247 - A área técnica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) rejeitou o pedido apresentado pela estatal chinesa Cosco para que o órgão se manifestasse sobre a participação de armadores no leilão do Tecon Santos 10, megaterminal de contêineres previsto para o Porto de Santos (SP). A decisão foi tomada pela Superintendência-Geral (SG), que considerou a solicitação inadequada do ponto de vista jurídico.
A empresa havia acionado o Cade em janeiro, alegando que o modelo de licitação do terminal impõe restrições concorrenciais, especialmente ao limitar a participação de armadores. Segundo a Cosco, recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) teriam levado à inclusão de cláusulas restritivas sem respaldo técnico do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), o que classificou como medida “desproporcional e potencialmente restritiva à ampla competitividade do processo licitatório”.
No pedido, a estatal buscava que o Cade reafirmasse seu entendimento de que a integração vertical não configura, por si só, ilegalidade concorrencial, além de defender a ausência de necessidade de restrições à atuação de armadores no certame.
Ao analisar a demanda, a Superintendência-Geral concluiu que o pleito não se enquadra como uma análise técnica de conformidade com a legislação concorrencial, mas como um pedido de advocacy. Esse tipo de atuação, segundo o órgão, possui caráter propositivo e não pode ser formalmente provocado por agentes privados.
Em nota técnica, o Cade explicou: “Diferentemente de um requerimento técnico, que demanda uma análise objetiva de conformidade com a lei, o advocacy reveste-se de caráter propositivo e persuasivo, com objetivo principal de modificar diretrizes, interpretações ou políticas a favor de direitos e interesses sociais”.
O órgão também ressaltou que a atuação em advocacy ocorre por iniciativa própria, quando há elementos que justifiquem a intervenção, o que não foi identificado neste caso. Assim, concluiu não haver base legal para abertura de procedimento administrativo ou adoção de novas medidas.
Além disso, o Cade lembrou que já se manifestou anteriormente sobre a modelagem do Tecon Santos 10, esclarecendo que não há obrigatoriedade de notificação de ato de concentração. A definição das regras concorrenciais do leilão, segundo o entendimento da autarquia, cabe ao TCU e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
Ainda conforme o órgão, não foram identificados elementos que justifiquem, sob análise estritamente concorrencial, a necessidade de limitar a participação de armadores. Mesmo assim, a definição final das condições do certame permanece sob responsabilidade das autoridades reguladoras.
Ao encerrar a análise, o Cade afirmou que não há fatos novos que sustentem uma nova manifestação sobre o tema: “As preocupações concorrenciais que poderiam ser suscitadas em sede de advocacy já foram devidamente analisadas em nota técnica, não se identificando elementos novos que justifiquem a abertura de nova análise ou manifestação específica por parte do Cade”.

Luis Mauro Filho

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Negócios

Cade rejeita pedido da Cosco sobre regras do Tecon Santos 10 no Porto de Santos

247 - A COSCO Shipping Ports Limited apresentou às autoridades brasileiras uma contestação formal contra a proposta de proibir armadores de participar do leilão do megaterminal Tecon Santos 10, no Porto de Santos. A empresa sustenta que restrições prévias desse tipo não têm base concorrencial sólida e podem enfraquecer tanto a competição quanto o valor econômico da concessão, considerada estratégica para a infraestrutura logística nacional.
As informações constam de <a href="https://brazilstockguide.com/insights/cosco-santos-port-terminal-antitrust/">reportagem publicada</a> pelo Brazil Stock Guide, que detalha a manifestação encaminhada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Segundo a COSCO, a própria experiência regulatória do Brasil indica que a integração vertical entre armadores — operadores de navios que também atuam como transportadores de carga — e terminais portuários não é ilegal por si só, devendo ser analisada caso a caso.
No documento, a companhia argumenta que um veto generalizado contrariaria pareceres técnicos já emitidos pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e pelo próprio órgão antitruste. Para a COSCO, essas avaliações anteriores reconhecem que a integração vertical não configura automaticamente risco à concorrência e que eventuais preocupações podem ser tratadas com medidas regulatórias específicas.
O Tecon Santos 10 está projetado para o Porto de Santos, responsável por cerca de um terço do comércio exterior conteinerizado do Brasil e por atender regiões que concentram mais da metade do Produto Interno Bruto nacional. Concebido como um megaterminal greenfield, o projeto prevê capacidade anual de aproximadamente 3,25 milhões de TEUs e investimentos estimados em R$ 6,45 bilhões, com o objetivo de aliviar gargalos em um porto que já opera próximo ao limite logístico.
O governo federal planeja realizar o leilão da concessão nos próximos meses, após incorporar recomendações do Tribunal de Contas da União voltadas à mitigação de concentração excessiva e à fixação de um valor mínimo de outorga de R$ 500 milhões. Nesse contexto, a definição das regras de participação tornou-se um ponto central do debate regulatório.
A COSCO ressalta que os riscos concorrenciais variam de forma significativa entre operadores já estabelecidos em Santos e novos entrantes que não possuem ativos terminais na região. Na avaliação da empresa, permitir a participação de armadores sem presença prévia no porto não aumentaria a concentração intraporto e poderia, ao contrário, ampliar a contestabilidade e a pressão competitiva no certame.
A companhia também cita precedentes recentes da autoridade antitruste brasileira, que reiteradamente concluiu que a integração vertical entre grupos de navegação e terminais de contêineres não justifica, por si só, intervenções automáticas. Esses casos indicariam que eventuais riscos de fechamento de mercado podem ser enfrentados por meio de salvaguardas regulatórias, e não por proibições totais.
Como alternativa ao veto amplo, a COSCO defende a adoção de remédios proporcionais direcionados a operadores incumbentes. Entre as opções mencionadas estão a participação condicionada a desinvestimentos, obrigações de transparência e mecanismos de monitoramento após o leilão. A empresa destaca ainda que quaisquer preocupações residuais continuariam sujeitas ao controle posterior de atos de concentração pelo Cade, em linha com práticas adotadas por autoridades antitruste dos Estados Unidos e da União Europeia.
O debate em torno do Tecon Santos 10 extrapola os limites de uma única concessão. Por se tratar do principal polo de contêineres do país, o Porto de Santos ocupa posição central nos fluxos comerciais brasileiros, transformando o projeto em um teste relevante sobre como o poder público equilibra política de concorrência, escala de infraestrutura e atração de investimento estrangeiro em um cenário de demanda crescente e capacidade logística cada vez mais pressionada.

Exportações brasileiras para os EUA caíram pela metade desde 2001

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Cosco contesta veto a armadores em leilão de terminal em Santos

247 - O governo federal definiu em R$ 500 milhões o valor mínimo de outorga para a concessão do Tecon Santos 10, megaterminal de contêineres projetado para o Porto de Santos. O empreendimento está previsto para ser ofertado ao mercado na segunda quinzena de março, dentro do cronograma traçado pelo Ministério de Portos e Aeroportos (MPor).
A definição foi anunciada nesta segunda-feira (12), quando o ministério informou ter assinado o despacho decisório que aprova a modelagem final do projeto e o encaminha à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). Caberá à agência reguladora a análise, a aprovação e a publicação do edital que dará início ao processo licitatório.
Segundo o MPor, a estruturação do projeto incorporou integralmente as recomendações e determinações do Tribunal de Contas da União (TCU), com o objetivo de assegurar segurança jurídica e competitividade ao certame. Em nota oficial, a pasta afirmou: “Para garantir a segurança jurídica e a viabilidade competitiva do certame, o MPor acolheu integralmente as recomendações e determinações do Tribunal de Contas da União. Isso inclui as diretrizes para evitar concentração de mercado na primeira fase da disputa e o estabelecimento de um valor de outorga mínima de R$ 500 milhões”.
Com o avanço do processo, o próximo passo será a apresentação do projeto a investidores nacionais e estrangeiros. O ministério solicitou à ANTAQ a realização imediata de um roadshow, com o objetivo de divulgar os detalhes da concessão e estimular a participação no leilão. As datas das apresentações devem ser anunciadas ainda nesta semana.
Além do roadshow, a ANTAQ terá prazo para cumprir os procedimentos internos necessários à aprovação do edital. Caso a liberação ocorra mais próxima do fim do mês e o leilão seja mantido para a segunda quinzena de março, o intervalo entre a publicação do edital e a realização do certame ficará abaixo dos 100 dias normalmente adotados em projetos de concessão dessa magnitude.

Navios no Porto de Santos
01/05/2024
REUTERS/Amanda Perobelli

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Brasil

Tecon Santos 10 terá outorga mínima de R$ 500 milhões

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