247 - O teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi reajustado e passa a vigorar em um novo patamar a partir deste ano. Com a atualização, o valor máximo das aposentadorias e pensões sobe de R$ 8.157,41 para R$ 8.475,55, refletindo a correção anual baseada na inflação medida pelo INPC. A medida foi oficializada por meio de portaria do governo federal publicada nesta segunda-feira (12) no Diário Oficial da União, informa o <a href="https://g1.globo.com/economia/noticia/2026/01/12/teto-do-inss-sobe-para-r-8475-veja-como-ficam-os-valores-dos-beneficios-acima-do-salario-minimo.ghtml">g1</a>.
Para quem recebe exatamente um salário mínimo, a correção é automática e acompanha o novo piso nacional, que passou a ser de R$ 1.621 desde o dia 1º deste mês. Já os beneficiários que ganham acima do mínimo terão reajustes diferenciados, conforme a data de concessão do benefício.
O índice cheio de correção, de 3,9%, será aplicado apenas aos segurados que já recebiam aposentadoria ou pensão em 1º de janeiro do ano passado. Aqueles que começaram a receber o benefício a partir de fevereiro de 2025 terão um reajuste proporcional, já que não completaram 12 meses de pagamento. Quanto mais recente a concessão, menor o percentual aplicado.
Os índices de reajuste variam de acordo com o mês de início do benefício: em janeiro e fevereiro, a correção é de 3,90%; em março, 2,38%; em abril, 1,86%; em maio, 1,38%; em junho, 1,02%; em julho, 0,79%; em agosto, 0,58%; em setembro, 0,79%; em outubro, 0,27%; em novembro, 0,24%; e, em dezembro, 0,21%.
A base para o reajuste é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que acumulou alta de 3,90% em 2025, abaixo dos 4,77% registrados em 2024. Apenas em dezembro, o índice avançou 0,21%, influenciado principalmente pelo aumento dos preços dos alimentos, que passaram de queda em novembro para alta no último mês do ano.
No recorte regional, Porto Alegre apresentou a maior variação mensal em dezembro, com alta de 0,57%, puxada pelos reajustes na energia elétrica residencial e nas carnes. Curitiba, por outro lado, registrou a menor variação, com queda de 0,22%, impactada pela redução nos preços da energia elétrica e das frutas.
No acumulado de 2025, os alimentos tiveram aumento de 2,63%, enquanto os itens não alimentícios subiram 4,32%. Entre os grupos de despesas, destacaram-se habitação, com alta de 6,78%, educação, com 5,99%, e despesas pessoais, com 5,63%. Artigos de residência foram o único grupo a registrar deflação no período, com recuo de 0,20%.
O INPC é utilizado como índice oficial para o reajuste das aposentadorias desde 2003 e reflete a variação de preços para famílias com renda de um a cinco salários mínimos. O indicador é calculado pelo IBGE desde 1979 e cobre diversas regiões metropolitanas do país.
Além dos novos valores, 2026 também marca mudanças nas regras de aposentadoria para quem já contribuía com o INSS antes da reforma da Previdência de 2019. Dentro das regras de transição, a idade mínima sobe seis meses em relação ao ano anterior: mulheres passam a precisar de 59 anos e seis meses, enquanto homens deverão ter, no mínimo, 64 anos e seis meses. O tempo de contribuição permanece em 30 anos para mulheres e 35 para homens, enquanto a regra de pontos passa a exigir 93 pontos para mulheres e 103 para homens.

Guilherme Levorato

original

1250x600

1280x490

300x400

320x320

321x200

360x640

500x240

610x380

square

thumbnail

viewImage

Economia

Teto do INSS é reajustado para R$ 8.475 e altera benefícios acima do mínimo

Wellton Máximo, repórter da Agência Brasil - Quem está prestes a se aposentar precisa estar atento. A reforma da Previdência, promulgada em 2019, estabeleceu regras automáticas de transição, que mudam a concessão de benefícios a cada ano.
A pontuação para a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade sofreu alterações. Confira abaixo as mudanças que começam a vigorar neste ano.
<h2>Aposentadoria por tempo de contribuição</h2>
A reforma da Previdência estabeleceu quatro regras de transição, das quais duas previram modificações na virada de 2025 para 2026. Na primeira regra, que estabelece um cronograma de transição para a regra 86/96, a pontuação composta pela soma da idade e dos anos de contribuição subiu em janeiro: para 93 pontos (mulheres) e 103 pontos (homens).
Os servidores públicos estão submetidos à mesma regra de pontuação, com a diferença de que é necessário ter 62 anos de idade e 35 anos de contribuição (homens), 57 anos de idade e 30 anos (mulheres). Para ambos os sexos, é necessário ter 20 anos no serviço público e cinco anos no cargo.
Na segunda regra, que prevê idade mínima mais baixa para quem tem longo tempo de contribuição, a idade mínima para requerer o benefício passou para 59 anos e meio (mulheres) e 64 anos e meio (homens). A reforma da Previdência acrescenta seis meses às idades mínimas a cada ano até atingirem 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens) em 2031. Nos dois casos, o tempo mínimo de contribuição exigido é de 30 anos para as mulheres e 35 anos para homens.
<h2>Professores</h2>
Em relação aos professores, que obedecem a uma regra de transição com base no tempo de contribuição na função de magistério combinada com a idade mínima, as mulheres passam a se aposentar aos 54 anos e meio, e os homens, aos 59 anos e meio. A idade é acrescida seis meses a cada ano até atingir o limite de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, em 2031.
O tempo de contribuição mínimo para obter a aposentadoria como professor corresponde a 25 anos para as mulheres e a 30 anos para os homens. A regra vale para os professores da iniciativa privada, das instituições federais de ensino e de pequenos municípios. Os professores estaduais e de grandes municípios obedecem às regras dos regimes próprios de previdência.
<h2>Aposentadoria por idade</h2>
Desde 2023, está plenamente em vigor a regra para a aposentadoria por idade, destinada a trabalhadores de baixa renda que contribuíram pouco para a Previdência Social e se aposentariam por idade na regra antiga.
Para homens, a idade mínima está fixada em 65 anos desde 2019. Para as mulheres, a idade de transição está em 62 anos desde 2023. Para ambos os sexos, o tempo mínimo de contribuição exigido para se aposentar por idade está em 15 anos.
Na promulgação da reforma da Previdência, em novembro de 2019, a idade mínima para as mulheres estava em 60 anos, passando a aumentar seis meses por ano nos quatro anos seguintes. Subiu para 60 anos e meio em janeiro de 2020, para 61 anos em janeiro de 2021, 61 anos e meio em 2022 e 62 anos em 2023.
<h2>Simulações</h2>
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) permite simulações da aposentadoria no computador e no celular.
<h3>Simulação no computador</h3>
Entre no site meu.inss.gov.br e digite seu CPF e senha. Caso não tenha senha, cadastre uma;
Vá em "Serviços" e clique em "Simular Aposentadoria";
Confira as informações que aparecerão na tela. O site vai mostrar sua idade, sexo e tempo de contribuição, além de quanto tempo falta para aposentadoria, segundo cada uma das regras em vigor.
<h3>Simulação no celular</h3>
Baixe o aplicativo Meu INSS (disponível para Android e iOS);
Se necessário, clique no botão "Entrar com gov.br" e digite seu CPF e senha. Caso não tenha senha, cadastre uma;
Abra o menu lateral (na parte superior esquerda) e clique em "Simular Aposentadoria";
Cheque as informações que aparecerão na tela. O site vai mostrar sua idade, sexo e tempo de contribuição, além de quanto tempo falta para a aposentadoria, conforme as regras em vigor;
Caso precise corrigir algum dado pessoal basta clicar no ícone de lápis (à direita).
O segurado pode salvar o documento com todos os dados das simulações. Basta clicar em "Baixar PDF".
<h2>Regras de transição já cumpridas</h2>
Por já ter sido cumprida, a regra do pedágio de 100% sobre o tempo de contribuição não mudará no setor privado. Quem tem mais de 57 anos de idade e 30 anos de contribuição (mulheres) ou 60 anos de idade e 35 anos de contribuição (homens) pode se aposentar. A regra estabelecia que o segurado tinha de cumprir o dobro do período que faltava para se aposentar na promulgação da reforma, em 2019.
No serviço público, o pedágio também foi cumprido. Além da idade e do tempo de contribuição mínimos exigidos dos trabalhadores da iniciativa privada, é necessário ter 20 anos de serviço público e cinco anos no cargo.
A reforma tinha outra regra de pedágio, desta vez para o setor privado. Quem estava a até dois anos da aposentadoria em 2019 tinha de cumprir 50% a mais em relação ao tempo que faltava para se aposentar. No entanto, essa regra de transição foi integralmente cumprida e não beneficiará mais ninguém em 2026.
No cenário mais abrangente, quem trabalharia por mais dois anos em 2019 teve de trabalhar um ano extra, totalizando três anos. No fim de 2022, todos os que estavam enquadrados na regra do pedágio de 50% já se aposentaram.

Paulo Emilio

Entenda mudanças na aposentadoria em 2026

247 - A virada de 2026 marca um novo endurecimento das regras para aposentadoria no Brasil. A partir de 1º de janeiro, passam a valer critérios mais rigorosos para quem ainda não conseguiu se aposentar pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), resultado de etapas automáticas previstas na reforma da Previdência aprovada em 2019. As mudanças atingem diretamente trabalhadores que estavam próximos de cumprir os requisitos e ampliam o tempo necessário de permanência no mercado de trabalho, explica o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/ano-novo-chega-com-novas-regras-para-aposentadoria-saiba-o-que-muda">Metrópoles</a>. O modelo aprovado há seis anos prevê elevação gradual de idade, tempo de contribuição e pontuação, adiando o acesso ao benefício para milhares de segurados.
<h2>Idade mínima progressiva sobe em 2026</h2>
A principal alteração em vigor a partir deste ano ocorre na chamada regra da idade mínima progressiva. As mulheres passam a precisar de, no mínimo, 59 anos e seis meses de idade, além de 30 anos de contribuição ao INSS. Para os homens, a exigência sobe para 64 anos e seis meses, com tempo mínimo de contribuição de 35 anos.
Esse acréscimo de seis meses segue o cronograma estabelecido na reforma e continuará sendo aplicado anualmente até que se chegue às idades definitivas: 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
<h2>Regra de pontos também fica mais rígida</h2>
Outra forma bastante utilizada para aposentadoria é a regra de pontos, que soma idade e tempo de contribuição. Em 2026, o patamar exigido aumenta em um ponto para ambos os sexos. As mulheres precisarão atingir 93 pontos, mantendo o mínimo de 30 anos de contribuição, enquanto os homens deverão alcançar 103 pontos, com pelo menos 35 anos de recolhimento ao INSS.
Até o fim de 2025, os requisitos eram de 92 pontos para mulheres e 102 pontos para homens, o que evidencia o avanço gradual das exigências previsto no texto constitucional.
<h2>Comparativo das regras</h2>
Na regra de idade mínima, antes de 2026, homens precisavam de 64 anos e mulheres de 59 anos, além do tempo mínimo de contribuição. Com a nova etapa, há acréscimo de seis meses na idade para ambos.
Na regra de pontos, o aumento é de um ponto em relação ao que vigorava até o ano passado, mantendo-se inalterado o tempo mínimo de contribuição exigido.
<h2>Pedágios permanecem, mas atingem menos pessoas</h2>
As chamadas regras de pedágio, criadas para quem estava muito próximo de se aposentar quando a reforma entrou em vigor em 2019, não sofrem alterações em 2026. Elas exigem um período adicional de contribuição, proporcional ao tempo que faltava para a aposentadoria à época.
No entanto, essas regras beneficiam um grupo cada vez menor de trabalhadores, já que se aplicam apenas a quem estava a poucos meses de cumprir os requisitos há mais de seis anos.
<h2>Cálculo do benefício não muda</h2>
Apesar do endurecimento no acesso à aposentadoria, o cálculo do valor do benefício permanece o mesmo em 2026. A média é feita com base em 100% das contribuições realizadas ao longo da vida laboral, sem descarte das menores remunerações. Sobre essa média, aplica-se um percentual que cresce conforme o tempo total de contribuição, sempre respeitando o teto do INSS.
Esse modelo, adotado após a reforma, reduziu o valor de muitos benefícios em comparação às regras anteriores, que descartavam parte das contribuições mais baixas.
<h2>Impacto maior para quem estava perto de se aposentar</h2>
As mudanças afetam principalmente trabalhadores que estavam no limite das exigências e planejavam se aposentar nos próximos anos. Para esse grupo, o adiamento pode significar meses ou até anos adicionais de contribuição, dependendo da regra escolhida.
A reforma da Previdência, aprovada em 2019, teve como objetivo conter o crescimento dos gastos previdenciários e equilibrar as contas públicas no longo prazo. Ela extinguiu a aposentadoria apenas por tempo de contribuição, instituiu idade mínima para a maioria dos segurados e criou regras de transição progressivas, que seguem em elevação até a estabilização completa em 2033.
<h2>Regras específicas para professores</h2>
Os professores da educação básica continuam tendo direito a critérios diferenciados, em razão da penosidade da profissão. Embora também sejam submetidos às regras de pontos e à idade mínima progressiva, há uma redução de cinco anos nos requisitos em relação aos demais trabalhadores.
Em 2026, pela regra da idade mínima de transição, professoras precisam ter 54 anos e seis meses de idade, além de 25 anos de efetivo exercício no magistério. Professores homens devem alcançar 59 anos e seis meses, com 30 anos de magistério.
No sistema de pontos, as mulheres precisam somar 88 pontos, com no mínimo 25 anos de magistério, enquanto os homens devem atingir 98 pontos, respeitando o tempo mínimo de 30 anos em sala de aula. As exigências para professores também continuarão aumentando gradualmente até 2033, quando o ciclo de transição previsto na reforma será concluído.

Novas exigências da Previdência entram em vigor em 2026 e adiam aposentadorias

Por Daniella Almeida, repórter da Agência Brasil - O governo federal ressarciu R$ 2.820.799.182,93 às vítimas de descontos irregulares de mensalidades cobradas por associações, sindicatos, entidades de classe e organizações em benefícios previdenciários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O valor foi divulgado nesta segunda-feira (29), no último balanço realizado pelo instituto, com base nos dados registrados até 26 de dezembro.
O total ressarcido atende 4.137.951 solicitações de contestação apresentadas por aposentados e pensionistas que questionaram os descontos irregulares.
<h2>Pedidos abertos</h2>
De acordo com o balanço do INSS, ao todo foram abertos 6.362.898 pedidos de contestação de descontos indevidos. Deste total, 6.231.376 são contestações de beneficiários que não reconheceram os descontos feitos pelas entidades associativas.
Apenas em 131.522 pedidos abertos houve reconhecimento da autorização para os respectivos descontos de mensalidades.
Ao todo, 44 entidades foram contestadas pelo governo federal a prestar informações sobre os descontos em benefícios do INSS. Do total de pedidos de apuração, as entidades responderam com documentação a 1.592.421 pedidos.
<h2>Canais de atendimento</h2>
De acordo com o balanço, o canal de atendimento mais buscado pelos beneficiários e pensionistas para contestar os descontos foi o Meu INSS (aplicativo e site): com 3.440.069 pedidos ou 54,1% do total.
Em segunda posição, está a central telefônica 135, com 419.924 pedidos (6,6%), seguida pelo atendimento prestado em agências dos Correios (2.259.424 pedidos, 35,5%). Por fim, estão os pedidos abertos de ofício: 243.239 (3,8%).
<h2>Prazo&nbsp;</h2>
Em novembro, o governo federal prorrogou o prazo de contestação para 14 de fevereiro de 2026. Vale lembrar que a adesão ao acordo de ressarcimento administrativo pelo governo federal vale para descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025. O acordo evita a necessidade de ação judicial.
<h2>Como contestar</h2>
Quem ainda não contestou os descontos poderá fazê-lo de três formas:
<ul>
 <li>Aplicativo ou site <a href="https://meu.inss.gov.br/#/login" target="_blank">Meu INSS</a>, clicando em serviço Consultar Descontos de Entidades Associativas;</li>
 <li>Central 135: ligação telefônica gratuita, de segunda a sábado, das 7h às 22h; e</li>
 <li>Correios: mais de 5 mil agências oferecem atendimento assistido e gratuito.</li>
</ul>
No aplicativo Meu INSS é preciso fazer login na conta Gov.br.
Ao clicar em “Não autorizei o desconto”, o beneficiário registra a contestação, e a entidade tem até 15 dias úteis para responder.
Caso não apresente uma resposta, o sistema abre automaticamente a opção para os aposentados e pensionistas fazerem a adesão ao acordo de ressarcimento.
<h2>Relembre o caso</h2>
Os descontos das mensalidades associativas diretamente dos benefícios previdenciários estão suspensos desde 23 de abril, quando a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram a <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-04/governo-suspende-autorizacao-para-cobranca-de-mensalidade-associativa" target="_blank">Operação Sem Desconto</a>, que tornou pública a existência de um esquema que lesou milhões de beneficiários do INSS de todo o Brasil.
As fraudes e os criminosos envolvidos também estão sob investigação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no Congresso Nacional, no momento, em recesso parlamentar.

Brasil

Governo devolve R$ 2,8 bilhões a aposentados por descontos indevidos

247 - A reforma da Previdência de 2019 voltou ao centro do debate diante da possibilidade de mudanças profundas a serem definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As decisões, que podem alterar parâmetros de aposentadorias e pensões do INSS e do funcionalismo, reacendem discussões sobre sustentabilidade fiscal e proteção social. As análises decorrem de uma série de ações diretas de inconstitucionalidade que contestam trechos da Emenda Constitucional 103, informa a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/11/stf-pode-mudar-regras-da-reforma-da-previdencia-para-inss-e-servidores-publicos-veja-quais.shtml">Folha de S.Paulo</a>.
A Corte examina, de forma conjunta, 13 ações diretas e outros processos paralelos que discutem idade mínima, forma de cálculo dos benefícios, limites para aposentadorias especiais e cobrança de contribuição de aposentados e pensionistas. O julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, embora esteja na pauta de 3 de dezembro, junto com dois outros processos que tratam de regras de invalidez e aposentadoria especial.
<h2>Divergências no plenário e risco de mudança em pontos centrais</h2>
O relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela manutenção da reforma, enquanto o presidente do STF, Edson Fachin, divergiu. Já existe maioria formada para derrubar dois pontos: a alíquota de contribuição de servidores aposentados e o tempo mínimo de contribuição exigido de mulheres no serviço público, hoje fixado em 20 anos — superior aos 15 anos exigidos no INSS.
Um dos trechos mais sensíveis trata da autorização para que estados e municípios cobrem contribuição de aposentados que ganham acima de um salário mínimo. Para salários mais altos, a reforma ainda permitiu alíquotas superiores às aplicadas a trabalhadores da ativa.
Leonardo Rolim, consultor da Câmara dos Deputados, considera a cobrança indispensável para equilibrar as contas públicas. Segundo ele, sem essa arrecadação, estados e municípios enfrentariam impacto fiscal imediato. São Paulo, por exemplo, perderia cerca de R$ 1 bilhão por ano. 
 “Se o STF mantiver essa tendência de revogar diversos itens da emenda constitucional 103, irá ampliar substancialmente esse déficit”, afirma.
Paulo Tafner, diretor-presidente do IMDS e pesquisador da Fipe, avalia que derrubar a contribuição dos servidores representaria uma “hecatombe fiscal”, já que governos poderiam ter de devolver valores recolhidos. Ele critica o que considera uma interferência do Judiciário: “fazer política pública” sem respaldo legislativo.
<h2>Aposentadoria por invalidez está entre os pontos mais contestados</h2>
Outro processo sensível é o que discute o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, atualmente fixado em 60% da média salarial mais 2% por ano adicional de contribuição.
O advogado João Badari aponta distorções. Segundo ele, quem se aposenta por invalidez recebe menos do que quem está afastado temporariamente pelo auxílio-doença. “O benefício da doença grave é 31% menor do que o da doença temporária. Isso fere a isonomia e o princípio de proteção social”, diz.
<h2>Regras da aposentadoria especial também são questionadas</h2>
As restrições impostas à aposentadoria especial, como idade mínima e proibição de converter tempo especial em comum, são foco da ADI 6.309, proposta pela CNTI.
Adriane Bramante, conselheira do IBDP e da OAB-SP, ressalta que trabalhadores que atuam em ambientes insalubres foram prejudicados. “Se o segurado não tiver 25 anos de tempo especial, o tempo de trabalho dele não serve para nada. Isso é flagrantemente inconstitucional”, afirma.
Ela critica a falta de estudos técnicos para definir idade mínima e lembra que o benefício busca preservar a saúde de quem exerce funções nocivas. Segundo Adriane, o impacto fiscal dessa modalidade é reduzido — apenas 0,24% das concessões.
A especialista também menciona decisão relacionada à ADI 7.727, na qual o STF derrubou idade mínima maior para mulheres policiais. “As mulheres têm família e trabalho igual. Trabalho é trabalho. Não se pode diferenciá-las por isso”, conclui.
<h2>O que está em jogo nas decisões do STF</h2>
Aposentadoria especial
<ul>
 <li>Contestação da idade mínima de 55, 58 e 60 anos</li>
 <li>Proibição da conversão de tempo especial em comum</li>
 <li>Novo cálculo com redução da média salarial</li>
 <li>Caso será julgado em 3 de dezembro</li>
</ul>
Cobrança de contribuição de aposentados e pensionistas no serviço público
<ul>
 <li>Contesta alíquotas entre 7,5% e 22%</li>
 <li>Pode levar à devolução de valores já recolhidos</li>
</ul>
Idade mínima para mulheres no serviço público e para mulheres policiais
<ul>
 <li>STF tende a igualar tempo mínimo de contribuição entre servidoras e seguradas do INSS</li>
 <li>Liminar já derrubou idade mínima igual à dos homens para policiais mulheres</li>
</ul>
Cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente
<ul>
 <li>Redutor de 60% questionado</li>
 <li>Auxílio-doença paga mais que aposentadoria definitiva</li>
 <li>Tema tem repercussão geral e será decidido em 3 de dezembro</li>
</ul>
As decisões do Supremo poderão redefinir parâmetros aplicados desde 2019, influenciando futuros beneficiários, as contas dos regimes próprios e o equilíbrio financeiro do sistema previdenciário. A expectativa em torno dos julgamentos é alta, dada a possibilidade de mudanças que afetam diretamente milhões de trabalhadores e aposentados em todo o país.

2560x1440

3000x1800

STF deve rever pontos centrais da reforma da Previdência em dezembro

<a href="https://www.conjur.com.br/2025-out-06/tj-sp-mantem-proibicao-de-penhora-de-aposentadoria-para-pagamento-de-honorarios/">Conjur </a>- A suspensão da tramitação de um recurso não se confunde com a suspensão da decisão contestada por ele. Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reforçou que continua válida uma decisão contrária à penhora de 10% da aposentadoria de uma mulher e determinou que os valores bloqueados sejam liberados.
A penhora da aposentadoria foi determinada pela 2ª Vara Cível de Marília (SP) em um processo de execução derivado de uma condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
A mulher recorreu ao TJ-SP sustentando que a aposentadoria é sua única fonte de renda. Ela também lembrou uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que invalidou a penhora de salário para pagamento de honorários advocatícios.
Em 2023, o desembargador Nelson Jorge Junior, relator do caso, suspendeu, em liminar, a decisão da 2ª Vara Cível de Marília. Mais tarde, a 13ª Câmara do TJ-SP confirmou o cancelamento da penhora. O colegiado considerou que os valores de aposentadorias não podem ser penhorados, conforme determina o Código de Processo Civil.
O credor do processo de execução apresentou recurso especial. Em seguida, o presidente da Seção de Direito Privado do TJ-SP suspendeu o trâmite do recurso para aguardar a definição do STJ sobre os limites e critérios para a penhora de salário e outros proventos.
Mesmo assim, a 2ª Vara de Marília autorizou o credor a sacar o valor penhorado da aposentadoria da devedora. O juiz responsável pelo caso argumentou que a decisão do TJ-SP estava suspensa devido à suspensão do recurso especial.
Por isso, a mulher apresentou uma nova reclamação ao tribunal e alegou descumprimento da decisão de 2023. Ela ressaltou que o credor não conseguiu qualquer medida liminar ou recursal para revogar a decisão do TJ-SP.
No novo julgamento, Jorge Junior esclareceu que a decisão anterior “permanece hígida e eficaz”, “mantém sua plena autoridade” e “deve ser respeitada pelas instâncias inferiores”.
De acordo com o relator, a suspensão determinada pelo presidente da Seção de Direito Privado se limitou ao recurso especial do credor e não tem efeitos sobre a decisão da 13ª Câmara.
A mulher foi representada pelo advogado Fabiano Clemente da Silva.

Leonardo Lucena

Sudeste

TJ-SP decide manter a proibição de penhora de aposentadoria para pagamento de honorários

247 - A possibilidade de aposentadoria antecipada do ministro Luís Roberto Barroso movimenta os bastidores políticos em Brasília e reacende discussões sobre quem poderá ocupar sua cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF). Oficialmente, sua saída só ocorreria em 2033, quando completa 75 anos, mas os recentes sinais de que pode deixar o cargo antes do previsto já despertam articulações no governo e no Judiciário.
De acordo com o <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/10/01/possivel-saida-de-barroso-do-stf-movimenta-articulacoes-no-planalto-e-no-judiciario-em-torno-de-cotados.ghtml">O Globo</a>, ministros da Corte e interlocutores próximos ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) monitoram com atenção os próximos passos. A movimentação ganha ainda mais força no momento em que Barroso deixa a presidência do STF, agora sob comando de Edson Fachin.
<h2>Nomes mais fortes na disputa</h2>
No centro das especulações, quatro nomes despontam como favoritos. O mais cotado é o do advogado-geral da União, Jorge Messias, considerado um dos homens de confiança de Lula. Aos 45 anos, Messias reúne perfil técnico e político e poderia permanecer no Supremo por até três décadas.
Outro nome com força é o do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ex-presidente do Senado e aliado de ministros como Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Uma eventual indicação de Pacheco agradaria setores do Legislativo e do Judiciário, mas Lula avalia mantê-lo como possível candidato ao governo de Minas Gerais em 2026, o que poderia postergar sua ida ao STF.
Também estão no radar o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, que mantém trânsito político relevante em Brasília e proximidade com o Planalto, e o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Carvalho, que ganhou projeção com sua atuação em pautas de integridade e transparência.
<h2>Sinais de uma possível despedida</h2>
Embora não tenha oficializado a decisão, Barroso admitiu em evento público que está em processo de reflexão sobre o futuro. “Estou há 12 anos e mais de três meses e posso ficar ainda mais oito anos. É muito difícil deixar o Supremo, que é, para quem gosta do Brasil, tem compromissos com o Brasil, como eu tenho, é um espaço relevante. Mas há outros espaços relevantes na vida brasileira, de modo que eu estou considerando todas as possibilidades, inclusive a de ficar”, declarou.
Nos bastidores, ministros do STF apontam que Barroso vem deixando “sinais sucessivos” de que cogita a aposentadoria antecipada. Entre os indícios citados, estão o aumento no volume de processos relatados por ele e a priorização de julgamentos de temas sensíveis, como o pedido do ex-ministro Marco Aurélio Mello sobre segurança vitalícia para magistrados aposentados.
Com a saída da presidência da Corte e a possibilidade de um retiro espiritual em outubro, Barroso promete tomar uma decisão após “reflexão profunda”, abrindo espaço para uma disputa intensa entre nomes que já circulam nos corredores do Planalto e do Judiciário.

Sessão solene de abertura do ano Judiciário de 2024

Possível aposentadoria antecipada de Barroso no STF abre corrida por sucessão em Brasília

247 - A Polícia Federal (PF) investigou uma suspeita de fraude contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após a tentativa de transferência de sua aposentadoria para a conta de um morador do Pará. A operação, segundo o jornal<a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/09/30/lula-foi-alvo-de-fraude-no-inss-com-tentativa-de-transferencia-da-aposentadoria-apontam-documentos-da-cpi.ghtml"> O Globo</a>, foi bloqueada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que impediu qualquer prejuízo ao chefe do Executivo.
O caso chegou à polícia em março de 2023, quando a autarquia comunicou a movimentação suspeita. Os documentos da CPI do INSS mostram que a Justiça arquivou a investigação após parecer do Ministério Público Federal (MPF), que não conseguiu comprovar a autoria do golpe.
<h2>Como ocorreu a tentativa de fraude</h2>
Segundo o relatório, a presidência do INSS alertou a PF após receber um pedido de portabilidade do benefício de Lula. O episódio indicou que o perfil do presidente na plataforma “Meu INSS” chegou a ser acessado remotamente, o que gerou alerta de segurança interno.
A fraude, de acordo com reportagem, visava transferir a aposentadoria de R$ 12,5 mil, recebida por Lula como anistiado político, de uma conta em São Bernardo do Campo (SP) para uma conta em nome de Francisco Cardoso, residente no Pará.
<h2>Depoimento do morador do Pará</h2>
Cardoso, que é deficiente visual e também beneficiário do INSS, prestou depoimento por videoconferência à PF. Ele negou qualquer envolvimento. — “Como sou deficiente visual, eu tenho benefício do INSS. Para que eu ia fazer uma coisa dessas?”, questionou. Segundo seu relato, um fraudador teria aberto uma conta bancária em seu nome para tentar realizar a portabilidade, sem seu conhecimento.
<h2>Arquivamento da investigação</h2>
A apuração enfrentou obstáculos para identificar o responsável pela fraude. O MPF ressaltou que o pedido de transferência foi feito de forma eletrônica, sem que fosse possível rastrear dados como o endereço IP do autor.
Na manifestação que levou ao arquivamento, o órgão destacou que “não houve prejuízo material à União ou à vítima, visto que a indevida transferência do benefício foi identificada pela autarquia e não houve depósitos na conta indicada”. Com a ausência de provas suficientes e diante da possibilidade de Cardoso também ter sido vítima de estelionato, a Justiça determinou o encerramento do caso.

Lula foi vítima de tentativa de fraude no INSS

247 - A decisão de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), de antecipar seu pedido de aposentadoria, conhecido como "baixa do Exército", gerou uma série de análises dentro da cúpula militar. Segundo Bela Megale, do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/bela-megale/post/2025/09/pedido-de-baixa-do-exercito-mostra-que-finalmente-caiu-a-ficha-de-cid-avalia-cupula-militar.ghtml">O Globo</a>, o pedido, agora formalizado, é visto por membros de alta patente das Forças Armadas como a confirmação de que Cid finalmente compreendeu que não teria mais uma carreira promissora dentro do Exército.
De acordo com integrantes da cúpula, a frase que circula entre os altos escalões da caserna é clara: “Demorou, mas a ficha caiu". Para esses militares, a mudança de postura de Cid representa um entendimento tardio sobre seu futuro na instituição. Mesmo que conseguisse manter o acordo de delação premiada e evitar a expulsão, as perspectivas para sua carreira eram limitadas, principalmente após o envolvimento nas investigações sobre a tentativa de golpe em 2023. Na opinião de um membro de alta patente, Cid teria compreendido que, para recomeçar sua trajetória, seria melhor seguir para a esfera civil. "Ele entendeu que não devia perder mais tempo e tomou a decisão que foi melhor para todos", afirmou a fonte.
Desde que seu nome foi associado às investigações, Cid recebeu diversas recomendações, inclusive do Alto Comando do Exército, para antecipar sua aposentadoria. No entanto, o tenente-coronel se recusava a deixar a ativa, acreditando que ainda poderia manter algum tipo de proteção devido ao cargo que ocupava. Mas, conforme avaliam fontes próximas, a realidade se impôs, e Cid percebeu que a chance de ascender novamente dentro da Força era remota, principalmente devido ao processo judicial em que está envolvido. A expectativa era de que ele não seria promovido novamente, independentemente do desfecho das investigações.
A decisão de Cid de solicitar a baixa foi tomada após uma análise das poucas perspectivas de crescimento dentro do Exército. Em conversas com aliados, o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro confessou que a falta de perspectivas o levou a reconsiderar sua trajetória militar.&nbsp;
O pedido de baixa foi formalizado no início de setembro, com Cid optando por ser incluído na cota compulsória de aposentadoria. Com 29 anos e seis meses de serviço, Cid não alcançou os 31 anos exigidos para ir para a reserva, mas, caso sua solicitação seja aprovada, ele terá direito aos proventos proporcionais ao período trabalhado.

"A ficha caiu", diz cúpula do Exército sobre pedido de aposentadoria antecipada de Mauro Cid

247 - A partir desta sexta-feira (11), aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos em seus benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem solicitar a devolução integral dos valores. O anúncio foi feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em vídeo publicado nas redes sociais. Segundo ele, o ressarcimento será pago em parcela única e corrigido pelo índice oficial da inflação, o IPCA.
A iniciativa faz parte de um acordo firmado entre o governo federal, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e o INSS. A proposta foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que garante segurança jurídica ao processo.&nbsp;
<blockquote>“Meus amigos e minhas amigas, você que é aposentado e pensionista que teve desconto indevido na sua aposentadoria pelas quadrilhas montadas no governo passado, o nosso governo o convida para, a partir de hoje, aderir ao acordo (...) que garante o seu dinheiro de volta integralmente e corrigido pela inflação”, declarou Lula. “O INSS começa a fazer os pagamentos em uma única parcela a partir do dia 24 deste mês [julho]”, completou o presidente. Ele também afirmou que “a Polícia Federal está investigando e os responsáveis pelos prejuízos aos aposentados serão julgados e punidos. Afinal, aposentadoria é um direito sagrado”.</blockquote>
Como fazer a adesão - Os beneficiários que tiveram descontos contestados entre março de 2020 e março de 2025 — e não obtiveram resposta das entidades — poderão aderir ao acordo pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente em agências dos Correios. A adesão é gratuita, não exige apresentação de documentos e garante o pagamento diretamente na conta onde o benefício é depositado.
Segundo o INSS, cerca de 3,8 milhões de contestações foram registradas no período. Deste total, 81% não tiveram qualquer retorno das associações envolvidas.
O passo a passo para aderir ao acordo digitalmente é simples:
<ol>
 <li>Acesse o aplicativo Meu INSS com CPF e senha;</li>
 <li>Vá em “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência”;</li>
 <li>Leia o comentário final e marque “Sim” no campo “Aceito receber”;</li>
 <li>Clique em “Enviar”.</li>
</ol>
A ordem de pagamento seguirá a data de adesão: quem fizer primeiro, receberá antes. O início dos pagamentos está previsto para 24 de julho, em parcela única e com atualização monetária pelo IPCA.
Casos que exigem análise adicional - Nos cerca de 769 mil casos em que as entidades associativas apresentaram justificativas ou documentos, o processo ainda está em análise. Nesses casos, os beneficiários serão notificados e poderão:
<ul>
 <li>Concordar com os documentos e encerrar a solicitação;</li>
 <li>Contestar, alegando falsidade ideológica ou erro;</li>
 <li>Informar que não reconhecem a assinatura.</li>
</ul>
Caso o beneficiário opte pela contestação, a associação terá até cinco dias úteis para devolver os valores. Se não o fizer, o beneficiário será orientado a buscar a via judicial, com o apoio das Defensorias Públicas dos estados.
Quem já foi à Justiça também pode aderir - Mesmo aqueles que ingressaram com ações judiciais poderão optar pela via administrativa, desde que ainda não tenham recebido os valores. Nesses casos, será necessário desistir do processo judicial. O INSS se compromete a pagar 5% de honorários advocatícios para as ações ajuizadas até 23 de abril de 2025.
Prioridade para grupos vulneráveis - O INSS também adotará medidas proativas para garantir o ressarcimento a grupos considerados vulneráveis, mesmo sem solicitação prévia. Estão incluídos:
<ul>
 <li>Idosos com 80 anos ou mais à época dos descontos (após março de 2024);</li>
 <li>Indígenas;</li>
 <li>Quilombolas.</li>
</ul>
A medida deve alcançar cerca de 209 mil idosos, 17 mil indígenas e 38 mil quilombolas.
Atendimento remoto e presencial - Os canais para novas contestações permanecerão abertos, no mínimo, até 14 de novembro de 2025. Os pedidos podem ser feitos por três meios:
<ul>
 <li>Pelo aplicativo Meu INSS;</li>
 <li>Pela Central 135;</li>
 <li>Em agências dos Correios (mais de 5 mil unidades em todo o país).</li>
</ul>
Para alcançar comunidades de difícil acesso, a partir de agosto o INSS também intensificará as ações do PREVBarco, embarcação que oferece serviços previdenciários em regiões ribeirinhas e áreas remotas. O cronograma pode ser consultado no site do INSS ou pela Central 135.
Alerta contra golpes - O governo federal reforça que o INSS não entra em contato telefônico, nem envia links para tratar do ressarcimento. Toda a comunicação oficial será feita exclusivamente pelo aplicativo Meu INSS e pela Central 135. A orientação é para que os beneficiários não aceitem ajuda de intermediários, a fim de evitar fraudes.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet" data-media-max-width="560">O governo federal vai garantir justiça para aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos no INSS. A partir de hoje, será possível aderir ao acordo que garante o seu dinheiro de volta integralmente e corrigido pela inflação. Os primeiros pagamentos começam a ser… <a href="https://t.co/6DUJt6qwie">pic.twitter.com/6DUJt6qwie</a>&mdash; Lula (@LulaOficial) <a href="https://twitter.com/LulaOficial/status/1943658463457952249?ref_src=twsrc%5Etfw">July 11, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Lula anuncia devolução de descontos indevidos em aposentadorias: "seu dinheiro de volta, corrigido pela inflação"

247 - Dois meses após assumir o comando do Ministério da Previdência Social, Wolney Queiroz (PDT) afirma que está próximo de concluir uma das principais tarefas delegadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT): ressarcir aposentados e pensionistas prejudicados por descontos indevidos. A informação foi dada em entrevista ao jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/06/27/entrevista-nao-vou-cortar-gasto-so-para-mostrar-numero-no-azul-diz-ministro-da-previdencia.ghtml">O Globo</a>, publicada nesta sexta-feira (27). Segundo o ministro, os pagamentos devem começar até setembro, tão logo o Supremo Tribunal Federal (STF) valide os critérios estabelecidos para os repasses e o Congresso aprove o crédito extraordinário necessário.
“Estou mergulhado nessa missão”, declarou Queiroz, ao comentar o pedido feito por Lula para reparar os prejuízos causados a milhares de beneficiários do INSS, vítimas de associações fraudulentas. A devolução do dinheiro seguirá a ordem cronológica das reclamações registradas no sistema do INSS. “Receberá primeiro quem entrou no sistema e reclamou primeiro, porque não está faltando dinheiro para pagar”, garantiu.
Fraude sistêmica e falhas do Estado - O ministro reconheceu que o Estado brasileiro falhou ao permitir que essas irregularidades se prolongassem ao longo dos anos. “As primeiras denúncias começaram em 2017 e 2018, passaram pela Polícia Federal, pelo Ministério Público, mas não foram adiante”, explicou. Para Queiroz, o episódio abriu espaço para a criação de um ambiente institucional favorável à auditoria de benefícios e revisão de processos. “Onde eu vejo indício, já despacho ofício para a inteligência”, disse, em referência ao trabalho articulado com a PF e o MPF.
Embora ele tenha participado de uma reunião em 2023 onde o tema foi mencionado por Tonia Galleti, ex-conselheira do Conselho Nacional de Previdência Social, Queiroz afirmou que, na época, o caráter da informação não configurava uma denúncia formal. “O que ela fez foi um comentário de que estava sabendo de descontos. Não tinha esse caráter de denúncia para achar que, por conta daquilo que foi falado, haveria uma investigação".
'O ladrão entrou na casa em 2019' - Questionado sobre o período em que se intensificaram as fraudes, o ministro foi direto: “para poder haver a escalada, a tomada do território foi ali em 2019. Ali o ladrão entrou na casa”. Ele atribui o avanço das irregularidades ao período entre 2019 e 2022, quando houve crescimento significativo no número de acordos de cooperação com entidades suspeitas. Embora o Supremo investigue a eventual participação de pessoas com foro privilegiado, Queiroz disse não dispor de informações sobre envolvimento de parlamentares.
Sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que poderá ser instalada no Congresso para investigar o caso, ele demonstrou preocupação com possíveis atrasos no cronograma de pagamento. “Pode haver atraso no ressarcimento. E haveria uma briga de narrativa eleitoral que não interessa à sociedade, não interessa ao aposentado".
Prioridade: reduzir a fila do INSS - A outra grande missão assumida pelo ministro é eliminar o represamento de concessões de benefícios. “O ministério herdou um represamento artificial, proposital, com objetivo claro de economizar”, disse. Para reverter esse quadro, a meta é reduzir a espera para concessão de aposentadorias para menos de 45 dias — atualmente a média está em 44.
Em meio à pressão do Congresso por cortes de gastos, Wolney Queiroz se mantém firme. “Minha função é conceder os benefícios a quem os merece. A prioridade é essa. Eu não vou cortar gasto para poder apresentar número no azul”, afirmou.
Críticas à reforma da Previdência e plano de mudança estrutural - Questionado sobre a necessidade de uma nova reforma, o ministro foi crítico à última aprovada. “Foi muito equivocada porque ela não levava em conta o tema da Previdência em si, e sim a economia que se geraria". Embora se declare contrário à ideia de nova reforma, Queiroz vê distorções no modelo atual. Ele defende, por exemplo, que aposentadorias rurais deixem de ser contabilizadas como despesa previdenciária, passando à área de assistência social. “O sistema de Previdência é eminentemente contributivo".
Segundo o ministro, mudanças mais profundas nos processos e estruturas internas do INSS estão entre suas metas a médio prazo. “Quero mexer nas estruturas e fazer uma mudança efetiva dos processos".
Relação com o PDT e futuro político - Apesar de o PDT ter se declarado independente após sua nomeação, Queiroz minimizou a posição do partido e afirmou que irá se reunir com a bancada para “amenizar isso”. Afirmou ainda que a legenda apoiará a reeleição do presidente Lula.
Sobre uma possível candidatura em 2026, ele foi cauteloso. “Não estou pensando nisso agora. Se eu conseguir entregar o que estou pensando, construir esse ambiente novo no ministério até abril, posso ser candidato".

'Não vou cortar gasto para mostrar número no azul', afirma Wolney Queiroz

247 - A instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigará fraudes bilionárias em benefícios do INSS já se tornou um novo campo de disputa entre o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a oposição bolsonarista. De acordo com reportagens da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/06/governo-e-oposicao-travam-queda-de-braco-para-controlar-cpi-do-inss.shtml">Folha de S. Paulo</a> e de Lauro Jardim, do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2025/06/como-o-governo-esta-se-preparando-para-a-cpmi-do-inss.ghtml">O Globo</a>, os dois campos atuam para influenciar o centrão e tentar garantir maioria na composição do colegiado, que terá poder para convocar testemunhas, requisitar documentos sigilosos e sugerir indiciamentos.
O Planalto procura vender um discurso de tranquilidade diante da iminente CPMI, afirmando que não teme o inquérito. Entretanto, como costuma ocorrer com esse tipo de comissão, o desfecho é incerto. Como diz o velho adágio político: “CPI todo mundo sabe como começa, ninguém sabe como termina”.
Articulação política e aposta em nomes aliados - Para a presidência da comissão, o nome definido é o do senador Omar Aziz (PSD-AM), visto como próximo do Planalto e com histórico de atuação ponderada. Coube a ele, por exemplo, a presidência da CPI da Covid, em 2021. Já a relatoria, cargo de maior poder dentro da comissão, será indicada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O governo trabalha nos bastidores para emplacar alguém “com perfil conciliador”. A preferência recai sobre a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), uma das autoras do requerimento de criação da CPMI e com boa interlocução junto ao Executivo. A oposição, por sua vez, pressiona para impedir sua escolha e articula nomes alternativos. Hugo Motta declarou que pretende escolher um deputado “neutro” e prometeu anunciar a decisão até a próxima semana. Nos bastidores, é dado como provável que o escolhido venha de uma legenda de centro-direita, com o União Brasil entre os cotados.
Pressões do centrão e desafios do Planalto - A composição da CPMI terá 30 titulares — 15 deputados e 15 senadores — e respectivos suplentes. Apesar de o prazo oficial para indicações ainda não ter sido aberto, o xadrez político já começou. O Planalto busca líderes partidários dispostos a indicar nomes alinhados ao governo, mas esbarra em insatisfações com o ritmo de liberação de emendas e em um ambiente de apatia entre aliados.
O caso do PSD na Câmara é emblemático: a legenda antecipou a escolha do deputado Sidney Leite (AM) como titular da comissão. Ele é autor de projeto que propõe extinguir os descontos questionados e adota postura crítica ao governo. Como suplente, foi escolhido o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), conhecido pela atuação incisiva contra o PT em outras CPIs.
Diante do cenário tenso, o governo escalou nomes experientes para enfrentar a oposição dentro da comissão. Devem compor a linha de frente parlamentares como Paulo Pimenta (PT-RS), Maria do Rosário (PT-RS), Orlando Silva (PCdoB-SP) e Rogério Carvalho (PT-SE). O objetivo é blindar o governo e contestar as tentativas de capitalização política da oposição, especialmente com vistas às eleições municipais de 2026.
Risco de desgaste e aposta na divisão de responsabilidades - Nos bastidores, líderes governistas reconhecem que o escândalo no INSS — envolvendo descontos não autorizados em aposentadorias e pensões — afetou negativamente a imagem de Lula. Ainda assim, há expectativa de que o desgaste possa ser compartilhado com a gestão anterior, já que parte dos convênios suspeitos foi firmada no governo de Jair Bolsonaro. “O assunto é ruim”, admite um interlocutor do governo, mas ele pondera que a oposição também pode sair ferida ao revolver o tema.
Essa linha argumentativa já havia sido usada anteriormente, quando petistas acreditavam que os bolsonaristas recuariam da instalação da CPMI. Isso, porém, não se concretizou. A oposição insiste em mirar exclusivamente o período atual, destacando a ampliação dos descontos ilegais durante o governo Lula, além da suposta ligação de um irmão do presidente com uma das entidades envolvidas e da proximidade histórica dessas associações com movimentos progressistas.
Expectativa para agosto - A CPMI deve ser instalada apenas em agosto, após o recesso parlamentar. O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 180 dias, o que significa que o relatório final será divulgado às vésperas do próximo ano eleitoral — um fator que tende a acirrar ainda mais os ânimos em Brasília.
Segundo estimativas da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU), as fraudes investigadas podem ter movimentado até R$ 6 bilhões. O escândalo já provocou a queda de Carlos Lupi do comando do Ministério da Previdência.
Por ora, Planalto e oposição mantêm suas estratégias em curso, com foco no centrão — espaço onde será decidido o real alcance da CPMI e o destino político de seus principais alvos.

Tudo sobre aposentadoria