Novo ministro da Justiça reduz resistência à PEC da Segurança no Congresso

247 - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) passou a adotar um tom mais flexível em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, em debate na Câmara dos Deputados, numa tentativa de impulsionar a tramitação do texto e fortalecer a medida como possível ativo eleitoral para as eleições de 2026. A principal sinalização veio do ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, ao indicar que não vê impedimento em discutir uma consulta popular sobre a redução da maioridade penal, segundo o jornal O Globo.

A nova postura representa um ponto de inflexão no discurso do governo, especialmente após resistências anteriores durante a gestão do ex-ministro Ricardo Lewandowski.

Ministro vê debate como "legítimo"

Na terça-feira (10), Wellington César afirmou que considera válida a inclusão de um mecanismo de consulta popular no texto, defendendo que esse tipo de medida não deve ser tratado como algo negativo por princípio. Segundo ele, o substitutivo apresentado na Câmara já prevê a possibilidade de referendo ou plebiscito. "O substitutivo contempla a hipótese de consulta. Não seria algo imediato. Há debates se a melhor maneira seria referendo, plebiscito, como iria acontecer", declarou o ministro.

Na sequência, Wellington reforçou que o tema pode ser tratado como um instrumento legítimo de democracia direta: "Não se pode dizer que uma modalidade de consulta popular como exercício de democracia direta seja em si mesma um mal. A ideia de colocar para a sociedade brasileira esse debate é uma ideia legítima e bem orientada".

O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União-PE), incluiu no fim de 2025 a previsão de um referendo sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Pelo texto, a consulta ocorreria durante as eleições municipais de 2028.

Saída de Lewandowski reduz resistências e abre caminho para negociação

A mudança de ambiente político em torno da PEC também tem sido atribuída, no Congresso, à saída de Ricardo Lewandowski do Ministério da Justiça. Parlamentares avaliam que a troca na pasta diminuiu resistências especialmente a pontos considerados mais duros do texto, como o artigo que prevê o fim da progressão de regime para integrantes de facções criminosas e condenados por crimes violentos reincidentes.

Esse trecho altera entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2006 considerou inconstitucional uma norma que vedava progressão de regime para crimes hediondos. Lewandowski integrou o STF por 17 anos, o que, na avaliação de aliados do relator, teria aumentado o grau de atrito político em torno do tema.

Mendonça Filho afirmou que o ex-ministro tinha capacidade de diálogo, mas sugeriu divergências de visão política e filosófica: "Eu não tenho críticas à capacidade de diálogo do ministro Lewandowski. (Mas) existia, no caso, ruídos de visão de mundo filosófica".

Mendonça diz que ministro recebeu texto com "simpatia"

Na última quarta-feira, Wellington César e Mendonça Filho se reuniram por quase duas horas. Após o encontro, o relator afirmou que o ministro demonstrou receptividade ao parecer apresentado e prometeu encaminhar sugestões de mudanças pontuais. "O diálogo que eu mantive com o ministro foi excelente. Ele foi muito proativo, eu diria até muito simpático ao texto que nós propusemos", disse Mendonça.

O deputado acrescentou que está disposto a acolher contribuições do Executivo, embora tenha sinalizado que alguns pontos são considerados inegociáveis.

Relator considera "inegociável" modelo descentralizado

Apesar da abertura ao diálogo, Mendonça Filho defende como linha central do substitutivo uma abordagem mais “federativa” e descentralizada, reforçando o protagonismo dos estados. Segundo ele, essa arquitetura não pode ser alterada.

A defesa desse modelo tem provocado críticas dentro do PT. Em janeiro, o líder do governo na Câmara, Zé Guimarães (PT-CE), publicou no Brasil 247 artigo afirmando que o substitutivo reforça excessivamente a “centralidade dos Estados” e altera o desenho original, que buscava ampliar a coordenação da União na política de segurança.

Guimarães também apontou que o texto teria incorporado temas que, segundo ele, não deveriam estar reunidos em uma proposta constitucional, por misturar reforma estrutural com endurecimento penal.

Wellington assume protagonismo e articulação deve ficar concentrada no Ministério da Justiça

De acordo com o relator, a articulação política da PEC deve ficar concentrada na figura de Wellington César, o que, segundo ele, facilitaria a negociação com parlamentares e reduziria ruídos internos no governo. "Ajuda a organizar o debate, o diálogo e a negociação", afirmou Mendonça.

Nos bastidores, Wellington tem dito a parlamentares, secretários estaduais e integrantes do Ministério Público que encara a aprovação da proposta como uma missão pessoal. A postura foi confirmada pelo procurador-geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia, que afirmou confiar na capacidade de articulação do ministro. "Eu o conheço há um tempo. Eu vejo que ele está determinado nisso. E ele é alguém que sempre procura o consenso", disse Maia.

Wellington César é promotor de carreira na Bahia e já atuou como secretário de Assuntos Jurídicos (SAJ) na Casa Civil, sob comando do ministro Rui Costa.

Relator aposta em consenso e vê ano eleitoral como vantagem

Mendonça Filho afirma que, diferentemente das pautas econômicas, a área da segurança pública tende a produzir maior convergência política, especialmente em ano eleitoral. Segundo ele, tanto a base quanto a oposição têm interesse em demonstrar resposta às cobranças da população. "O ambiente político não poderia ser melhor, porque interessa a todos. Essa é uma demanda da sociedade brasileira, que é justamente oferecer mais segurança", declarou o deputado.

Câmara define PEC como prioridade

A PEC da Segurança foi tratada como prioridade pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, durante reunião do colégio de líderes realizada na segunda-feira (9). Segundo o relato, Motta defendeu acelerar as discussões após o carnaval.

No encontro, Mendonça Filho sugeriu que a PEC seja votada antes do chamado PL Antifacção, aprovado anteriormente na Câmara, mas modificado pelo Senado no fim de 2025. A proposta foi aceita pelos líderes, e a expectativa é que o texto possa ir ao plenário entre o fim de fevereiro e o início de março.

Com a mudança de tom do governo e o reforço da articulação política no Ministério da Justiça, a PEC da Segurança volta ao centro do debate legislativo como uma das principais apostas do Planalto para tentar responder à pressão social por medidas mais efetivas no combate à violência.