Veja como votou cada parlamentar na redução da maioridade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara

247 - Parlamentares de 11 partidos ficaram entre os 44 deputados que votaram a favor da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/15) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 anos para 16 anos e foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados - PL, União Brasil, PP, MDB, PSD, Republicanos, Cidadania, PSDB, Podemos, PRD e Solidariedade. A informação foi publicada pelo Metrópoles. 

A proposta recebeu 18 votos contrários na CCJ. Entre os parlamentares que se posicionaram contra a redução da maioridade penal estão deputados de PT, PCdoB, PV, PSD, PDT, PSB, Avante, Rede e PSOL. O projeto ainda precisa superar etapas decisivas dentro da Câmara antes de seguir para o Senado.

Por se tratar de uma mudança constitucional, a tramitação exige quórum qualificado. O texto só avançará caso obtenha apoio de ao menos três quintos dos deputados em dois turnos de votação no plenário, depois de passar pela comissão especial a ser criada.

Lista de parlamentares que votaram a favor da PEC

1. Alfredo Gaspar (PL-AL)
2. Bia Kicis (PL-DF)
3. Cap. Alberto Neto (PL-AM)
4. Carlos Jordy (PL-RJ)
5. Coronel Assis (PL-MT)
6. Mendonça Filho (PL-PE)
7. Delegado Bilynskyj (PL-SP)
8. Julia Zanatta (PL-SC)
9. Marcos Pollon (PL-MS)
10. Nikolas Ferreira (PL-MG)
11. Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
12. Rodolfo Nogueira (PL-MS)
13. Zé Trovão (PL-SC)
14. Arthur O. Maia (União-BA)
15. Coronel Ulysses (União-AC)
16. Fabio Garcia (União-MT)
17. Fausto Pinato (União-SP)
18. José Rocha (União-BA)
19. Leur Lomanto Jr. (União-BA)
20. Paulo Azi (União-BA)
21. Rodrigo de Castro (União-MG)
22. Def. Stélio Dener (União-RR)
23. Da Vitoria (PP-ES)
24. Sérgio Turra (PP-RS)
25. Toninho Wandscheer (PP-PR)
26. Dilceu Sperafico (PP-PR)
27. Átila Lira (PP-PI)
28. Danilo Forte (PP-CE)
29. Renilce Nicodemos (MDB-PA)
30. Cleber Verde (MDB-MA)
31. Domingos Neto (PSD-CE)
32. Lucas Redecker (PSD-RS)
33. Mersinho Lucena (PSD-PB)
34. Aluisio Mendes (Republicanos-MA)
35. Juarez Costa (Republicanos-MT)
36. Ricardo Ayres (Republicanos-TO)
37. Roberto Duarte (Republicanos-AC)
38. Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF)
39. Alex Manente (Cidadania-SP)
40. Marcos Soares (PSDB-RJ)
41. Felipe Francischin (Pode-PR)
42. Gilson Daniel (Pode-ES)
43. Marreca Filho (PRD-MA)
44. Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ)

Parlamentares contrários ao texto

1. Alencar Santana (PT-SP)
2. Daiana Santos (PCdoB-RS)
3. Helder Salomão (PT-ES)
4. Luiz Couto (PT-PB)
5. Orlando Silva (PCdoB-SP)
6. Patrus Ananias (PT-MG)
7. Paulo Teixeira (PT-SP)
8. Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
9. Nilto Tatto (PT-SP)
10. Bacelar (PV-BA)
11. Túlio Gadêlha (PSD-PE)
12. Félix Mendonça Jr. (PDT-BA)
13. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
14. Lídice da Mata (PSB-BA)
15. Tabata Amaral (PSB-SP)
16. Waldemar Oliveira (Avante-PE)
17. Marina Silva (Rede-SP)
18. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)

Entenda

A análise envolveu a PEC 32/15 e propostas apensadas. O texto ainda precisa passar por novas etapas de tramitação antes de eventual aprovação definitiva no Congresso Nacional. A proposta principal foi apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PE). Em sua versão original, o texto previa a plena maioridade civil e penal aos 16 anos. Na prática, adolescentes nessa faixa etária passariam a responder criminalmente como adultos e também teriam acesso a direitos da vida adulta. Os relatos a seguir foram reproduzidos da Agência Câmara. 

Pelo texto inicial, jovens de 16 anos poderiam casar, assinar contratos e obter a CNH (Carteira Nacional de Habilitação). A proposta também tornava o voto obrigatório nessa idade e reduzia a idade mínima para disputar cargos eletivos, como o de vereador.

Relator restringe texto à área penal

O parecer aprovado na CCJ foi apresentado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT). O relator retirou do texto as mudanças relacionadas à esfera civil e manteve apenas a previsão de punição criminal para maiores de 16 anos. Assis afirmou que a retirada dos pontos sobre direitos civis busca evitar que a PEC trate de temas distintos ao mesmo tempo. Segundo ele, a mudança procura impedir “confusão jurídica”.

Com a alteração, a proposta aprovada na comissão concentra o debate na responsabilização penal de adolescentes a partir dos 16 anos, sem modificar regras sobre casamento, contratos, habilitação, voto obrigatório ou idade mínima para candidatura.

PECs apensadas também avançam

Além da PEC principal, o parecer de Coronel Assis recomenda a admissibilidade de outras duas propostas anexadas ao texto. Uma delas, a PEC 8/26, propõe reduzir a maioridade penal apenas em situações excepcionais. O texto cita casos de crimes hediondos ou de extrema crueldade, com avaliação técnica do adolescente.

A outra proposta, a PEC 9/26, prevê a redução geral da maioridade penal para 16 anos em todos os crimes. Essa PEC também estabelece que adolescentes de 12 a 16 anos respondam criminalmente se cometerem crimes com violência, grave ameaça ou contra a vida.

Próximos passos

A aprovação na CCJ trata apenas da admissibilidade da proposta, ou seja, da análise sobre sua compatibilidade com a Constituição. O mérito ainda será discutido em outras fases da tramitação.

Com o resultado, a Câmara dá andamento a uma das pautas mais sensíveis do debate sobre segurança pública e responsabilização penal de adolescentes no país. A votação por 44 a 18 na CCJ mostra que a proposta tem apoio expressivo na comissão, mas ainda depende de novas deliberações para seguir adiante no Congresso.