247 - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta quinta-feira (4) que a decisão que restringe exclusivamente à Procuradoria-Geral da República a apresentação de pedidos de impeachment contra integrantes da Corte não tem o objetivo de blindar magistrados. As declarações foram feitas antes de sua participação em um fórum sobre segurança jurídica realizado em Brasília.
Gilmar Mendes determinou que apenas a PGR pode protocolar denúncias desse tipo, o que desencadeou reação imediata no Congresso, incluindo críticas do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), já que cabe à Casa processar e julgar eventuais impedimentos de ministros do STF.
Questionado sobre a repercussão da medida, Gilmar Mendes afirmou que a interpretação não busca criar salvaguardas ao Supremo, mas atualizar o entendimento jurídico diante de uma legislação ultrapassada.
&nbsp;“Não se trata disso [proteger o Supremo]. Se trata de aplicar a Constituição, é isso que estamos fazendo. Tendo em vista que a lei, de alguma forma, ela já caducou. É de 1950, feita para regulamentar o impeachment no processo da Constituição de 1946. Ela já passou por várias constituições, e, agora, se coloca a sua discussão face à Constituição de 1988”, declarou.
Durante o evento promovido pelo portal Jota, o ministro Alexandre de Moraes também abordou o tema e destacou o volume crescente de pedidos dirigidos ao STF. “Acho que há 50 pedidos de impeachment em relação ao Moraes, 16 em relação ao Dino e assim por diante. São números muito expressivos. Em geral, os impeachments têm alvo e foco nas ações judiciais”, afirmou, apontando que a questão tem sido alvo de debates intensos nos últimos meses.

Otávio Rosso

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Brasil

Gilmar Mendes nega proteção a ministros e diz que lei do impeachment "caducou"

247 - O ministro do STF Flávio Dino afirmou nesta quinta-feira (4) que o país vive um momento inédito de pressões sobre a Suprema Corte, marcado por um volume jamais registrado de pedidos de impeachment contra seus integrantes. As declarações foram dadas durante participação no Fórum Jota, em Brasília.
Dino destacou &nbsp;que o maior alvo das tentativas de afastamento é Alexandre de Moraes, a quem definiu como vítima de perseguição e chantagem.
Ao comentar a decisão individual de Gilmar Mendes — que reforça a proteção dos ministros contra eventuais aberturas de processos de impeachment e será submetida ao plenário na próxima semana — Dino disse que não anteciparia seu voto, mas ressaltou que o contexto atual foge completamente à normalidade institucional. “Temos 81 pedidos de impeachment contra ministros do Supremo. Isso jamais aconteceu antes no Brasil e isso jamais aconteceu em qualquer país do planeta Terra”, afirmou.
Segundo o ministro, a medida de Gilmar trata de uma questão jurídica relevante e só ganhou forma diante da quantidade incomum de representações no Senado. “Espero que esse julgamento sirva como estímulo ao Congresso Nacional para legislar sobre o assunto”, declarou. Para ele, o tema central não é o equilíbrio entre Poderes, mas a distorção desse princípio quando há abusos. “A questão central [do julgamento] não são freios e contrapesos, mas sim a deturpação disso, quando há excessos. Os 81 pedidos são um óbvio excesso. Basta lembrar que o campeão é apenas um ministro: Alexandre de Moraes. Então, ou se cuida de um serial killer ou se cuida de alguém que está sendo vítima de uma espécie de perseguição, de uma chantagem”, acrescentou.
Dino também rebateu críticas sobre decisões individuais dentro da Corte e afirmou que suas deliberações, como as referentes a emendas parlamentares, têm sido submetidas ao colegiado. “Vocês estão vendo como debate malfeito conduz a esse tipo de compreensão? É falsa a ideia de que as decisões mais importantes do Supremo são monocráticas”, disse.
A tensão ganhou força após Gilmar Mendes suspender trechos da Lei do Impeachment que tratam do afastamento de ministros, em decisão liminar divulgada na quarta-feira (3). A iniciativa provocou reação imediata no Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), divulgou nota defendendo as prerrogativas do Legislativo e sugerindo até mudanças constitucionais caso necessário.
O episódio amplia os atritos entre os Poderes na reta final do ano legislativo, em um ambiente já marcado por debates sobre a possibilidade de composições futuras no Senado que viabilizem o impeachment de ministros do STF. Nos últimos anos, esse movimento tem sido impulsionado sobretudo por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado e preso no processo sobre a trama golpista.
Antes da fala de Dino no evento, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também comentou a liminar de Gilmar Mendes, atribuindo sua repercussão ao cenário de polarização política. Ele criticou interferências entre Poderes e frisou a importância da autonomia institucional. “Você tem um certo movimento de posicionamento, principalmente no Senado, acerca da possibilidade de se realizar o impedimento de ministros da Suprema Corte”, afirmou.
Motta ainda ressaltou que a harmonia entre as instituições é essencial para o funcionamento democrático e avaliou que a crise pode ser superada pelo diálogo. “Quando há essa interferência, é sempre muito ruim. A reação ontem à decisão do ministro Gilmar foi uma decisão onde o Senado se posicionou contrariamente àquilo que o ministro Gilmar colocou em sua decisão liminar”, disse. Para ele, há espaço para entendimento: “Eu penso e acredito que o próprio Supremo irá, juntamente com o Senado, através do diálogo, encontrar um caminho de conciliação para essa situação.”

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Dino cita “excessos” de pedidos de impeachment e diz que Moraes sofre “perseguição”

247 - Uma ala do Supremo Tribunal Federal (STF) avalia que a decisão individual do ministro Gilmar Mendes, que limitou à Procuradoria-Geral da República (PGR) o poder de apresentar pedidos de impeachment contra ministros da Corte, precisa ser calibrada. A análise interna aponta que não houve clareza sobre o motivo de o magistrado ter atuado sozinho, já que uma sessão do plenário virtual para tratar do tema estava previamente agendada. As informações são do<a href="https://g1.globo.com/politica/blog/camila-bomfim/post/2025/12/04/ala-do-stf-defende-calibragem-em-decisao-de-gilmar-que-restringiu-impeachment-de-ministros.ghtml"> G1</a>.
Ministros consideram que um eventual ajuste na liminar poderia ocorrer antes do início do julgamento virtual, marcado para o próximo dia 12, o que reduziria tensões entre o STF e o Senado.
A decisão de Gilmar Mendes provocou forte reação política. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), criticou publicamente o entendimento e afirmou: "Mais uma decisão de um magistrado do Supremo Tribunal Federal tentando usurpar as prerrogativas do Poder Legislativo. Se é verdade que esta Casa e sua presidência nutrem profundo respeito institucional ao Supremo Tribunal Federal, também é que, nesta relação, haja reciprocidade efetiva", declarou.
Ele acrescentou que "a decisão judicial vai de encontro ao que está claramente previsto na Lei 1.079 de 1950, que assegura a qualquer cidadão o direito de propor um processo por crime de responsabilidade. Somente uma alteração legislativa seria capaz de rever os conceitos puramente legais, sob pena de grave ofensa constitucional à separação dos Poderes".
A controvérsia chegou ao Supremo por meio de duas ações apresentadas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros, que contestam trechos da Lei do Impeachment, de 1950. A legislação permite que qualquer cidadão encaminhe ao Senado denúncias contra ministros do STF ou contra o procurador-geral da República por crimes de responsabilidade.
Gilmar Mendes argumentou em sua decisão que dispositivos da lei de 1950 não são compatíveis com a Constituição e justificou que restringir a legitimidade para apresentar denúncias evitaria o uso político do impeachment. Em sua avaliação, “a intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo cria um ambiente de insegurança jurídica, buscando o enfraquecimento desse poder, o que, ao final, pode abalar a sua capacidade de atuação firme e independente”.
Juristas, porém, afirmam que a mudança não poderia ter origem no próprio Supremo. A Lei 1.079/50 — elaborada durante o retorno de Getúlio Vargas à Presidência — estabelece a participação direta dos cidadãos no processo. Para eles, qualquer alteração na regra deveria passar pelo Congresso.
A repercussão ampliou o clima de confronto entre os Poderes. No Parlamento, avançam propostas para limitar decisões monocráticas, alterar o tempo de mandato dos ministros do STF e acelerar a análise de pedidos de impeachment contra integrantes da Corte.

Ministros do STF defendem “calibrar” decisão de Gilmar Mendes sobre impeachment

247 - O advogado-geral da União, Jorge Messias, articulou nos bastidores do Supremo Tribunal Federal (STF) antes de responder ao ministro Gilmar Mendes sobre a decisão que restringe a tramitação de pedidos de impeachment contra integrantes da Corte, relata Igor Gadelha, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/messias-consultou-ministros-do-stf-antes-de-fazer-pedido-a-gilmar">Metrópoles</a>.&nbsp;
Messias conversou previamente com ministros que vêm colaborando para consolidar apoio à sua indicação ao STF, que será analisada pelo Senado. Entre eles, estão André Mendonça e Nunes Marques, nomeados por Jair Bolsonaro (PL) e atualmente engajados na costura de votos para o atual chefe da AGU.
De acordo com interlocutores próximos ao advogado-geral da União, o objetivo das consultas foi medir o impacto político e institucional antes de publicar a manifestação solicitada por Gilmar. Na noite de quarta-feira (3), a AGU enviou ao ministro um pedido para suspender os efeitos da decisão até que o tema seja analisado pelo plenário virtual, cuja votação está prevista para começar em 12 de dezembro.
Gilmar Mendes havia requisitado a manifestação ainda em setembro. À época, Messias já era cotado para integrar a Suprema Corte, razão pela qual a AGU optou por não se posicionar imediatamente — ausência mencionada pelo decano em seu despacho. A decisão monocrática, que surpreendeu Messias, foi divulgada na manhã de quarta-feira, obrigando-o a se pronunciar rapidamente para evitar desgaste entre senadores.
Aliados do indicado de Lula avaliam que a resposta formal da AGU funciona como um gesto político importante ao Senado, após parlamentares demonstrarem forte insatisfação com a decisão de Gilmar. No entanto, a movimentação de Messias pode ter incomodado setores do Supremo, especialmente o grupo alinhado ao ministro Alexandre de Moraes, principal alvo dos pedidos de impeachment afetados pela medida contestada.

Guilherme Levorato

Brasília

Messias buscou apoio no STF antes de reagir a decisão de Gilmar Mendes

247 - A tensão entre Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal (STF) subiu de nível após a decisão do ministro Gilmar Mendes que restringiu a abertura de pedidos de impeachment contra integrantes da Corte. A medida provocou forte reação no Senado, especialmente do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), que classificou o gesto como uma interferência indevida nas prerrogativas legislativas. Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/12/04/congresso-tem-arsenal-de-medidas-anti-stf-e-cupula-estuda-reacao-a-decisao-que-limita-impeachment-de-ministros.ghtml">O Globo</a>, o Legislativo já se movimenta diante da decisão que determinou que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode apresentar pedidos de impedimento de ministros do STF.
A liminar, que será analisada pelo plenário virtual do Supremo a partir de 12 de dezembro, desencadeou uma série de articulações no Parlamento. Alcolumbre afirmou que a medida “causa preocupação” e representa uma “grave ofensa à separação dos Poderes”. Segundo ele, o Senado está “tomando as providências” para reforçar sua prerrogativa constitucional de analisar pedidos de impeachment.
Entre os projetos que ganharam novo fôlego está a revisão da lei do impeachment, proposta pelo ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e sob relatoria de Weverton Rocha (PDT-MA). O texto ainda não foi apresentado, mas parlamentares avaliam incluir dispositivos que restabeleçam, de forma explícita, a competência do Senado para avaliar denúncias contra ministros da Corte, anulando na prática os efeitos da decisão de Gilmar.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que está disposto a colocar a proposta em votação assim que o relatório for apresentado. Outro item sensível é a PEC que cria mandatos para ministros do STF, relatada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), mas ainda sem previsão de votação.
Além dessas iniciativas, deve chegar ao Senado nos próximos dias um projeto aprovado na Câmara que redefine as regras para decisões monocráticas e reorganiza o trâmite de ações de controle concentrado. A aprovação coincidiu com o dia da decisão de Gilmar Mendes, o que ampliou o clima de confronto entre os Poderes.
Na Câmara dos Deputados, diversas medidas consideradas de caráter restritivo ao Supremo já estão prontas para votação. Entre elas, a PEC que impõe limites rígidos às decisões individuais de ministros, apontada como mais dura do que o projeto já avalizado pela CCJ. Otto Alencar cobrou celeridade dos deputados: "essa PEC foi para a Câmara dos Deputados. Lamentavelmente, a Câmara dos Deputados nunca observou, inclusive com provocação minha, desde a época do ex-presidente Arthur Lira e agora do atual presidente (Hugo Motta). Se tivesse a Câmara votado, nós não estaríamos passando agora por uma decisão liminar e não estaríamos vivendo o momento em que o Supremo Tribunal Federal toma a decisão que, na minha opinião, é inconsequente e de desrespeito ao Senado Federal".
Outra PEC pendente autoriza o Congresso a derrubar decisões do Supremo que “extrapolem os limites constitucionais”. Há ainda um projeto que dobra de cinco para dez os crimes de responsabilidade atribuídos aos ministros do STF, ampliando as possibilidades de abertura de processo. O texto também fixa prazo de 15 dias para a Mesa do Senado se manifestar sobre pedidos de impeachment, algo que hoje não existe.
Uma quarta proposta transfere ao plenário do Senado — e não apenas ao presidente da Casa — a prerrogativa de decidir sobre a abertura de processos. Caso não haja deliberação em até 30 dias, a pauta ficaria trancada por um mês, forçando decisão sobre o tema.
<h2>Propostas em tramitação contra o STF no Congresso</h2>
<ul>
 <li>PL que altera a Lei do Impeachment – CCJ do Senado</li>
 <li>PEC que estabelece mandatos para ministros do STF – CCJ do Senado</li>
 <li>PL que limita decisões monocráticas – aprovado pela CCJ da Câmara, segue para o Senado</li>
 <li>PEC das decisões monocráticas – Plenário da Câmara</li>
 <li>PL que amplia crimes de responsabilidade de ministros – Plenário da Câmara</li>
 <li>PL que facilita abertura de impeachment – Plenário da Câmara</li>
 <li>PEC que permite ao Congresso derrubar decisões do STF – Plenário da Câmara</li>
</ul>

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Congresso articula resposta a Gilmar Mendes com pacote anti-STF

247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao ministro Gilmar Mendes um pedido para que ele reconsidere a decisão que limita exclusivamente ao procurador-geral da República a apresentação de denúncias por crimes de responsabilidade contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/12/03/agu-pede-que-gilmar-mendes-reconsidere-decisao-que-restringe-a-pgr-pedidos-de-impeachment-contra-ministros-do-stf.ghtml">G1</a>, a AGU também pediu a suspensão dos efeitos da medida cautelar até o julgamento definitivo pelo plenário do STF, previsto para começar no dia 12 no formato virtual.
<h2>Disputa jurídica sobre o alcance da Lei do Impeachment</h2>
A controvérsia envolve trechos da Lei do Impeachment, de 1950, que autorizam qualquer cidadão — parlamentar ou não — a denunciar ministros do Supremo e o procurador-geral da República por possíveis crimes de responsabilidade. A Constituição estabelece que o Senado é o órgão encarregado de processar e julgar tais delitos, ainda que não haja previsão específica de impeachment para integrantes da Corte.
Na decisão contestada, Gilmar Mendes considerou que "somente o Procurador-Geral da República pode formular denúncia em face de membros do Poder Judiciário pela prática de crimes de responsabilidade". Para o ministro, a possibilidade de denúncias amplas poderia favorecer "a intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo", comprometendo a segurança jurídica e a independência institucional.
<h2>AGU rebate tese de intimidação e defende soberania popular</h2>
No documento enviado ao STF, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a apresentação de pedidos de impeachment por cidadãos não representa qualquer risco às funções do Judiciário. Segundo ele, "o controle do exercício do poder pelos cidadãos decorre da soberania popular inscrita no artigo 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, ao estatuir que: todo o poder emana do povo".
Messias argumentou ainda que restringir a legitimidade das denúncias ao procurador-geral da República poderia distorcer o papel institucional do STF. O texto sustenta que "o acolhimento de tal pedido implicaria atuação dessa Suprema Corte como uma espécie de legislador substitutivo, tutela que não se admite no ordenamento pátrio, sob pena de vulneração ao postulado da separação dos Poderes".
<h2>Decisão final caberá ao plenário do Supremo</h2>
Com a manifestação da AGU, o caso agora será analisado pelo plenário virtual do STF, que decidirá se mantém ou revê a interpretação do ministro Gilmar Mendes sobre a Lei do Impeachment e a legitimidade para apresentação de denúncias por crimes de responsabilidade.

Paulo Emilio

AGU pede que Gilmar recue de decisão que limita à PGR pedidos de impeachment de ministros do STF

247 - A articulação da oposição no Congresso ganhou força na quarta-feira (3), com o anúncio de uma Proposta de Emenda à Constituição destinada a alterar o rito para apresentação de denúncias por crime de responsabilidade contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa prevê que qualquer cidadão possa protocolar esse tipo de acusação diretamente no Senado.
As informações foram inicialmente divulgadas pelo Broadcast (Grupo Estado). Segundo o veículo, a mobilização ocorre em resposta à decisão do ministro Gilmar Mendes, que restringiu exclusivamente à Procuradoria-Geral da República (PGR) a prerrogativa de pedir impeachment de magistrados da Corte — entendimento que deve ser analisado pelo plenário do STF.
A PEC é de autoria do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) e necessita de 171 assinaturas para começar a tramitar na Câmara dos Deputados. O texto propõe que “a denúncia por crime de responsabilidade contra Ministros do Supremo Tribunal Federal poderá ser apresentada por qualquer cidadão, nos termos da lei, competindo ao Presidente do Senado Federal decidir sobre a sua admissibilidade”.
O projeto também reforça que o Senado teria competência exclusiva para instaurar, conduzir e julgar processos por crime de responsabilidade, “não cabendo à Procuradoria-Geral da República instaurar, conduzir, requisitar, intervir ou substituir qualquer fase do procedimento”. Além disso, a proposta estabelece o recebimento automático da denúncia caso seja subscrita por 60% dos senadores. O texto qualifica esses julgamentos como de “natureza político-institucional”.
Durante a coletiva concedida na quarta-feira (3), os líderes da oposição intensificaram as críticas ao Supremo. O deputado Zucco (PL-RS), líder da oposição na Câmara, afirmou que a decisão de Gilmar representa uma tentativa de blindagem.
Segundo ele, “a frase ‘o Estado sou eu’ não é só mais de Luís XIV. Sim, ‘o Estado sou eu’ pode muito bem ser falado por um ministro do Supremo. A verdadeira blindagem surgiu contra o Estado Democrático de Direito. O ato confere uma proteção absoluta e retira o direito de qualquer brasileiro em denunciar os crimes de responsabilidade dos ministros do Supremo”.
O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, reforçou a crítica ao declarar que “essa blindagem é clara porque acontece num momento em que todos falam sobre a possibilidade de uma mudança no cenário político em 2027, quando poderá se estabelecer uma maioria de senadores de um espectro ideológico, que podem não aceitar a usurpação de um Poder, ou a improbidade, ou o excesso que porventura seja cometido na hora em que algum juiz, algum ministro, exerce a sua função”.
A decisão de Gilmar Mendes sobre a exclusividade da PGR no processo de impeachment de ministros segue sem data definida para ser analisada em plenário.

Luis Mauro Filho

08/10/2025 - Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão deliberativa

Oposição articula PEC para contestar limite ao impeachment de ministros

247 - A decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de restringir a possibilidade de apresentação de pedidos de impeachment contra ministros da Corte provocou forte reação no Senado. No plenário do Senado, Davi Alcolumbre criticou a medida e afirmou que ela invade prerrogativas do Legislativo. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/12/03/alcolumbre-critica-decisao-de-gilmar-mendes-de-limitar-pedidos-de-impeachment-de-ministros-do-stf.ghtml">G1</a>.
 “Uma decisão que tenta usurpar as prerrogativas do poder Legislativo. Manifesto que esta presidência recebe com muita preocupação o conteúdo da decisão monocrática da lavra do ministro Gilmar Mendes”, disse o parlamentar. A decisão monocrática de Gilmar Mendes foi proferida nesta quarta-feira (3), em resposta a ações movidas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). 
<h2>Reação no plenário do Senado</h2>
Alcolumbre afirmou que a legislação criada em 1950 precisa ser respeitada e que não cabe ao Judiciário modificar regras estabelecidas pelo Parlamento. Ele destacou que a possibilidade de qualquer cidadão apresentar denúncia contra ministros do STF e contra o procurador-geral da República era um instrumento previsto na Lei do Impeachment até ser suspenso pelo novo entendimento do Supremo.
Segundo o presidente do Senado, a medida enfraquece o equilíbrio entre os poderes. “Eventuais abusos no uso desse direito não podem levar a anulação desse comando legal. Muito menos, repito, muito menos, por meio de uma decisão judicial. Somente uma alteração legislativa seria capaz de rever os conceitos puramente legais, sob pena de grave ofensa constitucional à separação dos poderes”, afirmou.
<h2>Mudanças impostas pela decisão do STF</h2>
Além de impedir que cidadãos, deputados e senadores apresentem pedidos de impeachment, a decisão de Gilmar Mendes alterou o quórum necessário para a abertura de processos. Antes, bastava maioria simples; agora, será exigida maioria qualificada de dois terços dos senadores.
O ministro também estabeleceu que o mérito das decisões judiciais — ou seja, o conteúdo jurídico de votos e entendimentos dos ministros — não poderá servir como argumento em eventuais acusações de crime de responsabilidade.
A Lei do Impeachment prevê punições como perda do cargo e inabilitação de até cinco anos para o exercício de funções públicas, aplicadas quando há condutas como atividade político-partidária indevida, desídia ou atos incompatíveis com a dignidade do cargo.
<h2>Debate sobre separação dos poderes</h2>
Alcolumbre recordou ainda que o Senado analisa projetos que tratam de crimes de responsabilidade e mudanças no regime das decisões monocráticas do STF. Para ele, a decisão individual de um ministro não pode prevalecer sobre a legislação aprovada pelo Congresso. “Não é, no mínimo razoável, que uma lei votada nas duas casas legislativas e sancionada pelo presidente da República seja revista por um único ministro do STF”, concluiu.
<h2>Alterações na Lei do Impeachment</h2>
Outra mudança relevante desde a nova interpretação é que, em caso de absolvição por crime de responsabilidade, não há mais garantia automática de retorno ao cargo nem pagamento dos salários referentes ao período de afastamento, ponto antes previsto na legislação.

Poder

Decisão de Gilmar Mendes "usurpa competências" do Legislativo, diz Alcolumbre

247 - A decisão tomada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), provocou forte movimentação no meio político ao redefinir as regras para processos de impeachment contra integrantes da Corte. A liminar suspende trechos da Lei 1.079, de 1950, e restringe a legitimidade para apresentar pedidos de impeachment ao procurador-geral da República, retirando essa prerrogativa de parlamentares e cidadãos. Aliados do ministro interpretam a medida como uma forma de neutralizar eventuais ofensivas de uma futura maioria bolsonarista no Senado a partir de 2027. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/andreia-sadi/post/2025/12/03/liminar-gilmar-impeachment-ministros-stf-desarma-golpe-parlamentar-2027.ghtml">G1</a>.&nbsp;
<h2>Exclusividade ao PGR e quórum mais alto no Senado</h2>
Com a nova interpretação, apenas o PGR poderá solicitar o afastamento de um ministro do Supremo. A decisão também eleva o grau de dificuldade para que o Senado dê sequência a um processo: em vez de maioria simples, será exigido o apoio de dois terços da Casa — 54 votos — o mesmo quórum necessário para uma eventual condenação.
Interlocutores do tribunal afirmam que essa mudança retira do mundo político uma ferramenta frequentemente usada para pressionar ministros, especialmente em períodos eleitorais.
<h2>Impedimento de ações por votos e impacto eleitoral</h2>
Outro elemento central da liminar impede que magistrados sejam processados pelo conteúdo de seus votos ou decisões judiciais, o chamado “crime de hermenêutica”. A medida atinge diretamente discursos de candidatos alinhados ao bolsonarismo, que planejavam capitalizar a defesa do impeachment de ministros como Alexandre de Moraes nas eleições de 2026.
Nos bastidores, a reação foi sintetizada por uma fonte do Supremo, que avaliou a postura de certos grupos políticos ao questionar: “o que se queria? Que eles esperassem quietinhos até lá, apenas preparando os pescoços?”
<h2>Surpresa interna e incertezas sobre os próximos passos</h2>
Apesar do impacto da liminar, alguns ministros relataram surpresa com sua amplitude. A avaliação interna é que ainda há dúvidas sobre como o Senado e a Procuradoria-Geral da República irão reagir, sobretudo em relação à prerrogativa exclusiva do PGR.

Decisão de Gilmar Mendes barra golpe contra ministros do STF em 2027, dizem aliados

247 - O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, concedeu nesta quarta-feira (3) uma liminar que altera o rito para pedidos de impeachment contra integrantes da Corte. A medida, segundo a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/luisa-martins/politica/gilmar-determina-que-apenas-pgr-pode-pedir-impeachment-de-ministros-do-stf/?utm_source=social&amp;utm_medium=twitter-feed&amp;utm_campaign=politica-cnn-brasil&amp;utm_content=link">CNN Brasil</a>, restringe exclusivamente à Procuradoria-Geral da República (PGR) a prerrogativa de apresentar esse tipo de solicitação.
No despacho, o ministro também suspende dispositivos da lei de 1950 que autorizavam qualquer cidadão a protocolar denúncias. O tema será analisado pelo plenário do STF em sessão virtual prevista entre 12 e 19 de dezembro.
Além de centralizar a iniciativa na PGR, Gilmar determina que o Senado só poderá admitir um processo desse tipo com o apoio de dois terços dos parlamentares, afastando a regra atual que prevê maioria simples. Para o ministro, a possibilidade de aprovação com quórum reduzido cria um cenário institucional frágil e incompatível com a Constituição. Ele classificou a norma ainda vigente como “esdrúxula”, observando que, “em uma sessão aberta com 41 senadores, a abstenção de 30 poderia levar à admissibilidade e ao recebimento da denúncia contra membros do Judiciário pela votação de apenas onze”.
A liminar também impede que decisões judiciais tomadas por ministros sirvam de base para denúncias de crime de responsabilidade. Gilmar alerta que o uso político desse mecanismo pode transformar o impeachment “abusivo” em instrumento de intimidação do Judiciário.
Segundo ele, “os juízes, temendo represálias, podem se ver pressionados a adotar posturas mais alinhadas aos interesses políticos momentâneos, em vez de garantirem a preservação dos direitos fundamentais”. A decisão segue agora para análise colegiada, onde os demais ministros avaliarão se mantêm ou não os novos parâmetros fixados pelo decano.

Apenas PGR pode pedir impeachment de ministros do STF, decide Gilmar Mendes

247 - O ex-assessor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Eduardo Tagliaferro protocolou no Senado Federal um pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A representação foi registrada em 11 de novembro de 2025 e assinada pelo advogado Paulo César Rodrigues de Faria. O documento alega que Moraes teria atuado em processos nos quais seria “suspeito e impedido”, configurando, segundo o denunciante, crime de responsabilidade.
Segundo a coluna do jornalista <a href="https://www.metropoles.com/colunas/paulo-cappelli/tagliaferro-protocola-pedido-de-impeachment-de-moraes">Paulo Cappelli</a>, do Metrópoles, no texto apresentado, Tagliaferro sustenta que Moraes “é vítima, acusado e juiz” em ações que o envolvem. Ele afirma ainda que o ministro “determinou de ofício sua prisão e extradição junto à Justiça italiana”, além de “proferir julgamento quando, por lei, é suspeito na causa”.
<h2>Alegações de parcialidade e violação de garantias constitucionais</h2>
De acordo com a petição, a atuação do ministro teria violado os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da imparcialidade judicial. “A imparcialidade é o alicerce da jurisdição. O juiz que figura simultaneamente como interessado nos fatos e julgador do denunciado que o acusa compromete a neutralidade e invalida a própria essência da prestação jurisdicional”, afirma um trecho do documento, de acordo com a reportagem.
A defesa cita precedentes do próprio STF para reforçar a tese de suspeição. Entre eles, o habeas corpus 164.493/PR, relatado pelo ministro Edson Fachin, que reconhece a perda de imparcialidade de um magistrado. “A imparcialidade judicial é consagrada como uma das bases da garantia do devido processo legal. Imparcial é aquele que não é parte, que não adere aos interesses de qualquer dos envolvidos no processo”, diz o trecho citado.
<h2>Pedido de afastamento e acusações contra Moraes</h2>
Na parte final da representação, Tagliaferro solicita que o Senado abra processo de afastamento das funções de Alexandre de Moraes “pela prática consumada do crime de responsabilidade”. Ele alega que o ministro “vem conduzindo processos com cunho pessoal, persecutório e vingativo”. O pedido foi encaminhado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), para leitura e eventual tramitação conforme o rito previsto em lei.
<h2>STF forma maioria para tornar Tagliaferro réu</h2>
Enquanto o pedido de impeachment segue para análise, o próprio Tagliaferro enfrenta acusações na Justiça. A Primeira Turma do STF formou maioria para aceitar a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-assessor.
As acusações envolvem coação no curso do processo, violação de sigilo funcional, obstrução de investigações sobre organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. A PGR sustenta que Tagliaferro teria atuado contra a legitimidade do processo eleitoral e para dificultar apurações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023.
<h2>Julgamento virtual</h2>
O julgamento, iniciado em plenário virtual no dia 7 de novembro, teve o voto do relator Alexandre de Moraes pela aceitação da denúncia. Os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino acompanharam o relator. A conclusão do julgamento está prevista para 14 de novembro.

Tagliaferro apresenta ao Senado pedido de impeachment de Alexandre de Moraes

247 - O Ministério Público do Peru requereu, nesta sexta-feira, a proibição de saída do país para a ex-presidente Dina Boluarte. A acusação, segundo a <a href="https://esrt.space/actualidad/568324-peru-impedimento-salida-boluarte?utm_source=telegram&amp;utm_medium=messenger&amp;utm_campaign=telegram_actualidadrt">RT</a>, inclui os crimes de abuso de poder e lavagem de dinheiro, ambos supostamente cometidos durante a campanha presidencial de 2021, quando Boluarte se candidatou a vice-presidente de Pedro Castillo. A Procuradoria pediu que ela seja impedida de deixar o país por um período de 36 meses.
Segundo a Procuradoria-Geral da República do Peru, a ex-presidente teria se envolvido em práticas ilegais que prejudicaram o Estado peruano, utilizando recursos de forma ilícita durante a campanha. O pedido de restrição de saída do país envolve duas acusações principais. Para o crime de abuso de poder ou negociação incompatível, foi solicitado um embargo de 18 meses, enquanto para a lavagem de dinheiro, o período de proibição foi ampliado para 36 meses.
<h2>Destituição de Boluarte</h2>
A solicitação do Ministério Público ocorre em um momento de grande instabilidade política no Peru. Na manhã de sexta-feira, o Congresso Nacional decidiu destituir Dina Boluarte do cargo de presidente, considerando sua "incapacidade moral permanente". A decisão foi tomada após uma série de protestos e uma crescente onda de insegurança no país. Com a saída de Boluarte, o deputado José Jerí assumiu a presidência, tentando restaurar a ordem política e social do país.
<h2>Implicações políticas e jurídicas</h2>
O caso de Dina Boluarte está gerando grande repercussão política, uma vez que a ex-presidente enfrenta diversas acusações de corrupção relacionadas à sua gestão e à campanha de 2021. O pedido de 36 meses de restrição de viagem, agora em análise pelas autoridades, pode aprofundar a crise política, que já está sendo acompanhada de perto pela população e pelos órgãos internacionais.

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