PEC da Segurança é prioridade do governo e não reflete fala de Guimarães, diz Gleisi

247 - A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou à Coluna do Estadão, do jornal O Estado de São Paulo, nesta terça-feira (13), que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública permanece como uma das prioridades centrais do governo federal. A declaração foi uma reação direta ao líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), que sugeriu ser melhor o Congresso não votar a proposta caso o texto seja aprovado de forma considerada inadequada pelo Executivo.

Divergências internas

José Guimarães afirmou que a votação da proposta não seria desejável se o relatório apresentado pelo deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE) fosse mantido. "Se for para aprovar o relatório do Mendonça, melhor não votar", declarou o parlamentar, que também é vice-presidente do PT. Na avaliação de integrantes do governo, o parecer reduz a participação da União no Sistema Único de Segurança Pública.

Gleisi contestou a posição do líder governista e procurou dissociar a fala do entendimento oficial do Executivo. "A PEC é prioridade para nós, assim como o projeto Antifacção, e também é um dos instrumentos para que a gente possa criar o Ministério da Segurança Pública", afirmou a ministra. "A fala do Guimarães não representa o que o governo está pensando em relação à matéria da segurança, principalmente sobre a PEC", ressaltou Gleisi.

Criação do Ministério da Segurança depende da proposta

Segundo a ministra, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não abandonou o plano de criar o Ministério da Segurança Pública, mas condiciona a iniciativa à aprovação da PEC. A proposta é vista como essencial para definir competências entre União, Estados e municípios, além de estabelecer as bases de financiamento da nova estrutura.

"O presidente Lula não desistiu desse ministério. Mas ele disse que precisa ter a PEC da Segurança aprovada pelo Congresso para a definição das competências de cada um (União, Estados e municípios) e também dos recursos", explicou. A ministra ressaltou a limitação orçamentária: "Não dá para criar ministério sem recursos".

Lula deve nomear nos próximos dias o advogado-geral da Petrobras, Wellington César Lima e Silva, para comandar o Ministério da Justiça e Segurança Pública, após a saída de Ricardo Lewandowski. Apesar disso, o governo não pretende, neste momento, desmembrar a pasta.

Governo quer manter papel da União e da PF

A PEC da Segurança segue parada na Câmara dos Deputados, e o governo discorda de pontos centrais do relatório apresentado por Mendonça Filho. Mesmo assim, Gleisi indicou que o Planalto continuará atuando para modificar o texto. "Mas vamos trabalhar por mudanças nesse relatório", afirmou.

Entre os trechos considerados inegociáveis está o papel da Polícia Federal no combate ao crime organizado. O governo também rejeita a proposta de restringir a atuação da PF em casos envolvendo bens ou interesses da União sob administração militar. Outro ponto de discordância é a previsão de que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam destinados apenas a Estados e ao Distrito Federal, sem participação direta da União.