247 - Minas Gerais publicou, nesta sexta-feira (10), um decreto que estabelece regras para a adesão dos municípios ao modelo de regionalização dos serviços de saneamento, criando condições mais favoráveis à renovação de contratos e ao avanço do processo de privatização da Copasa. A medida define diretrizes para a integração das cidades às unidades regionais e fixa prazos que devem acelerar decisões estratégicas no setor.
O texto regulamenta a entrada das prefeituras nas Unidades Regionais de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário e Drenagem (URAEDs) e nas Unidades Regionais de Gestão de Resíduos Sólidos (URGRS). A iniciativa ocorre após a sanção da Lei nº 25.668/2025, que estipula um prazo de 180 dias para implementação da regionalização, com limite até segunda-feira (23) de junho para que os municípios formalizem sua adesão.
A nova estrutura tende a simplificar o processo de renovação dos contratos da Copasa, considerado um passo relevante para viabilizar a privatização da companhia. Com a formação de blocos regionais, a estatal poderá substituir negociações individuais com cada município por contratos unificados, reduzindo a complexidade administrativa e jurídica.
Atualmente, o estado está dividido em três grandes unidades regionais de abastecimento de água e esgoto: uma operada pela Copasa, outra formada por municípios da Bacia do Rio Doce e uma terceira composta por 151 cidades onde os serviços são prestados diretamente pelas prefeituras ou pela iniciativa privada. No caso da gestão de resíduos sólidos, há 34 unidades regionais em funcionamento.
A adesão dos municípios à URAED 1, vinculada à Copasa, permitiria à empresa firmar um contrato único para todo o bloco, em substituição ao modelo de negociações fragmentadas. Esse formato é considerado mais eficiente e pode acelerar a extensão das concessões.
Entre os ativos estratégicos da companhia está o contrato com Belo Horizonte, recentemente renovado até 2073 e responsável por cerca de 30% da receita da estatal. A ampliação desse modelo para outras regiões é vista como um fator que pode aumentar a atratividade da empresa junto a investidores.
O desenho institucional segue lógica semelhante à adotada em São Paulo, onde a privatização da Sabesp foi precedida pela consolidação de contratos regionais. Em Minas Gerais, porém, o cronograma é mais apertado, já que o leilão da Copasa está previsto para ocorrer ainda neste semestre, possivelmente entre a próxima semana e maio.
Apesar da janela reduzida para a formalização de contratos regionais antes da privatização, a criação dos blocos de saneamento é interpretada como um sinal positivo ao mercado, ao indicar maior previsibilidade e potencial de agilização nas renovações contratuais futuras.

Luis Mauro Filho

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Sudeste

MG publica decreto sobre saneamento e abre caminho para privatização da Copasa

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou ações contra a privatização da Sabesp ao apontar falhas na fundamentação jurídica e a existência de outros caminhos legais para contestação. A decisão foi tomada por unanimidade pelo plenário da Corte, sem análise do mérito dos pedidos apresentados. Segundo a Corte, os ministros seguiram o voto do relator, Cristiano Zanin, que entendeu que as ações não atendiam aos requisitos necessários para tramitação regular.
<h2>Questionamentos apresentados</h2>
As ações foram protocoladas por partidos políticos em duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs). Na ADPF 1180, Psol, Rede, PT, PV e PCdoB contestaram a Lei municipal 18.107/2024, além do contrato de concessão e do cronograma de privatização da companhia.
Já na ADPF 1182, o PT questionou a Lei estadual 17.853/2023, que autoriza o governo paulista a realizar a desestatização da Sabesp por meio da alienação de participação societária.
<h2>Falta de fundamentação</h2>
Ao analisar os pedidos, o ministro Cristiano Zanin destacou que, em grande parte dos pontos levantados, não houve apresentação de argumentos específicos que permitissem avaliar a constitucionalidade das normas.
Segundo o relator, as ações não apresentaram fundamentação “congruente e específica”, o que inviabiliza a análise pelo STF. Ele ressaltou que a jurisprudência da Corte não admite impugnações genéricas no controle concentrado de constitucionalidade.
<h2>Existência de outras vias judiciais</h2>
Outro ponto central do voto foi o princípio da subsidiariedade. Zanin afirmou que a ADPF só é cabível quando não há outro meio eficaz para resolver a questão. No caso da Sabesp, ele indicou que seria possível recorrer ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que já analisou o tema e considerou constitucionais as normas questionadas.
<h2>Limitações da ADPF</h2>
O relator também observou que as ações envolvem aspectos técnicos e efeitos concretos da privatização, o que exigiria análise detalhada de contratos, obrigações e produção de provas. Segundo ele, esse tipo de exame é incompatível com a via da ADPF, que não comporta esse nível de aprofundamento probatório.
A decisão foi tomada no plenário virtual do STF, em sessão encerrada em 27 de março, consolidando o entendimento da Corte sobre a inadequação das ações para discutir o processo de privatização da Sabesp.

Redação Brasil 247

STF rejeita ações contra privatização da Sabesp

247 - O Irã desmentiu nesta segunda-feira (23) qualquer conversa em andamento com autoridades dos Estados Unidos, segundo informou a agência estatal Fars. De acordo com fontes do governo iraniano, o presidente estadunidense Donald Trump recuou diante das ameaças de Teerã de atacar instalações energéticas na região do Golfo. Segundo o<a href="https://g1.globo.com/mundo/noticia/2026/03/23/ira-nega-conversas-com-eua-e-diz-que-trump-recuou-apos-ameacas-de-teera-diz-agencia-iraniana.ghtml?utm_source=twitter&amp;utm_medium=social&amp;utm_campaign=g1"> G1</a>, nesta manhã, Trump anunciou uma trégua de cinco dias em ataques à infraestrutura energética iraniana, afirmando ter tido "conversas muito boas" com lideranças do país persa durante o fim de semana.
Outra agência estatal, Tasmin, reforçou que não houve negociações e não haverá, destacando que "com esse tipo de guerra psicológica, nem o Estreito de Ormuz retornará às suas condições pré-guerra, nem haverá paz nos mercados de energia". Segundo a agência Mehr, o ministro das Relações Exteriores do Irã afirmou que a declaração de Trump teria como objetivo reduzir os preços do petróleo e gás, que dispararam após o início do conflito.
<h2>Declaração de Trump</h2>
Trump publicou em sua rede social Truth Social que representantes dos dois países tiveram "conversas muito boas e produtivas" e que ordenou o adiamento de qualquer ataque contra instalações energéticas iranianas por cinco dias, sujeito ao sucesso das discussões em andamento.
"Ainda nos últimos dois dias, tivemos conversas muito boas e produtivas sobre uma resolução completa e total de nossas hostilidades no Oriente Médio. Com base no teor e no tom dessas conversas aprofundadas, instruí o Departamento de Guerra a adiar todos e quaisquer ataques militares contra usinas de energia e infraestrutura energética iranianas por cinco dias", declarou o presidente estadunidense.
<h2>Conflito</h2>
O anúncio ocorre um dia após a Guarda Revolucionária iraniana ameaçar fechar totalmente o Estreito de Ormuz e atacar usinas de energia de Israel e das bases americanas na região. A ação foi uma resposta ao ultimato de Trump no sábado (21), quando anunciou que "obliteraria" instalações energéticas iranianas caso Teerã não reabrisse completamente o estreito em 48 horas.
Em comunicado, a Guarda Revolucionária afirmou que, caso ocorra um ataque, irão "destruir completamente" empresas no Oriente Médio com participação estadunidense e considerar como alvos legítimos instalações de energia em países que abrigam bases dos EUA.
O presidente do Parlamento iraniano, Mohammad Baqer Qalibaf, declarou nas redes sociais que o país destruirá de forma irreversível infraestruturas críticas e instalações de energia na região. As Forças Armadas iranianas reforçaram que qualquer ação contra instalações energéticas pertencentes aos EUA será respondida.
O embaixador iraniano na Organização Marítima Internacional (IMO), Ali Mousavi, afirmou que o estreito permanece fechado apenas para navios considerados "inimigos do Irã" e que Teerã deseja garantir a passagem segura das demais embarcações.

João Antonio Cunha

Uma miniatura impressa em 3D do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e a bandeira do Irã são vistas nesta ilustração feita em 9 de janeiro de 2026

Mundo

Irã desmente negociações com Estados Unidos e expõe recuo de Trump

247 - O ministro Luiz Fux solicitou destaque nesta sexta-feira (20) e interrompeu o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). Com a decisão, o caso deixa o plenário virtual e será transferido para análise presencial, conforme informou a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/fux-pede-destaque-e-julgamento-sobre-privatizacao-da-sabesp-vai-ao-plenario/">CNN Brasil</a>. Antes da suspensão, o relator do processo, Cristiano Zanin, havia votado pelo não conhecimento da medida que questiona a desestatização apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT).
Na prática, isso significa que, para ele, o caso não deveria ser analisado quanto ao mérito e deveria ser encerrado sem decisão sobre a constitucionalidade da privatização. Com o pedido de destaque, caberá ao presidente do STF, Edson Fachin, definir a data para retomada do caso em plenário físico.
<h2>Ação do PT</h2>
A ação foi protocolada pelo PT, que questiona a lei estadual responsável por autorizar a desestatização da companhia. Segundo o partido, o processo teria violado princípios como competitividade e economicidade. Entre os argumentos apresentados, a legenda afirma que houve apenas um interessado na compra e que as ações foram vendidas por valor inferior ao praticado no mercado, o que poderia gerar prejuízo ao patrimônio público.
O partido também aponta possível conflito de interesses, ao alegar que o então presidente do conselho da Sabesp ocupava cargo em empresa envolvida na operação. Outro ponto levantado é o risco ao acesso da população a serviços de água e esgoto após a privatização.
<h2>Voto do relator</h2>
No voto, Zanin sustentou que a ação não atende aos requisitos necessários para análise no STF. Segundo ele, havia instrumentos jurídicos adequados na esfera estadual para tratar do tema. O ministro afirmou que o partido já havia recorrido ao Tribunal de Justiça de São Paulo, sem sucesso, e tentou levar a discussão ao Supremo como alternativa recursal.
Em sua avaliação, a petição não apresentou fundamentação suficiente sobre eventual inconstitucionalidade da lei, concentrando-se em aspectos operacionais do processo de venda. Na véspera do início do julgamento, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), esteve em Brasília e se reuniu com ministros do STF para tratar do tema. Entre os encontros, estavam agendas com o relator do caso e com o próprio Fux.

Sessão de encerramento do Ano Judiciário 2025.Foto: Rosinei Coutinho/STF

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Julgamento da privatização da Sabesp é suspenso e será retomado no plenário do STF

247 - O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (20) para manter o processo de privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), em julgamento que ocorre no plenário virtual da Corte. Ao analisar a ação que questiona a desestatização, apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), o magistrado não avaliou o mérito da legalidade da medida. Em seu voto, considerou que o tipo de ação utilizado não é adequado para questionar o processo, segundo o jornal<a href="https://www1.folha.uol.com.br/blogs/c-level-plano-brasilia/2026/03/julgamento-sobre-sabesp-comeca-no-stf-com-voto-de-zanin-para-manter-privatizacao.shtml"> Folha de São Paulo</a>.
"O STF tem entendimento consolidado no sentido de que impugnações genéricas e desprovidas de fundamentação concreta não são admissíveis no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade", escreveu Zanin. Na quinta-feira (19), véspera da análise do caso, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, esteve em Brasília e visitou gabinetes de ministros do STF. Ele se reuniu com Zanin, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Edson Fachin, atual presidente da Corte.
A ação que questiona a privatização, apresentada pelo PT, argumenta que o edital teria limitado a concorrência, resultando na participação de apenas uma empresa no processo, além da venda de ações por valor inferior ao de mercado. Em julho de 2024, o então presidente do STF, Luís Roberto Barroso, negou um pedido liminar para suspender a desestatização. Na ocasião, ele entendeu que não caberia ao Judiciário avaliar a conveniência política do processo.
Segundo Barroso, a paralisação poderia causar prejuízo estimado em cerca de R$ 20 bilhões ao Estado de São Paulo. Ele também afirmou que não havia indícios de irregularidades e que o cronograma estava sendo seguido. No processo, a Sabesp e o governo paulista negam irregularidades e sustentam que os questionamentos apresentados são genéricos. A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou a favor da manutenção da privatização, enquanto a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a posição do PT pela derrubada da lei.

Zanin vota no STF para manter privatização da Sabesp

247 - A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) intensificou as negociações para renovar contratos com os 636 municípios onde atua em Minas Gerais, em meio ao avanço de seu processo de privatização. A informação foi apresentada pela diretora-presidente da empresa, Marília Carvalho de Melo, na quinta-feira (26), durante teleconferência de resultados do quarto trimestre.
No fim de janeiro, a companhia já havia detalhado a estrutura de seu plano de desestatização, considerado um dos principais eixos da estratégia corporativa.
De acordo com Marília Carvalho de Melo, a empresa adota um modelo padronizado de contrato para a maior parte das cidades atendidas, com exceção de Belo Horizonte, que possui especificidades. No caso da capital mineira, os termos técnicos e comerciais da renovação da concessão já foram acordados entre as partes e o processo tramita nas instâncias jurídicas municipais, restando apenas formalidades previstas no cronograma.
Em paralelo ao processo de privatização, a Copasa mapeou 80 municípios considerados estratégicos. Segundo a presidente, a empresa pode aproveitar o momento para ampliar sua atuação em parte dessas localidades, passando a oferecer serviços de esgotamento sanitário onde atualmente realiza apenas o abastecimento de água.
O diretor financeiro, Adriano Rudek de Moura, afirmou que o plano de investimentos de R$ 21 bilhões até 2030 viabiliza o cumprimento das metas de universalização estabelecidas pelo Marco Legal do Saneamento. Conforme explicou, os aportes serão administrados anualmente para assegurar que o reconhecimento na base regulatória seja superior à depreciação dos ativos.
Antes da conclusão da privatização, a companhia busca reduzir custos administrativos relacionados ao quadro de pessoal e elevar a produtividade por meio de automação. Não estão previstas demissões em massa.
A desestatização, segundo Marília Carvalho de Melo, é um dos pilares da estratégia da Copasa. A executiva destacou que a prioridade é garantir a “execução impecável” do cronograma da privatização, alinhando as etapas contratuais e operacionais ao planejamento estabelecido.

Estação de Tratamento de Água administrada pela Copasa

Copasa negocia renovação de contratos antes da privatização em Minas Gerais

247 - A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) aprovou, em assembleia geral extraordinária realizada na segunda-feira (23), um conjunto de mudanças societárias que antecedem o processo de privatização da empresa, previsto para ocorrer entre abril e maio. Entre as principais deliberações está a criação de uma ação preferencial de classe especial, conhecida como golden share, que permanecerá sob controle exclusivo do Estado de Minas Gerais.
Segundo a ata da reunião, a ação especial concederá ao Estado poder de veto em temas específicos, mas “não terá direito a voto e não conferirá qualquer direito econômico ou patrimonial diferenciado ou mais privilegiado ao Estado de Minas Gerais em relação aos demais acionistas”.
A adoção da golden share segue modelo semelhante ao utilizado em outras privatizações recentes, como as da Sabesp, da Axia (ex-Eletrobras) e da Copel. Na mesma assembleia, os acionistas aprovaram a reformulação integral do estatuto social da companhia, com ajustes voltados à futura condição de empresa privada.
Entre as alterações aprovadas estão mudanças nas regras de governança corporativa, a criação de mecanismos para evitar a dispersão excessiva do capital acionário, a inclusão de compromissos relacionados à resiliência hídrica e a adequação às exigências da legislação estadual. O novo estatuto também estabelece que qualquer acionista ou grupo de acionistas poderá exercer voto limitado a 45% do capital votante, independentemente da participação detida, medida destinada a impedir a concentração de poder após a desestatização.
As deliberações foram aprovadas pela maioria dos votos presentes, com acionistas que representavam 76,51% do capital votante. A BNDESPar registrou abstenção nas votações.
De acordo com a companhia, todas as mudanças somente entrarão em vigor após a liquidação da oferta de privatização conduzida pelo governo mineiro. Essa etapa é considerada essencial para a transição da Copasa para uma estrutura acionária mais pulverizada e alinhada às regras do Novo Mercado da B3.
<h3>Modelo da operação</h3>
O plano de privatização prevê uma oferta subsequente de ações (follow-on), formato semelhante ao adotado pela Sabesp em 2024. A modelagem também contempla a entrada de um investidor estratégico, que poderá adquirir até 30% do capital da companhia.
Caso a operação seja concluída nos moldes previstos, o governo de Minas Gerais, atualmente detentor de 51% da Copasa, terá sua participação reduzida para cerca de 5%. A transação pode se tornar a maior da B3 em 2026, com estimativa de movimentar entre R$ 8 bilhões e R$ 10 bilhões.
Entre os grupos apontados como potenciais interessados na posição de investidor estratégico estão Aegea, Kinea, Perfin e Suez. A Águas do Brasil também é citada como possível concorrente, após estruturar uma engenharia financeira para disputar a operação.
A oferta marca uma etapa decisiva no processo de desestatização da companhia mineira, que busca consolidar um novo modelo de governança e ampliar a base de investidores no mercado de capitais.

Negócios

Copasa aprova "golden share" para privatização

247 - A deputada federal Lenir de Assis (PT-PR) comemorou a decisão liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o processo de privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). Ao reagir à medida, a parlamentar foi enfática: “Ratinho Jr. não tem limites na sua agenda de privatizações”.
As declarações foram feitas após o STF acolher a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.876, proposta pelo deputado estadual Arilson Chiorato (PT), que questiona a legalidade da tentativa de venda da empresa pública. Para Lenir, a decisão representa uma vitória da mobilização política e jurídica contra o que classifica como desmonte do patrimônio público do Paraná.
Ao comentar a tentativa de privatização, Lenir afirmou: “Ratinho Jr. não tem limites na sua agenda de privatizações. A entrega da inteligência de dados do Estado para o setor privado compromete informações que devem permanecer sob controle do poder público para garantir a segurança da população. Essa iniciativa transformaria dados estratégicos e informações pessoais em ativos de mercado, colocando em risco tanto a soberania do Estado quanto a privacidade de milhões de paranaenses”.
A Celepar é responsável pelo processamento de dados e pela infraestrutura tecnológica do Governo do Paraná, concentrando informações estratégicas e sensíveis da administração estadual. A empresa desempenha papel central na gestão de sistemas e bancos de dados utilizados pelo poder público.
No despacho, o ministro Flávio Dino apontou a ausência de estudos técnicos consistentes e ressaltou a insegurança jurídica que marcava o processo de privatização da Celepar, fundamentos que embasaram a concessão da liminar que suspende a operação.

Brasil

Lenir de Assis celebra suspensão da privatização da Celepar: "transformaria dados estratégicos em ativos de mercado"

247 - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o processo de desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) após identificar riscos à proteção de dados pessoais no repasse de controle da companhia ao setor privado. A decisão atende a um pedido do PT e do PSOL, que questionam a constitucionalidade da privatização. As informações são do jornal<a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/02/dino-suspende-privatizacao-da-celepar-por-risco-a-protecao-de-dados-pessoais.shtml"> Folha de São Paulo</a>.
Para Dino, a transferência acionária da empresa não garante "as medidas necessárias a salvaguardar o direito à proteção dos dados pessoais" e trata do tema "de forma genérica". A liminar será posteriormente analisada pelo plenário do STF. O ministro determinou que a desestatização deve respeitar a legislação federal de proteção de dados pessoais e que o Paraná mantenha o controle sobre sistemas e bases de dados sensíveis, assim como os poderes de fiscalização.
Flávio Dino também exigiu que o estado elabore um "relatório de impacto à proteção de dados pessoais" específico para a transição societária, que será avaliado pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) antes de qualquer avanço no processo.
<h2>Proteção de dados como direito fundamental</h2>
Na decisão, Dino ressalta que a Constituição classifica a proteção de dados pessoais como direito fundamental, impondo um "patamar mais elevado de cautela" a quem trata essas informações. O texto constitucional estabelece ainda que cabe à União "organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais" e define que legislar sobre o tema é competência privativa do ente central da federação.
A decisão cita que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) veda o tratamento de dados por pessoa de direito privado, exceto quando sob supervisão de pessoa jurídica de direito público. Nesse contexto, a privatização da Celepar só seria possível com "plena observância da legislação federal de proteção de dados pessoais", conforme entendimento da AGU transcrito pelo ministro.
<h2>Celepar e o processo de privatização</h2>
A Celepar é uma empresa pública estadual de tecnologia da informação, fundada em novembro de 1964. De acordo com seu site, a missão da companhia é oferecer inovações e soluções tecnológicas para a sociedade.
A lei que autorizou a desestatização da Celepar foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná em 13 de novembro de 2024 e sancionada pelo governo de Ratinho Jr. (PSD) no mesmo dia. Na ocasião, o governo afirmou que a privatização não comprometeria a política de proteção de dados dos cidadãos paranaenses.
<h2>Precedentes e "insegurança jurídica"</h2>
Dino destacou que o processo da Celepar, que passou por interrupções e retomadas sem resolução das questões questionadas, gera um "indesejado cenário de insegurança jurídica".
O ministro também mencionou o caso da desestatização do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), quando foram identificados pelo MPF riscos para a gestão privada dos bancos de dados. A estatal havia sido incluída no plano de desestatização durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) e retirada pelo presidente Lula (PT).

Sessão plenária do STF - Flávio Dino - 19/02/2026

STF: Dino identifica riscos à proteção de dados pessoais e suspende privatização da Celepar

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) <a href="https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/nota-a-imprensa-40/">informou</a>, nesta terça-feira (17), que o inquérito que apura o vazamento de dados fiscais de ministros e seus familiares identificou “diversos e múltiplos acessos ilícitos ao sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, seguindo-se de posterior vazamento das informações sigilosas”. A declaração consta em nota divulgada pela Corte.
A Polícia Federal (PF) cumpriu, na manhã desta terça-feira, mandados de busca e apreensão no âmbito da investigação, autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF. A operação tem como alvos quatro servidores da Receita Federal cedidos a outros órgãos públicos.
O comunicado inicialmente foi apresentado como sendo de autoria do ministro Alexandre de Moraes, mas posteriormente o STF esclareceu que a manifestação era institucional. A Corte informou que a apuração teve início como desdobramento do inquérito das fake news, também sob relatoria de Moraes, após a divulgação de reportagens sobre supostas relações da esposa do ministro e de familiares do ministro Dias Toffoli com investigados no caso do Banco Master.
Na nota, o STF reproduz avaliação da Procuradoria-Geral da República (PGR), segundo a qual a “exploração fragmentada e seletiva de informações sigilosas de autoridades públicas, divulgadas sem contexto e sem controle jurisdicional, tem sido instrumentalizada para produzir suspeitas artificiais”.
De acordo com o tribunal, a Receita Federal enviou relatório técnico ao STF sobre a atuação dos servidores investigados. O documento aponta a existência de um “bloco de acessos cuja análise, pelas áreas responsáveis, não identificou justificativa funcional”.
A PGR avaliou preliminarmente que os acessos podem configurar o crime de violação de sigilo funcional. Com base nesses elementos, Moraes autorizou medidas cautelares.
Entre as determinações estão busca e apreensão pessoal e domiciliar; afastamento dos sigilos bancário, fiscal e telemático; proibição de deixar a comarca e recolhimento domiciliar noturno e aos fins de semana, com uso de tornozeleira eletrônica. Os investigados também foram afastados imediatamente de suas funções públicas e proibidos de acessar as dependências e os sistemas da Receita Federal e do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
Também foi determinada a proibição de saída do país, com cancelamento de passaportes e inclusão de impedimento migratório. Segundo o STF, os investigados prestarão depoimento à Polícia Federal, que dará continuidade às diligências.

STF aponta “múltiplos acessos ilícitos” ao sistema da Receita Federal

247 - A possibilidade de federalização do BRB (Banco de Brasília) passou a circular nos bastidores do sistema financeiro como um eventual desfecho para a crise enfrentada pela instituição controlada pelo governo do Distrito Federal. A hipótese, ainda distante do cenário defendido pelo GDF, começou a ser mencionada em conversas entre banqueiros e executivos como uma saída extrema caso outras alternativas não avancem.
Embora não esteja entre as soluções prioritárias, não está descartada a absorção do BRB por um banco público federal, como o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal, a depender do agravamento da situação financeira e de eventuais medidas do Banco Central.
A discussão ocorre em um momento em que o BRB busca uma injeção de capital que pode chegar a R$ 6 bilhões, segundo interlocutores envolvidos nas tratativas. O valor final dependerá do que for identificado nas apurações internas e externas relacionadas às operações do banco com o Banco Master, instituição liquidada pelo Banco Central.
Apesar de circular entre executivos do setor, a federalização encontra resistência política. Lideranças preferem que o BRB permaneça sob controle do governo do Distrito Federal. Ainda assim, uma fonte envolvida nas negociações afirma que, para o mercado bancário, a alternativa mais bem recebida seria a privatização.
<h3>Empréstimo com bancos e FGC lidera alternativas em negociação</h3>
Entre as opções mais discutidas para reforçar o caixa do BRB está a estruturação de um empréstimo dividido entre o FGC (Fundo Garantidor de Crédito) e um consórcio formado pelos maiores bancos do país. O plano prevê que o governo do Distrito Federal tomaria o crédito para, em seguida, capitalizar o BRB.
Para viabilizar a operação, o GDF precisaria oferecer garantias e obter aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, já que o pacote envolve compromissos formais do Executivo local. A legislação distrital permite esse tipo de mecanismo.
Outra possibilidade mencionada por fontes próximas às negociações é a compra de letras financeiras subordinadas do BRB — títulos emitidos por bancos para reforçar o capital — por grandes instituições financeiras. Essa alternativa, porém, é vista como de difícil aceitação entre os principais bancos privados.
Uma oferta de aumento de capital, com emissão de novas ações para captar recursos, também chegou a ser considerada, mas enfrenta obstáculos por causa do abalo de credibilidade do BRB após a exposição das operações envolvendo o Banco Master.
<h3>Operações com Banco Master elevam desconfiança e ampliam risco de perdas</h3>
O mercado ainda tenta dimensionar o impacto das operações realizadas entre BRB e Master. Entre os pontos citados está a compra de R$ 12,2 bilhões em carteiras de crédito sem lastro, o que reforçou dúvidas sobre o tamanho do prejuízo potencial.
Ainda não há clareza sobre o alcance total do dano causado por essas transações, o que contribui para o clima de incerteza e para a dificuldade de estruturar soluções definitivas.
Nesse contexto, dois dos principais bancos públicos federais — Banco do Brasil e Caixa — ainda não analisaram os ativos do BRB. Ambas as instituições não estariam autorizadas pela União a avaliar formalmente as possibilidades de apoio ao banco distrital.
BB e Caixa também não participaram, até o momento, da compra de carteiras de crédito do BRB, estratégia que bancos privados já adotaram como forma de injetar liquidez na instituição.
<h3>Federalização seria considerada apenas em cenário de intervenção do BC</h3>
Pessoas com conhecimento interno do BRB avaliam que a federalização é improvável nas condições atuais. Esse cenário só ganharia força se o banco fosse colocado sob algum tipo de regime especial pelo Banco Central — o que, até agora, não ocorreu.
Procurado, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), minimizou as especulações.
"A imprensa especula muito. Sobre o banco quem fala é o Nelson", escreveu Ibaneis, em referência ao presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza.
Em nota, o BRB afirmou que qualquer cálculo sobre necessidade de capital dependerá do resultado das avaliações em andamento relacionadas aos ativos transferidos pelo Banco Master.
"Qualquer estimativa de necessidade de capital considerará integralmente todos os efeitos identificados na avaliação dos fundos e ativos repassados" pelo Master.
O banco também informou que o processo integra tanto a apuração conduzida pelo Banco Central quanto uma investigação independente contratada pela própria instituição.
"Essa avaliação integra a apuração do Banco Central e, também, a investigação independente conduzida pelo escritório Machado Meyer Advogados com apoio técnico da Kroll. Após o encerramento das apurações será estabelecido o valor do aporte necessário para cobrir eventuais perdas", afirmou.
A instituição declarou ainda que estuda alternativas como a venda das carteiras herdadas do Master, a criação de um fundo com imóveis do controlador, a contratação de empréstimo junto ao FGC ou consórcio de bancos e o aporte direto dos controladores.
"O BRB reafirma seu compromisso com a transparência, a segurança de seus clientes, a manutenção da solidez e a continuidade de suas operações", concluiu o banco.
Com a crise ainda sem solução definitiva, o futuro do BRB permanece condicionado ao avanço das negociações financeiras e ao resultado das apurações sobre o impacto real das operações vinculadas ao Banco Master.

Federalização do BRB entra no radar do mercado em meio a busca por socorro bilionário

247 - As ações da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) fecharam em alta após o JPMorgan promover uma dupla elevação na recomendação dos papéis, mesmo depois de uma valorização expressiva acumulada ao longo do último ano. O movimento do banco norte-americano reposicionou a estatal mineira no radar de investidores, ao apontar mudanças relevantes no cenário regulatório e político que sustentam uma nova tese de investimento.
A instituição financeira alterou sua recomendação para a Copasa de underweight (exposição abaixo da média do mercado, equivalente à venda) para overweight (exposição acima da média do mercado, equivalente à compra). No pregão analisado, os papéis da companhia encerraram com alta de 2,40%, cotados a R$ 52,38, ainda abaixo das máximas históricas, apesar de um avanço de cerca de 125% nos últimos 12 meses.
A revisão do banco se apoia em duas mudanças centrais de premissas. A primeira é a expectativa de privatização da companhia, que antes era considerada distante e agora passou a ser projetada para o primeiro semestre de 2026. A segunda está relacionada à avaliação de que o valor de mercado da Copasa ainda não incorpora totalmente potenciais avanços regulatórios e operacionais, capazes de atrair aproximadamente R$ 10 bilhões em capital, montante considerado necessário para viabilizar o processo.
No cenário-base traçado pelo JPMorgan, o retorno total estimado é próximo de 30%, com taxa interna de retorno real de 10,4% e duração do fluxo de caixa de 13,4 anos. Essa projeção considera uma nova tese construtiva, segundo a qual a Copasa poderia ser negociada a múltiplos de 1,9 vez e 1,7 vez o EV/RAB (valor da firma sobre a base regulatória de ativos) em 2026 e 2027, respectivamente. A avaliação leva em conta retornos sobre o capital investido acima do custo de capital e crescimento contínuo da base regulatória de ativos.
Em um cenário mais otimista, o banco aponta um potencial de valorização que pode chegar a 90%. Esse desempenho estaria associado à privatização combinada com um corte de custos de 50%, retornos regulatórios alinhados à última revisão tarifária, estimados em 9,8% reais após impostos, redução do custo de capital e maior crescimento de volume. Já no cenário negativo, a projeção indica uma possível queda de até 40%, caso a privatização não avance e não haja redução relevante de despesas.
A avaliação indica que a probabilidade de um cenário adverso diminuiu recentemente, diante da aceleração das etapas do processo de privatização e de uma revisão tarifária considerada melhor do que o esperado. Esses fatores alteraram de forma significativa o balanço de riscos associado à companhia.
No campo regulatório, o governo de Minas Gerais negocia a prorrogação das concessões com os municípios atendidos pela Copasa. A expectativa é de que os novos contratos adotem termos semelhantes aos utilizados na privatização da Sabesp, com foco em incentivar investimentos e ganhos de eficiência. Esses ajustes se somam à revisão tarifária concluída em dezembro de 2025, que estabeleceu um custo médio ponderado de capital regulatório de 9,8% reais após impostos, acima do observado em empresas comparáveis, além do reconhecimento anual de investimentos na base regulatória e da manutenção do benefício fiscal dos juros sobre capital próprio.
No cenário-base, considera-se ainda a criação de um mecanismo de compartilhamento de ganhos de eficiência com os consumidores. A proposta prevê o repasse de 25% das economias a partir de 2030, percentual que subiria para 50% entre 2035 e 2039, 75% entre 2040 e 2044 e 90% no longo prazo.
O avanço político também é apontado como um fator determinante para a nova avaliação. Desde outubro de 2025, o governo mineiro conseguiu aprovar mudanças constitucionais e um projeto de privatização, além de conduzir uma revisão tarifária favorável e iniciar negociações para estender concessões municipais. Esses contratos devem incorporar mecanismos regulatórios que permitam a retenção de parte dos ganhos obtidos com cortes de custos, sustentando o potencial de valorização para um futuro operador.
Os termos do modelo de privatização já divulgados pela Copasa preveem uma oferta secundária de até 45% do capital da companhia. Desse total, 30% seriam destinados a um investidor estratégico, sujeito a um período de lock-up com bloqueio integral das ações por quatro anos e liberação parcial até 2033 ou até a universalização dos serviços. Os 15% restantes seriam ofertados a investidores institucionais, participação que pode chegar a até 50% caso não haja um acionista estratégico. O modelo estabelece ainda um limite de 45% dos direitos de voto para qualquer acionista.

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