Motta sinaliza votação da regulamentação do trabalho por aplicativos

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou ao governo federal que pretende colocar em votação o projeto de lei que trata da regulamentação do trabalho por aplicativos. A sinalização ocorreu durante reunião realizada na quarta-feira (14), na residência oficial da Presidência da Câmara, com integrantes do Executivo envolvidos no tema. O encontro contou com a participação dos ministros Guilherme Boulos, da Secretaria-Geral da Presidência, e Luiz Marinho, do Trabalho. Segundo a Folha de S.Paulo, o presidente da Câmara demonstrou disposição para avançar com o projeto após a conclusão das negociações em torno do texto em tramitação.

Articulação entre Câmara e Planalto

A proposta que regulamenta a atividade de motoristas e entregadores por aplicativos já tramita na Câmara e tem como relator o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE). O parecer apresentado por ele foi avaliado de forma positiva pelo governo federal em seus pontos centrais, embora ajustes ainda estejam sendo discutidos.

Essas tratativas devem se estender até o fim de janeiro ou início de fevereiro, período em que o grupo de trabalho do governo responsável pelo tema deve encerrar suas análises. Antes da votação em plenário, Motta pretende apresentar o texto aos líderes das bancadas partidárias, etapa considerada decisiva para a definição da pauta da Casa.

Pressão das plataformas e reação do governo

Nos bastidores, o relator tem relatado a aliados um aumento da pressão das empresas de aplicativos contra a regulamentação. Segundo Coutinho, as plataformas alegam que mudanças na legislação podem resultar em aumento dos custos para os usuários finais dos serviços de transporte e entrega.

O tema também tem peso político para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que busca se aproximar de trabalhadores de aplicativos. Em 2022, esse segmento demonstrou resistência ao petista, e o Planalto avalia que motoristas e entregadores apresentam perfis distintos, sendo os entregadores considerados menos refratários ao governo.

O que prevê o texto sobre remuneração e taxas

O relatório estabelece que as plataformas digitais poderão reter, no máximo, 30% do valor pago pelos usuários. Em uma corrida de R$ 10, por exemplo, a empresa ficaria limitada a R$ 3. Além disso, o texto define que 75% da remuneração bruta do trabalhador será considerada como indenização pelos custos da atividade, como uso de veículo e manutenção.

Os outros 25% da remuneração serão classificados como pagamento pelos serviços prestados. É sobre essa parcela que incidirão as obrigações fiscais dos trabalhadores.

Contribuição previdenciária e tramitação no Congresso

O projeto também fixa uma remuneração mínima de R$ 8,50 por viagem para motoristas e entregadores, considerando os trajetos mais curtos. O valor deverá ser atualizado anualmente pelo INPC, caso a proposta seja aprovada e entre em vigor.

Outro ponto central é a inclusão dos trabalhadores de aplicativos no sistema previdenciário. O texto prevê contribuição de 5% sobre a parcela referente aos serviços prestados, enquanto as empresas arcarão com outros 20%. Também está prevista uma cobrança adicional de 2% das plataformas para financiar a seguridade social contra acidentes de trabalho.

A proposta tramita como projeto de lei complementar, o que exige maioria absoluta dos 513 deputados para aprovação. Se passar pela Câmara, o texto ainda precisará ser analisado pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial.