Congresso retoma votações com PL Antifacção, PECs e caso Banco Master

247 - Encerrado o recesso informal do Carnaval, o Congresso Nacional volta a concentrar esforços em uma pauta extensa e sensível, que reúne desde propostas na área de segurança pública até mudanças na jornada de trabalho e desdobramentos envolvendo o Banco Master, relata o Metrópoles. 

Entre os assuntos prioritários está o chamado PL Antifacção, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, a tramitação da PEC que extingue a escala 6x1 e a possibilidade de o empresário Daniel Vorcaro prestar esclarecimentos no Legislativo. O cenário envolve disputas políticas, prazos regimentais e articulações do governo e da oposição.

PL Antifacção pode travar a pauta da Câmara

O projeto que institui o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, conhecido como PL Antifacção, desponta como o principal desafio da Câmara dos Deputados. A proposta foi aprovada pelos deputados em 19 de novembro de 2025, após seis versões apresentadas pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP).

No Senado, o texto recebeu aval unânime, mas com alterações promovidas pelo relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Em razão das mudanças, a matéria retornou à Câmara para nova análise. Derrite foi mantido como relator por decisão do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).

O projeto tramita sob regime de urgência constitucional, o que impõe prazo de até 45 dias para deliberação em cada Casa do Congresso. Quando há modificações pela Casa revisora, abre-se prazo adicional de dez dias para nova apreciação. Caso a urgência não seja retirada e o período se esgote, a proposta passa a sobrestar a pauta, impedindo a votação de outros projetos de lei — restando apenas PECs e medidas provisórias para deliberação.

O governo não deve solicitar a retirada da urgência. O líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC), afirmou que a bancada defende a apreciação do texto independentemente do risco de travamento da pauta. “Nós queremos (fazer a votação) pelo mérito de fazer esse debate, fazer a discussão e deliberar no plenário sobre essa matéria”, declarou.

Cálculos apontam que, se não for votado até meados de março, o projeto poderá efetivamente bloquear a análise de outras proposições legislativas.

Daniel Vorcaro e as investigações no Congresso

Outro foco de atenção é o empresário Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, que pode comparecer ao Congresso para prestar depoimento. Inicialmente, ele seria ouvido na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nesta segunda-feira (23), e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na terça-feira (24).

No entanto, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a presença do empresário não é obrigatória. Segundo o entendimento do magistrado, Vorcaro figura como investigado nos colegiados, o que torna facultativo seu comparecimento.

Após a decisão, o empresário informou que não participará da oitiva na CPMI do INSS. Até o momento, não houve confirmação sobre eventual presença na CAE, presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL).

PEC da Segurança avança na Câmara

Na área de segurança pública, a PEC da Segurança também integra a lista de prioridades. O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), afirmou que apresentará o substitutivo às bancadas nas próximas semanas, antes do início da fase final de votação.

“Depois dessa apresentação junto às bancadas, que ocorrerá justamente na primeira semana de fevereiro e segunda semana de fevereiro, logo após o carnaval, ou seja, na semana do dia 23, 24 de fevereiro, nós temos a previsão de que o tema será apreciado na comissão especial e, na sequência, no plenário da Câmara dos Deputados”, afirmou o parlamentar em 28 de janeiro.

O novo ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, que assumiu o cargo após Ricardo Lewandowski, trabalha para consolidar dois eixos centrais na proposta: o fortalecimento da inteligência e da integração entre União, estados e municípios, além da ampliação de recursos para a área.

Fim da escala 6x1 começa a tramitar

Também ganha impulso a PEC que propõe o fim da escala de seis dias de trabalho para um de descanso, conhecida como escala 6x1. Em 9 de fevereiro, o presidente da Câmara, Hugo Motta, encaminhou a proposta à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), etapa inicial de tramitação.

O texto foi apresentado pela deputada Érika Hilton (PSol-SP) e passará a tramitar em conjunto com proposta semelhante do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Segundo Motta, a inclusão do tema na pauta se deve ao fato de se tratar de uma reivindicação histórica dos trabalhadores.

Na CCJ, será analisada apenas a admissibilidade das matérias, sem discussão de mérito. Se aprovadas, as propostas seguem para uma comissão especial, que poderá promover alterações. Para serem aprovadas no plenário da Câmara, as PECs dependem de, no mínimo, 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação.