Pedro Serrano diz que “ainda não há nenhuma prova” contra Moraes e alerta para risco de o jornalismo “substituir a Justiça”

247 – O jurista e professor Pedro Serrano afirmou que “até agora, francamente, eu não vi materialidade” contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, ao comentar a onda de denúncias e especulações envolvendo a atuação do magistrado e o caso do Banco Master. Serrano sustentou que, embora a acusação seja grave e precise ser tratada com seriedade, não há elementos concretos divulgados que sustentem qualquer medida extrema, como impeachment, abertura de inquérito sem justa causa ou devassa na relação entre advogados e clientes.

A avaliação foi feita em entrevista à TV 247, em meio ao debate que ganhou força no fim do ano e no início do ano seguinte, mesclando a crise do Banco Master, a atuação do Banco Central, decisões do Tribunal de Contas da União e ataques políticos ao Supremo.

Ao longo da conversa, Serrano insistiu que o país precisa reagir com racionalidade para evitar repetir padrões que marcaram a história recente brasileira, quando denúncias sem lastro probatório foram transformadas em campanhas com enorme impacto político e institucional.

“A acusação é gravíssima”, mas exige prova e cautela

Serrano destacou que a denúncia é de natureza extremamente séria, porque envolve a hipótese de um ministro do Supremo atuar em favor de interesses privados. “A acusação é gravíssima. Se for verdadeiro, o ministro não pode continuar ministro supremo. Ponto.”

Ao mesmo tempo, ele advertiu que, justamente por ser grave, o caso exige todo cuidado: “Por isso mesmo, teria que haver todo cuidado ao lidar com ela.”

Segundo o jurista, o que se viu, porém, foi uma escalada apressada. Ele relatou que ficou assustado ao observar, logo após a publicação inicial baseada em fontes sigilosas, a reação de setores da imprensa defendendo punições e impeachment: “Logo no dia seguinte, outros jornalistas da Globo… já vieram falando impeachment do ministro, etc. Quer dizer, surge uma notícia com base em sigilo… depois já se fala impeachment, processo, crime.”

Serrano comparou o movimento a práticas já conhecidas do período da Lava-Jato e do golpe de Estado contra Dilma, quando narrativas midiáticas passaram a se comportar como se fossem prova e sentença. “Eu falei: ‘Nossa, essa história eu já vi na Lava-Jato, no impeachment de Dilma’.”

Fonte sigilosa pode gerar notícia, mas não pode virar critério de Justiça

Um dos pontos centrais defendidos por Serrano foi a distinção entre jornalismo e sistema de Justiça. Ele reafirmou que jornalistas têm direito de noticiar a partir de fontes em off, mas disse que isso não pode virar parâmetro para condenação ou punição institucional.

“Jornalistas podem trazer notícias com base em fontes sigilosas. Podem, mas tem que entender que isso só tem uma função: trazer a público um depoimento sigiloso, nada além disso. Não é critério de Justiça, nunca foi.”

Para Serrano, não se pode substituir o rito legal por decisões políticas motivadas por manchetes. “Na Justiça você tem que identificar quem faz a acusação, tem que ter prova dela para poder condenar alguém.”

Ele criticou diretamente a tentativa de fazer com que o jornalismo funcione como instância superior da República: “Jornalista pode muito numa democracia e tem que poder, mas não pode tudo. Ninguém pode tudo.”

E acrescentou que há um risco institucional quando um subsistema social tenta impor sua lógica ao outro — no caso, quando o jornalismo tenta obrigar o Judiciário a agir por pressões midiáticas.

Investigação preliminar é necessária, mas inquérito exige materialidade mínima

Serrano defendeu que o caso deve passar por apuração institucional, mas dentro de parâmetros técnicos. Para ele, o correto seria uma investigação preliminar, capaz de verificar se existe materialidade mínima antes de qualquer medida mais grave.

“Eu creio que o correto é fazer uma investigação preliminar. Se não fez, teria que ter feito. Tem ainda a chance de fazer, porque não pode pairar esse tipo de dúvida sobre Supremo.”

Ele ressaltou que abrir um inquérito formal contra um ministro do STF é algo extremamente grave e não pode ocorrer sem justa causa:

“Não digo fazer um inquérito, porque o inquérito sobre o ministro supremo é muito grave para poder ser feito sem materialidade mínima.”

O jurista também comentou o despacho do procurador-geral que teria tratado do contrato e da suposta ilegalidade, mas observou que não ficou claro se houve apuração concreta ou se o despacho foi apenas uma análise teórica.

O contrato de advocacia: “sem indício, não se pode devassar relação advogado-cliente”

Outro ponto central foi a tentativa de transformar um suposto contrato de grande valor envolvendo a esposa do ministro, advogada, em prova automática de ilícito. Serrano alertou que isso é perigoso, porque pode romper um dos pilares da advocacia: o sigilo profissional.

“A relação entre advogado e cliente não pode ser investigada com base nisso. Um ministro do Supremo não pode ser cogitado impeachment com base nisso.”

Ele foi enfático ao explicar que, sem materialidade de conduta do ministro, o contrato em si é um assunto entre particulares:

“Se não houve nenhum tipo de movimentação do ministro Alexandre, o contrato é legítimo, não tem o que falar, entendeu? Entre dois particulares.”

E completou: “Para poder se falar no direito a investigar um contrato entre o advogado e seu cliente, teria que ter um indício de crime, indício.”

Serrano afirmou que ficaria indignado se alguém tentasse investigar suas relações profissionais com clientes com base apenas em reportagens baseadas em fontes anônimas:

“Eu, como advogado, ficaria muito puto de alguém investigar a minha relação com os meus clientes com base numa matéria com fonte sigilosa.”

Ele lembrou ainda que o advogado não só tem direito ao sigilo como tem dever de sigilo, o que torna a “devassa” ainda mais grave.

Contrato não assinado não prova nada e pode ser apenas minuta

A conversa também abordou a divulgação de uma minuta não assinada como suposto elemento de prova. Serrano explicou que contratos desse tipo podem existir de diferentes formas, inclusive com acertos verbais ou por e-mail, e que a ausência de assinatura não significa inexistência ou ilegalidade.

“O fato daquela minuta que se divulgou não tá assinado não quer dizer que não exista algo assinado.”

Ele recordou situações do passado em que documentos não assinados foram usados para montar narrativas políticas, citando o caso de Lula:

“No caso Lula houve isso. Pegaram uma proposta de compra e venda não assinada… Que que houve de compra e venda ali? Nada.”

O pano de fundo internacional: extrema direita ataca o Judiciário onde cresce

Serrano situou o tema em um quadro mais amplo, alertando que ataques ao Judiciário se repetem em diversos países onde a extrema direita avança.

“Não há país onde a extrema direita seja forte que o Judiciário não tenha sido atacado por ela. Não há exemplo.”

Ele citou a Turquia, a Polônia, Israel e os Estados Unidos, lembrando que, segundo ele, o Judiciário americano está “sob constante ataque do Executivo” e que houve até advertência pública do presidente da Suprema Corte a um presidente da República para respeitar decisões judiciais.

A mensagem central, nesse trecho, foi de que o Brasil não está isolado: a pressão sobre instituições é parte de uma disputa mais ampla que mistura desinformação, tensão política e erosão institucional.

TCU e Banco Central: “investigar a intervenção desvia o foco do crime”

O debate também abordou a decisão do Tribunal de Contas da União de abrir processo para inspecionar documentos do Banco Central sobre a liquidação do Banco Master.

Serrano estranhou o movimento e disse que o foco do caso deveria ser outro: a relação do banqueiro com recursos públicos e suspeitas de gestão fraudulenta.

“Me parece que é um desvio de foco imenso.”

Ele argumentou que o que deveria ser investigado seria a relação do banco com instituições como o Banco de Brasília, além da própria gestão e possíveis vínculos de recursos de origem criminosa.

“Tem que ser investigada a relação entre o banco… e o Banco de Brasília. E… toda a gestão fraudulenta.”

Para Serrano, ao deslocar a investigação para o Banco Central, corre-se o risco de tentar reduzir a gravidade das acusações contra o banqueiro e proteger relações políticas:

“O criminoso é o Vorcaro, agora estão procurando outro criminoso para aliviar a situação do Vorcaro.”

Ele também avaliou que o movimento pode ter motivação política e servir para “culpar o Banco Central” e, indiretamente, atingir o presidente Lula.

O papel da ABI: defesa do sigilo da fonte, mas sem endosso de culpa

Durante a entrevista, os apresentadores fizeram questão de esclarecer que a ABI (Associação Brasileira de Imprensa) não endossou ataques ao ministro, mas defendeu o direito constitucional do jornalismo ao sigilo da fonte, destacando que o jornalista deve sustentar a veracidade das informações publicadas.

Serrano concordou que o papel da entidade é proteger o direito de informar, mas criticou qualquer tentativa de transformar a reportagem em prova judicial:

“A ABI pode fazer é defender o direito da jornalista a emitir a notícia… Agora, defender que a matéria é verdadeira… me parece um pouco absurdo.”

Prisões, tornozeleiras e “alarido político”: Serrano defende aplicação da lei

A entrevista também abordou o tema das medidas cautelares e prisões envolvendo bolsonaristas, incluindo casos como Bolsonaro e Felipe Martins, que geraram polêmica após supostas violações de restrições judiciais.

Serrano disse que, pelo que leu nos despachos, as decisões do ministro Alexandre se baseiam em fundamentos previstos em lei: ruptura de cautelar, tentativa de fuga ou violação de restrições.

“Até agora eu não li um despacho do ministro Alexandre que não tivesse por justificativa algo previsto em lei como razão para aprisionamento físico.”

Ao mencionar o caso de Filipe Martins, ele criticou o que chamou de estratégia política: cometer a violação e depois gritar “abuso” quando a consequência legal se impõe.

“O cara tá proibido de falar em rede social… rompe com isso e depois você diz que é exagero?”

Serrano também lembrou que o país tem cerca de 800 mil presos, muitos por crimes menos graves, e que o discurso de “excesso” costuma aparecer apenas quando se trata de figuras com apoio político.

Crise institucional e 2026: risco depende de como as instituições reagirem

Ao ser questionado sobre os efeitos políticos, Serrano disse que o tamanho do abalo depende de como o caso será tratado. Para ele, tanto punir sem prova quanto não apurar minimamente são caminhos perigosos.

“Se essas matérias por si próprias derem origem a sanções… isso pode ser muito grave pro país. Por outro lado, se também não se tiver nenhuma investigação preliminar… é muito ruim pra imagem do Supremo.”

Ele definiu o momento como “entre a cruz e a caldeirinha” e insistiu que se trata de uma situação complexa, que não comporta simplificações.

“Esse caso ele é complexo, envolve várias dimensões… e a gente não pode simplificar questões que são complexas, porque senão nós vamos errar.”

“O jornalismo não pode destruir a advocacia” e nem comandar a República

No encerramento, Serrano voltou ao ponto que atravessou toda a entrevista: o Brasil vive um ambiente em que setores tentam transformar reportagens em sentença e usar o noticiário como instrumento para forçar decisões institucionais.

“O jornalismo não pode querer pautar a Justiça e destruir a advocacia.”

Ele afirmou que o jornalismo cumpre uma função essencial ao expor temas ao público, mas não substitui o processo legal:

“Matéria jornalística pode ajudar a Justiça, mas não pode ser critério de Justiça.”

E concluiu que a democracia depende justamente de respeitar o devido processo e a hierarquia constitucional, sem permitir que pressões políticas, ataques organizados ou ansiedade punitiva corroam as instituições.