Congresso articula resposta a Gilmar Mendes com pacote anti-STF

247 - A tensão entre Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal (STF) subiu de nível após a decisão do ministro Gilmar Mendes que restringiu a abertura de pedidos de impeachment contra integrantes da Corte. A medida provocou forte reação no Senado, especialmente do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), que classificou o gesto como uma interferência indevida nas prerrogativas legislativas. Segundo o jornal O Globo, o Legislativo já se movimenta diante da decisão que determinou que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode apresentar pedidos de impedimento de ministros do STF.

A liminar, que será analisada pelo plenário virtual do Supremo a partir de 12 de dezembro, desencadeou uma série de articulações no Parlamento. Alcolumbre afirmou que a medida “causa preocupação” e representa uma “grave ofensa à separação dos Poderes”. Segundo ele, o Senado está “tomando as providências” para reforçar sua prerrogativa constitucional de analisar pedidos de impeachment.

Entre os projetos que ganharam novo fôlego está a revisão da lei do impeachment, proposta pelo ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e sob relatoria de Weverton Rocha (PDT-MA). O texto ainda não foi apresentado, mas parlamentares avaliam incluir dispositivos que restabeleçam, de forma explícita, a competência do Senado para avaliar denúncias contra ministros da Corte, anulando na prática os efeitos da decisão de Gilmar.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que está disposto a colocar a proposta em votação assim que o relatório for apresentado. Outro item sensível é a PEC que cria mandatos para ministros do STF, relatada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), mas ainda sem previsão de votação.

Além dessas iniciativas, deve chegar ao Senado nos próximos dias um projeto aprovado na Câmara que redefine as regras para decisões monocráticas e reorganiza o trâmite de ações de controle concentrado. A aprovação coincidiu com o dia da decisão de Gilmar Mendes, o que ampliou o clima de confronto entre os Poderes.

Na Câmara dos Deputados, diversas medidas consideradas de caráter restritivo ao Supremo já estão prontas para votação. Entre elas, a PEC que impõe limites rígidos às decisões individuais de ministros, apontada como mais dura do que o projeto já avalizado pela CCJ. Otto Alencar cobrou celeridade dos deputados: "essa PEC foi para a Câmara dos Deputados. Lamentavelmente, a Câmara dos Deputados nunca observou, inclusive com provocação minha, desde a época do ex-presidente Arthur Lira e agora do atual presidente (Hugo Motta). Se tivesse a Câmara votado, nós não estaríamos passando agora por uma decisão liminar e não estaríamos vivendo o momento em que o Supremo Tribunal Federal toma a decisão que, na minha opinião, é inconsequente e de desrespeito ao Senado Federal".

Outra PEC pendente autoriza o Congresso a derrubar decisões do Supremo que “extrapolem os limites constitucionais”. Há ainda um projeto que dobra de cinco para dez os crimes de responsabilidade atribuídos aos ministros do STF, ampliando as possibilidades de abertura de processo. O texto também fixa prazo de 15 dias para a Mesa do Senado se manifestar sobre pedidos de impeachment, algo que hoje não existe.

Uma quarta proposta transfere ao plenário do Senado — e não apenas ao presidente da Casa — a prerrogativa de decidir sobre a abertura de processos. Caso não haja deliberação em até 30 dias, a pauta ficaria trancada por um mês, forçando decisão sobre o tema.

Propostas em tramitação contra o STF no Congresso

• PL que altera a Lei do Impeachment – CCJ do Senado
• PEC que estabelece mandatos para ministros do STF – CCJ do Senado
• PL que limita decisões monocráticas – aprovado pela CCJ da Câmara, segue para o Senado
• PEC das decisões monocráticas – Plenário da Câmara
• PL que amplia crimes de responsabilidade de ministros – Plenário da Câmara
• PL que facilita abertura de impeachment – Plenário da Câmara
• PEC que permite ao Congresso derrubar decisões do STF – Plenário da Câmara