247 - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, afirmou que o jornalismo exerce função indispensável na democracia brasileira e reforçou a importância da liberdade de expressão como um dos pilares do Estado de Direito. A manifestação foi feita em mensagem oficial divulgada nesta terça-feira (7), data em que se celebra o Dia do Jornalista.
Fachin destacou o reconhecimento às profissionais e aos profissionais da imprensa pelo papel desempenhado na vida democrática do país, ressaltando que a atividade jornalística, quando exercida com independência e responsabilidade, contribui diretamente para o fortalecimento das instituições.
Na nota, o presidente do STF enfatiza que a liberdade de imprensa, assegurada pela Constituição, garante não apenas o direito da sociedade à informação, mas também promove transparência, controle social e confiança nas instituições públicas. O documento ressalta ainda que a circulação livre de ideias, críticas e informações é elemento estruturante de uma sociedade aberta e democrática.
O texto também aponta que o ambiente institucional deve assegurar o pluralismo, o respeito às divergências e a proteção ao exercício profissional do jornalismo, sem qualquer forma de intimidação ou restrição indevida. Nesse contexto, Fachin reafirma o compromisso do Poder Judiciário com a defesa dessas garantias.
A mensagem destaca ainda a importância da apuração rigorosa dos fatos e da responsabilidade na divulgação de conteúdos, ressaltando o compromisso ético com a verdade como fator essencial para qualificar o debate público e contribuir para o aperfeiçoamento das instituições.
Leia na íntegra:
Mensagem da Presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça
No transcurso de 7 de abril, Dia do Jornalista, a Presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça dirige sua saudação a todas as profissionais e a todos os profissionais da imprensa, reconhecendo o papel essencial que desempenham na vida democrática brasileira.
A atividade jornalística, exercida com independência, responsabilidade e compromisso com a veracidade dos fatos, constitui pilar indispensável do Estado de Direito. A plena liberdade de imprensa — assegurada pela Constituição — não apenas viabiliza o direito da sociedade à informação, como também fortalece a transparência, o controle social e a confiança nas instituições.
O Poder Judiciário reafirma que a livre circulação de ideias, críticas e informações é elemento estruturante da democracia e de uma sociedade aberta. O ambiente institucional deve ser permanentemente orientado pela garantia do pluralismo, pelo respeito à divergência e pela proteção do exercício profissional do jornalismo, sem qualquer forma de intimidação ou restrição indevida.
Ao mesmo tempo, destaca-se a importância da apuração rigorosa, da responsabilidade na divulgação de conteúdos e do compromisso ético com a verdade, valores que qualificam o debate público e contribuem para o aperfeiçoamento das instituições.
Nesta data, o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça reiteram seu apreço pelo trabalho da imprensa e renovam o compromisso republicano com a defesa intransigente da liberdade de expressão e de informação, fundamentos essenciais da ordem constitucional brasileira.
Brasília, 7 de abril de 2026.
Edson Fachin, Presidente do STF e do CNJ

Guilherme Levorato

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Mídia

Fachin destaca papel essencial da imprensa no dia do jornalista

247 - O governo federal instituiu um protocolo nacional para investigar crimes contra jornalistas e comunicadores, criando diretrizes inéditas para atuação das forças de segurança e fortalecendo a proteção à liberdade de imprensa no país. A formalização ocorre nesta terça-feira (7), no Dia do Jornalista, em cerimônia no Palácio do Planalto, com assinatura do Ministério da Justiça e Segurança Pública.&nbsp;
O documento foi elaborado no âmbito do Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores e estabelece um padrão nacional para o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A iniciativa busca orientar desde o registro da ocorrência até a condução das investigações, com foco na prevenção, apuração e responsabilização de crimes relacionados ao exercício da atividade jornalística.
Na prática, o protocolo prevê medidas de proteção imediata às vítimas, padronização dos procedimentos investigativos e fortalecimento da cooperação entre instituições. Também inclui diretrizes para coleta qualificada de provas e garantia do sigilo da fonte, elemento central para o exercício do jornalismo.
A proposta parte do entendimento de que ataques contra jornalistas não se limitam a crimes individuais, mas representam violações à liberdade de expressão e ao direito à informação, com impacto direto sobre o funcionamento democrático.
A construção do documento contou com participação de entidades da sociedade civil e do setor de comunicação, como a Associação Nacional de Jornais (ANJ), Artigo 19, Repórteres Sem Fronteiras, Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), além da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).
Com a adoção do protocolo, o Brasil passa a acompanhar uma tendência internacional de criação de mecanismos específicos voltados à proteção de jornalistas e ao enfrentamento da violência contra a imprensa — considerada um dos principais desafios contemporâneos para as democracias.
O tema ganhou maior visibilidade após casos emblemáticos, como o assassinato do jornalista britânico Dom Phillips e do indigenista brasileiro Bruno Pereira, em junho de 2022, no Vale do Javari (AM). O episódio teve repercussão global e evidenciou os riscos enfrentados por profissionais da comunicação em regiões de conflito.
Segundo o governo, a nova medida reforça o compromisso do Estado brasileiro com a proteção dos jornalistas, a garantia da liberdade de imprensa e a promoção de uma comunicação plural, considerados pilares fundamentais para a democracia.

Governo institui protocolo nacional para investigar crimes contra jornalistas

247 - O Ministério Público de São Paulo (MPSP) decidiu desistir da ação civil pública movida contra o influenciador Bruno Monteiro Aiub, conhecido como Monark, por declarações envolvendo o nazismo feitas em 2022. A promotoria havia solicitado indenização milionária por dano social após a repercussão do caso, mas recuou ao reavaliar o contexto das falas, conforme informações do <a href="https://www.metropoles.com/sao-paulo/mpsp-desiste-acao-monark-nazismo">Metrópoles</a>.
A ação havia sido apresentada dois anos após o episódio do Flow Podcast em que Monark defendeu a existência de um partido nazista no Brasil. Na ocasião, ele afirmou: “A esquerda radical tem muito mais espaço que a direita radical, na minha opinião. Eu sou muito mais louco que todos vocês. Acho que o nazista tinha que ter o partido nazista reconhecido”. A declaração gerou forte reação negativa, levando à interrupção de parcerias comerciais, como com a Amazon, e culminou em sua saída do programa.
Durante o mesmo episódio, o influenciador reiterou a posição ao dizer: “Eu acho que tinha que ter um partido nazista reconhecido pela lei” e ainda afirmou: “Se o cara quiser ser um antijudeu, eu acho que ele tinha direito de ser”. As falas provocaram críticas públicas e motivaram investigações, além de cancelamentos de convidados e ampla repercussão nas redes sociais.
Em manifestação recente, o promotor Marcelo Otávio Camargo Ramos justificou a desistência da ação ao afirmar que as declarações de Monark se enquadram na “defesa abstrata (embora equivocada) da liberdade de convicção e expressão, e não na defesa do ideário nazista em si”. Segundo ele, as falas ocorreram em um “debate oral espontâneo” e de longa duração, sem a intenção de promover diretamente a ideologia nazista.
O promotor também classificou como hipótese a fala em que Monark menciona o direito de alguém ser antijudeu. “[Monark] não estava a aderir a uma específica ideologia odiosa e extremista, mas tão somente expondo sua (equivocada) compreensão sobre o alcance da liberdade de expressão”, destacou.
Na avaliação do Ministério Público, o episódio envolveu “uma sequência de falas rasas e equivocadas” sobre um tema sensível, demonstrando falta de domínio conceitual por parte do influenciador, que acabou expondo suas opiniões publicamente com forte repercussão negativa.

MPSP desiste de ação contra Monark por falas sobre nazismo

247 - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) tornou público, em 26 de dezembro, um relatório especial que analisa a situação da liberdade de expressão no Brasil. O documento resulta de uma missão oficial realizada em fevereiro deste ano pelo Relator Especial para a Liberdade de Expressão, Pedro Vaca, acompanhado de sua equipe, a convite do Estado brasileiro, em um contexto de amplo diálogo institucional.
Segundo o texto divulgado pelo Ministério das Relações Exteriores, o relatório foi elaborado pela Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da CIDH (RELE/CIDH) e reúne avaliações feitas a partir de encontros com autoridades públicas, representantes do Legislativo, integrantes da sociedade civil, defensores de direitos humanos e profissionais da imprensa, além de pessoas que se posicionam de forma crítica ao atual governo. De acordo com o documento, a delegação teve contato com “uma ampla gama de grupos – incluindo pessoas que se opõem ao atual governo, parlamentares de todo o espectro político, defensores e defensoras dos direitos humanos, organizações não-governamentais, e pessoas jornalistas”.
A visita técnica identificou que o Brasil dispõe de bases institucionais sólidas para assegurar o exercício da liberdade de expressão. O relatório afirma que o país possui “instituições democráticas fortes e eficazes” e que as “declarações e políticas relevantes do Estado” estão em “conformidade com os padrões nacionais e internacionais de direitos humanos”. O texto também caracteriza o Brasil como um “Estado democrático, regido pelo Estado de Direito”, que promove “eleições livres e justas” e conta com a separação de poderes e garantias constitucionais voltadas à proteção dos direitos fundamentais.
Na avaliação da CIDH, esse conjunto de fatores é considerado essencial para compreender o cenário da liberdade de expressão no país, classificado de forma positiva. A confiança nas instituições democráticas foi, inclusive, um dos elementos que motivaram o convite do governo brasileiro à Relatoria Especial para a realização da missão de observação.
O relatório também contextualiza os desafios recentes enfrentados pelo país, destacando que o Brasil passou por “tentativas deliberadas de deslegitimar os resultados eleitorais internacionalmente reconhecidos do período eleitoral de 2022, além do planejamento e da tentativa de execução de um golpe de Estado”. Ainda assim, o informe observa que a resposta institucional a esses episódios preservou o funcionamento do regime democrático e assegurou a continuidade da liberdade de expressão, frequentemente ameaçada em contextos autoritários.

Redação Brasil 247

Palácio do Planalto e Congresso Nacional, em Brasília - 18/04/2013

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Brasil

Relatório da CIDH destaca avanços e desafios da liberdade de expressão no Brasil

247 – O Google poderá adotar medidas restritivas em sua atuação no Brasil, como a remoção mais frequente de conteúdos, inclusive jornalísticos, se o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir por uma mudança drástica no artigo 19 do Marco Civil da Internet. A posição foi expressa pelo presidente da empresa no país, Fábio Coelho, em <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2025/06/google-admite-restringir-atuacao-no-brasil-caso-stf-faca-mudanca-drastica-nas-regras.shtml">entrevista</a> publicada pela Folha de S.Paulo nesta terça-feira (24).
O artigo 19 é uma das principais garantias legais da liberdade de expressão na internet brasileira desde a promulgação do Marco Civil, em 2014. Ele estabelece que plataformas digitais só podem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros mediante decisão judicial — exceto em casos já previstos por lei, como nudez não consentida e violação de direitos autorais. Isso significa que redes sociais, buscadores e sites de hospedagem não têm a obrigação de retirar conteúdos de forma automática após simples denúncias, resguardando o debate público e o jornalismo investigativo de censura indevida.
Fábio Coelho afirmou que o Google apoia ajustes pontuais no artigo, como a inclusão de crimes graves — casos de terrorismo, exploração infantil e violência — nas exceções que permitiriam a remoção extrajudicial. No entanto, ele alertou que uma mudança ampla pode gerar “consequências indesejadas”, como a eliminação preventiva de conteúdos que hoje são considerados de interesse público. “Isso pode nos tornar um pouco menos partícipes de todas as discussões que ocorrem no Brasil e nos levar a remover mais conteúdo no país”, declarou.
<h3>Risco de censura privada e concentração da informação</h3>
O debate sobre o artigo 19 levanta preocupações significativas quanto à liberdade de expressão e ao direito à informação. Com a possível responsabilização das plataformas mesmo antes de decisão judicial ou notificação formal, empresas como o Google tenderiam a remover conteúdos para evitar processos, o que pode impactar diretamente matérias jornalísticas críticas, sátiras e denúncias contra figuras poderosas.
Esse cenário abre espaço para um ambiente de censura privada e autocensura, no qual o receio de litígios leva plataformas a suprimir conteúdos legítimos. Além disso, há o risco de concentração da produção e difusão da informação nas mãos de grandes conglomerados tradicionais de mídia, como o Grupo Globo, que historicamente dominam a narrativa pública no Brasil, influenciando os rumos da política e da economia.
Com o eventual enfraquecimento da liberdade editorial em plataformas digitais, o ecossistema jornalístico independente e investigativo, que floresceu na última década graças à proteção do Marco Civil, poderá ser profundamente afetado. “A gente espera que se preserve um princípio fundamental: quem deve decidir o que é removido e o que não é removido é a Justiça e não as plataformas”, defendeu Coelho.
<h3>Precedente eleitoral e futuro incerto</h3>
A entrevista também lembrou o episódio das eleições de 2024, quando o Google decidiu suspender a veiculação de anúncios políticos diante de exigências impostas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo Coelho, as regras criadas tornaram inviável a participação da empresa naquele contexto, servindo como exemplo de como regulações mal calibradas podem afastar grandes players do processo democrático.
Com a discussão sobre o artigo 19 avançando no STF e a expectativa de uma nova campanha eleitoral em 2026, o risco de retração de grandes plataformas no Brasil se acentua. Caso prevaleça a responsabilização antecipada, o impacto pode ir além das empresas, atingindo em cheio a circulação da informação e o exercício pleno da cidadania no ambiente digital.

Google prevê remoção de conteúdo jornalístico em caso de fim do artigo 19

247 – Em <a href="https://oglobo.globo.com/opiniao/editorial/coluna/2025/06/supremo-tem-dever-de-impor-a-lei-as-redes-sociais.ghtml">editorial</a> publicado nesta segunda-feira, 2 de junho, o jornal O Globo tenta pressionar o Supremo Tribunal Federal (STF) a derrubar o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, uma das principais garantias da liberdade de expressão nas redes sociais. Ao retratar a internet como uma “terra sem lei” e defender a responsabilização imediata das plataformas por conteúdos de terceiros, o grupo Globo, na prática, ataca o ambiente que hoje permite a existência do jornalismo independente, plural e democrático no Brasil.
"No lugar do artigo 19, deve ser estabelecido um sistema de retirada do conteúdo do ar mediante notificação das partes afetadas, conhecido como 'notice and take down'”, diz.o texto do Globo. O editorial desconsidera que o Artigo 19 não impede a responsabilização de crimes cometidos online, tampouco transforma a internet em um espaço impune. A legislação atual determina que conteúdos só devem ser removidos mediante decisão judicial — um critério que protege tanto o direito de expressão quanto o devido processo legal. Ignorar isso é propor a volta da censura privada, com plataformas eliminando conteúdos por medo de processos, sufocando o debate público e o jornalismo crítico.
A tentativa da Globo de invalidar esse dispositivo não é neutra. Ao atacar o Marco Civil, a empresa almeja reverter a perda de influência que sofreu com a ascensão das mídias digitais, que democratizaram a comunicação e abriram espaço para vozes antes silenciadas. O modelo defendido no editorial facilitaria a retirada sumária de conteúdos e limitaria severamente a atuação de veículos jornalísticos fora do seu conglomerado, enfraquecendo o ecossistema de mídia alternativa no país.
A derrubada do Artigo 19 abriria caminho para decisões arbitrárias e retiradas preventivas de conteúdo, instaurando um regime de vigilância privada e autocensura que sufoca a liberdade informativa. O cenário favorece justamente empresas como a Globo, que por décadas dominaram o discurso político nacional e agora veem na regulação judicial uma chance de retomar esse controle.
É necessário que o STF aja com responsabilidade institucional e evite ceder à pressão de um oligopólio midiático. Defender o Marco Civil da Internet é defender a própria Constituição, os direitos fundamentais e o futuro de uma esfera pública democrática no Brasil. Liberdade de expressão não é sinônimo de impunidade, mas também não pode ser trocada por conveniências editoriais de quem não aceita a concorrência livre na arena das ideias.

Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal - STF

Globo tenta constranger STF a derrubar o Artigo 19, que garante a liberdade de expressão na internet

247 - Um juiz de imigração em Louisiana determinou nesta sexta-feira (11) que o governo Trump pode prosseguir com a deportação de Mahmoud Khalil, estudante de pós-graduação da Universidade de Columbia e residente permanente legal nos Estados Unidos.&nbsp;
A decisão baseia-se em um estatuto raramente utilizado que permite a deportação de não cidadãos cujas atividades sejam consideradas prejudiciais à política externa americana. ​
A ordem de deportação, no entanto, não é definitiva. O juiz federal Michael Farbiarz, de Nova Jersey, emitiu anteriormente uma ordem temporária impedindo a remoção de Khalil enquanto questões constitucionais, incluindo possíveis violações dos direitos à liberdade de expressão e ao devido processo legal, são avaliadas. ​
Khalil foi detido em março por agentes do Departamento de Imigração e Alfândega (ICE) em seu apartamento em <a href="https://www.brasil247.com/search?term=Nova+York">Nova York</a>, como parte de uma iniciativa da administração Trump para reprimir manifestações pró-Palestina em campi universitários. O secretário de Estado, Marco Rubio, justificou a ação citando uma seção da Lei de Imigração e Nacionalidade que permite a deportação de indivíduos cuja presença possa ter "sérias consequências adversas para a política externa dos Estados Unidos". ​
Os advogados de Khalil argumentam que ele está sendo alvo por exercer seu direito constitucional à liberdade de expressão. Eles destacam que o <a href="https://www.brasil247.com/search?term=trump">governo </a>não apresentou evidências concretas de atividades ilegais ou ligações com grupos extremistas. A defesa planeja recorrer da decisão e continuar a luta nos tribunais para garantir que os direitos de Khalil sejam protegidos. ​
O caso levanta preocupações sobre o uso de leis de imigração para silenciar dissidentes políticos e restringir a liberdade de expressão nos Estados Unidos. Organizações de direitos civis e acadêmicos estão acompanhando de perto o desenrolar dos acontecimentos, temendo que esta decisão possa estabelecer um precedente perigoso para outros ativistas e estudantes internacionais no país. ​

Luis Mauro Filho

Manifestantes muçulmanos rezam do lado de fora do campus principal da Universidade de Columbia durante uma manifestação para denunciar a prisão de Mahmoud Khalil, um ativista pró-palestino que ajudou a liderar protestos contra Israel na universidade, na cidade de Nova York.

Mundo

Juiz de imigração dos EUA autoriza deportação de Mahmoud Khalil por protesto pró-Palestina; obstáculos legais permanecem

247 - Em <a href="https://www.oas.org/pt/cidh/jsForm/?File=/pt/cidh/expressao/prensa/notas/2025/046.asp&amp;utm_content=country-bra&amp;utm_term=class-inst">nota</a> divulgada nesta sexta-feira (28), a Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão (RELE) da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) destacou a abertura do Brasil à observação internacional e o engajamento do governo do presidente Lula (PT) com as instituições democráticas, apontando um balanço positivo sobre o compromisso do país com a liberdade de expressão e os direitos humanos.
A missão, chefiada pelo Relator Especial para a Liberdade de Expressão, Pedro Vaca Villarreal, percorreu as cidades de Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo, onde se reuniu com autoridades dos três Poderes, representantes da sociedade civil, jornalistas, acadêmicos e especialistas em direitos humanos. A delegação também ouviu relatos de pessoas que alegaram ter seus direitos à liberdade de expressão violados, além de manter diálogos com plataformas digitais e organizações de defesa dos direitos humanos.
Em sua nota, a CIDH reconheceu a disposição do governo brasileiro em promover um ambiente de diálogo e transparência, destacando a pluralidade de vozes ouvidas durante a visita. "A Relatoria Especial reconhece a abertura do Brasil à observação internacional na área da liberdade de expressão, o que é um sinal de seu compromisso com as instituições democráticas e os direitos humanos", afirmou a comissão.
O Advogado-Geral da União, Jorge Messias, celebrou o resultado da visita em um post nas redes sociais. "Seguiremos de portas abertas. O governo do Presidente Lula tem ampliado o compromisso do país com o diálogo, o multilateralismo e os direitos humanos, conforme mandatado por nossa Constituição Federal", escreveu Messias.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">A Relatoria Especial de Liberdade de Expressão da CIDH emitiu nota sobre sua visita ao Brasil. Reconheceu “a abertura do 🇧🇷 à observação internacional na área da liberdade de expressão, o que é um sinal de seu compromisso com as instituições democráticas e os direitos humanos”.… <a href="https://t.co/wRzKLrJ7o3">https://t.co/wRzKLrJ7o3</a>— Jorge Messias (@jorgemessiasagu) <a href="https://twitter.com/jorgemessiasagu/status/1895597953534083122?ref_src=twsrc%5Etfw">February 28, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
Reuniões com autoridades e sociedade civil - Durante a missão, a delegação da CIDH se reuniu com representantes de diversos ministérios, incluindo Relações Exteriores, Justiça e Segurança Pública, Saúde, Fazenda, Meio Ambiente, Mulheres e Direitos Humanos. Também foram realizados encontros com membros do Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Congresso Nacional, Ministério Público Federal, Defensoria Pública e Polícia Federal, entre outras instituições.
Além disso, a RELE promoveu sessões de escuta com organizações da sociedade civil, jornalistas, especialistas em liberdade de expressão e representantes de plataformas digitais. A comissão destacou a importância desses diálogos para compreender os desafios e avanços na garantia do direito à liberdade de expressão no Brasil.
Próximos passos - A CIDH informou que as informações coletadas durante a visita serão analisadas em detalhes, junto com a documentação apresentada pelas partes envolvidas. O relatório final, que trará recomendações e observações sobre a situação da liberdade de expressão no Brasil, será divulgado em breve.

Guilherme Paladino

Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)

Em nota, CIDH reconhece avanços do Brasil em liberdade de expressão; AGU reafirma portas abertas ao diálogo

247 - A deputada federal bolsonarista Júlia Zanatta (PL-SC) foi derrotada nesta quinta-feira (27) em uma ação judicial movida contra o Partido dos Trabalhadores (PT), a ex-deputada estadual, senadora e ministra Ideli Salvatti, e o ex-deputado federal Décio Lima. A decisão foi proferida pelo juiz Luiz Claudio Broering, do 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital de Santa Catarina, que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais apresentados por Zanatta.
A ação foi movida após declarações feitas por Ideli Salvatti e Décio Lima, reproduzidas em uma matéria publicada no site do PT, que criticavam a deputada por suas posições políticas. Zanatta alegou que as declarações ofenderam sua honra e imagem pública, associando-a a ideologias extremistas e acusando-a de incentivar o ódio. A deputada também mencionou uma postagem de Salvatti nas redes sociais, que a acusava de tentar censurá-la, comparando a atitude a práticas nazistas e fascistas.
Em sua decisão, o juiz Broering destacou que as críticas feitas por Salvatti e Lima estavam no âmbito da liberdade de expressão, protegida pela Constituição Federal. Ele ressaltou que, como figura pública, Zanatta está mais sujeita a críticas, especialmente no contexto de divergências políticas. O magistrado também observou que as declarações não ultrapassaram os limites da liberdade de expressão e não configuraram dano moral indenizável.
JUIZ APONTA CONTRADIÇÃO BOLSONARISTA - No fim de sua argumentação, o juiz ainda classificou como "curioso" que Zanatta tenha acionado a Justiça contra declarações de opositores enquanto uma de suas principais pautas seja a defesa da liberdade de expressão.
"É no mínimo curioso que a autora se apresente como defensora da liberdade de expressão, tendo, inclusive, lançado frente parlamentar para garantia de tal direito e se colocado como presidente do grupo, mas que, ao ser criticada publicamente, busque censurar a opinião de quem pensa de maneira distinta", escreveu Broering.
O juiz também citou precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que reforçam a ideia de que pessoas públicas têm uma esfera de privacidade reduzida e estão mais expostas a críticas. Ele mencionou que as críticas foram direcionadas às posições políticas de Zanatta, e não à sua pessoa, o que não caracteriza ofensa à honra.
A decisão do juiz Broering revogou uma liminar anterior que havia determinado a retirada de uma postagem de Salvatti nas redes sociais. O magistrado concluiu que não houve prova de que as declarações causaram abalo psicológico ou humilhação à deputada, elementos necessários para configurar dano moral.

Júlia Zanatta perde ação contra PT e juiz aponta: "curioso defender liberdade de expressão e querer censurar críticos"

247 - Jair Bolsonaro (PL) se reuniu nesta quinta-feira (13) com integrantes da Organização dos Estados Americanos (OEA) para apresentar suas queixas contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo Paulo Cappelli, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/paulo-cappelli/bolsonaro-recebe-comitiva-da-oea-e-faz-denuncia-contra-moraes#google_vignette">Metrópoles</a>. A reunião foi conduzida pelo advogado colombiano Pedro Vaca Villarreal, relator especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão vinculado à OEA.
A visita da comitiva a Brasília teve como objetivo ouvir diferentes versões sobre a atuação de Moraes, incluindo a de críticos e a do próprio magistrado. Antes de Bolsonaro, Vaca já havia colhido depoimentos do presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e do próprio Alexandre de Moraes.
Bolsonaro saiu otimista do encontro e destacou que o relator da CIDH demonstrou interesse em seu relato. “Conversamos por cerca de 50 minutos. Ele [Pedro Vaca Villarreal] se mostrou interessado no que eu falava e disse que vai fazer um relatório sincero sobre o que está acontecendo aqui no Brasil”, afirmou. Durante a conversa, Bolsonaro reforçou sua narrativa de que estaria sendo alvo de uma suposta “perseguição política” conduzida pelo STF, alegando que Moraes manipula depoimentos, realiza "pesca probatória" e ordena prisões sem denúncia formalizada.
A visita da OEA ao Brasil resultará na produção de um relatório que poderá aumentar a pressão sobre a atuação do STF. A CIDH, responsável por investigações de violações de direitos humanos nas Américas, tem influência no debate jurídico global e pode produzir um documento com impacto político relevante.
Além das implicações jurídicas e institucionais, o relatório da OEA também carrega um fator geopolítico. O principal financiador da entidade é o governo dos Estados Unidos, que, sob a gestão de Donald Trump, já demonstrou alinhamento com Bolsonaro. No entorno do presidente norte-americano, há dois desafetos diretos de Moraes: o empresário Elon Musk e o estrategista Jason Miller, ambos alvos de decisões judiciais do magistrado brasileiro.
O financiamento norte-americano à OEA pode influenciar na forma como o relatório será elaborado. Atualmente, os EUA destinam cerca de US$ 52 milhões anuais à organização, o que representa metade do orçamento total da entidade. A relação política entre os países e as decisões de financiamento podem ter impacto na condução da investigação e na redação do relatório final.
A reunião de Bolsonaro com a CIDH ocorre em um momento em que ele enfrenta múltiplas investigações e inquéritos no Brasil, incluindo apurações sobre sua participação em uma tentativa de golpe de Estado. Apesar disso, o ex-presidente busca consolidar apoio internacional para reforçar sua narrativa de perseguição política, apostando na repercussão do relatório da OEA para enfraquecer o Judiciário.

Bolsonaro recebe comitiva da OEA e se faz de vítima de Alexandre de Moraes

247 - O relator especial para a liberdade de expressão da Organização dos Estados Americanos (OEA), Pedro Vaca Villarreal, está no Brasil desde segunda-feira (10) para uma série de encontros com autoridades e políticos de diferentes espectros ideológicos. A visita ocorre a convite do Estado brasileiro, feito em outubro do ano passado, e tem como objetivo avaliar a situação da liberdade de expressão no país. Ao fim de sua estadia, Villarreal deve divulgar um relatório com suas conclusões sobre o tema. &nbsp;
A agenda do representante da OEA inclui conversas com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), membros do governo, parlamentares da base e da oposição, além de representantes da sociedade civil. O colombiano ouviu diferentes versões sobre o que alguns consideram "censura judicial" e o que outros apontam como estratégias para conter a desinformação. &nbsp;
Encontro com oposicionistas e relatos sobre censura - Na terça-feira (11), Villarreal se reuniu com políticos bolsonaristas, especialmente do PL, que relataram o que consideram ser um quadro de censura no país. Entre as "denúncias" apresentadas, estão bloqueios de perfis em redes sociais e processos judiciais contra figuras envolvidas nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.&nbsp;
O relator especial da OEA considerou os relatos "impressionantes" e afirmou que serão analisados com "calma". Ele ressaltou a importância de avaliar os casos com serenidade e em conformidade com os padrões internacionais de direitos humanos. &nbsp;
Governo defende combate à desinformação - No dia seguinte, Villarreal se reuniu com parlamentares governistas, que apresentaram um contraponto à narrativa da oposição. Segundo eles, não há censura no Brasil, mas sim medidas para conter a propagação de fake news e discursos que incitam a violência. &nbsp;
A deputada Jandira Feghalli (PCdoB-RJ) afirmou que o representante da OEA demonstrou interesse em compreender melhor a legislação brasileira sobre imunidade parlamentar e solicitou exemplos concretos de desinformação que circulam no país. &nbsp;
STF apresentou dados sobre bloqueios de perfis - Antes de conversar com parlamentares, Villarreal esteve no Supremo Tribunal Federal na segunda-feira (10). Em um encontro com o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, e o ministro Alexandre de Moraes, o enviado da OEA foi informado sobre a atuação do tribunal em casos de bloqueios de perfis e sanções contra aqueles que disseminam informações falsas. &nbsp;
Barroso apresentou um balanço do STF sobre as investigações dos atos de 8 de janeiro, mencionando que 1,9 mil pessoas foram denunciadas e que, atualmente, 28 investigados têm perfis bloqueados por determinação judicial. Moraes, por sua vez, detalhou que, nos últimos cinco anos, foram restringidos 120 perfis em redes sociais, o que ele classificou como uma medida pontual, e não um “quadro generalizado de remoção de perfis”. &nbsp;
Outros encontros e próximos passos - Villarreal também visitou a Polícia Federal, onde recebeu uma cópia da chamada "minuta do golpe", documento apreendido na residência do ex-ministro da Justiça Anderson Torres. Além disso, se reuniu com a ministra Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). &nbsp;
Nesta quinta-feira (13), ele tem agenda prevista com representantes da sociedade civil para ampliar a coleta de informações antes de apresentar suas conclusões. O relatório final do relator especial da OEA deve ser divulgado após o término da visita, reunindo uma análise sobre a liberdade de expressão no Brasil e eventuais recomendações ao governo. &nbsp;

Pedro Vaca Villarreal e Luís Roberto Barroso

Enviado da OEA avalia liberdade de expressão no Brasil e deve divulgar relatório na sexta

247 - Em entrevista a rádios baianas nesta quinta-feira (6), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu a regulamentação das redes sociais para combater o crescimento de discursos extremistas. Segundo Lula, é preciso haver a ampliação dos debates sobre o tema no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal (STF) para definir novas regras para o ambiente digital.
“Nós precisamos regular essa chamada 'imprensa digital'. Não é possível que em uma imprensa escrita, em uma televisão, o cidadão fale uma bobagem e ele é punido - tem lei para isso - e no digital não tenha lei. Os caras acham que podem fazer o que quiser, provocar, xingar, incentivar a morte, a promiscuidade e não tem nada para punir. Não é possível que um cidadão ache que pode interferir na cultura da China, do Brasil, da Rússia, da Venezuela, da Argentina e que ele pode entrar em qualquer lugar e falar o que quiser. Não pode! O nosso Congresso Nacional tem responsabilidade e vai ter que colocar isso para regular. Se não for o caso, a Suprema Corte vai regular”, defendeu.
Na sequência, o presidente afirmou que as pessoas precisam ter “responsabilidade de expressão” nas redes sociais. “É preciso moralizar. Todo mundo tem direito à liberdade de expressão, mas a liberdade de expressão não é as pessoas utilizarem esses meios de comunicação para canalhice, para fazer provocação, para mentir todo santo dia. Não é possível. Isso bagunça a economia, bagunça o varejo, o mercado como um todo. É preciso que haja seriedade. Eu sou daqueles que defendem uma regulação, com a participação da sociedade, porque ninguém quer proibir a liberdade de expressão. Quando mais liberdade de expressão, mais responsabilidade de expressão. O cidadão que está falando na televisão, no rádio, na internet, tem que ter responsabilidade, respeitar quem está ouvindo, a mulher, o homem, o adolescente”, afirmou Lula.
A fala do presidente ocorre em meio ao aumento das tensões com as ‘big techs’, que mudaram de posicionamento após Donald Trump assumir a presidência dos Estados Unidos. No início de janeiro, a Meta, dona do Facebook, Instagram e WhatsApp, anunciou uma mudança na sua política de moderação de conteúdos para “ampliar a liberdade de expressão” nas suas plataformas.

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