Justiça nega liminar contra leilão de energia estratégico para o País

247 – A Justiça Federal negou o pedido de liminar apresentado pela Abraenergias para suspender imediatamente o Leilão de Reserva de Capacidade (LRCAP) 2026, considerado estratégico pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para garantir segurança energética e estabilidade ao sistema elétrico brasileiro. A ação foi assinada pela advogada Fernanda Cristinne Rocha de Paula, esposa do deputado federal Danilo Forte (PP-CE).

A decisão foi proferida pelo juiz federal substituto Manoel Pedro Martins de Castro Filho, da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, na segunda-feira (11). O magistrado indeferiu, “por ora”, o pedido de tutela de urgência que buscava impedir homologações, adjudicações e contratos relacionados aos certames realizados em março deste ano.

Na decisão, o juiz destacou a “elevada complexidade técnica e regulatória” envolvendo o leilão e afirmou que não há elementos suficientes para afastar, neste momento, a presunção de legitimidade dos atos administrativos conduzidos pelo governo federal, pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e pelos órgãos responsáveis pelo planejamento energético.

O magistrado também ressaltou os riscos de uma intervenção judicial precipitada sobre um setor considerado altamente estratégico para o país.

“A controvérsia instaurada nos autos envolve discussão altamente técnica e regulatória acerca da modelagem dos Leilões de Reserva de Capacidade – LRCAPs 2026”, escreveu o juiz.

Em outro trecho, ele afirmou que “as manifestações já apresentadas pelos entes públicos evidenciam a existência de potenciais impactos sistêmicos, regulatórios e operacionais decorrentes de eventual suspensão imediata dos certames”.

A decisão ainda destaca que o caso envolve “contratos administrativos complexos, planejamento energético nacional, segurança regulatória e interesses de terceiros participantes dos leilões”, fatores que exigiriam maior cautela antes de qualquer suspensão judicial do processo.

A ação civil pública foi protocolada pela Abraenergias contra a União Federal, Aneel, Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). O processo questiona a legalidade e a modelagem econômica do LRCAP 2026, alegando supostos impactos concorrenciais e tarifários decorrentes da contratação de potência elétrica.

O juiz também determinou a exclusão do Ministério de Minas e Energia (MME) do polo passivo da ação. Segundo a decisão, o ministério não possui personalidade jurídica própria distinta da União Federal, razão pela qual sua permanência autônoma no processo seria inadequada.

Apesar de rejeitar a liminar neste momento, o magistrado determinou a intimação da União, da Aneel e da EPE para que se manifestem especificamente sobre o pedido no prazo de dez dias. Após esse período, o caso voltará para nova análise judicial.

A ofensiva judicial ocorre em meio à crescente disputa em torno do modelo energético brasileiro. O governo federal e o Operador Nacional do Sistema Elétrico defendem que o LRCAP é essencial para ampliar a contratação de potência firme e despachável, especialmente por meio de usinas termelétricas, com o objetivo de garantir estabilidade ao sistema em horários críticos, como no fim da tarde, quando a geração solar perde força e a produção eólica sofre redução.

Nos bastidores do setor elétrico, agentes do mercado avaliam que uma eventual suspensão do leilão favoreceria diretamente grupos econômicos ligados à geração renovável, sobretudo empreendimentos solares e eólicos afetados pelos frequentes cortes obrigatórios de geração, conhecidos como curtailment.

A disputa também ganhou dimensão política após o deputado Danilo Forte intensificar ações no Tribunal de Contas da União (TCU) e no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) contra o certame. O parlamentar pediu a suspensão do leilão e solicitou investigações sobre suposta formação de cartel e abuso de poder econômico no setor.

O debate ocorre em um contexto de forte pressão sobre o sistema elétrico brasileiro. Especialistas do setor afirmam que as baterias de armazenamento de energia, defendidas por setores ligados às renováveis como alternativa às termelétricas, ainda não possuem capacidade suficiente para substituir integralmente a potência firme considerada necessária pelo Operador Nacional do Sistema.

Representantes do mercado energético alertam que uma eventual paralisação do LRCAP poderia comprometer aproximadamente R$ 10 bilhões em investimentos previstos e cerca de 4,5 mil empregos diretos e indiretos no Ceará, especialmente em projetos vinculados à expansão da infraestrutura elétrica e da geração energética no estado.