Justiça manda INSS depositar consignados do Banco Master

247 - A Justiça Federal do Distrito Federal determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deposite em conta judicial os valores bloqueados referentes a descontos de empréstimos consignados vinculados ao Banco Master. A medida, segundo a Folha de São Paulo, atende a uma ação apresentada pelos administradores da instituição financeira, atualmente em liquidação, com o objetivo de preservar ativos para o pagamento futuro de credores.

A decisão foi assinada pelo juiz Arthur Pinheiro Chaves, da 18ª Vara Federal. O magistrado estabeleceu que os recursos que deixaram de ser repassados ao banco sejam depositados em uma conta da Caixa Econômica Federal enquanto permanecer a retenção administrativa determinada pelo INSS.

Decisão judicial preserva recursos bloqueados

Segundo a decisão, os valores descontados dos benefícios previdenciários, que seriam destinados ao Banco Master, devem permanecer sob custódia judicial até que a situação seja esclarecida. O juiz também determinou que o INSS conceda, no prazo de dez dias, acesso integral do banco aos autos do processo administrativo que resultou na suspensão dos repasses.

A medida, conforme o despacho, tem como objetivo assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte da instituição financeira.

Retenção por apuração de irregularidades

O Banco Master solicitou ainda a anulação da decisão administrativa do INSS que bloqueou os repasses e pediu a transferência imediata dos recursos, mas ambos os pedidos foram negados pela Justiça.

A suspensão dos repasses foi formalizada em 26 de novembro pelo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior. Até a primeira semana de dezembro, o bloqueio já somava R$ 27 milhões. O órgão justificou a medida como necessária para interromper possíveis irregularidades e resguardar o interesse público.

A retenção permanecerá válida até a conclusão do processo administrativo instaurado no INSS para apurar falhas no ACT (Acordo de Cooperação Técnica) firmado com o Banco Master.

Crédito consignado e regras da Previdência

O crédito consignado é uma modalidade de empréstimo em que as parcelas são descontadas diretamente da aposentadoria ou pensão, o que reduz significativamente o risco de inadimplência e permite a cobrança de juros menores. As regras desse tipo de operação são definidas pelo CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social).

Em outubro, o INSS decidiu não renovar o ACT que autorizava o Banco Master a oferecer crédito consignado a aposentados e pensionistas. Com isso, a instituição deixou de estar credenciada para iniciar novas operações nos sistemas do órgão. A restrição valerá até a conclusão das apurações ou até que o banco comprove o cumprimento integral da legislação e dos regulamentos do setor.

Disputa judicial envolve também o BTG Pactual

Além do Banco Master, o BTG Pactual também enfrenta uma disputa judicial relacionada a créditos consignados do INSS. Por meio do fundo Fidc Alternative Assets I, o banco adquiriu, entre 2022 e 2023, ativos lastreados em créditos consignados originados pelo Master.

A auditoria do INSS identificou indícios de irregularidades em 74% dos contratos analisados e bloqueou as parcelas correspondentes, alegando que 251 mil empréstimos não puderam ser comprovados como legítimos. Em 31 de dezembro de 2025, o BTG obteve decisão liminar no TRF-1 autorizando a liberação dos valores, mas a medida foi cassada em 28 de janeiro.

A desembargadora Andréa Márcia Vieira de Almeida revogou a decisão ao afirmar que a liberação de bens bloqueados não deveria ocorrer durante o plantão judicial e que o caso exige análise mais aprofundada. Até o momento, o BTG Pactual não se manifestou publicamente sobre o andamento do processo, que segue em análise na Justiça.