Reuters - O Banco Central e o Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiram proibir que instituições financeiras usem em seus nomes termos que sugiram uma atividade para a qual não tenham autorização específica, informou nesta sexta-feira o BC.
A norma afetará, entre outros grupos, o Nubank, que tem autorização para operar no país como instituição de pagamento, mas não como banco, o que exigirá uma adaptação.
A medida, que foi apresentada pelo BC em conjunto com normas sobre portabilidade de crédito e sobre prestação de serviços financeiros por empresas não bancárias, entra em vigor imediatamente e terá um prazo de adequação.
“Na apresentação ao público, as instituições autorizadas deverão utilizar termos que deixem claro aos clientes e usuários a modalidade da instituição que está prestando o serviço”, disse o BC em nota.
A autarquia vinha discutindo maneiras de impedir o uso de nomes que pudessem induzir clientes ao erro como, por exemplo, uma fintech (instituição de pagamento) que usa o termo “banco” ou “bank” em seu nome apesar de não ter autorização para funcionar nessa modalidade.
Segundo o BC, a proibição valerá para nomes em português ou em língua estrangeira e incluirá nome empresarial, nome fantasia, marca e domínio de internet usados em qualquer meio de comunicação e apresentação ao público.
Instituições que estiverem em desacordo deverão elaborar um plano em 120 dias, contemplando procedimentos que serão adotados e o prazo para a adequação, que deverá ser de no máximo um ano.
Em entrevista à imprensa, o diretor de Regulação do BC, Gilneu Vivan, disse que a norma deve atingir entre 15 e 20 instituições que usam nome comercial que não corresponde à atividade autorizada. O número deverá ser maior após análise de outras características, como informações divulgadas nos sites das instituições.
O Nubank afirmou em nota que está analisando a nova regra, ressaltando que a norma diz respeito apenas ao nome da instituição e não afeta operações e serviços.
“Nossas operações e a oferta de nossos produtos e serviços seguem normalmente, sem nenhum impacto para os clientes”, disse.
“O Nubank reforça, ainda, que a norma diz respeito apenas ao nome das instituições e não aos serviços prestados e que conta com todas as licenças necessárias para oferecer os produtos atualmente disponíveis.”
<h2>PORTABILIDADE DE CRÉDITO</h2>
Em outra decisão, o CMN lançou o serviço de portabilidade de operações de crédito por meio do Open Finance, sistema que compartilha dados entre instituições financeiras após autorização do cliente.
"A portabilidade de crédito por meio do Open Finance trará maior eficácia no acesso e na troca das informações, que poderão ser compartilhadas de forma segura, ágil, padronizada e digital, eliminando assimetrias de informação e barreiras operacionais", disse.
De acordo com a autarquia, a medida diminuirá o tempo para finalização das operações de portabilidade de crédito, de até cinco dias úteis para até três dias úteis, com potencial para reduzir custos e aumentar a concorrência.
A regra tem vigor imediato, mas haverá um período inicial de testes. A portabilidade das operações Open Finance estará disponível ao público geral, para a modalidade de crédito pessoal, a partir de fevereiro de 2026.
<h2>"BANKING AS A SERVICE"</h2>
Outra norma aprovada pelo CMN regulamenta o "Banking as a Service" (BaaS), sistema que permite que empresas de variados segmentos econômicos disponibilizem serviços financeiros e de pagamento a clientes por meio da integração com a infraestrutura de instituições autorizadas a funcionar pelo BC.
A autoridade monetária informou que o principal objetivo da medida é mitigar riscos aos clientes e instituições, além de promover eficiência e competição no setor.
As normas definem o papel de cada agente nesse sistema e suas responsabilidades, incluindo aspectos como governança corporativa, gerenciamento de riscos e controles internos, requisitos de segurança, conduta, contratação e responsabilização.
A regra entra em vigor imediatamente, mas a adequação de contratos vigentes pode ser feita até dezembro de 2026.
O CMN é composto pelo presidente do BC, Gabriel Galípolo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.

Paulo Emilio

Sede do Banco Central em Brasília-DF - 29/10/2019

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Economia

BC proíbe que instituição financeira use nome não relacionado à sua atividade

247 - A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) manifestou “apoio irrestrito” ao pacote do Banco Central (BC) que endurece o combate a contas usadas em fraudes e no escoamento de recursos do crime organizado, anunciado na segunda-feira (3). Para a entidade, as medidas representam “resposta mais firme e estratégica” para blindar o sistema financeiro de golpes, fraudes e ataques cibernéticos.
A informação foi publicada pela Broadcast nesta segunda-feira (3), em seu primeiro registro público sobre as novas regras. Segundo a plataforma, o posicionamento da Febraban foi obtido em primeira mão e credita os avanços a “diálogos contínuos” com o regulador.
Entre as diretrizes, BC e Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleceram normas para coibir as chamadas “contas-bolsão” — estruturas que reúnem, em um único cadastro, recursos de vários clientes e vinham sendo exploradas para ocultar movimentações irregulares. A Febraban destacou que, ao determinar o encerramento compulsório desse tipo de conta, o BC “reequilibra pilares do Sistema Financeiro, ao priorizar a segurança e o combate a práticas nefastas, como o aluguel de contas e o uso de contas bolsão, de contas frias e de outras que sequer poderiam ser abertas, como de bets ilegais”.
No comunicado, a federação elogia a postura “assertiva” do regulador e afirma que os bancos passam a operar sob um marco regulatório “mais robusto”, alinhado à autorregulação do setor. A entidade também lembrou que, na semana anterior à decisão, anunciara um conjunto normativo próprio para desestimular “contas laranjas” e o relacionamento com casas de aposta irregulares.
Para a Febraban, as novas normas representam um avanço estrutural rumo a um ambiente “mais seguro e confiável”. Em tom de compromisso setorial, a entidade afirmou: “A Febraban reafirma seu compromisso de atuar de forma colaborativa e proativa com o Banco Central e demais autoridades, com o objetivo inequívoco de proteger os clientes, preservar a integridade do setor e fortalecer, de maneira inabalável, a confiança que a sociedade, de há muito, já deposita no sistema bancário brasileiro”.

Luis Mauro Filho

Negócios

Febraban manifesta apoio à ofensiva do BC contra contas ilegais

247 - O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, em reunião extraordinária realizada na quinta-feira (9), um novo modelo de financiamento imobiliário. A medida foi anunciada oficialmente nesta sexta-feira (10), em São Paulo, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com a presença do presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo. As informações foram divulgadas em nota publicada pelo BC.
Segundo a autarquia, o novo modelo de direcionamento de recursos da poupança e de instrumentos como Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) e Letras Imobiliárias Garantidas (LIGs) vai viabilizar R$ 111 bilhões para financiamentos no primeiro ano de vigência, previsto para 2027. Esse valor representa R$ 52,4 bilhões a mais em relação ao sistema atual, dos quais R$ 36,9 bilhões estarão disponíveis de forma imediata para o setor habitacional.
<h3>Ampliação do crédito e impacto social</h3>
Em nota, o Banco Central destacou que as medidas têm como objetivo ampliar o acesso à casa própria em condições mais acessíveis, com foco nas famílias de menor renda.
“Espera-se uma ampliação na concessão de financiamentos imobiliários e do acesso ao crédito para aquisição da casa própria em condições adequadas, em especial para famílias de menor renda não contempladas por programas habitacionais, mantendo-se preservada a robustez das regras de originação dessas operações de crédito”, afirmou a instituição.
<h3>Alterações no compulsório da poupança</h3>
De forma complementar, o BC promoveu ajustes na regulamentação do recolhimento compulsório sobre os depósitos de poupança. A partir das mudanças, até 5% dos saldos poderão ser deduzidos da exigibilidade de recolhimento quando aplicados em operações de crédito imobiliário.
“A dedução prevista no compulsório guardará harmonia com os critérios de elegibilidade das operações de crédito imobiliário definidos para o novo modelo de direcionamento dos depósitos de poupança”, acrescentou a autarquia.
<h3>Detalhes do novo modelo</h3>
No novo sistema, os depósitos da poupança continuarão a servir como referência para determinar os recursos a serem aplicados em crédito imobiliário. Porém, os agentes financeiros deverão recorrer a instrumentos como LCIs e LIGs para compor suas carteiras, o que permitirá liberar parte da poupança para operações mais rentáveis. O ganho obtido nessas operações deverá ser utilizado para reduzir os juros cobrados dos mutuários.
Outra inovação é que cada operação será computada pelo valor contratado, e não apenas pelo saldo contábil até a liquidação. O prazo de contabilização variará de dois a sete anos, conforme a modalidade. Assim, cada real de poupança poderá se transformar em mais de um real em crédito habitacional.
O percentual mínimo de aplicação dos depósitos da poupança será elevado gradualmente de 65% (atual) para 100%. Desse total, 80% deverão ser destinados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com custo efetivo total limitado a 12% ao ano, já incluindo juros, tarifas e comissões.
<h3>Foco na classe média baixa e atualização do teto do SFH</h3>
Para estimular o crédito destinado à classe média baixa, financiamentos de imóveis avaliados em até R$ 1 milhão poderão ser computados por até sete anos no direcionamento obrigatório. Já contratos com prazo de 30 anos ou mais serão contabilizados por cinco anos, enquanto operações de produção de imóveis residenciais terão prazo de dois anos.
A norma também elevou o teto do valor de imóveis financiados pelo SFH de R$ 1,5 milhão para R$ 2,25 milhões. Com isso, mutuários poderão utilizar recursos do FGTS para reduzir o valor financiado, pagar prestações ou realizar amortizações extraordinárias em imóveis dentro desse novo limite.
<h3>Medidas complementares a partir de 2026</h3>
A partir de 1º de janeiro de 2026, entram em vigor ajustes adicionais, entre eles:
<ul>
 <li>&nbsp;concentração da aplicação obrigatória em operações efetivamente imobiliárias;</li>
 <li>&nbsp;inclusão de componente adicional de amortização em contratos indexados por índices de preços, garantindo maior previsibilidade das parcelas;</li>
 <li>&nbsp;aplicação do limite de cota de crédito de 60% em operações que compartilhem o mesmo imóvel como garantia.</li>
</ul>
As medidas foram elaboradas após debates com representantes do setor financeiro, da construção civil e do poder público. Segundo o Banco Central, o novo modelo dará maior eficiência ao crédito habitacional, ampliando recursos, reduzindo custos e fortalecendo a política de habitação no país.

Brasil

CMN aprova novo modelo para crédito imobiliário

247 - O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma linha especial de crédito no valor de R$ 12 bilhões para apoiar agricultores atingidos por fenômenos climáticos extremos. A medida, segundo a coluna <a href="https://www1.folha.uol.com.br/blogs/c-level-plano-brasilia/2025/09/governo-abre-linha-de-credito-de-r-12-bi-para-produtores-afetados-por-eventos-climaticos-extremos.shtml">C-Level</a>, da Folha de S.Paulo, busca dar fôlego a produtores impactados por estiagens, enchentes, geadas e vendavais.
O programa, financiado com recursos do Tesouro Nacional, cobre dívidas do crédito rural de pequenos, médios e grandes produtores, além da emissão de Cédulas de Produto Rural (CPR), que são títulos vinculados à produção agrícola.
<h2>Quem pode acessar os recursos</h2>
Cada produtor individual poderá solicitar até R$ 3 milhões, enquanto cooperativas terão limite de R$ 50 milhões. O prazo de pagamento é de até nove anos, com possibilidade de um ano de carência e juros que não ultrapassam 6% ao ano.
Para aderir, é necessário que as dívidas tenham sido contraídas até 30 de junho de 2024. Outro requisito é que o município do empreendimento tenha decretado estado de calamidade pública ao menos duas vezes entre janeiro de 2020 e dezembro de 2024, com perda mínima de 20% na produção local.
<h2>Impacto no campo e na economia</h2>
O crédito emergencial chega em um momento em que as mudanças climáticas intensificam os prejuízos no setor agrícola. Eventos como estiagens prolongadas e enchentes já comprometeram safras inteiras em diferentes regiões do país, afetando desde agricultores familiares até grandes cooperativas.
A expectativa do governo é que a medida reduza o risco de insolvência e ajude a manter a estabilidade econômica das comunidades agrícolas, garantindo a continuidade da produção e a preservação de empregos ligados ao campo.

Agro

Agricultores terão R$ 12 bi em crédito contra perdas climáticas

Agência Brasil - As entidades fechadas de previdência complementar, categoria que engloba os fundos de pensão, não poderão investir em criptoativos e outros ativos virtuais, definiu nesta quinta-feira (27) o Conselho Monetário Nacional (CMN). O órgão aprovou as novas diretrizes para os investimentos dos recursos garantidores dessas entidades.
Em nota, o Ministério da Fazenda informou que a proibição para os investimentos em ativos virtuais decorre do risco e da volatilidade desse tipo de instrumento. A resolução do CMN, no entanto, liberou outros tipos de investimento.
Os fundos de pensão poderão aplicar em Fundos de Investimento em Cadeias Agroindustriais (Fiagros) e em debêntures de infraestrutura. O setor pedia autorização para esse tipo de investimento, mas a aplicação não será imediata. Isso porque o CMN determinou que os projetos que podem receber recursos dos fundos de pensão devem obedecer a critérios de sustentabilidade econômica, ambiental, social e de governança dos investimentos. Esses critérios serão regulamentados posteriormente.
<h3>Imóveis e terrenos</h3>
Na reunião desta quinta-feira, o CMN acatou parcialmente o pedido dos fundos de pensão e suspendeu a obrigatoriedade da venda de terrenos e imóveis em suas carteiras. Em 2018, o CMN proibiu os fundos de pensão de comprar imóveis e terrenos diretamente por entender que as entidades de previdência complementar estavam com alta alocação em imóveis. Na ocasião, o Conselho Monetário também obrigou os fundos de pensão a vender imóveis e terrenos até 2030.
O CMN, no entanto, contrariou o pedido dos fundos de pensão para comprar imóveis e terrenos diretamente. As entidades fechadas de previdência complementar só poderão adquirir imóveis indiretamente, por meio de fundos de investimentos imobiliários (FII), certificados de recebíveis imobiliários (CRI) e cédula de crédito imobiliário (CCI), como fazem atualmente.
<h3>Fundos de participações</h3>
O CMN também restringiu as regras para investimentos em Fundos de Participações (FIP). Agora, até 10% dos recursos do plano de previdência complementar poderão ser aplicados em cotas de FIPs. Os fundos também não poderão aplicar em FIPs com mais de 40% das cotas em uma mesma classe, exceto nos 12 meses iniciais e nos 12 meses finais do investimento. O FIP também deve ser qualificado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) como entidade de investimento.
Segundo o Ministério da Fazernda, a proposta aprovada pelo CMN teve como base discussões realizadas no âmbito da Agenda de Reformas Financeiras, coordenada pela Secretaria de Reformas Econômicas da pasta.
O Conselho Monetário Nacional é formado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad; pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo; e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.

Bianca Penteado

Fundos de pensão não poderão investir em criptoativos

Wellton Máximo, repórter da Agência Brasil - Na última reunião ordinária do ano, o Conselho Monetário Nacional (CMN) mudou os juros de vários financiamentos do Fundo do Clima, criado em 2009 e ressuscitado no ano passado. As taxas para a energia eólica foram reduzidas, enquanto os juros para os financiamentos de energia solar subiram.
As taxas para os financiamentos à geração de energia eólica caíram de 8% para 6,5% ao ano. O prazo de pagamento foi ampliado de 16 para 24 anos. O setor pedia redução dos juros para desencalhar investimentos e destravar a produção nas fábricas de um segmento com cadeia de produção longa e diversificada.
“O ajuste visa adequar as condições de financiamento às características dos projetos no setor, que possuem um prazo de retorno mais longo”, justificou em nota o Ministério da Fazenda.
Em relação à geração de energia solar, o CMN elevou os juros de 8% para 9,5% ao ano. Segundo a Fazenda, “o setor mostrou necessitar de menos incentivo para manter a atratividade dos financiamentos”.
Para os financiamentos destinados a desenvolvimento urbano resiliente e sustentável, indústria verde, logística de transporte, transporte público e mobilidade verdes e serviços e inovações verdes, os juros subirão de 6,15% para 6,50% ao ano.
O Ministério da Fazenda esclareceu que as medidas não acarretarão despesas ao Tesouro Nacional. Isso porque os financiamentos do Fundo Clima são reembolsáveis, com risco de inadimplência integralmente assumido pelas instituições financeiras. De acordo com a pasta, a atualização pretende alinhar as condições dos financiamentos do Fundo do Clima ao cenário macroeconômico.
“As alterações nas condições financeiras para os financiamentos de transição energética buscam incentivar investimentos que permitam manter a diversificação e a segurança da matriz energética brasileira, ao mesmo tempo em que mantêm a competitividade dos financiamentos e a sustentabilidade dos recursos do Fundo Clima”, informou a Fazenda.

Turbina de geração eólica em Fortaleza

Brasil Sustentável

CMN muda juros de financiamentos com recursos do Fundo do Clima

BRASÍLIA (Reuters) - O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira resolução que ajusta condições de financiamento com recursos do Fundo do Clima e altera taxas de juros a título de remuneração do Fundo para geração de energia renovável e outros setores.
Segundo o Ministério da Fazenda, a norma tem como objetivo alinhar as condições financeiras dos financiamentos do Fundo do Clima ao cenário macroeconômico e "garantir a atratividade dos financiamentos e a sustentabilidade dos recursos do Fundo".
O ministério divulgou, em nota, que as taxas de juros a título de remuneração do Fundo sairão de 6,15% para 6,50% aos financiamentos destinados a desenvolvimento urbano resiliente e sustentável, indústria verde, logística de transporte, transporte público e mobilidade verdes e serviços e inovações verdes.
Para os financiamentos voltados para a geração de energia eólica, há uma redução da taxa de juros de 8% para 6,5% ao ano e o prazo de reembolso é estendido de 16 para 24 anos, uma vez que investimentos em projetos do setor possuem um prazo de retorno mais longo. Já para a geração de energia solar, que mostrou necessitar de menos incentivo para manter a atratividade dos financiamentos, há um aumento da taxa de 8% para 9,5% ao ano, afirmou a pasta.
"As alterações nas condições financeiras para os financiamentos de transição energética buscam incentivar investimentos que permitam manter a diversificação e a segurança da matriz energética brasileira, ao mesmo tempo em que mantêm a competitividade dos financiamentos e a sustentabilidade dos recursos do Fundo Clima", disse a Fazenda.

CMN ajusta condições de financiamento com recursos do Fundo do Clima

Agência Brasil - A partir de segunda-feira (23) até o fim do ano, os estados e municípios poderão pegar R$ 1,5 bilhão emprestados no sistema financeiro com garantia da União. O Conselho Monetário Nacional (CMN) remanejou os sublimites para atender aos governos locais.
O total de crédito que os entes públicos (União, estados, municípios e estatais) podem contratar em 2024 continua em R$ 31,076 bilhões, limite estabelecido em janeiro. As realocações ocorreram porque o espaço para novas operações de crédito dos governos locais com garantia da União estava esgotado.
Com a decisão, o sublimite para o crédito dos governos locais com garantia da União, em que o Tesouro Nacional cobre eventuais inadimplências, passou de R$ 16 bilhões para R$ 17,5 bilhões até o fim do ano.
O dinheiro veio da redução do sublimite para operações de crédito de obras do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) também com garantia da União, que caiu de R$ 2 bilhões para R$ 500 milhões.
A falta de demanda para os financiamentos de empreendimentos do Novo PAC permitiu o remanejamento dos limites. A resolução entrará em vigor na próxima segunda-feira. Na reunião de janeiro, o CMN definirá o limite e os sublimites para a contratação de crédito pelos órgãos públicos em 2025.

CMN remaneja R$ 1,5 bi para operações de crédito de governos locais

Por Wellton Máximo, repórter da Agência Brasil - A partir desta segunda-feira (1º), os donos de cartão de crédito poderão transferir o saldo devedor da fatura para uma instituição financeira que oferecer melhores condições de renegociação. É que entra em vigor uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) - aprovada em dezembro do ano passado - que busca diminuir o endividamento e melhorar a capacidade de o consumidor se planejar.
A resolução é a mesma que, desde janeiro, limitou os juros do rotativo do cartão de crédito a 100% da dívida. Não estava prevista na lei do programa Desenrola a portabilidade do saldo devedor da fatura que foi aprovada na última reunião do CMN do ano passado.
Operação de crédito - A medida também vale para os demais instrumentos de pagamento pós-pagos, modalidades nas quais os recursos são depositados para pagamento de débitos já assumidos. A proposta da instituição financeira deve ser realizada por meio de uma operação de crédito consolidada (que reestruture a dívida acumulada). Além disso, a portabilidade terá de ser feita de forma gratuita.
Caso a instituição credora original faça uma contraproposta ao devedor, a operação de crédito consolidada deverá ter o mesmo prazo do refinanciamento da instituição proponente. Segundo o Banco Central (BC), a igualdade de prazos permitirá a comparação dos custos.
Transparência - O CMN também aumentou a transparência nas faturas do cartão de crédito. Também a partir de hoje, as faturas deverão trazer uma área de destaque, com as informações essenciais, como valor total da fatura, data de vencimento da fatura do período vigente e limite total de crédito.
As faturas também deverão ter uma área em que sejam oferecidas opções de pagamento. Nessa área deverão estar especificadas apenas as seguintes informações: valor do pagamento mínimo obrigatório; valor dos encargos a serem cobrados no período seguinte no caso de pagamento mínimo; opções de financiamento do saldo devedor da fatura, apresentadas na ordem do menor para o maior valor total a pagar; taxas efetivas de juros mensal e anual; e Custo Efetivo Total (CET) das operações de crédito.
O CMN também obrigou as instituições financeiras a enviar ao titular do cartão a data de vencimento da fatura por e-mail ou mensagem em algum canal de atendimento. O aviso terá de ser remetido com pelo menos dois dias de antecedência.
Por fim, as faturas terão uma área com informações complementares. Nesse campo, devem estar informações como lançamentos na conta de pagamento; identificação das operações de crédito contratadas; juros e encargos cobrados no período vigente; valor total de juros e encargos financeiros cobrados referentes às operações de crédito contratadas; identificação das tarifas cobradas; e limites individuais para cada tipo de operação, entre outros dados.

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