Acordo prevê repasse de R$ 60 milhões da Copasa ao TCE-MG
Pagamento ao tribunal está vinculado à conclusão da privatização da estatal mineira e foi previsto em termo homologado em maio
247 - Um acordo firmado entre a Copasa e municípios de Minas Gerais prevê que a companhia pague R$ 60 milhões ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) após a conclusão do processo de privatização da estatal. O repasse está previsto em um termo de autocomposição homologado em maio e ocorre em meio às etapas finais da oferta de ações da empresa na Bolsa.
As informações são da Folha de S.Paulo. O TCE-MG é o órgão responsável por fiscalizar as etapas da oferta subsequente de ações da Copasa e por analisar eventuais questionamentos sobre a desestatização.
O termo foi firmado entre a Copasa e a AMM (Associação Mineira dos Municípios) e homologado pelo pleno do TCE-MG em 13 de maio. Cinco dias depois, em 18 de maio, os conselheiros do tribunal autorizaram por unanimidade o prosseguimento da privatização, liberando a oferta de ações ao mercado. A decisão era tratada como a última etapa jurídica do processo.
Pelo acordo, os R$ 60 milhões deverão ser pagos ao tribunal em até 30 dias após a comunicação ao mercado do encerramento da oferta de privatização. O valor será destinado ao FuncontasTCEMG, fundo do próprio TCE-MG voltado ao custeio de ações de aprimoramento, modernização e fortalecimento das atividades de fiscalização.
O termo também permite a inclusão dos serviços de esgotamento sanitário em contratos de 273 municípios atendidos pela Copasa apenas com abastecimento de água. A medida envolve cidades que já tinham vínculo com a companhia, mas sem a prestação do serviço de esgoto nos contratos.
Questionado pela Folha, o TCE-MG afirmou que o fundo tem como objetivo aperfeiçoar as funções da corte, financiar operações e modernizar serviços. O tribunal declarou ainda que o mecanismo é semelhante a fundos existentes no Ministério Público e no Tribunal de Justiça.
“Recursos provenientes de contratos, convênios e instrumentos congêneres, como acordos firmados no âmbito das mesas de conciliação e prevenção de conflitos instituídas pela Resolução n.º 01/2025, podem ser destinados a este fundo específico”, afirmou o TCE-MG.
A Copasa informou que o termo de autocomposição foi aprovado por seus órgãos societários e divulgado ao mercado por meio de seu formulário de referência.
Especialistas ouvidos pela Folha sob condição de anonimato disseram nunca ter visto cláusula semelhante em acordos desse tipo no setor de infraestrutura. Eles compararam o dispositivo à proposta de criação de um fundo pela força-tarefa da Lava Jato no Paraná, que pretendia financiar projetos de cidadania e combate à corrupção com recursos recuperados da Petrobras. No caso da Copasa, porém, não há acusação de dano, corrupção ou irregularidade.
Privatização da Copasa avança
Na quarta-feira (3), a Copasa informou que a Equatorial foi a única empresa a apresentar proposta para ocupar a posição de investidor de referência no processo de privatização. O grupo ofereceu R$ 49,03 por ação, em uma operação de R$ 5,5 bilhões para adquirir 30% da companhia.
Na sexta-feira (5), o governo de Minas Gerais iniciou a etapa de oferta ao mercado no processo de bookbuilding, fase em que investidores indicam a quantidade de ações que pretendem comprar. Nessa etapa, serão distribuídos outros 15% da empresa.
A liquidação das ações está prevista para quinta-feira (11). Caso a precificação final no mercado fique acima do valor oferecido pela Equatorial por ação, todos os 45% serão diluídos na Bolsa, e o sócio estratégico será desclassificado.
O governo mineiro afirma que os recursos obtidos com a oferta de privatização, estimados em cerca de R$ 10 bilhões, serão usados para cumprir obrigações de investimentos em infraestrutura previstas pelo Propag, programa de renegociação da dívida do estado com a União.
Raio-X da Copasa
Fundada em 1963, a Copasa registrou lucro líquido de R$ 1,42 bilhão em 2025. A companhia tem 9.400 funcionários e atende 636 municípios em Minas Gerais.
