247 - A Corregedoria-Geral da Justiça Federal emitiu a Recomendação nº 01/2025 com o objetivo de agilizar a concessão de benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade rural, por idade híbrida e salário-maternidade, reduzindo a burocracia nos processos. A medida prevê que as informações e eventuais provas necessárias sejam apresentadas antecipadamente, eliminando a necessidade de audiências. Os processos previdenciários representam quase 50% das ações em análise nos Juizados Especiais Federais, com 3 milhões de novos processos registrados no ano passado. A informação foi publicada na <a href="https://www.metropoles.com/colunas/grande-angular/justica-federal-promete-aposentadoria-pelo-inss-mais-rapido-entenda">coluna Grande Angular</a>.
A adesão ao novo procedimento é facultativa e deve ser formalizada pelo autor da demanda. “O(a) autor(a) da ação deve anexar gravações em vídeo de seu próprio depoimento e de testemunhas, além de documentos que comprovem o tempo de serviço rural ou a condição de segurado(a) especial. Caso esses requisitos não sejam atendidos, o processo seguirá pelo fluxo ordinário”, explicou o Conselho da Justiça Federal.
O corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que a recomendação “vai agilizar muito essas ações”. “Ajuda quem mais precisa a receber logo seus benefícios do INSS. A expectativa é que essa mudança traga um impacto positivo significativo, permitindo que os beneficiários recebam seus direitos de forma mais rápida e eficaz, contribuindo para a melhoria do acesso à Justiça no país”, afirmou.
O projeto-piloto foi implementado na Seção Judiciária de São Paulo (SJSP), no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Na Subseção de Jales (SP), 71,73% dos processos de aposentadoria por idade híbrida/rural aceitaram participar do novo procedimento, resultando em acordos em 58,89% dos casos.

Leonardo Lucena

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Brasília

Justiça Federal promete mais agilidade na concessão de benefícios previdenciários

247 – Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terão seus pagamentos antecipados em março. A decisão, tomada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, antecipa para os dias 6 e 7 de março os créditos originalmente programados para os dias 10, 11 e 12 do mesmo mês. A medida foi anunciada pelo ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, nesta quarta-feira (5), durante entrevista ao programa A Voz do Brasil.
“Nós fizemos uma conversa com o sistema financeiro, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica e contamos com o apoio do Ministério da Fazenda para viabilizar essa antecipação. Os pagamentos serão realizados integralmente entre quinta (6) e sexta-feira (7). Pode parecer uma pequena antecipação, mas para quem não ganha muito, esse salário é essencial”, destacou Lupi.
Com a antecipação, cerca de R$ 59,51 bilhões serão injetados na economia, beneficiando aproximadamente 15,2 milhões de segurados. Segundo o ministro, o adiantamento contribui para que os beneficiários possam pagar suas contas e ter maior tranquilidade financeira no início de março. No total, considerando todos os segurados do INSS, R$ 82,2 bilhões foram destinados ao pagamento da folha de fevereiro.
<h3>Como consultar o pagamento do benefício</h3>
Os pagamentos começaram a ser feitos no dia 24 de fevereiro para segurados que recebem até um salário-mínimo (R$ 1.518) e possuem número final de benefício terminado em 1. Já os segurados com renda mensal acima do piso nacional receberão nos dias 6 e 7 de março, conforme o calendário estabelecido pelo INSS.
Os beneficiários podem consultar os valores a serem pagos pelo site Meu INSS ou pelo aplicativo de mesmo nome, disponível para Android e iOS. Para acessar, é necessário realizar login e selecionar o serviço "Extrato de Pagamento". A consulta também pode ser feita presencialmente nas agências da Previdência Social ou pelo telefone 135.
<h3>Importância da medida para a economia</h3>
A antecipação dos pagamentos representa uma injeção significativa de recursos na economia, beneficiando o comércio e os serviços em um período próximo ao Carnaval. De acordo com especialistas, o adiantamento pode contribuir para um aumento no consumo e para a redução da inadimplência entre os segurados.
A medida faz parte dos esforços do governo para garantir maior previsibilidade financeira aos aposentados e pensionistas, especialmente em períodos de grande movimentação econômica.

Redação Brasil 247

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Economia

Governo antecipa pagamento de R$ 59,51 bilhões a aposentados e pensionistas

247 - O governo federal anunciou a antecipação dos pagamentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para evitar que aposentados e pensionistas fossem prejudicados pelos feriados de Carnaval. A medida, que beneficia cerca de 15 milhões de pessoas, foi destacada pela presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, em suas redes sociais, em um tom de denúncia contra as fake news que circulavam sobre supostos atrasos nos pagamentos.
"Atenção aposentados e pensionistas: o presidente Lula mandou o INSS antecipar os pagamentos de todos os beneficiários para os dias 6 e 7 de março. Por causa dos feriados de Carnaval, muita gente teria de esperar até 10, 11 e 12 para receber pelo calendário normal. É muita crueldade a fake news de que o pagamento ia atrasar. Este governo respeita quem trabalhou para construir o país!", afirmou Hoffmann em seu tweet.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Atenção aposentados e pensionistas: o presidente Lula mandou o INSS antecipar os pagamentos de todos os beneficiários para os dias 6 e 7 de março. Por causa dos feriados de Carnaval, muita gente teria de esperar até 10, 11 e 12 para receber pelo calendário normal. É muita…&mdash; Gleisi Hoffmann (@gleisi) <a href="https://twitter.com/gleisi/status/1895264714529349927?ref_src=twsrc%5Etfw">February 28, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
A decisão do governo federal foi tomada para garantir que os beneficiários não fossem impactados pelos feriados bancários, que poderiam adiar os pagamentos previstos para os dias 10, 11 e 12 de março. Com a antecipação, todos os 40,6 milhões de beneficiários do INSS receberão seus valores até a primeira semana de março. Os segurados com cartão de benefício com número final 8, 9 e 0 (para quem recebe um salário-mínimo) e 3 a 0 (para quem recebe acima do mínimo) serão os principais beneficiados.
A primeira etapa de pagamento, para quem recebe até um salário mínimo, começou em 24 de fevereiro. Já a segunda etapa, para quem ganha acima do mínimo, terá início no dia 6 de março.&nbsp;

Guilherme Paladino

Gleisi: "Crueldade a fake news de que o INSS atrasaria"; governo antecipa pagamentos

Wellton Máximo, repórter da Agência Brasil - Cerca de 15 milhões de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terão o benefício antecipado. Os pagamentos programados para 10, 11 e 12 de março serão pagos em 6 e 7 de março.
Com a decisão, o INSS terminará de pagar todos os 40,6 milhões de beneficiários até a primeira semana de março. Em nota, o Palácio do Planalto informou que esta foi uma determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A medida beneficia os segurados com o cartão de benefício com número final (sem o dígito verificador) 8, 9 e 0, no caso de quem recebe um salário-mínimo. Entre quem recebe acima do mínimo, beneficiará os segurados com o dígito final 3 a 0.
A primeira etapa de pagamento, para quem recebe até um salário mínimo, começou em 24 de fevereiro. A segunda etapa, para quem ganha acima do mínimo, começará no dia 6.
A decisão evita que o carnaval de 2025, que cai no início de março, afete o pagamento de aposentadorias e pensões. Por causa dos dias de feriado bancário, os benefícios previstos para 3 de março em diante foram adiados, o que faria parte dos segurados receber o pagamento de fevereiro apenas na segunda semana de março.

Fachada do Edifício Sede do Instituto Nacional do Seguro Social - Previdência Social.

INSS antecipa pagamento de aposentados e pensionistas em março

247 - O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo, alertou sobre a insustentabilidade da Previdência Social devido às mudanças demográficas e ao crescimento do déficit do INSS. Ele afirmou que o sistema previdenciário é uma "bomba que não vai parar de explodir" e destacou que o número de contribuintes por beneficiário caiu drasticamente nos últimos dez anos, tornando o modelo inviável no longo prazo, destaca o <a href="https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/02/24/presidente-do-tcu-diz-que-previdencia-e-uma-bomba-que-nao-vai-parar-de-explodir-e-defende-medidas-para-coibir-fraudes.ghtml">G1</a>.
Dados do Tesouro Nacional mostram que o déficit previdenciário somou R$ 297 bilhões em 2024, enquanto os gastos com aposentadorias e pensões podem ultrapassar R$ 1 trilhão neste ano. O problema também afeta a previdência dos servidores públicos e militares, com um rombo total de R$ 410 bilhões. A política de reajuste do salário mínimo acima da inflação é apontada como um dos fatores que pressionam ainda mais o sistema.
Para conter o crescimento do déficit, Vital do Rêgo defende a adoção de medidas contra fraudes previdenciárias. Em 2023, o governo iniciou um pente-fino para revisar 800 mil benefícios temporários e eliminar pagamentos indevidos. O ministro também sugeriu a reclassificação da previdência rural como assistência social, argumentando que muitos beneficiários nunca contribuíram para o sistema.
O governo Lula enviou ao Congresso um projeto para alterar a aposentadoria militar, estabelecendo idade mínima de 55 anos e eliminando certos benefícios, como a "morte ficta". A medida pode gerar economia de R$ 2 bilhões anuais. Vital do Rêgo reforçou que o Brasil precisa decidir o modelo de Forças Armadas que deseja e sugeriu separar os gastos militares da previdência social para maior transparência fiscal.
"A sociedade brasileira tem que discutir qual padrão de Forças Armadas quer. O modelo atual é equivocado. Se a função é diferente, então deveria haver outra rubrica orçamentária, e não a previdência social", concluiu Vital do Rêgo.

Camila França

Previdência é 'bomba que não vai parar de explodir', alerta presidente do TCU

247 - A revisão do auxílio por incapacidade temporária, realizada pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), resultou em uma economia de R$ 2,4 bilhões nos últimos seis meses, segundo dados divulgados pelo órgão. Esse montante, segundo a coluna <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2025/02/revisao-de-auxilio-doenca-do-inss-poupou-r-24-bi-em-6-meses-diz-governo.shtml">Painel</a>, da Folha de S. Paulo, abrange o período de 9 de julho a 31 de dezembro de 2024 e reflete o corte de benefícios que não atendiam mais aos critérios de concessão.
Durante esse período, o INSS analisou 684.262 benefícios, dos quais 356.422 foram encerrados após a perícia de revisão, representando uma redução de 47,9% no total de auxílios pagos. O valor médio dos benefícios encerrados foi de R$ 1.745,07.
O ministro da Previdência, Carlos Lupi, destacou a necessidade dessa revisão, apontando que “o benefício foi cancelado porque a pessoa não tinha mais a condição que gerava o benefício”. Lupi ainda ressaltou que a verificação das condições dos beneficiários deveria ter sido realizada a cada dois anos, mas não acontecia há quatro anos.

Paulo Emilio

Revisão do auxílio por incapacidade temporária gera economia de R$ 2,4 bilhões

247 - A partir de agosto de 2023, com o lançamento do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conseguiu reduzir em 40,7% o número de requerimentos pendentes de perícia médica, encerrando o ano de 2024 com 687 mil pedidos ainda à espera de análise. A fila, que em junho de 2024 chegou a atingir a marca de 566,2 mil, sofreu um pequeno aumento devido a movimentos grevistas da categoria, mas mesmo assim registrou queda significativa quando comparado ao total de 1,16 milhão de requerimentos pendentes no início do programa.
Em entrevista, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, destacou as estratégias que contribuíram para o sucesso da iniciativa. "Nos últimos dois anos, enfrentamos o acúmulo de pedidos de reconhecimento de direitos que estavam represados. Um dos pontos de sucesso são as perícias realizadas por meio do Atestmed, que chegam até o Brasil profundo para facilitar o atendimento e reduzir prazos para efetivação de benefícios. Evitamos, assim, a necessidade de grandes deslocamentos", afirmou o ministro.
A ferramenta Atestmed, que permite a concessão de benefícios por incapacidade por meio da análise de documentos, foi um dos principais fatores responsáveis pela redução da fila. Lançada em julho de 2023, a plataforma trouxe um impacto significativo no processo de atendimento, ampliando a capacidade de análise e simplificando o fluxo de trabalho. Até setembro de 2024, 3,73 milhões de pedidos foram feitos através do Atestmed, com 3,7 milhões de análises realizadas. Destas, 1,3 milhão demandaram perícia médica presencial.
Além disso, o tempo médio de espera pela perícia médica diminuiu consideravelmente. Em agosto de 2023, os segurados aguardavam, em média, 70 dias para serem atendidos. Esse número caiu para 43 dias em 2024. Em São Paulo, o tempo de espera foi reduzido para apenas 25 dias, enquanto na Região Sul a média ficou em 27 dias. No Nordeste, onde a situação era mais crítica, a espera passou de 139 dias para 73 dias, entre agosto de 2023 e janeiro de 2025.
A realização de mutirões de perícia médica em 2023 e 2024 também foi uma medida importante para acelerar o atendimento. Médicos peritos trabalharam além de suas metas habituais, realizando atendimentos até mesmo aos finais de semana. No total, 135 mil atendimentos extraordinários foram feitos em todas as unidades da federação, com a colaboração de mais de mil peritos.

Otávio Rosso

Brasil

Governo Lula reduz em 40% a fila da perícia médica do INSS em 2024

247 - O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou a suspensão, por um período de seis meses, da possibilidade de bloquear pensões, aposentadorias e outros benefícios devido à falta da prova de vida, informa o <a href="https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/01/17/inss-suspende-por-seis-meses-bloqueio-de-beneficios-para-quem-nao-apresentar-prova-de-vida.ghtml">g1</a>. A medida foi publicada nesta sexta-feira (17) no Diário Oficial da União e já está em vigor. A suspensão ocorre em um momento em que o órgão está aprimorando seus sistemas de verificação e cruzamento de dados.
A prova de vida é um procedimento necessário para garantir que o beneficiário continua apto a receber os pagamentos do INSS. Anteriormente, os beneficiários precisavam realizar a comprovação de sua existência periodicamente, mas desde 2023, essa responsabilidade passou a ser do próprio INSS. A instituição agora utiliza dados de outros órgãos governamentais, como CPF, RG e passaporte, para confirmar a situação dos beneficiários. Caso haja alguma dúvida ou a checagem não seja conclusiva, o INSS pode convocar o beneficiário para comparecer pessoalmente a uma agência ou realizar uma perícia médica, seja presencial ou remota.
O órgão justificou a suspensão como uma forma de aperfeiçoar o cruzamento de dados, garantindo que um maior número de beneficiários seja identificado automaticamente, o que reduziria a necessidade de convocações presenciais. De acordo com o INSS, as regras para a realização da prova de vida permanecem inalteradas em 2025, sendo responsabilidade do próprio instituto garantir que os beneficiários continuem aptos a receber seus benefícios.

INSS suspende bloqueio de benefícios por falta de prova de vida por seis meses

247 - O governo Lula (PT) está preparando uma série de novas medidas para fortalecer o combate à fraude no seguro-defeso, benefício destinado a pescadores artesanais durante o período em que a pesca é proibida para preservar as espécies. Segundo informações da<a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/01/governo-lula-prepara-medidas-contra-fraudes-no-seguro-defeso.shtml"> Folha de S. Paulo</a>, uma das ações previstas é o rastreio de beneficiários que realizam saques do seguro em locais diferentes de seus domicílios ou áreas de pesca, o que é considerado um indicativo de possível fraude. Caso confirmada, a irregularidade pode levar ao cancelamento do benefício.
Além disso, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá a responsabilidade de cruzar dados de várias fontes para verificar se os requerentes estão em conformidade com os requisitos do programa. O objetivo é detectar precocemente casos em que o beneficiário tenha conseguido emprego formal ou esteja recebendo outro tipo de benefício, como aposentadoria ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC), evitando pagamentos indevidos.
"O seguro-defeso é uma política pública de grande impacto na preservação das espécies e tem uma repercussão positiva para a sociedade. No entanto, como qualquer programa social, é necessário implementar mecanismos de transparência para garantir que apenas os pescadores legais sejam contemplados", afirmou o ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula, em entrevista à Folha. "O pescador que atua dentro da legalidade também tem interesse em que o governo tenha esses mecanismos funcionando corretamente."
As novas regras estão sendo discutidas por um grupo de trabalho formado por representantes da Casa Civil, do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do INSS. A medida também incorpora mudanças legais recentes, como a exigência de cadastro biométrico para a concessão do benefício, que foi instituída em setembro de 2024.
Em relação ao orçamento, o governo destinou R$6,57 bilhões para o pagamento do seguro-defeso em 2024, superando os R$4,4 bilhões inicialmente previstos para o programa em 2025. Para o próximo ano, a equipe econômica estima economizar cerca de R$1,1 bilhão com ações antifraude, que incluem o recadastramento no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), um dos requisitos para o acesso ao benefício.
Até o momento, cerca de 70% dos cerca de 950 mil pescadores cadastrados realizaram o recadastramento, que deveria ser concluído até o final de 2024, mas foi prorrogado até 31 de março de 2025. Aqueles que não atenderem ao chamado terão suas licenças canceladas.
O governo também recebeu novos registros de licença de pescador, totalizando 1,39 milhão de profissionais habilitados. No entanto, nem todos têm direito ao seguro-defeso, pois o INSS realiza a verificação da elegibilidade. Até o dia 3 de janeiro, 673,1 mil pescadores solicitaram o benefício, e 379,5 mil já tiveram a solicitação aprovada. Outros ainda precisam apresentar documentos complementares ou regularizar pendências.
Além das ações de fiscalização, o governo planeja regras mais rígidas para a liberação dos pagamentos. O novo decreto estipula que o empenho das despesas só poderá ocorrer após a verificação mensal da elegibilidade dos beneficiários pelo INSS. Casos de fraude, como o descumprimento do período de defeso ou saques em locais irregulares, serão mais rigorosamente monitorados.
Outro aspecto importante do decreto é a responsabilidade do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente) e do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) de repassar mensalmente a lista de pessoas que tenham cometido infrações relacionadas ao período do defeso. O objetivo é garantir que aqueles que desrespeitarem a legislação não recebam o benefício.
Embora o governo tenha analisado a criação de um limite orçamentário para o seguro-defeso, com a formação de uma fila de espera caso os pedidos ultrapassassem a disponibilidade de recursos, essa proposta não foi incorporada ao pacote de medidas que visa ao controle dos gastos públicos.

Governo Lula prepara medidas para combater fraudes no seguro-defeso

Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil A partir de fevereiro, os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terão aumento de 4,77%. Com a correção, o teto dos benefícios da Previdência Social sobe para R$ 8.157,40 em 2025, contra R$ 7.786,01 em 2024. A variação equivale ao<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-01/inflacao-usada-para-calculo-de-reajuste-de-salario-e-de-477"> Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2024, divulgado nesta sexta-feira</a> (10) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O indicador mede a inflação para famílias com renda de até cinco salários mínimos. O reajuste de 4,77% será pago integralmente aos segurados que já recebiam as aposentadorias e pensões do INSS acima de um salário mínimo em 1º de fevereiro de 2024. Quem começou a receber o benefício após essa data terá aumento proporcional ao número de meses em que o benefício foi pago. Segundo o INSS, atualmente 12,2 milhões de beneficiários recebem acima do piso nacional, dos quais 10,6 mil ganham o teto da Previdência Social. Um total de 40,7 milhões de pessoas, cerca de 70% do total dos aposentados e pensionistas, ganham o salário mínimo, que subiu de R$ 1.412 para R$ 1.580. Para quem recebe o salário mínimo, o pagamento das aposentadorias e pensões com reajuste vai de 27 de janeiro a 7 de fevereiro. O pagamento dos benefícios do INSS acima do mínimo com a correção de 4,77% vai de 3 a 7 de fevereiro. A data de pagamento varia conforme o número final do cartão de benefício, desconsiderando o dígito verificador, que aparece após o traço. Por mais um ano, os aposentados e pensionistas que ganham além do mínimo não terão aumento real (acima da inflação), recebendo o equivalente ao INPC do ano anterior. Quem recebe o mínimo teve reajuste real de 2,5%, segundo a política aprovada pelo Congresso no fim do ano passado, que restringe o aumento real ao teto de crescimento de gastos do arcabouço fiscal. Tabela - A correção de 4,77% também incidirá sobre a tabela do INSS, por meio da qual os trabalhadores da iniciativa privada com carteira assinada e de empresas estatais recolhem as contribuições mensais à Previdência Social. As alíquotas e as faixas de dedução vão incidir sobre as seguintes faixas:  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/2025011112010_7f829a8d9c5a0ccd0efe3313265a18ba96f0f610a153d06469c7e4a0ddb8b72e.png" data-media-id="editor_1" data-image-id="2025011112010_7f829a8d9c5a0ccd0efe3313265a18ba96f0f610a153d06469c7e4a0ddb8b72e" data-rendition-name="original" width="1418" height="534" loading="lazy" alt="inss"></figure>  Consulta - Nas próximas semanas, o INSS fornecerá o extrato com os novos valores das aposentadorias e das pensões. As informações estão disponíveis no site <a href="https://meu.inss.gov.br/">Meu INSS</a> e no aplicativo de mesmo nome. A consulta exige login e senha do <a href="https://www.gov.br/pt-br">Portal Gov.br</a>. Quem não tem acesso à internet pode consultar o valor por meio do telefone 135. O segurado que ligar para esse número deve informar o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e confirmar alguns dados cadastrais para evitar fraudes. <div class="embed-block"><iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/d49P0uZqemA?si=enRIiOsFDJHX8Dp4" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen></iframe></div>

Leonardo Sobreira

Notas de reais e fachada da Previdência Social

Teto do INSS sobe para R$ 8.157,40 em 2025

WELTON MÁXIMO, REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL - Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagarão mais nas futuras operações de crédito consignado. Por 13 votos a 1, o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) aprovou nesta quinta-feira (8), em Brasília, o novo limite de juros de 1,8% ao mês para essas operações.
O novo teto é 0,14 ponto percentual maior que o limite atual, de 1,66% ao mês, nível que vigorava desde abril. O teto dos juros para o cartão de crédito consignado foi mantido em 2,46% ao mês.
Propostas pelo governo, as medidas entram em vigor cinco dias após a instrução normativa ser publicada no Diário Oficial da União, o que ocorrerá nos próximos dias. Os bancos haviam pedido a elevação imediata do teto.
As altas recentes na Taxa Selic (juros básicos da economia) foram a justificativa para o aumento. Em dezembro, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central elevou os juros básicos de 11,25% para 12,25% ao ano. Por causa dos juros maiores, os principais bancos pararam de conceder crédito consignado, alegando inviabilidade das operações com o teto atual.
Descompasso - Apenas o representante dos bancos votou contra a medida, alegando descompasso entre os juros do consignado e a realidade do mercado financeiro. As instituições financeiras pediam teto de 1,99% ao ano para permitir a retomada parcial das concessões, excluindo aposentados por invalidez com mais de 70 anos. Uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) de 2021 determina a viabilidade econômica da concessão de crédito consignado ao INSS.
Com o novo teto, os bancos oficiais poderão voltar a emprestar pela modalidade. Segundo os dados mais recentes do Banco Central (BC), referentes à terceira semana de dezembro, o Banco do Nordeste cobrava 1,73% ao mês; o Banco da Amazônia, 1,71% ao mês; a Caixa Econômica Federal, 1,7% ao mês; e o Banco do Brasil, 1,69% ao mês.
Como todas as taxas estavam acima do teto atual de 1,66% ao mês, essas taxas na prática significam que as instituições suspenderam a oferta desse tipo de crédito. O levantamento do BC já considerava a alta mais recente da Taxa Selic.
Impasse - Em agosto de 2023, quando o Banco Central começou a cortar a Selic, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, havia dito que a pasta havia decidido acompanhar o movimento e propor reduções no teto do consignado à medida que os juros baixarem. Durante o ciclo de baixa dos juros básicos, o CNPS reduzia o teto do crédito consignado aos segurados do INSS.
Apesar do início do ciclo de alta da Selic, em setembro do ano passado o aumento do teto dos juros do consignado não acompanhou a evolução da taxa básica. O limite estava inalterado desde junho.
No fim do ano passado, instituições como Banco do Brasil, Itaú, Santander, Pan, BMG, Mercantil e Banrisul suspenderam a oferta do consignado do INSS nos correspondentes bancários porque o teto de 1,66% de juros ao mês não cobria mais os custos da modalidade.

Teto de juros do consignado do INSS subirá para 1,8% ao mês

Por Luiz Claudio Ferreira, repórter da Agência Brasil - Para saber quando será o momento de se aposentar, o trabalhador precisa estar atento às regras estipuladas pela Reforma da Previdência aprovada em 2019. Para a aposentadoria por tempo de contribuição, a idade mínima foi elevada em seis meses. Neste ano de 2025, a mulher precisaria ter 59 anos e 30 anos de tempo de contribuição, e, para o homem, 64 anos e 35 anos de tempo de contribuição.
As idades vão aumentando seis meses a cada ano. No caso da mulher, a idade chegará a 62 anos em 2031, enquanto que, para o homem, aos 65 anos, a partir de 2027. A possibilidade de se aposentar pelo sistema dos pontos (somatória da idade com o tempo de contribuição) também tem alterações neste ano. Para mulheres, são necessários 92 pontos (com pelo menos 30 anos de contribuição). Para os homens, 102 pontos (com 35 anos no sistema do INSS).&nbsp;
Uma situação diferente é para professores, que precisam ter tempo de contribuição mínimo no magistério (25 anos para mulher e 30 anos para homens). Em 2025, as professoras precisam somar 87 pontos e os professores, 97. A pontuação será acrescida de um ponto a cada ano até atingir o limite de 100 pontos para a mulher e 105 pontos para o homem.
Pedágio - Existem ainda as regras de transição de “pedágio” voltadas às pessoas próximas de se aposentar. O pedágio de 50% prevê que o trabalhador cumpra um período adicional correspondente à metade do tempo faltante na data da reforma (2019). Já o pedágio de 100% exige idade mínima, tempo de contribuição e o cumprimento de um período adicional igual ao tempo faltante. Esse método pode proporcionar um benefício mais alto.
No pedágio de 50%, as pessoas precisariam trabalhar por mais metade do tempo que faltava para chegar ao tempo previsto de contribuição (30 anos para mulheres e 35 anos para homens). No caso de pedágio de 100%, homens necessitariam ter 60 anos de idade, e mulheres, 57. Faltando dois anos para se aposentar, por exemplo, os trabalhadores teriam que ficar mais quatro anos no serviço.
O Instituto Nacional do Seguro Social disponibiliza ferramenta para que os trabalhadores possam simular o tempo necessário para pedir o benefício, no aplicativo do INSS. Todas as regras podem ser conferidas no <a href="https://meu.inss.gov.br/#/login" target="_blank">site do instituto</a>.

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