247 - A equipe jurídica do empresário Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, entrou com um pedido de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar reverter a prisão preventiva decretada contra ele. O banqueiro foi detido após ser apontado como alvo de uma investigação que apura supostas fraudes na negociação de títulos de crédito.
No segundo parágrafo, como exige o crédito à fonte original, o Broadcast divulgou que o recurso ao STJ foi apresentado na segunda-feira (24), depois de a desembargadora Solange Salgado da Silva, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), ter rejeitado um pedido anterior da defesa.
Vorcaro permanece preso desde a terça-feira (18), quando teve a detenção mantida durante audiência de custódia. Ele havia sido abordado por um policial federal à paisana no raio-x do Aeroporto Internacional de Guarulhos, na segunda-feira (17), quando tentava deixar o país. De acordo com seus advogados, a viagem teria como destino Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, para a finalização de um negócio.
A detenção está relacionada à Operação Compliance Zero, conduzida pela Polícia Federal, que investiga possíveis crimes contra o sistema financeiro cometidos por Vorcaro e outros executivos do Banco Master. As suspeitas envolvem a venda de títulos de crédito falsos, prática que teria ocorrido no contexto da tentativa de venda da instituição ao Banco de Brasília (BRB).
Com a negativa no TRF-1, a defesa busca agora reverter a prisão no STJ, argumentando que não há elementos que justifiquem a manutenção da custódia preventiva enquanto as investigações seguem em curso.

Luis Mauro Filho

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Brasil

Defesa de Vorcaro recorre ao STJ para tentar libertar banqueiro

Agência Brasil - Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na quarta-feira (12) que as Forças Armadas não podem afastar militares de suas funções somente por serem transsexuais ou estarem em transição de gênero.&nbsp;
A decisão uniformiza o entendimento do STJ sobre o assunto e vincula todas as instâncias inferiores, que ficam obrigadas a seguir o entendimento, em qualquer processo, daqui em diante.&nbsp;
<blockquote>“A condição de pessoa transgênero ou o processo de transição de gênero não configuram, por si sós, incapacidade ou doença para fins de serviço militar”, afirmou o relator do tema, ministro Teodoro da Silva Santos.&nbsp;</blockquote>
Ficou proibida também a condução de qualquer processo de reforma compulsória ou exclusão que se baseie na mudança de gênero.
A decisão ainda determinou que todos os registros e comunicações internas devem ser atualizados para usar o nome social dos militares trans. 
 
<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/cop30" target="_blank">&gt;&gt; Acompanhe a cobertura completa da EBC na COP30</a>
O STJ acolheu os argumentos da Defensoria Pública da União (DPU), que representou militares do Rio de Janeiro que foram obrigados a tirar licenças médicas em razão de sua transexualidade. Um deles chegou a ser compulsoriamente aposentado, segundo o processo.&nbsp;
O grupo já havia conseguido vitória na segunda instância da Justiça Federal, mas a União recorreu ao STJ, em nome das Forças Armadas, com o argumento de que o ingresso nas fileiras militares prevê condições de gênero claras e permanentes.&nbsp;
Os ministros do STJ afastaram o argumento, afirmando que, por decisão em definitivo, o ingresso por vaga destinada ao sexo oposto não pode servir como justificativa para afastamentos de qualquer tipo.&nbsp;

Redação Brasil 247

Brasília (DF) - 03/11/2023 - Prédio do STJ. Fachada do Superior Tribunal de Justiça 

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STJ proíbe Forças Armadas de afastar militares por transição de gênero

247 - Durante sessão no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Carlos Pires Brandão elogiou a administração penitenciária do Maranhão, afirmando ter ficado “muito bem impressionado” com as ações desenvolvidas no sistema prisional do estado. A declaração foi feita na quinta-feira (6), após visita recente às unidades do Complexo Penitenciário de São Luís.
O magistrado ressaltou o trabalho de ressocialização realizado pela Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) e pelo governo estadual, sob a liderança do governador Carlos Brandão (PSB). “Fiquei muito bem impressionado com todo o trabalho de acolhimento, de encaminhamento com relação ao futuro dos internados. Testemunhei o trabalho de toda a estrutura de governo do estado, hoje liderado pelo governador Carlos Brandão”, afirmou o ministro. Segundo ele, as unidades produzem camisas, blocos de concreto, carteiras escolares e outros materiais, além de oferecer cursos a distância.
A visita oficial de Carlos Pires Brandão ao Complexo Penitenciário de São Luís e à Unidade Prisional de Ressocialização Feminina (UPFEM) ocorreu em 9 de outubro, acompanhada por representantes do Judiciário maranhense. A equipe da Seap apresentou as ações de trabalho e educação implementadas nas unidades, voltadas para a reinserção social e o tratamento humanizado das pessoas privadas de liberdade.
Durante o encontro, os visitantes conheceram as dependências da UPFEM — como padaria, biblioteca e berçário — e destacaram que, há três anos, a unidade é considerada a melhor do país. Na ocasião, a coordenadora-geral do PopRuaJud no Maranhão, desembargadora Graça Amorim, representando o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Froz Sobrinho, enfatizou que a visita simbolizava o fortalecimento da cooperação entre os poderes.
Atualmente, a UPFEM abriga 275 internas nos regimes fechado, semiaberto e provisório, das quais 210 participam de atividades de educação e trabalho remunerado.&nbsp;
As iniciativas implementadas nas unidades do Maranhão consolidam o estado como uma das principais referências em ressocialização e gestão prisional humanizada no país.

Carlos Pires Brandão em visita ao Complexo Penitenciário de São Luís

Nordeste

Gestão penitenciária do Maranhão é elogiada no STJ

247 - O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogação do prazo para que a Polícia Federal (PF) conclua o inquérito sobre a suposta venda de decisões judiciais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo ele, ainda há pontos que precisam ser devidamente esclarecidos antes do encerramento das apurações.&nbsp;
De acordo com o jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/gonet-pede-novo-prazo-para-pf-concluir-inquerito-sobre-venda-de-decisoes-do-stj/">O Estado de S. Paulo</a>, o pedido consta em um documento enviado por Gonet ao ministro Cristiano Zanin, relator do caso. Cabe ao magistrado decidir se o prazo será estendido e se a investigação retornará à PF para novas diligências.
<h2>Lacunas e provas em análise</h2>
Gonet avaliou o relatório parcial da Operação Sisamnes, apresentado pela PF no mês passado, e identificou falhas em algumas linhas de investigação. Apesar disso, ressaltou que há “fartos elementos de prova” que apontam para a existência de um “complexo esquema criminoso” dentro do tribunal.
“A complexidade do quadro probatório e a pujança de elementos de prova já colhidos apontam para a verossimilhança das hipóteses criminais que ora se apreciam”, afirmou a Procuradoria-Geral da República (PGR). O documento ressalta, ainda, que “devem ser mantidas as medidas cautelares decretadas”,&nbsp;
Entre os investigados estão Márcio José Toledo Pinto, ex-assessor das ministras Isabel Gallotti e Nancy Andrighi, que foi demitido após processo administrativo; Rodrigo Falcão, ex-chefe de gabinete do ministro Og Fernandes; e Daimler Alberto de Campos, afastado, mas ainda servidor efetivo do STJ.
Toledo Pinto negou ter cometido irregularidades e afirmou que sempre atuou conforme os critérios técnicos e a jurisprudência do tribunal. Já a defesa de Daimler alegou que seu nome foi “usado indevidamente por um lobista”. A defesa de Falcão não se pronunciou.
<h2>Suspeita de blindagem e conexões com lobista</h2>
A Polícia Federal indicou que o lobista Andreson de Oliveira Gonçalves mantinha contatos falsos em seu celular com nomes de assessores do STJ, que seriam, na verdade, advogados. A PGR, porém, questionou a ausência de provas que confirmem essa suposta “blindagem comunicacional”.
Segundo o relatório, apenas Márcio Toledo Pinto correspondia a um contato real nas conversas interceptadas. A empresa vinculada a ele teria recebido R$ 4 milhões de Andreson Gonçalves. A defesa do lobista preferiu não comentar o caso.
<h2>Produção adicional de provas</h2>
De acordo com a reportagem, outro ponto que motivou o pedido de prorrogação foi a falta de detalhes sobre a empresa Fource, apontada pela PF como envolvida em um esquema de compra de decisões relacionadas a falências e recuperações judiciais. Para Gonet, o relatório não especifica quais processos estão sob suspeita.
Por fim, Gonet pediu que a PF detalhe “os pontos da investigação que ainda demandam produção adicional de provas”, reforçando a necessidade de concluir o inquérito com maior precisão.
<h2>Empresa nega irregularidades e aponta 'inquérito frágil'</h2>
Em nota, a Fource afirmou confiar no trabalho do Ministério Público e do Judiciário “para que prevaleçam a verdade e a justiça”. A empresa classificou o relatório da PF como “frágil” e “baseado em conclusões subjetivas”.
“O relatório ignora a inexistência de irregularidades efetivas, apoiando-se em mensagens descontextualizadas sem fundamento técnico ou jurídico”, declarou a companhia. “Reafirmamos nossa integridade, nosso profissionalismo e a credibilidade que marcam nossa trajetória no mercado.”

Paulo Emilio

Gonet pede mais prazo para PF concluir inquérito que apura venda de decisões do STJ

247 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, manter a condenação do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos por calúnia contra a cineasta Estela Renner. A decisão, segundo o <a href="https://www.estadaoconteudo.com.br/home.htm?rf">Estadão Conteúdo</a>, foi tomada pela Sexta Turma da Corte, que confirmou a sentença imposta anteriormente pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). A pena estabelecida é de um ano, sete meses e um dia de detenção, além de indenização por danos morais.&nbsp;
<h2>Confirmação da sentença</h2>
A defesa de Allan dos Santos tentou anular a decisão alegando inconsistências nas provas, mas os ministros entenderam que não seria possível reexaminar os fatos. O relator Sebastião Reis Júnior destacou a aplicação da Súmula 7 do STJ, que impede a revisão de provas já analisadas por instâncias inferiores. Ele foi acompanhado pelos ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti e Carlos Brandão, consolidando a maioria.
<h2>Vídeo com acusações falsas motivou a condenação</h2>
O caso remonta a um vídeo publicado em 2017, nas redes sociais, em que Allan dos Santos acusou Estela Renner de “incentivar o uso de maconha por criancinhas” e afirmou que a cineasta teria usado recursos públicos de forma ilegal.&nbsp;
As declarações foram consideradas caluniosas pelo Judiciário, resultando na condenação criminal e na obrigação de indenizar a cineasta por danos morais.Estela Renner é reconhecida por produções com temáticas sociais, como Criança, a Alma do Negócio e O Começo da Vida.&nbsp;

STJ mantém condenação de blogueiro bolsonarista Allan dos Santos por atacar cineasta

247 – A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a condenação do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda por improbidade administrativa, em um dos processos ligados à Operação Caixa de Pandora. A informação foi divulgada pela Agência Brasil nesta quarta-feira (29).
A decisão, unânime, foi proferida em julgamento virtual realizado no dia 13 deste mês. O colegiado rejeitou o recurso apresentado pela defesa do ex-governador, que segue inelegível em razão das condenações relacionadas ao esquema de corrupção ocorrido no governo distrital em 2009.
<h2>Defesa tentou anular condenação com base em escuta anulada</h2>
Os advogados de Arruda pediam a anulação da condenação por improbidade, argumentando que uma das escutas ambientais usadas na investigação — gravada por Durval Barbosa, delator do esquema — havia sido invalidada pela Justiça Eleitoral. Segundo a defesa, o uso desse material tornaria o processo nulo.
O caso julgado trata especificamente de contratos irregulares com a empresa de informática Linknet, que prestou serviços ao governo do Distrito Federal.
<h2>Decisão baseada em outras provas</h2>
Ao analisar o recurso, os ministros do STJ concluíram que a condenação não se baseou apenas na escuta ambiental, mas também em provas documentais e testemunhais, que confirmariam as irregularidades.
Em nota enviada à Agência Brasil, a defesa de José Roberto Arruda declarou que “discorda da decisão do STJ, na medida em que referendou condenação lastreada em prova ilícita e, portanto, nula”.
Os advogados afirmaram ainda que a decisão não afeta a elegibilidade de Arruda, alegando que os dispositivos da nova legislação eleitoral seriam aplicáveis ao caso.

Brasília

STJ mantém condenação de ex-governador José Roberto Arruda por improbidade

247 - O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, decidiu manter a interdição das operações da refinaria Refit, no Rio de Janeiro, acatando recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A decisão, divulgada nesta quarta-feira (29), anulou a liberação concedida dois dias antes pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).
De acordo com informações publicadas pelo portal InfoMoney, o ministro atendeu ao pedido da União, que alegou “grave risco à economia e à ordem pública” com a retomada das atividades da empresa. A PGFN sustentou que a decisão do TJRJ “esvaziava a autoridade do Executivo”, especialmente porque a interdição da Refit havia sido imposta por órgãos federais.
A refinaria, localizada no bairro de Manguinhos, foi interditada pela Receita Federal e pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em 19 de setembro, no âmbito da Operação Cadeia de Carbono, que apura irregularidades fiscais e ambientais. As investigações ganharam força após a Polícia Federal deflagrar, em 28 de agosto, a Operação Carbono Oculto, que apura o suposto envolvimento da Refit em um esquema de lavagem de dinheiro controlado pelo Primeiro Comando da Capital (PCC).
Segundo as investigações, o grupo criminoso utilizaria empresas de fachada e redes de postos de combustíveis para ocultar a origem dos recursos ilícitos. As apurações também apontam o uso de bancos e fintechs situadas na região da Faria Lima, em São Paulo, para movimentar o dinheiro proveniente dessas operações.
A decisão do TJRJ, agora revertida, havia sido proferida na segunda-feira (27) pelo desembargador Guaraci de Campos Vianna, da 6ª Câmara de Direito Privado. Na liminar, o magistrado afirmou que a liberação das atividades buscava “resguardar a atividade econômica, preservar empregos e atender aos interesses dos credores”.
Mesmo com a interdição em vigor, a Agência Nacional do Petróleo havia autorizado, no sábado anterior (26), uma desinterdição parcial das instalações da Refit, após a empresa comprovar o cumprimento de 10 das 11 exigências determinadas pela fiscalização feita em setembro.

STJ revoga decisão e mantém suspensão das atividades da Refit

247 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou para o dia 12 de novembro o julgamento do Tema 1224, que trata da possibilidade de deduzir as contribuições extraordinárias feitas a entidades fechadas de previdência complementar da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O caso é aguardado há meses por milhares de aposentados e participantes de fundos de pensão em todo o país.
A informação foi divulgada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), que acompanha o processo e representou a Central Única dos Trabalhadores (CUT) como amicus curiae na sessão do dia 14 de maio de 2025, quando foi realizada a sustentação oral. Segundo a entidade, todas as manifestações orais já foram feitas, e agora os ministros apresentarão seus votos. O resultado será proclamado pela presidente da Primeira Sessão do STJ.
<h3>Entenda o que está em jogo</h3>
O Tema 1224 discute se os valores pagos a título de contribuições extraordinárias — aquelas destinadas a cobrir déficits atuariais de planos de previdência — podem ser deduzidos do IRPF, como já ocorre com as contribuições normais. A tese é amparada pela Lei Complementar 109/2001 e pelas Leis 9.250/1995 e 9.532/1997, que tratam das regras de tributação e incentivo à previdência complementar.
A decisão do STJ deverá uniformizar o entendimento sobre a matéria, hoje alvo de decisões divergentes em tribunais regionais. Caso o tribunal reconheça o direito à dedução, participantes de fundos de pensão poderão reduzir o valor do imposto pago ou aumentar a restituição em suas declarações anuais.
<h3>Acompanhamento e impacto</h3>
A Assessoria Jurídica da Fenae informou que acompanhará de perto o julgamento e divulgará o resultado tão logo seja proclamado. O resultado terá impacto direto sobre milhares de trabalhadores de estatais e empresas privadas, especialmente os vinculados a fundos de previdência complementar, como a Funcef, Previ, Petros e outros.

STJ decidirá sobre dedução de contribuições extraordinárias no IRPF em novembro

Por <a href="https://www.conjur.com.br/2025-out-26/stj-vem-formando-precedentes-sobre-algemas-roupas-e-a-postura-do-reu-no-juri/">Conjur </a>- O Superior Tribunal de Justiça vem estabelecendo, nos últimos anos, parâmetros para que os julgamentos no Tribunal do Júri ocorram de maneira justa e imparcial, sem que a postura, a aparência ou outros fatores influenciem na decisão do conselho de sentença. Os precedentes vão do uso de algemas e roupas à forma como o acusado deve ficar diante dos jurados.
Em 2017, por exemplo, a 6ª Turma anulou uma sessão do Tribunal do Júri porque o réu foi mantido algemado durante todo o julgamento.
Para o colegiado, o uso das algemas perante os jurados é simbólico e relevante, pois pode influenciar a percepção a respeito do acusado. O risco é que ele seja apresentado como alguém já condenado.
De acordo como o ministro Sebastião Reis Júnior, relator daquele caso, só é legítimo manter o réu algemado quando há risco real de fuga ou à segurança dos presentes — e não simplesmente quando ele está sendo julgado por crime hediondo.
Já no último ano, a 5ª Turma decidiu que o julgamento do Tribunal do Júri pode ser anulado quando o réu permanece sentado de costas para os jurados durante a sessão.
A ministra Daniela Teixeira, relatora do caso (HC 768.422), explicou que isso priva o acusado de um tratamento condizente com a presunção de inocência e a dignidade. Como o pedido da defesa para que o réu ficasse de frente foi negado, a magistrada constatou que houve constrangimento.
A mesma 5ª Turma, no mesmo ano e sob relatoria da mesma ministra, também <a href="https://www.conjur.com.br/2024-mar-21/decisao-generica-que-proibe-reu-de-ir-ao-juri-com-roupas-civis-e-nula-diz-stj/">decidiu</a> que o réu não pode ser impedido de se apresentar ao júri com roupas civis. Na visão do colegiado, vestir roupas sociais durante o julgamento é um direito do acusado e não representa risco à segurança.
Na ocasião, os ministros anularam uma sessão do Tribunal do Júri em que o réu foi obrigado a usar o uniforme do presídio. Para Teixeira, permitir que o réu use roupas sociais garante sua dignidade e evita estigmas que possam comprometer a imparcialidade do julgamento.
Por outro lado, a 5ª Turma já entendeu que a mera referência ao silêncio do acusado, sem exploração do tema para influenciar o julgamento, não justifica a anulação do julgamento (AREsp 2.773.066).
No caso analisado, de acordo com a defesa, a promotora de Justiça teria tentado induzir os jurados a interpretarem o silêncio do réu como indicativo de culpa. Mas os ministros entenderam que a acusação não se aproveitou do silêncio do réu de forma pejorativa.
A 6ª Turma também já definiu que o preso pode ser interrogado por videoconferência se for classificado como altamente perigoso (RHC 181.653). Segundo o colegiado, isso não configura constrangimento ilegal nem cerceramento do direito de estar fisicamente presente no julgamento perante o conselho de sentença. Com informações da assessoria do STJ.

Leonardo Lucena

STJ define novas regras sobre uso de algemas e postura do réu no júri

247 - O ex-ministro da Casa Civil José Dirceu comemorou nesta terça-feira (21) a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou o encerramento do processo por improbidade administrativa no caso do mensalão. A informação foi publicada pelo próprio Dirceu em sua conta oficial no X (antigo Twitter).
Segundo o ex-ministro, a corte reconheceu falhas na acusação apresentada pelo Ministério Público Federal, o que levou à extinção da ação. “Recebi com tranquilidade a notícia de que o STJ reconheceu, enfim, o erro do Ministério Público Federal e encerrou o processo por improbidade no chamado Mensalão. Hoje, a justiça prevaleceu”, afirmou.
Na mesma publicação, Dirceu disse acreditar que a decisão representa o fim de um longo capítulo de sua trajetória política e jurídica. “Encerro mais esse ciclo acreditando que a verdade, cedo ou tarde, sempre vem à tona”, escreveu.

'A justiça prevaleceu", diz Dirceu sobre decisão do STJ que encerra ação do mensalão

247 - O prazo estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a União regulamentem ou vetem de forma definitiva o cultivo de cânhamo (cannabis sativa) para uso medicinal no Brasil expira nesta terça-feira (30). Segundo o <a href="https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2025/09/30/anvisa-decide-se-brasil-pode-plantar-cannabis-mercado-de-ate-r-6-bilhoes.htm">UOL</a>, um estudo do Instituto Escolhas, divulgado em junho,aponta que o mercado nacional de medicamentos à base da planta deve movimentar R$ 1 bilhão já em 2025 e pode multiplicar esse valor por seis até 2030.
<h2>Cânhamo x maconha: a diferença está no THC</h2>
O cânhamo e a maconha são a mesma espécie vegetal, mas se distinguem pela concentração de tetraidrocanabinol (THC), o composto psicoativo da cannabis. A planta é considerada cânhamo quando apresenta até 0,5% de THC. Acima de 3%, é classificada como droga psicoativa. Há variedades que chegam a mais de 20%.
<h2>Potencial medicinal e industrial</h2>
Os usos do cânhamo vão muito além da medicina. Estudos clínicos já comprovam eficácia no tratamento de depressão, insônia, ansiedade, epilepsia, endometriose, dores crônicas, Alzheimer, Parkinson e até em terapias para crianças autistas.
No setor produtivo, a planta pode ser aplicada na indústria têxtil, substituindo o algodão; na construção civil, com a fabricação de tijolos; na produção de cosméticos e alimentos; e até em rações e medicamentos veterinários.
Segundo o Instituto Escolhas, o Brasil precisaria cultivar 64 mil hectares de cânhamo até 2030 para atender à demanda. O investimento estimado é de R$ 1,23 bilhão, com retorno de R$ 5,76 bilhões em receitas líquidas e geração de 14,5 mil empregos diretos.
<h2>Avanço global e atraso brasileiro</h2>
Enquanto países como Estados Unidos, Canadá, França, Inglaterra e China já colhem resultados econômicos da planta, o Brasil ainda patina em regulamentação. Estimativas da consultoria Business Research Insights indicam que o mercado global deve atingir US$ 48 bilhões em 2025 e poderá superar US$ 700 bilhões até 2033, sendo US$ 120 bilhões apenas em medicamentos.
Na América do Sul, Paraguai, Uruguai e Colômbia já adotam políticas mais tolerantes. Para acompanhar os mercados desenvolvidos, o Brasil teria de investir algo em torno de R$ 150 milhões em pesquisas.
<h2>O que dizem os especialistas</h2>
Daniela Bittencourt, secretária-executiva do comitê da Embrapa sobre cannabis, aponta o atraso do país. “O Brasil tem décadas de atraso em relação ao resto do mundo. Os países desenvolvidos investem pesado em estudos e produção de cânhamo, pois há mais de 2 mil aplicações da planta”,disse Bittencourt, de acordo com a reportagem. Ela destaca ainda o potencial competitivo do Brasil no mercado internacional. “Temos know-how agrícola, terra, instituições como a Embrapa, solo e clima propícios. Só falta a autorização”, completa. 
Rafael Giovanelli, coordenador do estudo do Instituto Escolhas, compara o cultivo do cânhamo ao plantio de algodão. “O algodão ocupa 3,5% das áreas agrícolas brasileiras, mas consome 10% de todo o agrotóxico utilizado na agricultura. O cânhamo não precisa de agrotóxicos, usa pouca água, retira gás carbônico do ar e gera roupas mais duráveis. A regulamentação representa uma oportunidade de desenvolvimento sustentável para o Brasil”, destaca”
<h2>Pesquisa acadêmica e obstáculos</h2>
A professora Vanessa Stein, da Universidade Federal de Lavras (MG), foi a primeira a obter autorização extraordinária da Anvisa, em 2015, para cultivar cânhamo em laboratório. Ela aplica biotecnologia no melhoramento genético da planta para produzir canabinóides in vitro.
“Tive de vencer várias barreiras de preconceito para conseguir financiamento. Desde 2017, enviei mais de 15 projetos e, por muito tempo, não liberavam recursos. Mas sou persistente”, relata. Neste ano, ela conquistou R$ 1,2 milhão da Fapemg para pesquisas nos próximos três anos. A cientista defende que a regulamentação trará benefícios diretos à população:
“Se a autorização da Anvisa ocorrer, o país terá maior controle de qualidade nos medicamentos e preços mais acessíveis. Hoje, remédios à base de cannabis chegam a custar R$ 600 nas farmácias”, afirma a pesquisadora.

Política de Drogas

Anvisa decide nesta terça sobre cultivo de maconha para fins medicinais

247 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou nesta sexta-feira (26) a prisão preventiva do cantor Mauro Davi dos Santos Nepomuceno, conhecido artisticamente como Oruam. A decisão vale até o julgamento definitivo do recurso. O rapper está preso desde 22 de julho na Penitenciária Serrano Neves, em Bangu, Zona Oeste do Rio. 
O músico se entregou um dia após ter a prisão decretada. O motivo para a determinação judicial foi um confronto com policiais na porta da casa dele, no Joá, na Zona Sudoeste.
A Polícia Civil afirmou que Oruam tentou impedir a apreensão de um menor procurado por tráfico e por roubo de carros. O rapper foi indiciado por sete crimes (tráfico de drogas, associação ao tráfico, dano, resistência, ameaça, desacato e lesão corporal).

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