'A atividade policial implica o dever legal de matar', diz Alerj ao STF
Ofício enviado ao ministro Alexandre de Moraes defende gratificação a policiais envolvidos em confrontos com resultado morte
247 - A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um ofício em que sustenta que, em situações extremas, a atividade policial pode implicar o “dever legal” de matar. O documento foi enviado ao ministro Alexandre de Moraes após questionamento do Psol sobre a criação da chamada “gratificação faroeste”, benefício financeiro destinado a policiais envolvidos em confrontos que resultam em morte, informa o jornal O Globo.
O posicionamento da Alerj foi formalizado pela Procuradoria-Geral da Casa no último dia 13. O texto busca justificar a constitucionalidade da medida aprovada em dezembro pelos deputados estaduais, mesmo após veto do governador Cláudio Castro. A proposta institui pagamento adicional a agentes de segurança que participarem de operações com desfecho letal — mecanismo semelhante a outro adotado na década de 1990 e posteriormente derrubado sob o argumento de que poderia estimular execuções.
No ofício de sete páginas, assinado pelos procuradores Pedro Ricardo da Silva e Rodrigo Lopes Lourenço, a Assembleia sustenta que a gratificação tem natureza de “um prêmio”, argumento utilizado para afastar eventual vício de iniciativa legislativa. O documento também contesta interpretações associadas ao termo “neutralização de criminosos”.
De acordo com o texto encaminhado ao STF, “não há direta, única, absoluta relação entre ‘neutralização de criminosos’ e ‘abatimento de seres humanos’”. Ainda assim, a manifestação admite a possibilidade de letalidade em determinadas circunstâncias. Em um dos trechos, afirma-se: “A atividade policial, porque dirigida à proteção à vida, implica, em situações extremas, o dever legal de matar pessoas que estejam cometendo crimes a fim de salvar as respectivas vítimas”.
A controvérsia chegou ao Supremo após o Psol ajuizar ação questionando a constitucionalidade do dispositivo que criou a gratificação. O partido argumenta que o benefício pode funcionar como incentivo à letalidade policial. No fim de janeiro, o ministro Alexandre de Moraes determinou que tanto a Alerj quanto o governador Cláudio Castro apresentassem esclarecimentos formais sobre o tema.
A análise do caso pelo STF deve avaliar se o pagamento adicional a policiais em confrontos com morte viola princípios constitucionais, especialmente no que se refere ao direito à vida e aos limites da atuação estatal na área de segurança pública.
