STF: Dino identifica riscos à proteção de dados pessoais e suspende privatização da Celepar

247 - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o processo de desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) após identificar riscos à proteção de dados pessoais no repasse de controle da companhia ao setor privado. A decisão atende a um pedido do PT e do PSOL, que questionam a constitucionalidade da privatização. As informações são do jornal Folha de São Paulo.

Para Dino, a transferência acionária da empresa não garante "as medidas necessárias a salvaguardar o direito à proteção dos dados pessoais" e trata do tema "de forma genérica". A liminar será posteriormente analisada pelo plenário do STF. O ministro determinou que a desestatização deve respeitar a legislação federal de proteção de dados pessoais e que o Paraná mantenha o controle sobre sistemas e bases de dados sensíveis, assim como os poderes de fiscalização.

Flávio Dino também exigiu que o estado elabore um "relatório de impacto à proteção de dados pessoais" específico para a transição societária, que será avaliado pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) antes de qualquer avanço no processo.

Proteção de dados como direito fundamental

Na decisão, Dino ressalta que a Constituição classifica a proteção de dados pessoais como direito fundamental, impondo um "patamar mais elevado de cautela" a quem trata essas informações. O texto constitucional estabelece ainda que cabe à União "organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais" e define que legislar sobre o tema é competência privativa do ente central da federação.

A decisão cita que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) veda o tratamento de dados por pessoa de direito privado, exceto quando sob supervisão de pessoa jurídica de direito público. Nesse contexto, a privatização da Celepar só seria possível com "plena observância da legislação federal de proteção de dados pessoais", conforme entendimento da AGU transcrito pelo ministro.

Celepar e o processo de privatização

A Celepar é uma empresa pública estadual de tecnologia da informação, fundada em novembro de 1964. De acordo com seu site, a missão da companhia é oferecer inovações e soluções tecnológicas para a sociedade.

A lei que autorizou a desestatização da Celepar foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná em 13 de novembro de 2024 e sancionada pelo governo de Ratinho Jr. (PSD) no mesmo dia. Na ocasião, o governo afirmou que a privatização não comprometeria a política de proteção de dados dos cidadãos paranaenses.

Precedentes e "insegurança jurídica"

Dino destacou que o processo da Celepar, que passou por interrupções e retomadas sem resolução das questões questionadas, gera um "indesejado cenário de insegurança jurídica".

O ministro também mencionou o caso da desestatização do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), quando foram identificados pelo MPF riscos para a gestão privada dos bancos de dados. A estatal havia sido incluída no plano de desestatização durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) e retirada pelo presidente Lula (PT).