirão por conta dos juros.
As regras discutidas para servidores públicos estaduais e municipais também pode aumentar o tempo mínimo de contribuição previdenciária. Na prática, a medida retira direitos da categoria em todo o país, caso a PEC se adeque à reforma feita na gestão bolsonarista.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">NÃO CANSA DE TIRAR DIREITOS 😡 O Congresso quer mexer na previdência dos servidores municipais sem QUALQUER diálogo com as categorias. Defendo que a PEC 66/2023 NÃO seja apreciada enquanto não houver consenso do texto com os servidores públicos municipais de todo o país. <a href="https://t.co/sV4LwQ8N7q">pic.twitter.com/sV4LwQ8N7q</a>&mdash; Rogério Correia (@RogerioCorreia_) <a href="https://twitter.com/RogerioCorreia_/status/1944881613546070189?ref_src=twsrc%5Etfw">July 14, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
Reforma da Previdência no governo Bolsonaro
Promulgada pelo Congresso Nacional em 12 de dezembro de 2019, a Nova Previdência introduziu uma série de alterações no sistema previdenciário brasileiro, incluindo novas idades mínimas para aposentadoria, tempo de contribuição ajustado e regras de transição para os segurados atuais. A Nova Previdência entrou em vigor em 13 de novembro de 2019, com a publicação da Emenda Constitucional nº 103 no Diário Oficial da União.&nbsp;
As regras aplicam-se tanto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange trabalhadores da iniciativa privada e servidores municipais sem regime próprio, quanto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos federais.
O texto foi aprovado em dois turnos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, com a votação final concluída em 23 de outubro de 2019.
<h3>Principais mudanças</h3>
Idade Mínima e Tempo de Contribuição
<ul>
 <li>RGPS (Trabalhadores Privados e Afins):
 <ul>
 <li>Mulheres: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição.</li>
 <li>Homens: 65 anos de idade e 20 anos de contribuição (exceto para quem já estava vinculado ao RGPS antes da reforma, mantendo-se 15 anos).</li>
 </ul>
 </li>
 <li>RPPS (Servidores Públicos Federais):
 <ul>
 <li>Mulheres: 62 anos de idade, 25 anos de contribuição, 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo.</li>
 <li>Homens: 65 anos de idade, com os mesmos requisitos de contribuição e tempo de serviço.</li>
 </ul>
 </li>
</ul>
Regras Específicas:
<ul>
 <li>Professores:
 <ul>
 <li>Idade mínima reduzida para 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens), com 25 anos de contribuição exclusiva no magistério (educação infantil, fundamental ou médio).</li>
 </ul>
 </li>
 <li>Policiais e Agentes Penitenciários:
 <ul>
 <li>Aposentadoria aos 55 anos, com 30 anos de contribuição e 25 anos de exercício efetivo.</li>
 </ul>
 </li>
 <li>Trabalhadores Rurais:
 <ul>
 <li>Mantidos os critérios anteriores: 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens), com 15 anos de contribuição.</li>
 </ul>
 </li>
</ul>
<h4>Cálculo do Benefício</h4>
<ul>
 <li>RGPS:
 <ul>
 <li>O valor inicial corresponde a 60% da média de todas as contribuições desde julho de 1994. A cada ano adicional de contribuição, acrescentam-se 2%, até o limite de 100% (35 anos para mulheres e 40 anos para homens).</li>
 <li>O benefício não pode ser inferior a um salário mínimo nem ultrapassar o teto do RGPS (atualmente R$ 5.839,45).</li>
 </ul>
 </li>
 <li>RPPS:
 <ul>
 <li>Servidores admitidos após 2004 terão cálculo semelhante ao RGPS.</li>
 <li>Servidores ingressados até 2003 mantêm a integralidade (último salário) se cumprirem as regras de transição.</li>
 </ul>
 </li>
</ul>
<h4>Alíquotas Progressivas</h4>
<ul>
 <li>RGPS e RPPS:
 <ul>
 <li>As contribuições variam conforme a faixa salarial, seguindo modelo similar ao Imposto de Renda.</li>
 <li>Exemplo: Quem recebe o teto do RGPS paga alíquota efetiva de 11,69%.</li>
 </ul>
 </li>
</ul>
<h4>Pensão por Morte</h4>
<ul>
 <li>O valor corresponde a 50% da aposentadoria do falecido, mais 10% por dependente (até 100%).</li>
 <li>Cônjuges de policiais mortos em serviço recebem pensão integral.</li>
</ul>
<h4>Regras de Transição</h4>
<ul>
 <li>RGPS:
 <ul>
 <li>Sistema de Pontos: Combina idade e tempo de contribuição (ex.: 86 pontos para mulheres e 96 para homens em 2019, com aumentos anuais).</li>
 <li>Idade Mínima Progressiva: Aumento gradual até 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens).</li>
 <li>Pedágios: Opções com acréscimo de 50% ou 100% sobre o tempo restante para aposentadoria.</li>
 </ul>
 </li>
 <li>RPPS:
 <ul>
 <li>Regras similares, com exigências específicas para servidores (tempo de serviço público e cargo).</li>
 </ul>
 </li>
</ul>

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