247 - Uma decisão judicial de caráter emergencial autorizou o governo do Amapá a interromper repasses financeiros ao Banco Master e a reter cerca de R$ 400 milhões relacionados a empréstimos consignados de servidores públicos. A medida tem como objetivo resguardar o regime próprio de previdência estadual e assegurar o pagamento regular de aposentadorias e benefícios diante do risco de insolvência da instituição financeira. Segundo a decisão, havia risco concreto de desaparecimento dos recursos caso os repasses continuassem a ser feitos normalmente, comprometendo as contas previdenciárias do estado. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/financas/noticia/2025/12/19/justica-autoriza-amapa-a-reter-r-400-milhoes-do-banco-master-para-proteger-previdencia-estadual.ghtml">O Globo</a>.
<h2>Decisão urgente para proteger aposentadorias</h2>
Com a liminar, o Amapá poderá aplicar o chamado direito de retenção, deixando de transferir ao banco as parcelas dos empréstimos consignados descontadas diretamente da folha de pagamento de servidores ativos, aposentados e pensionistas. O montante retido servirá como garantia para compensar possíveis perdas decorrentes de investimentos considerados suspeitos realizados pela autarquia previdenciária.
Esses recursos são considerados essenciais para a manutenção do sistema previdenciário estadual, especialmente diante do cenário de crise que envolve o Banco Master, alvo de investigações por suspeitas de fraude que culminaram na prisão de seu controlador, Daniel Vorcaro, no âmbito da Operação Compliance Zero.
<h2>Direito de retenção e bloqueio de cobranças</h2>
Para garantir transparência e segurança jurídica, o magistrado determinou que os valores retidos não sejam incorporados ao caixa geral do governo. O dinheiro deverá ser depositado em uma conta específica no Banco do Brasil, funcionando como garantia enquanto o mérito da ação é analisado. O estado também terá de prestar contas ao Judiciário a cada 90 dias sobre o volume acumulado.
A decisão proibiu expressamente o Banco Master de realizar qualquer tipo de cobrança, judicial ou administrativa, contra servidores, aposentados e pensionistas em razão da retenção. Em caso de descumprimento, como tentativas de negativação ou cobrança direta, foi fixada multa diária de R$ 100 mil, limitada ao teto de R$ 200 milhões.
<h2>Investimentos sem proteção do FGC</h2>
O Amapá integra um grupo de 18 entidades de Regimes Próprios de Previdência Social que, entre 2023 e 2024, aplicaram quase R$ 2 bilhões no Banco Master. Parte relevante desses recursos foi direcionada a Letras Financeiras, um tipo de investimento que não conta com a proteção do Fundo Garantidor de Créditos, o que torna a recuperação dos valores especialmente difícil em processos de liquidação.
Na liminar, o juiz acolheu o entendimento de que esses recursos têm natureza extraconcursal. Isso significa que, por estarem diretamente vinculados ao sustento de aposentados e pensionistas, não devem integrar a fila comum de credores do banco em liquidação, tendo prioridade absoluta.
<h2>Recursos fora da fila comum de credores</h2>
A celeridade da decisão foi influenciada pela proximidade do fechamento da folha de pagamento de dezembro de 2025. Sem a liminar, novos repasses significativos seriam feitos ao banco ainda neste mês, ampliando o potencial prejuízo ao erário estadual.
Atualmente, cerca de 2,1 mil institutos de previdência em todo o país administram um patrimônio estimado em R$ 372 bilhões. O volume expressivo de recursos torna o setor um alvo estratégico para instituições financeiras em busca de liquidez, ao mesmo tempo em que expõe estados e municípios a riscos elevados quando há falhas de gestão ou indícios de má-fé.

Paulo Emilio

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Brasil

Justiça autoriza Amapá a reter R$ 400 milhões do Banco Master

247 - A BB Previdência, fundo de pensão ligado ao conglomerado do Banco do Brasil, alcançou em dezembro um marco inédito ao ultrapassar R$ 10 bilhões em ativos sob gestão. O desempenho reflete a expansão consistente da entidade ao longo de 2025, com crescimento tanto no volume administrado quanto no número de participantes e na rentabilidade dos planos.
As informações foram divulgadas na quinta-feira (18) pela própria BB Previdência e publicadas pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado. Segundo os dados, o volume de ativos representa uma alta de 13% em relação ao registrado ao final de 2024, indicando aceleração no ritmo de crescimento do fundo de pensão.
No mesmo período, a base de clientes avançou 7,36%, chegando a 282.112 participantes até o mês de outubro. A rentabilidade acumulada alcançou 10,15%, superando com folga a meta atuarial estabelecida para o período, de 7,18%, resultado que reforça o desempenho positivo da gestão dos recursos.
No horizonte de longo prazo, o retorno consolidado dos planos administrados pela entidade somou 171,42% nos últimos dez anos. O percentual também ficou acima da meta atuarial do período, que era de 148,40%, evidenciando a consistência dos resultados ao longo da década.
A BB Previdência atua como entidade fechada de previdência complementar, sendo responsável pela administração de planos destinados a clientes com relacionamento com o Banco do Brasil. A instituição destaca que sua operação é distinta da BrasilPrev, empresa do grupo voltada à previdência aberta.

Luis Mauro Filho

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Esporte

BB Previdência supera R$ 10 bilhões em ativos sob gestão em dezembro

247 - A Polícia Federal realizou nesta quinta-feira uma nova etapa da operação Sem Desconto, que investiga um suposto esquema de fraudes envolvendo descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Durante a ação, foram apreendidos armas de fogo, relógios, carros de luxo e dinheiro em espécie, cujo valor ainda está sendo contabilizado pelos investigadores.
Ao todo, foram cumpridos 52 mandados de busca e apreensão e 16 mandados de prisão preventiva. As medidas judiciais foram executadas no Distrito Federal e nos estados do Maranhão, São Paulo, Paraíba, Rio Grande do Norte, Pernambuco e Minas Gerais, como parte do esforço para aprofundar as apurações.
Entre os itens recolhidos pelos agentes da Polícia Federal estão uma pistola, carabinas e um fuzil, além de veículos de alto padrão e relógios de luxo. Segundo a corporação, o material apreendido pode ajudar a esclarecer a dimensão patrimonial do esquema investigado e a eventual tentativa de ocultação de recursos obtidos de forma ilícita.
A operação também atingiu nomes ligados ao meio político e à administração pública. O senador Weverton Rocha (PDT-MA), vice-líder do governo no Senado, foi alvo de mandado de busca e apreensão. Em nota, ele afirmou que recebeu a ação “com surpresa” e “serenidade” e declarou que “se coloca à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas assim que tiver acesso integral a decisão”.
Outro alvo da investigação foi o secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Adroaldo da Cunha Portal, que teve a prisão domiciliar decretada e foi afastado do cargo de número dois da pasta. A medida reforça o foco da operação em possíveis conexões entre o esquema investigado e a estrutura administrativa ligada ao sistema previdenciário.
Também foram presos preventivamente Romeu Carvalho Antunes, filho do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, e o advogado Eric Fidelis, filho do ex-diretor do INSS André Fidelis. As prisões fazem parte do conjunto de ações destinadas a desarticular o grupo suspeito de atuar de forma organizada para fraudar benefícios previdenciários.
De acordo com a Polícia Federal, a nova fase da operação busca esclarecer a prática de crimes como inserção de dados falsos em sistemas oficiais, constituição de organização criminosa, estelionato previdenciário, além de atos de ocultação e dilapidação de patrimônio. A investigação é conduzida em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), que atua no apoio técnico e no rastreamento de irregularidades administrativas relacionadas ao caso.

Otávio Rosso

Armas apreendidas durante nova fase da Operação Sem Desconto

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Nova operação contra fraudes no INSS apreendeu armas, relógios, carros de luxo e dinheiro vivo

247 - A discussão sobre a regulamentação do trabalho por aplicativo deve ganhar novo fôlego no Congresso nesta semana, quando o relator da proposta, deputado Augusto Coutinho, planeja apresentar seu parecer. Segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/11/30/relator-deve-apresentar-nesta-semana-parecer-da-regulamentacao-do-trabalho-por-app-trabalhadores-sao-na-maioria-negros-e-homens.ghtml">g1</a>, um estudo do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap) revela que motoristas e entregadores formam um contingente majoritariamente negro e masculino, reforçando a urgência de definir regras que ofereçam mais segurança trabalhista e previdenciária.
<h2>Maioria negra e masculina no setor</h2>
Segundo o Cebrap, 66% dos entregadores e 64% dos motoristas se declaram negros. O recorte de gênero também é expressivo: 98% dos entregadores são homens, assim como 94% dos motoristas. Os números evidenciam um segmento marcado por desigualdades estruturais e pela predominância de trabalhadores que dependem das plataformas para complementar ou garantir renda fixa.
<h2>Crescimento acelerado dos trabalhadores</h2>
A pesquisa mostra ainda que o número de motoristas cresceu 35% entre 2022 e 2024, atingindo 1,7 milhão de profissionais ativos. Entre entregadores, o avanço foi de 18%, ultrapassando 450 mil pessoas em atividade. O Cebrap aponta também que 36% dos motoristas mantêm outra ocupação paralela, enquanto 32% deixaram seus empregos anteriores para trabalhar exclusivamente via aplicativos. Entre os entregadores, 43% acumulam dois empregos e 29% migraram totalmente para as entregas.
<h2>Previdência permanece como maior desafio</h2>
A contribuição previdenciária, segundo a reportagem, continua sendo um dos pontos mais sensíveis do debate. Entre os motoristas, 53% afirmam contribuir de alguma forma; porém, entre aqueles que dependem apenas da renda dos aplicativos, o índice despenca para 35%. No caso dos entregadores, 57% contribuem, mas o número cai para 34% quando considerados apenas os que não possuem outra fonte de renda.
<h2>Relator tenta consenso com empresas e governo</h2>
A negociação do relator envolve reuniões com empresas como iFood, InDrive e Uber, além da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec). Um dos principais impasses é justamente o modelo de contribuição previdenciária, que não deve ser uniforme para todos os trabalhadores da categoria.
Ao comentar as tratativas, Coutinho afirmou que "nosso objetivo é viabilizar o emprego, dar dignidade ao trabalhador e melhorar a forma como as empresas o tratam, sem repassar a conta ao usuário e mantendo um ambiente saudável para os negócios”.
<h2>Articulação com o Judiciário e ministros</h2>
Na última semana, o relator também se reuniu com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Luis Philippe Vieira de Mello Filho, além dos ministros Guilherme Boulos, da Secretaria-Geral, e Luiz Marinho, do Trabalho. A expectativa é de que essas conversas ajudem a alinhar diferentes visões e consolidem um texto capaz de avançar no Congresso nos próximos dias.

Parecer sobre trabalho por app será apresentado nesta semana

247 - &nbsp;O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu rejeitar um recurso que poderia gerar impacto de R$ 131,3 bilhões nas contas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O julgamento, realizado em plenário virtual, encerrou-se na noite de segunda-feira (18) e teve repercussão geral, o que significa que a decisão deverá ser aplicada em casos semelhantes em instâncias inferiores.
<h2>Fator previdenciário é considerado compatível com regras de transição</h2>
O caso em análise discutia a validade da aplicação do fator previdenciário nas aposentadorias vinculadas às regras de transição da reforma da Previdência promovida pelo governo de Fernando Henrique Cardoso no fim dos anos 1990. O relator destacou que “não há, portanto, incompatibilidade necessária entre o fator previdenciário e a regra de transição. Ao contrário, a aplicação do fator apenas reforça o princípio da equidade e da contributividade, evitando distorções no sistema e garantindo que o valor do benefício reflita, de forma proporcional, o histórico contributivo do segurado”.
O ministro Edson Fachin abriu divergência ao considerar inconstitucional a aplicação do fator previdenciário nesse tipo de situação. Ainda assim, a maioria da Corte acompanhou o relator.
<h2>Impacto nas contas públicas e regras de transição</h2>
Segundo o INSS, caso o recurso fosse aceito, haveria risco de um rombo de R$ 131,3 bilhões aos cofres públicos. O fator previdenciário, criado em 1999, leva em conta idade, tempo de contribuição e expectativa de vida do segurado, influenciando diretamente no valor da aposentadoria.
As regras da reforma previdenciária de FHC já haviam sido substituídas pelas mudanças implementadas no governo Jair Bolsonaro. No entanto, o processo ainda precisava ser concluído para resolver a situação de segurados enquadrados nas antigas normas de transição.
<h2>Julgamento virtual e repercussão geral</h2>
O processo foi analisado no plenário virtual, sistema em que os ministros registram seus votos em plataforma eletrônica do STF. Com a repercussão geral reconhecida, a decisão passa a orientar tribunais de todo o país em casos semelhantes, encerrando uma disputa jurídica que se arrastava há mais de duas décadas.

Redação Brasil 247

STF rejeita recurso que teria impacto de R$ 131 bilhões no INSS

247 - Presidente da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, Rogério Correia (PT-MG) denunciou nesta segunda-feira (14) que a Proposta de Emenda à Constituição n° 66, de 2023 (PEC 66/2023), em discussão no Congresso Nacional, representa um desmonte dos direitos previdenciários de servidores públicos estaduais e municipais. O parlamentar sugeriu que a PEC fere a autonomia dos entes federativos.
O parlamentar do PT-MG pediu que o Congresso “não aprecie essa PEC enquanto o texto não tiver um consenso com os servidores públicos municipais”. “Estão querendo colocar uma emenda que voltará com o tema da reforma da Previdência nos municípios. Na época da maldita reforma da Previdência no governo Bolsonaro, retiramos trabalhadores rurais e servidores públicos estaduais e municipais, porque é um debate que tem de ser feito em cada município”, disse.&nbsp;
De acordo com a proposta, cada cidade com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e que faça uma comprovação da implementação de reformas previdenciárias precisa adequar as novas regras às alterações feitas na previdência dos servidores da União durante a Reforma Previdenciária do governo Jair Bolsonaro (EC 103/2019). A PEC 66/2023 é de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA).
Conforme o deputado e entidades que representam os servidores, a limitação do pagamento de precatórios por parte de estados e municípios aumentará as dívidas desses entes com a União, porque haverá mais prazo para a quitação dos débitos e, em consequência, os valores subirão por conta dos juros.
As regras discutidas para servidores públicos estaduais e municipais também pode aumentar o tempo mínimo de contribuição previdenciária. Na prática, a medida retira direitos da categoria em todo o país, caso a PEC se adeque à reforma feita na gestão bolsonarista.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">NÃO CANSA DE TIRAR DIREITOS 😡 O Congresso quer mexer na previdência dos servidores municipais sem QUALQUER diálogo com as categorias. Defendo que a PEC 66/2023 NÃO seja apreciada enquanto não houver consenso do texto com os servidores públicos municipais de todo o país. <a href="https://t.co/sV4LwQ8N7q">pic.twitter.com/sV4LwQ8N7q</a>&mdash; Rogério Correia (@RogerioCorreia_) <a href="https://twitter.com/RogerioCorreia_/status/1944881613546070189?ref_src=twsrc%5Etfw">July 14, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
Reforma da Previdência no governo Bolsonaro
Promulgada pelo Congresso Nacional em 12 de dezembro de 2019, a Nova Previdência introduziu uma série de alterações no sistema previdenciário brasileiro, incluindo novas idades mínimas para aposentadoria, tempo de contribuição ajustado e regras de transição para os segurados atuais. A Nova Previdência entrou em vigor em 13 de novembro de 2019, com a publicação da Emenda Constitucional nº 103 no Diário Oficial da União.&nbsp;
As regras aplicam-se tanto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange trabalhadores da iniciativa privada e servidores municipais sem regime próprio, quanto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos federais.
O texto foi aprovado em dois turnos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, com a votação final concluída em 23 de outubro de 2019.
<h3>Principais mudanças</h3>
Idade Mínima e Tempo de Contribuição
<ul>
 <li>RGPS (Trabalhadores Privados e Afins):
 <ul>
 <li>Mulheres: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição.</li>
 <li>Homens: 65 anos de idade e 20 anos de contribuição (exceto para quem já estava vinculado ao RGPS antes da reforma, mantendo-se 15 anos).</li>
 </ul>
 </li>
 <li>RPPS (Servidores Públicos Federais):
 <ul>
 <li>Mulheres: 62 anos de idade, 25 anos de contribuição, 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo.</li>
 <li>Homens: 65 anos de idade, com os mesmos requisitos de contribuição e tempo de serviço.</li>
 </ul>
 </li>
</ul>
Regras Específicas:
<ul>
 <li>Professores:
 <ul>
 <li>Idade mínima reduzida para 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens), com 25 anos de contribuição exclusiva no magistério (educação infantil, fundamental ou médio).</li>
 </ul>
 </li>
 <li>Policiais e Agentes Penitenciários:
 <ul>
 <li>Aposentadoria aos 55 anos, com 30 anos de contribuição e 25 anos de exercício efetivo.</li>
 </ul>
 </li>
 <li>Trabalhadores Rurais:
 <ul>
 <li>Mantidos os critérios anteriores: 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens), com 15 anos de contribuição.</li>
 </ul>
 </li>
</ul>
<h4>Cálculo do Benefício</h4>
<ul>
 <li>RGPS:
 <ul>
 <li>O valor inicial corresponde a 60% da média de todas as contribuições desde julho de 1994. A cada ano adicional de contribuição, acrescentam-se 2%, até o limite de 100% (35 anos para mulheres e 40 anos para homens).</li>
 <li>O benefício não pode ser inferior a um salário mínimo nem ultrapassar o teto do RGPS (atualmente R$ 5.839,45).</li>
 </ul>
 </li>
 <li>RPPS:
 <ul>
 <li>Servidores admitidos após 2004 terão cálculo semelhante ao RGPS.</li>
 <li>Servidores ingressados até 2003 mantêm a integralidade (último salário) se cumprirem as regras de transição.</li>
 </ul>
 </li>
</ul>
<h4>Alíquotas Progressivas</h4>
<ul>
 <li>RGPS e RPPS:
 <ul>
 <li>As contribuições variam conforme a faixa salarial, seguindo modelo similar ao Imposto de Renda.</li>
 <li>Exemplo: Quem recebe o teto do RGPS paga alíquota efetiva de 11,69%.</li>
 </ul>
 </li>
</ul>
<h4>Pensão por Morte</h4>
<ul>
 <li>O valor corresponde a 50% da aposentadoria do falecido, mais 10% por dependente (até 100%).</li>
 <li>Cônjuges de policiais mortos em serviço recebem pensão integral.</li>
</ul>
<h4>Regras de Transição</h4>
<ul>
 <li>RGPS:
 <ul>
 <li>Sistema de Pontos: Combina idade e tempo de contribuição (ex.: 86 pontos para mulheres e 96 para homens em 2019, com aumentos anuais).</li>
 <li>Idade Mínima Progressiva: Aumento gradual até 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens).</li>
 <li>Pedágios: Opções com acréscimo de 50% ou 100% sobre o tempo restante para aposentadoria.</li>
 </ul>
 </li>
 <li>RPPS:
 <ul>
 <li>Regras similares, com exigências específicas para servidores (tempo de serviço público e cargo).</li>
 </ul>
 </li>
</ul>

Leonardo Lucena

Brasília

Correia denuncia: o Congresso quer um desmonte na Previdência dos servidores públicos estaduais e municipais (vídeo)

247 - O atual ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz (PDT), participou, no início do governo Lula (PT), de uma reunião com Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como "Careca do INSS", apontado pela Polícia Federal como operador de um esquema bilionário de fraudes contra aposentados. O encontro ocorreu em 12 de janeiro de 2023, no próprio Ministério da Previdência, e contou ainda com a presença de ex-dirigentes do INSS hoje investigados por suspeita de recebimento de propina, informa o <a href="https://www.metropoles.com/sao-paulo/exclusivo-ministro-da-previdencia-se-reuniu-com-careca-do-inss-no-inicio-do-governo-lula">Metrópoles</a>.
Na época, Wolney ainda era deputado federal e havia sido convidado para assumir a secretaria-executiva da pasta, cargo que ocuparia oficialmente apenas no mês seguinte. Ele viria a se tornar o titular do ministério após a saída de Carlos Lupi (PDT), que pediu demissão em maio de 2025, em meio aos desdobramentos da Operação Sem Desconto da PF. A operação expôs um esquema que teria movimentado R$ 6,3 bilhões desde 2019, por meio de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas.
A reunião não aparece na agenda oficial dos participantes, tampouco no sistema de transparência pública. Além do lobista, estiveram presentes os então diretores do INSS André Fidelis (Benefícios), Alexandre Guimarães (Governança) e o procurador-geral do instituto, Virgílio Oliveira Filho — este último afastado por decisão judicial em abril. Todos são alvos da PF por suspeita de integrarem o núcleo favorecido por repasses ilegais.
Em nota, Wolney afirmou que a reunião foi organizada por Virgílio Oliveira Filho, que teria montado o grupo de participantes “sem anuência prévia” do então deputado. “A agenda foi organizada e conduzida pelo então consultor jurídico do ministério, Dr. Virgílio Oliveira Filho, com o intuito de apresentar ao futuro secretário-executivo um panorama técnico da pasta no âmbito do processo de transição”, afirmou. O ministro alegou ainda que o encontro foi divulgado em suas redes sociais, “o que reforça a boa-fé no encontro e no que diz respeito a todos os presentes”.
As investigações apontam que os participantes do encontro teriam recebido valores expressivos de empresas ligadas ao lobista. O “Careca do INSS” repassou, entre 2023 e 2024, um total de R$ 9,3 milhões. Já Virgílio Oliveira Filho teria recebido R$ 11,9 milhões, sendo R$ 7,5 milhões diretamente do lobista. André Fidelis foi destinatário de R$ 5,1 milhões, dos quais R$ 1,46 milhão foram pagos por Antunes. Alexandre Guimarães, por sua vez, teria embolsado R$ 313,2 mil. Uma das evidências que chamou atenção da PF foi a doação de um Porsche, avaliado em R$ 500 mil, para a esposa do ex-procurador Virgílio.
A fotografia do encontro, publicada por Wolney à época, mostra também a presença de outros dois nomes ligados à estrutura do INSS: Rogério Soares de Sousa, que viria a ser nomeado superintendente no Nordeste em março de 2023, e Marcos de Brito Campos Júnior, que assumiu em outubro daquele ano a Diretoria de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
Ainda segundo apuração da coluna de Tácio Lorran, também no <a href="https://www.metropoles.com/colunas/tacio-lorran/careca-inss-agenda-adroaldo">Metrópoles</a>, o lobista teve outra reunião fora da agenda oficial com o hoje secretário-executivo Adroaldo da Cunha Portal, sucessor de Wolney, em março de 2023. Na ocasião, o "Careca do INSS" estava acompanhado de representantes de correspondentes bancários que atuam com crédito consignado.
Em 15 de maio de 2025, em audiência no Senado, Wolney foi confrontado sobre suas relações com o lobista e outros empresários investigados. Em resposta, o ministro declarou: “olha, eu posso ter, eventualmente, me encontrado com alguns deles, não me lembro de tê-los recebido, mas eventualmente posso ter recebido. O nosso ministério recebe dezenas de pessoas, e eu não tenho nenhuma lembrança de conhecê-los, nem tenho nenhuma relação com eles. Relação com eles, de certeza, eu posso garantir que não tenho qualquer relação”.
Leia, na íntegra, a nota de Wolney Queiroz: “a reunião mencionada ocorreu em 12 de janeiro de 2023. Wolney Queiroz ainda era deputado federal – ele havia sido convidado a assumir a Secretaria-Executiva do Ministério da Previdência Social, mas só tomou posse em fevereiro, motivo pelo qual o compromisso não consta no E-Agendas.
A agenda foi organizada e conduzida pelo então consultor jurídico do ministério, Dr. Virgílio Oliveira Filho, com o intuito de apresentar ao futuro secretário-executivo um panorama técnico da pasta no âmbito do processo de transição. O grupo foi montado por Oliveira Filho, sem anuência prévia de Wolney sobre os participantes. A atividade foi registrada, à ocasião, nas redes sociais do próprio Wolney, o que reforça a boa-fé no encontro e no que diz respeito a todos os presentes.
O ministro não tem qualquer relação com investigados pela Polícia Federal. Sua longa trajetória na vida pública sempre foi pautada por transparência, integridade e compromisso com o interesse público".

Guilherme Levorato

Wolney Queiroz em reunião com ex-dirigentes do INSS suspeitos de corrupção, em janeiro de 2023

Wolney Queiroz participou de reunião com o "Careca do INSS" em janeiro de 2023

247 - Presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, Rogério Correia (PT-MG) defendeu neste domingo (1) a quebra de sigilo do inquérito sobre fraudes no INSS, instituição vítima de desvios que somaram R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024, de acordo com a Polícia Federal. O parlamentar fez o comentário após a informação de que a PF indicou o envolvimento de senadores e deputados federais no escândalo.
Conforme investigadores, entidades vinculadas à prestação de serviços previdenciários aplicavam descontos nas folhas de pagamentos de aposentados e pensionistas, que não sabiam do procedimento, e, em troca, teriam acesso a benefícios como assistência jurídica e psicológica. 
“Precisamos exigir a quebra de sigilo sobre todo inquérito da fraude no INSS”, escreveu Correia na rede social X. “Se tem envolvimento de senadores e deputados, não pode o Congresso ficar sob suspeita”.
Além do suposto envolvimento de parlamentares no esquema, a PF apontou um sócio do lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, como um dos principais responsáveis pelo transporte de dinheiro.
Segundo investigadores, Rubens Oliveira Costa foi descrito na apuração como “facilitador” e “intermediário” do Careca do INSS. Costa era sócio de Antunes na empresa Brasília Consultoria Empresarial, mas tinha relação com outras empresas como Prospect, que recebeu mais de R$ 13 milhões de duas entidades da farra do INSS.
O relatório indicou que Oliveira sacou R$ 949 mil em espécie e fez provisionamentos (reservas de valores para saque) de R$ 2,3 milhões referentes às contas de três empresas ligadas a Antunes. 
Órgãos como a Controladoria-Geral da República (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) atuam em diferentes instâncias para a devolução do dinheiro retirado ilegalmente de aposentados e pensionistas. 
Mais de 60 mil vítimas de fraude no INSS foram atendidas nos Correios na última sexta-feira (30), primeiro dia de atendimento presencial de aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos em seus benefícios. Mais de cinco mil agências dos Correios estão aptas para consultas e questionamentos referentes aos descontos irregulares. O atendimento é gratuito. A prioridade vale para aposentados e pensionistas nas agências com sistema de gestão de filas ou guichês exclusivos. 
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Precisamos exigir a quebra de sigilo sobre todo inquérito da FRAUDE no INSS. Se tem envolvimento de senadores e deputados, não pode o Congresso ficar sobre suspeita. PF descobre deputados e senadores envolvidos no roubo no INSS e investigação vai ao STF! <a href="https://t.co/1PsdHFA6ca">https://t.co/1PsdHFA6ca</a>— Rogério Correia (@RogerioCorreia_) <a href="https://twitter.com/RogerioCorreia_/status/1929226432959398282?ref_src=twsrc%5Etfw">June 1, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Correia cita novos detalhes obtidos por investigadores e defende quebra de sigilo do inquérito sobre o escândalo no INSS

247 - O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, afirmou nesta quinta-feira (29) que o governo federal pretende finalizar o pagamento das indenizações às vítimas de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) antes do término de 2025. Queiroz comentou a declaração do presidente do INSS, Gilberto Waller, que havia estabelecido como prazo-limite o dia 31 de dezembro.
"Esse prazo de 31 de dezembro, ele colocou como prazo limite para que todos os ressarcimentos sejam feitos. Eu espero que a gente bem antes consiga isso, porque isso foi um pedido do presidente da República. Ele pediu que a gente fosse rápido, implacável na busca dos culpados [...] e pediu acolhimento e cuidado com os aposentados", disse Queiroz em entrevista ao Bom dia Ministro, programa da EBC.
Para garantir os pagamentos ainda este ano, o governo estuda utilizar recursos próprios do Orçamento, já que os valores bloqueados das entidades suspeitas só poderão ser acessados após decisões definitivas da Justiça — o que pode levar tempo, já que nenhuma denúncia formal foi apresentada até o momento.
Segundo a Polícia Federal, diversas associações vinham descontando mensalidades diretamente da folha de pagamento de aposentados e pensionistas sem autorização, sob a alegação de oferecer serviços diversos. Diante do escândalo, o governo promete reforçar a fiscalização.
“Será feito um pente-fino nas entidades associativas que cobram e prestam serviços aos aposentados”, disse o ministro. Apesar das irregularidades, Queiroz defende a existência dessas organizações. “É benéfico para os aposentados que elas existam, acho que elas devem ser preservadas, mas ao final de tudo ficarão poucas e boas associações fazendo esse trabalho de atendimento aos aposentados”, avaliou.
O ministro também comentou as discussões no Congresso e dentro do próprio governo sobre o fim do modelo de desconto em folha. Ele reconhece a necessidade de aprimoramento, mas vê utilidade no mecanismo.
“A gente acha que critérios devem ser aprimorados, mas em alguns momentos o desconto em folha é saudável para o aposentado”, afirmou, citando os empréstimos consignados como exemplo. “Importante é que tenha biometria, consentimento, que não tenha fraudes, que o modelo de gestão seja aprimorado. Esse é o novo objetivo. Se o Congresso decidir encerrar o desconto em folha para todas as modalidades, nós vamos acatar e procurar uma outra forma”, completou.
Desde este mês, os aposentados e pensionistas já podem contestar os descontos irregulares por meio do aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios, a partir desta sexta-feira (30). O processo seguirá as seguintes etapas:
<ul>
 <li>O beneficiário contesta o desconto;A entidade tem 15 dias úteis para devolver os valores ou apresentar autorização que comprove a cobrança;</li>
 <li>Caso haja documentação, o beneficiário tem mais 15 dias úteis para apresentar nova contestação. 
 
</li>
</ul>
Se não houver acordo, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União (AGU), que poderá judicializar a cobrança.

Governo quer antecipar ressarcimento de aposentados vítimas de fraudes no INSS, diz ministro

Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil
Além de <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-05/governo-congela-r-313-bi-do-orcamento-de-2025" target="_blank">congelar R$ 31,3 bilhões do Orçamento deste ano</a>, a equipe econômica padronizou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e incluiu novos setores no tributo para reforçar o caixa do governo. O decreto com as mudanças foi publicado no fim desta tarde em <a href="http://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-12.466-de-22-de-maio-de-2025-631245930" target="_blank">edição extraordinária do Diário Oficial da União</a>.
Segundo o Ministério da Fazenda, as medidas reforçarão o caixa do governo em R$ 20,5 bilhões em 2025 e em R$ 41 bilhões em 2026. Mais cedo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, esclareceu que as receitas extras já estão incorporadas ao Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, documento que orienta a execução do Orçamento.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, explicou que as medidas envolvem principalmente empresas e contribuintes mais ricos, não punindo as pessoas físicas nem os investimentos.
“Para as pessoas físicas, nada muda. Cheque especial, crédito, adiantamento, nada muda. O que fizemos foi trazer as pessoas jurídicas para a mesma carga das pessoas físicas. Máquinas e equipamentos, normalmente adquiridos pelo Finame [linha do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social], continuam zerados. Qualquer crédito habitacional, qualquer empréstimo do Fies [Financiamento Estudantil] e outros programas de desenvolvimento pessoal continuam desonerados”, disse Barreirinhas.
Ao todo, as mudanças envolvem três categorias do IOF:
IOF Seguros
<ul>
 <li>alíquota de 5% para quem investe mais de R$ 50 mil por mês (R$ 600 mil por ano) em planos de previdência privada do tipo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)</li>
 <li>para investimentos menores, alíquota continuará zerada.</li>
</ul>
IOF Crédito
<ul>
 <li>aumento da alíquota para empresas de 1,88% ao ano para 3,95% ao ano, igualando a alíquota para pessoas físicas</li>
 <li>aumento da alíquota para empresas do Simples Nacional para operações de até R$ 30 mil de 0,88% ao ano para 1,95% ao ano</li>
 <li>microempreendedor individual: elimina insegurança jurídica que o fazia pagar às vezes alíquota de pessoa física, pagando 1,95% ao ano em vez de 3,95% ao ano</li>
 <li>cooperativas tomadoras de crédito: aumento de 0% para 3,95% ao ano para cooperativas com operações de crédito acima de R$ 100 milhões por ano; cooperativas rurais continuam isentas;</li>
</ul>
IOF Câmbio
<ul>
 <li>para cartão de crédito e débito internacional, cartões pré-pagos e cheques-viagem: redução da alíquota de 4,38% para 3,5% por operação</li>
 <li>compra de moeda em espécie e remessa para conta de contribuinte brasileiro no exterior: aumento da alíquota de 1,1% para 3,5% por operação</li>
 <li>empréstimo externo de curto prazo: redução do conceito de curto prazo de 1.080 para 360 dias; alíquota aumenta de 0% para 3,5%;</li>
 <li>transferências relativas a aplicações de fundos no exterior: alíquota sobe de 0% para 3,5%;</li>
 <li>operações não especificadas: alíquota para saída de recursos do país sobe de 0,38% para 3,5% por operação, alíquota para entrada mantida em 0,38%.</li>
</ul>
Em relação ao VGBL, Barreirinhas explicou que a medida pretende fazer com que apenas os contribuintes que aplicam mais de R$ 50 mil por mês que buscaram escapar da tributação de fundos exclusivos, que entrou em vigor no fim de 2023, paguem tributos.
Sobre o Simples Nacional, o secretário da Receita explicou que o governo está, na prática, desonerando os microempreendedores que, muitas vezes, pagavam alíquota de pessoa física. Para as micro e pequenas empresas, Barreirinhas disse que o impacto será pequeno para as operações de prazo mais longo. No entanto, uma empresa do Simples pagará R$ 16,25 de IOF por mês no caso de um empréstimo de R$ 10 mil por um ano, em vez dos R$ 7,33 atuais.
No caso do câmbio, Barreirinhas disse que o objetivo do governo foi harmonizar as alíquotas entre os diversos tipos de transação, com algumas situações diminuindo e outras aumentando.

Economia

Governo padroniza alíquotas do IOF para arrecadar R$ 20,5 bilhões

247 - O Instituto Nacional do Seguro Social informou que recebeu 480.660 pedidos de ressarcimento até as 16h desta quarta-feira (14). De acordo com o presidente do INSS, Gilberto Waller Jr., a maioria das solicitações (473.940, ou 98,6%) é de pessoas que não reconheceram os valores descontados de seus pagamentos.
O dirigente concedeu as informações em coletiva de imprensa junto com Rodrigo Assunção, presidente da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), que atua na parte tecnológica da operação investigativa contra fraudes no INSS.
Investigadores da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União apontaram pelo menos R$ 6,3 bilhões em desvios do INSS. Entidades vinculadas à prestação de serviço previdenciário aplicavam descontos sem autorização de aposentados e pensionistas, que, em troca, ganhariam benefícios como assistência odontológica e psicológica. 
No último dia 9, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou à Justiça Federal a inclusão de seis empresas e oito pessoas na ação cautelar ajuizada contra associações investigadas por descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS.
As empresas e seus sócios que figuram no novo pedido são acusados de serem intermediárias de pagamentos de vantagens indevidas a agentes públicos vinculados ao INSS e a outras pessoas físicas a elas relacionadas. Até o momento, estima-se que o repasse de valores indevidos a esses agentes públicos some R$ 23,8 milhões.
Além dos mais de R$ 20 milhões, a AGU pediu o bloqueio de R$ 2,56 bilhões em bens móveis e imóveis e a quebra de sigilos bancário e fiscal de 12 entidades associativas e seus dirigentes.

Dinheiro e fachada da Previdência Social

INSS diz ter registrado mais de 480 mil pedidos de ressarcimento após investigação sobre fraudes

247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu à Justiça Federal nesta sexta-feira (9) a inclusão de seis empresas e oito pessoas na ação cautelar ajuizada contra associações investigadas por descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União identificaram fraudes de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. Entidades faziam descontos de aposentados e pensionistas, mas sem autorização deles.&nbsp;
A AGU requereu o bloqueio de R$ 2,56 bilhões em bens móveis e imóveis e a quebra de sigilos bancário e fiscal de 12 entidades associativas e seus dirigentes. Também foi solicitado outro bloqueio, de R$ 23,8 milhões, valor referente ao repasse de valores indevidos a esses agentes públicos.
A advocacia vai pedir à CGU mais informações sobre a empresa BF01 Participações Societárias, citada no ofício da CGU, com o objetivo de melhor esclarecer a participação da empresa no esquema de fraudes.&nbsp;
A não inclusão da companhia no aditamento não significa que, a partir da análise da complementação informativa a ser encaminhada pela CGU, a BF01 possa vir a fazer parte do grupo das rés na ação cautelar proposta ou em outra medida jurídica a ser eventualmente tomada.
O ex-diretor de benefícios do INSS, André Fidélis, igualmente mencionado pela CGU, também não figura na solicitação de aditamento realizada hoje. Em relação a ele e aos demais agentes públicos investigados na Operação Sem Desconto, a AGU instaurou procedimento preparatório para ajuizamento de ação por improbidade administrativa.
Na petição de aditamento, a AGU requer a inclusão no polo passivo das seguintes pessoas jurídicas e físicas: Eric Fidelis Sociedade Individual de Advocacia e seu sócio Eric Douglas Martins Fidelis; Rodrigues e Lima Advogados Associados e sua sócia Cecília Rodrigues Mota; Xavier Fonseca Consultoria Ltda. e sua sócia Maria Paula Xavier da Fonseca Oliveira; Acca Consultoria Empresarial e seus sócios Romeu Carvalho Antunes, Milton Salvador de Almeida e Antonio Carlos Camilo Antunes; Arpar Administração, Participação e Empreendimento S.A. e seu sócio Rodrigo Moraes; WM System Informática Ltda. e seu sócio Anderson Claudino de Oliveira.

O presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior (à esq.), e o chefe da AGU, Jorge Messias

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