<p><b>247 -</b> A discussão sobre limites de conduta de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) voltou ao centro do debate público nos últimos dias. Em entrevista à TV 247, a vereadora e professora de direito Liana Cirne Lins defendeu que a Corte adote um código de ética específico e urgente, por entender que as regras já existentes não alcançam situações que, na prática, afetam a confiança pública na imparcialidade da Corte.</p>
<p>Segundo Liana, o arcabouço atual, baseado sobretudo em regras processuais sobre impedimento e suspeição, não dá respostas diretas para casos que passaram a ser discutidos publicamente, como viagens e presentes oferecidos a magistrados. Ela explicou algumas inconsistências la legislação: </p>
<p>“No Código de processo civil é proibido que o magistrado ganhe presentes. Não é que é proibida, que se o magistrado ganha presentes da parte ou de alguém vinculado à parte, ele se torna suspeito para julgar”, disse. Liana sustentou que, em situações atuais, a discussão costuma depender de analogias: </p>
<p>“Por analogia, nós poderíamos dizer que [o ministro] se tornou suspeito para julgar… Mas isso não é explícito, não está expresso”, disse. </p>
<p>Em sua avaliação, mesmo quando não há prova de favorecimento, a configuração institucional abre espaço para conflito de interesses e para a leitura pública de alinhamentos escusos. </p>
<p>“Situações como essas, ganhar presentes, ter cônjuge com contratos… é muito complicado que cônjuges de magistrados, filhos de ministros, têm escritórios de advocacia em que eles podem fazer lobby explícito”, declarou. <b>Assista: </b></p>
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Dafne Ashton

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Entrevistas

'STF precisa urgentemente de um código de ética', diz Liana Cirne Lins

<p><b>247 - </b>A vereadora e jurista Liana Cirne Lins avaliou, em entrevista à TV 247, que o contrato firmado entre o Banco Master, alvo de operação da PF por suspeitas de operações irregulares e liquidado pelo Banco Central, e o escritório de advocacia da esposa do ministro Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes, atinge diretamente a credibilidade do Supremo Tribunal Federal (STF) e alimenta desconfianças sobre a imparcialidade da Corte.&nbsp;</p>
<p>Para ela, o volume de recursos envolvidos e o caráter genérico da prestação de serviços colocam o Judiciário “sob suspeita” em um momento de tensão institucional. A vereadora afirmou que o caso não se limita a um debate corporativo, mas alcança o núcleo de confiança do sistema de Justiça.</p>
<p>“A notícia de que a esposa do ministro Alexandre de Moraes tem um contrato com o Banco Master, em que o banco paga honorários de R$ 3.600.000 por mês, totalizando um contrato superior a R$ 100 milhões por defesas genéricas, um contrato de prestação de serviços genéricos, nenhuma defesa factual, realmente levanta suspeitas gravíssimas sobre quão escusas podem ser essas relações entre o Banco Master e membros do Supremo Tribunal Federal, em especial o ministro Alexandre de Moraes”, afirmou.</p>
<p>Segundo Liana, a combinação entre contrato bilionário em potencial, escopo amplo e envolvimento direto de familiares de um ministro do STF com um banco sob investigação cria uma situação de desgaste institucional. “Isso é extremamente perigoso num momento em que o ministro Alexandre de Moraes atrai para si toda a figura do homem que defende a democracia e combate o golpismo”, avaliou. <b>Assista:</b>&nbsp;</p>
<div class="embed-block"><div><div style="left: 0; width: 100%; height: 0; position: relative; padding-bottom: 56.25%;"><iframe src="https://cdn.iframe.ly/api/iframe?url=https%3A%2F%2Fyoutu.be%2FwAqupGiIVo0%3Fsi%3Do9dMKRTrY5_PLCeq&key=87ca3314a9fa775b5c3a7726100694b0" style="top: 0; left: 0; width: 100%; height: 100%; position: absolute; border: 0;" allowfullscreen scrolling="no" allow="accelerometer *; clipboard-write *; encrypted-media *; gyroscope *; picture-in-picture *; web-share *;"></iframe></div></div></div>

Viviane Barci de Moraes e Liana Cirne Lins

'Caso Master-Viviane de Moraes põe STF sob suspeita', diz Liana Cirne

<p><b>247 - </b>A vereadora e professora de Direito Liana Cirne Lins avalia que o processo judicial envolvendo Jair Bolsonaro deve alcançar seu ponto decisivo nos próximos dias, diante do encerramento das possibilidades recursais. Para ela, o andamento jurídico indica que o ex-mandatário poderá começar a cumprir pena ainda neste ano. <a href="https://www.brasil247.com/brasil/bolsonaro-confessa-que-usou-ferro-quente-para-romper-tornozeleira-eletronica"><b>Jair Bolsonaro foi preso preventivamente neste sábado</b></a>, ao violar sua tornozeleira eletrônica, mas esta prisão ainda não se refere ao início do cumprimento da pena pela condenação por tentativa de golpe de estado.</p>
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<p>Liana Cirne Lins afirma que o prazo para a apresentação de novos embargos de declaração encerra-se em 23 de dezembro, e projeta que a defesa de Jair Bolsonaro recorrerá a esse instrumento. “Bolsonaro vai passar o Natal na Papuda, porque o prazo recursal se esgota agora, dia 23, para apresentação dos novos embargos de declaração”, afirmou.</p>
<p>Segundo ela, a tendência é que esses embargos sejam considerados meramente protelatórios. “São embargos de declaração que muito provavelmente serão considerados procrastinatórios. Existe uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de declarar, já certificar o trânsito em julgado da decisão nesse segundo recurso”, explicou. A vereadora destacou ainda que não há possibilidade de embargos infringentes, por não haver divergências suficientes no julgamento.</p>
<p>A professora detalhou que a eventual apresentação de “embargos dos embargos” tende a acelerar o encerramento definitivo do processo. “Vão agora ser opostos embargos dos embargos e aí muito provavelmente já haverá a certificação do trânsito em julgado da decisão nesses segundos embargos de declaração. Com isso, inicia-se o prazo para execução da pena”, afirmou. Ela acrescentou que, concluído esse rito, restam apenas definições formais sobre regime e local de cumprimento.</p>
<p>Para Liana Cirne Lins, todos os trâmites devem ocorrer entre o fim de novembro e o início de dezembro. “Eu acredito, realmente acredito que Bolsonaro passará o Natal na Papuda e acho que vai ser na Papuda”, declarou. A vereadora também citou a análise do advogado Kakay ao criticar a possibilidade de prisão domiciliar. “Se Bolsonaro tiver prisão domiciliar decretada, tem que decretar prisão domiciliar para todos os presos do Brasil”, reproduziu.</p>
<p>A jurista rejeita qualquer justificativa para tratamento diferenciado. “Não existe nada que justifique a prisão domiciliar do Bolsonaro. Por que ele teria prisão domiciliar? Não, tem que ser preso como qualquer preso comum. Tem que ser preso na Papuda. É uma prisão definitiva. Definitiva”, disse. Ela comparou com o caso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Lula foi preso provisoriamente, não havia trânsito em julgado da decisão do Lula”, lembrou.</p>
<p>Liana também criticou o movimento da imprensa em defesa da prisão domiciliar. “O editorial do Estadão já está fazendo lobby para que Bolsonaro seja preso domiciliarmente... Agora a imprensa toda começa a se sensibilizar”, afirmou. Para ela, essa reação contrasta com a postura do próprio Bolsonaro durante momentos críticos da pandemia. “Quando as pessoas estavam morrendo asfixiadas de Covid, ele ficou imitando uma pessoa morrendo asfixiada. Esse homem não tem empatia senão com ele mesmo”, afirmou.</p>
<p>A vereadora concluiu reiterando que não há base jurídica para que o ex-presidente receba tratamento distinto. “Nada justifica a prisão domiciliar dele. Nada justifica. Tem que ser preso na Papuda como qualquer preso comum”, afirmou. Assista:&nbsp;</p>
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<p>&nbsp;</p>

“Bolsonaro vai passar o Natal na Papuda", diz Liana Cirne Lins

<p><b>247</b> - A vereadora do Recife pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e professora de Direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Liana Cirne, protocolou na quarta-feira (1º) uma notícia-crime no Ministério Público Federal contra a deputada estadual Clarissa Tércio (PP). A denúncia é motivada por declarações de teor discriminatório feitas pela parlamentar em suas redes sociais, após a visita da primeira-dama Janja da Silva a Pernambuco.</p>
<p>No vídeo divulgado, Clarissa Tércio utiliza expressões pejorativas para se referir às religiões de matriz africana, associando-as às “trevas”, além de incitar a rejeição à presença da primeira-dama em eventos religiosos. Para Liana, a conduta da deputada caracteriza intolerância religiosa e incitação ao preconceito, crimes previstos na Lei nº 7.716/89 (Lei do Racismo) e no Código Penal brasileiro.</p>
<p>“Quando uma parlamentar usa sua visibilidade para atacar a fé alheia, está não apenas ofendendo milhões de brasileiros que professam outras religiões, mas também atentando contra a liberdade de crença, um direito constitucional fundamental. Esse tipo de discurso não pode ser naturalizado”, afirmou Liana.</p>
<p>Liana também ressalta que o Supremo Tribunal Federal já consolidou jurisprudência no sentido de que a imunidade parlamentar não se aplica a manifestações de ódio ou desconectadas do exercício legítimo do mandato. “Liberdade de expressão não é salvo-conduto para intolerância”, reforça.</p>
<p>Católica, Liana destaca que sua atuação em defesa da liberdade religiosa está enraizada em sua vivência pessoal e profissional:</p>
<p>“Sou católica e sei que a fé, em qualquer tradição, deve ser respeitada. Atacar religiões para fins políticos é um caminho perigoso, que alimenta divisões e viola o espírito democrático. A extrema-direita insiste nessa narrativa de se apropriar do cristianismo, ditando quem pode ou não frequentar a igreja e discriminando outras religiões, como fez a deputada em seu vídeo. Isso não é cristianismo. Eu sou católica, sou cristã, e justamente por isso não posso ficar calada”, destaca Liana.</p>
<p>A vereadora lembra ainda que é autora da Lei nº 19.066/2023, que instituiu o Estatuto da Liberdade Religiosa do Recife, sancionado pelo prefeito João Campos. O instrumento garante a liberdade de crença e de culto, além de prever medidas contra a discriminação religiosa na capital pernambucana.</p>
<p>No pedido, Liana requer que o Ministério Público Federal instaure procedimento investigatório criminal contra a deputada, comunicando o caso à Procuradoria-Geral da República, em razão do foro privilegiado da parlamentar.</p>

Redação Brasil 247

Nordeste

Liana Cirne aciona MPF contra deputada bolsonarista por intolerância religiosa contra Janja

<p><b>247 -</b> A vereadora do Recife e jurista, Liana Cirne Lins (PT), avaliou, em entrevista à TV 247, que o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) só deve ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2026. Ele é investigado no processo sobre obstrução de justiça no âmbito das investigações da trama golpista, tendo sido indiciado pela Polícia Federal (PF), assim como o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.&nbsp;</p>
<p>A declaração da analista foi dada em participação no Bom Dia 247. “É inviável que nós tenhamos julgamento de fato de Eduardo Bolsonaro ainda em 2025”, afirmou, ao lembrar que, embora a Polícia Federal tenha indiciado o parlamentar, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ainda não apresentou denúncia.</p>
<p>Segundo a vereadora, na melhor das hipóteses, a admissibilidade da denúncia poderia ocorrer até o fim de 2025, mas o julgamento ficaria para depois.</p>
<p>Liana explicou que a acusação deve abranger coação no curso do processo e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, com possibilidade de inclusão do crime de atentado à soberania.&nbsp;</p>
<p>“Me parece que o crime mais óbvio é o crime de atentado à soberania”, disse, ao citar ameaças econômicas e militares ventiladas pelo governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.&nbsp;</p>
<p>Para a vereadora, o calendário já avançado e a ausência da peça acusatória tornam, muito possivelmente, “inviável” qualquer julgamento neste ano.</p>
<h2>Assista na TV 247:&nbsp;</h2>
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<p>&nbsp;</p>

Liana Cirne Lins: "Eduardo Bolsonaro deve ser julgado no STF em 2026"

<p><b>247 - </b>Em recente participação na TV 247, a jurista Liana Cirne Lins fez duras críticas ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, apontando que ele ultrapassou limites políticos e legais. Lins, que é reconhecida por sua atuação em temas jurídicos ligados à proteção da democracia e à defesa dos direitos constitucionais, afirmou que a imagem de Tarcísio como "da direita cheirosa" caiu com suas ações recentes, que, segundo ela, configuram crimes contra o Estado democrático de direito.</p>
<p>Em relação aos atos do governador, Lins explicou que a sua postura no 7 de setembro, quando se posicionou contra o Supremo Tribunal Federal (STF), configura uma tentativa de coação no curso do processo. "Para mim é evidente que Tarcísio cometeu crime", afirmou. Segundo ela, o governador de São Paulo não apenas desrespeitou as instituições, mas também fez apologia à abolição violenta do Estado democrático de direito, um crime tipificado no Código Penal brasileiro.</p>
<p>A jurista também ressaltou que, ao atacar o STF e criticar a atuação da Corte, Tarcísio tentou influenciar o julgamento de processos em andamento, configurando uma tentativa de coação. "Isso é apologia à abolição violenta do Estado democrático de direito", disse Lins, sublinhando a gravidade de seus atos, que, para ela, devem ser punidos conforme a lei. Ela ainda fez um paralelo com as ações de outros políticos e ressaltou que o ataque às instituições da República não deve ser tolerado.</p>
<p>Liana Cirne Lins, que foi a primeira jurista no Brasil a levantar a tese de coação no curso do processo em contextos semelhantes, como no caso de reuniões que buscavam impedir o julgamento de figuras políticas, foi enfática ao afirmar que é fundamental que o Judiciário aja dentro de suas atribuições, cumprindo as leis previstas para a criminalização de tentativas de golpe e de abolição do Estado democrático.</p>
<p>"Bolsonaro está quase no caminho para a Papuda", destacou, citando as consequências das ações de figuras políticas que atuam contra o Estado de direito. Lins apontou que o STF, ao julgar essas questões, está cumprindo o seu papel de preservar a democracia e a independência dos poderes, e que ataques como os de Tarcísio precisam ser devidamente tratados pela justiça.</p>
<p>A jurista concluiu, ainda, que as recentes posturas de Tarcísio expõem a fragilidade da direita tradicional no Brasil, que, segundo ela, se vê obrigada a justificar comportamentos que ultrapassam os limites da legalidade e da ética política. Ela sugeriu que o mercado e seus aliados terão de lidar com a nova imagem do governador, afastando-se de sua imagem inicial de político moderado, ou, alternativamente, terão de buscar um novo representante para seus interesses.</p>
<p>Liana Cirne Lins deixou claro que, para ela, as ações de Tarcísio e de outros políticos que atacam o sistema democrático precisam ser tratadas com seriedade pela Justiça, para que a democracia brasileira seja preservada e os responsáveis por esses atos possam ser punidos conforme a lei. Assista:&nbsp;</p>
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<p>&nbsp;</p>

Liana Cirne Lins: "Não se pode dizer que Tarcísio é da direita cheirosa"

<p><b>247 - </b>A jurista Liana Cirne Lins avaliou, em entrevista à TV 247, que o julgamento de Jair Bolsonaro por liderar a trama golpista, que ocorre nesta terça-feira (9), na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), levará o ex-presidente para o Complexo Penitenciário da Papuda.&nbsp;</p>
<p>"Bolsonaro pode ser encaminhado para Papuda", disse Liana no Bom Dia 247 desta terça. Segundo ela, o ex-mandatário, que é réu e está preso em regime domiciliar "não preenche nenhum dos requisitos para prisão domiciliar".&nbsp;</p>
<p>Na entrevista, Liana comentou ainda o papel do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que resolveu sair em defesa de Bolsonaro e da anistia aos envolvidos na trama golpista. "Nao se pode dizer que Tarcísio é da direita cheirosa", avaliou.&nbsp;</p>
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<h2>O JULGAMENTO</h2>
<p>Nesta terça, a Primeira Turma retoma o julgamento que pode condenar Bolsonaro e mais sete aliados por uma trama golpista que teria atuado para reverter o resultado das eleições de 2022.&nbsp;</p>
<p>O grupo faz parte do núcleo crucial da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), formado pelas principais cabeças do complô.&nbsp;</p>
<p>O julgamento começou na semana passada, quando foram ouvidas as sustentações das defesas do ex-presidente e dos demais acusados, além da manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, favorável à condenação de todos os réus.</p>
<p>A partir de hoje, será iniciada a votação que resultará na condenação ou absolvição dos réus. Foram reservadas sessões nos dias 10, 11 e 12 de setembro para finalizar o julgamento.</p>
<p>Até a próxima sexta-feira (12), devem votar, nesse ordem: o relator, ministro Alexandre de Moraes (relator), e os ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, presidente do colegiado e que preside a sessão.&nbsp;</p>
<h2>Quem são os réus</h2>
<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;</p>
<ul>
  <li>Alexandre Ramagem - ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);</li>
  <li>Almir Garnier - ex-comandante da Marinha;</li>
  <li>Anderson Torres - ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal;</li>
  <li>Augusto Heleno - ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);</li>
  <li>Paulo Sérgio Nogueira - ex-ministro da Defesa;</li>
  <li>Walter Braga Netto - ex-ministro da Defesa e candidato a vice de Bolsonaro na chapa de 2022;</li>
  <li>Mauro Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.</li>
</ul>
<h2>Crimes&nbsp;</h2>
<p>Todos os réus respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.</p>
<p>A exceção é o caso do ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem que, atualmente, é deputado federal. Ele foi beneficiado com a suspensão de parte das acusações e responde somente a três dos cinco crimes. A regra está prevista na Constituição.&nbsp;</p>
<p>A suspensão vale para os crimes de dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado, relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro.&nbsp;</p>
<p>(Com informações da Agência Brasil).&nbsp;</p>

Leonardo Sobreira

Liana Cirne Lins: "Bolsonaro está quase no caminho para a Papuda"

<p><b>247 - </b>A jurista Liana Cirne Lins previu que o placar do julgamento do núcleo 1 da trama golpista na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve terminar com o resultado de 4 a 1, com a divergência sendo estabelecida pelo ministro Luiz Fux.</p>
<p>"Para quem está torcendo para o 5 a 0, isso seria apostar na zebra. Pelo comportamento recente do ministro, é muito improvável que ele não abra divergência. Ele ainda tem um entendimento diferenciado entre o que são atos preparatórios e o que são atos executórios, possivelmente entendendo que não houve tentativa. Temos que nos preparar para o 4 a 1", previu a jurista em entrevista à TV 247.&nbsp;</p>
<p>A Primeira Turma suspendeu, por volta das 17h55, o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais sete réus do núcleo 1 da trama golpista.</p>
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Liana Cirne Lins: "Fux pode abrir divergência no julgamento de Bolsonaro"

<p><b>247 -</b> A jurista Liana Cirne Lins concentrou sua análise no alcance da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o cumprimento de decisões e ordens estrangeiras no país. Em entrevista ao programa Bom Dia, da TV 247, ela detalhou a base jurídica que impede a execução automática, no Brasil, de medidas determinadas por cortes de outros países, inclusive no que tange a eventuais sanções financeiras.Segundo Liana, o ponto de partida é a competência da jurisdição brasileira e o requisito do <i>exequatur</i> pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em suas palavras, “decisões judiciais estrangeiras só podem ser cumpridas em território brasileiro se elas receberem o que nós chamamos de exequatur”. Ela explicou que “só quem possui poder jurisdicional no Brasil é a jurisdição brasileira”, em razão do princípio da territorialidade e da soberania, e que, por isso, uma decisão estrangeira “é destituída de jurisdicionalidade brasileira” até ser submetida ao procedimento no STJ.</p>
<p>O caso que motivou a decisão do ministro, relatou Liana, envolveu uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), após municípios buscarem a Justiça do Reino Unido em ações contra mineradoras. Houve decisão liminar britânica para que o Ibram desistisse da ADPF no STF. Liana sintetizou a reação do ministro Dino: “Opa, vocês não podem fazer isso aqui no Brasil, que a decisão de vocês não tem exequatur, vocês não têm o condão de determinar a desistência de uma ação que tramita na Justiça brasileira”.</p>
<p>A jurista apontou que não há litispendência entre jurisdições nacionais e estrangeiras, de modo que ações podem tramitar “concomitantemente”, mas sua execução em território brasileiro depende do exequatur: “Vai ser executada no Reino Unido ou no Brasil? Ah, tem que ser executada no Brasil. Então, depende da concessão do exequatur pelo STJ. Não tem exequatur pelo STJ, então não se cumpre”.</p>
<p>Liana também destacou o alcance prático da medida do ministro Dino ao notificar o sistema financeiro. Conforme descreveu, “nenhuma decisão, ordem executiva ou legislação estrangeira pode ser cumprida no Brasil de modo automático e [as instituições devem] se abster de transferir dinheiro, encerrar contas ou tomar qualquer tipo de atitude punitiva sem a concessão do exequatur pela Justiça brasileira”. Na avaliação da jurista, a orientação atinge bancos, seguradoras e demais instituições do Sistema Financeiro Nacional, e reforça a necessidade de chancela do STJ para dar executividade interna a ordens nascidas fora do país.</p>
<p>Ao tratar da chamada Lei Magnitsky, Liana situou o debate no eixo da extraterritorialidade normativa. Ela afirmou: “Os Estados Unidos estão se comportando como se eles tivessem o poder de emitir leis extraterritoriais”, observando que leis nacionais têm alcance territorial e que “somente pode pleitear a característica da extraterritorialidade a lei internacional”. Por isso, advertiu: “Se o Supremo Tribunal Federal admitir que a lei Magnitsky seja cumprida no Brasil sem o intermédio do STJ, sem a concessão do exequatur, isso significa que a gente não tem soberania nacional. É gravíssimo”.</p>
<p>No plano institucional, Liana sustenta que o STF não recuará: “O Supremo Tribunal Federal não vai recuar em relação a isso. Não vai, porque não é uma questão de Alexandre de Moraes, é uma questão de soberania”. Para o setor bancário, ela reconhece um dilema prático, mas de natureza econômica, não jurídica: “A decisão vai pesar para o lado que mais tiver potencial de causar prejuízos econômicos”, ponderou, acrescentando que, do ponto de vista legal, “o sistema financeiro nacional já foi notificado para que não cumpra ordens executivas ou legislação estrangeira de modo automático [...] e vai punir quem descumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal determinada ontem pelo ministro Flávio Dino”.</p>
<p>Na síntese de Liana, o eixo do conflito está na tentativa de impor normas de um país a outro sem mediação da jurisdição local: “Os Estados Unidos estão pleiteando o papel de xerife do mundo”, afirmou. Para ela, admitir execução direta de medidas estrangeiras, sem exequatur, representaria renúncia a um atributo essencial da ordem constitucional brasileira: a soberania jurídica sobre o próprio território.</p>
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<p>&nbsp;</p>

"Os Estados Unidos estão pleiteando o papel de xerife do mundo", diz Liana Cirne Lins

<p><b>247- </b>Durante entrevista ao <i>Bom Dia 247</i>, a jurista Liana Cirne Lins defendeu com firmeza a legalidade da prisão domiciliar imposta a Jair Bolsonaro pelo ministro Alexandre de Moraes, argumentando que há um “histórico de reiteração delituosa” por parte do ex-presidente e que a medida é necessária diante do descumprimento sucessivo das cautelares.</p>
<p>Cirne lembrou que Bolsonaro violou as medidas impostas pelo STF ao realizar uma entrevista coletiva transmitida por redes sociais de terceiros, o que era expressamente proibido. Segundo a jurista, esse episódio já representava a segunda violação conhecida das cautelares: “Se a pena não está cumprindo a sua função social, ela tem que aumentar gradualmente”, explicou, referindo-se ao princípio da gradualidade da pena, aplicado por Moraes ao converter as medidas em prisão domiciliar.</p>
<p>Ela destacou ainda que a decisão do ministro já prevê a possibilidade de recrudescimento da punição. “Se a prisão domiciliar não tiver as suas regras cumpridas, Alexandre de Moraes já deixou nítido que ele não vai pactuar com novos descumprimentos”, afirmou. Isso inclui, por exemplo, visitas não autorizadas ao domicílio. “Nesse momento, as únicas visitas autorizadas são as dos seus advogados constituídos nos autos. Nem mesmo os filhos, com exceção da filha menor e da esposa, podem visitar”, pontuou.</p>
<p><b>Manifestações não são protegidas quando visam obstruir a Justiça</b></p>
<p>Ao abordar a tentativa de setores do bolsonarismo de convocar atos em apoio a Bolsonaro, Liana Cirne foi enfática: “Não existe liberdade de expressão para incentivar a prática criminosa”. Para ela, os protestos convocados por aliados do ex-presidente “são manifestações que incentivam a coação no curso do processo, a intimidação de magistrados. Isso não pode acontecer, é prática criminosa”.</p>
<p>Segundo Cirne, manifestações dessa natureza não configuram liberdade política ou expressão de pensamento, mas sim atos ilícitos. “Convocar manifestação contra um processo judicial é coação no curso do processo. É crime”, explicou.</p>
<p>A jurista também criticou as tentativas de contornar as proibições judiciais por meio de terceiros: “Alexandre de Moraes fala que existe uma ação coordenada entre os apoiadores políticos de Bolsonaro para burlar as medidas cautelares usando a metodologia das milícias digitais”, disse, mencionando trechos da decisão judicial.</p>
<p>Ela ainda afirmou que o nome do deputado federal Nikolas Ferreira foi citado por Moraes como parte dessa ação coordenada. “Na minha opinião, há um forte indício de que Nikolas Ferreira será investigado no mesmo inquérito”, afirmou, referindo-se à possibilidade de inclusão do parlamentar no processo que investiga coação, obstrução e possível atentado à soberania nacional.</p>
<p><b>Decisão jurídica e soberania nacional</b></p>
<p>Liana também fez críticas às pressões internacionais e às tentativas de deslegitimar as decisões da Justiça brasileira. Sobre a chamada “lei Magnitsky” e os comentários de aliados de Donald Trump, a jurista ressaltou que não há qualquer validade jurídica para intimações oriundas da Justiça norte-americana que não sigam o devido processo formal no Brasil. “Não existe essa extraterritorialidade. Para cumprir um ato processual estrangeiro, é necessário o envio de carta rogatória ao STJ, o que não aconteceu”, esclareceu.</p>
<p>Por fim, ela declarou que o Brasil está agindo em conformidade com os princípios universais do direito e que, por isso, “o mundo vai reconhecer que nós estamos defendendo a nossa soberania”. Segundo a jurista, o processo de Bolsonaro respeitou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, o que demonstra a legitimidade da atuação do Judiciário. Assista:&nbsp;</p>
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Liana Cirne Lins: “não existe liberdade para praticar crime”

<p><b>247 -</b> A vereadora do Recife e professora de Direito da UFPE, Liana Cirne (PT), foi alvo de uma provocação feita pelo advogado Martin De Luca, que representa o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.&nbsp;</p>
<p>A reação veio após Liana comentar no X (antigo Twitter), uma reportagem que mostrava que o próprio criador da Lei Magnitsky, utilizada por Trump para sancionar Alexandre de Moraes, considera que o ministro do STF deve recorrer à Justiça dos Estados Unidos contra a medida arbitrária.</p>
<p>Em sua publicação, Liana destacou que o autor da lei apontou “abuso” na sanção imposta a Moraes, ressaltando ainda que Trump tem perdido 96% dos processos na Justiça americana. A crítica da vereadora, que já é conhecida por sua postura combativa nas redes, incomodou o advogado trumpista.</p>
<p>Em resposta, Martin De Luca escreveu: “Acho esse conselho excelente. Estamos esperando por ele há sete meses, Liana Cirne! Também encorajamos Alexandre de Moraes a comparecer ao tribunal federal dos EUA.”</p>
<p>Para Liana Cirne, a resposta evidencia o nível de articulação internacional entre figuras do bolsonarismo, como o próprio filho do ex-presidente, o deputado federal Eduardo Bolsonaro, e do trumpismo.</p>
<p>“O que estamos vendo é a velha articulação golpista, agora com apoio internacional. Quem ataca o STF, deslegitima as urnas e defende sabotagem estrangeira não está falando em liberdade, está conspirando contra a democracia. A porteira do golpismo foi aberta lá atrás, no impeachment sem crime da presidenta Dilma, e nunca mais foi fechada. Essa galera bate palma para sabotagem estrangeira, que tenta sufocar o Brasil justamente porque voltamos a pensar como Nação. Voltamos a defender nossa indústria, nossa soberania e os interesses do nosso povo”, disse Liana.&nbsp;</p>
<p>A fala do advogado foi recebida como uma tentativa de intimidação política e jurídica, em um tom alinhado aos discursos da extrema-direita internacional, que busca desacreditar instituições democráticas e atacar opositores em diferentes frentes.</p>

Laís Gouveia

Brasil

Advogado de Trump mira vereadora Liana nas redes após crítica à sanção contra Moraes

<p><b>247 – </b>Em entrevista ao programa <i>Bom Dia 247</i>, a vereadora e advogada Liana Cirne Lins defendeu a decisão do governo Lula de acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a derrubada do decreto que reajustava a alíquota do IOF. Para ela, a medida é juridicamente embasada e politicamente estratégica. “O governo Lula não pode abrir mão da justiça tributária”, afirmou, ao comentar o confronto entre os Poderes Executivo e Legislativo sobre a competência para legislar sobre o imposto.</p>
<p>Liana ressaltou a importância da manifestação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que reforçou a necessidade de reformar o sistema tributário brasileiro. “Foi muito boa a fala do Haddad, uma fala firme, uma fala que demonstra que o governo não vai abrir mão da pauta da justiça tributária. Isso é fundamental”, declarou.</p>
<p>A vereadora criticou a atuação de parlamentares como o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que articulou a revogação do decreto por meio de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL). Segundo ela, a iniciativa representa uma violação das atribuições do Executivo. “Quando o Legislativo edita um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos desse decreto presidencial, ele está invadindo uma competência que é do Executivo, não é do Legislativo”, afirmou, lembrando que desde 1994 a legislação autoriza o presidente da República a regular o IOF por decreto.</p>
<p>Liana considerou acertada a decisão do presidente Lula de levar o caso ao STF. “As chances de êxito no STF são muito altas, na minha opinião. Foi essa a avaliação que o chefe da AGU, Jorge Messias, fez”, explicou. Ela também criticou a forma como o Congresso pautou a matéria, sem aviso prévio, interrompendo o processo de diálogo com o governo. “Foi uma puxada de tapete. E agora não querem que o Executivo vá ao STF para judicializar a questão?”, questionou.</p>
<p>Na avaliação de Liana, o conflito em torno do IOF representa uma oportunidade para o governo reforçar seu compromisso com a justiça fiscal. “Nós elegemos Lula para isso, para mudar o país. Esse é o momento”, disse. Ela destacou ainda a importância simbólica do episódio, que trouxe à tona um debate inédito na esfera pública. “Pela primeira vez na história, o Brasil está discutindo justiça tributária. As pessoas estão se dando conta que os impostos não são equânimes, que quem é rico não paga imposto nesse país”, pontuou.</p>
<p>Sobre Hugo Motta, Liana ironizou o comportamento do deputado, que buscou se apresentar como representante do povo. “Ele acha que vai encarar o presidente Lula. Sentiu o calor agora. Foi jantar com João Doria e 40 empresários”, disse. Para ela, essa movimentação evidencia o desalinhamento entre os interesses econômicos que Motta representa e a política redistributiva defendida pelo governo. “O Congresso virou o Congresso da Mamata”, afirmou.</p>
<p>Liana também advertiu sobre uma possível articulação para minar a autoridade presidencial e inviabilizar a candidatura de Lula à reeleição. “Sinto o cheiro de Eduardo Cunha, sinto cheiro de Pautas Bomba”, disse. Na sua visão, o governo precisa reagir com firmeza e mobilizar a sociedade em torno de uma narrativa que evidencie o conflito entre privilégios e justiça. “O ‘nós contra eles’ significa 25 milhões de pessoas contra 140 mil. Quem é que vai vencer isso?”, indagou.</p>
<p>Encerrando sua análise, Liana defendeu que o enfrentamento político ao Congresso deve ser conduzido com base no fortalecimento popular. “Chega de conciliação. Agora é guerra”, concluiu, reiterando que a justiça tributária deve ser central no segundo mandato do presidente Lula. Assista:&nbsp;</p>
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