O ano de 2025 se encerra sem síntese e sem alívio. Não há resoluções, apenas adiamentos; não há estabilidade, apenas contenção provisória do caos. O mundo chega ao fim do ano em estado de suspensão permanente, marcado por conflitos não resolvidos, instituições enfraquecidas e uma reorganização profunda e perigosa do poder global. A ilusão de normalidade é mantida à custa de exceções contínuas. O sistema internacional já não funciona como ordem: funciona como improvisação.
<h2>A ascensão da direita e a corrosão deliberada da democracia</h2>
O avanço das direitas radicais e autoritárias consolida-se como um dos traços mais inquietantes de 2025. Trata-se de um fenômeno global, com variações nacionais, mas com um núcleo comum: desprezo pelas instituições democráticas, ataque sistemático à imprensa, às universidades e à ciência, criminalização de minorias e recusa explícita do pluralismo político.
Na América do Sul, esse movimento assume contornos particularmente regressivos. A experiência argentina sob Javier Milei, o avanço da extrema direita no Chile, a persistência do bolsonarismo no Brasil e a instabilidade política crônica em outros países da região revelam uma direita que já não busca governar dentro da democracia liberal, mas tensioná-la até seus limites. Explora frustrações reais — estagnação, insegurança, desigualdade —, mas oferece como resposta o autoritarismo, o desmonte do Estado e a submissão irrestrita ao mercado financeiro.
Não há projeto nacional nem estratégia de desenvolvimento.&nbsp;
<h2>Conflitos administrados, violência normalizada</h2>
Os grandes conflitos de 2025 não caminham para a paz; caminham para a normalização. A guerra na Ucrânia permanece num impasse destrutivo, sustentado por cálculos geopolíticos que já pouco dialogam com qualquer horizonte de reconstrução. O Oriente Médio segue em combustão lenta, com crises humanitárias recorrentes, direito internacional seletivo e a banalização da morte civil de populações inteiras.
O traço comum é claro: os conflitos não são resolvidos porque resolvê-los exigiria mediação, instituições eficazes e compromisso político internacional — exatamente o que falta. A guerra torna-se administrável, e o sofrimento, estatística.
<h2>Estados Unidos sob Trump: poder sem liderança</h2>
O retorno de Donald Trump à Casa Branca acelera o declínio qualitativo da hegemonia norte-americana. Os Estados Unidos seguem sendo uma potência central, mas já não exercem liderança estabilizadora. O unilateralismo, o desprezo por alianças históricas, o ataque a organismos multilaterais e a instrumentalização da política externa para consumo doméstico corroem a credibilidade do país.
A doutrina “America First”, agora mais agressiva, produz um efeito paradoxal: ao tentar reafirmar poder, Washington enfraquece as bases da ordem que sustentou sua própria centralidade desde 1945. O resultado é um mundo mais inseguro, mais fragmentado e menos disposto a seguir qualquer liderança vinda de um país que já não respeita as regras que criou.
<h2>Europa: relevância sem direção</h2>
A Europa encerra 2025 politicamente frágil e estrategicamente desnorteada. Pressionada por baixo crescimento, conflitos sociais, crise migratória e avanço da extrema direita, a União Europeia revela dificuldades crescentes para agir como ator geopolítico autônomo.
A dependência militar, a hesitação diplomática e a incapacidade de formular respostas coordenadas aos desafios tecnológicos e produtivos expõem um continente que reage aos acontecimentos, mas já não os molda. A Europa permanece relevante, mas seu peso político não acompanha sua memória histórica.
<h2>China: estabilidade como ativo geopolítico</h2>
Em contraste com a instabilidade ocidental, a China encerra 2025 avançando de forma silenciosa, planejada e estratégica. O fortalecimento do mercado interno, o investimento contínuo em inovação, a reorganização das cadeias produtivas e a ampliação de sua presença diplomática no Sul Global consolidam sua posição como pilar central da nova configuração internacional.
A China não se apresenta como salvadora da ordem global, mas como potência previsível num mundo imprevisível. Em um sistema internacional marcado por improviso, a capacidade de planejar se tornou poder.
<h2>O colapso funcional das instituições multilaterais</h2>
Talvez o sinal mais grave do encerramento de 2025 seja o esvaziamento prático das instituições multilaterais. A Organização das Nações Unidas mostra-se incapaz de conter conflitos ou impor o direito internacional de forma consistente. O Conselho de Segurança opera paralisado, refém de vetos e seletividades políticas.
O Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial seguem ativos, mas cada vez mais distantes das necessidades reais do desenvolvimento, presos a condicionalidades que perderam legitimidade e eficácia. A Organização Mundial do Comércio permanece praticamente imobilizada, incapaz de arbitrar disputas num mundo em que o comércio foi capturado pela lógica da segurança nacional.
Essas instituições não colapsaram formalmente, mas funcionam abaixo do limiar histórico para o qual foram criadas. O multilateralismo sobrevive mais como retórica do que como instrumento real de governança.
<h2>Um mundo multipolar sem árbitro — e sem consenso</h2>
O saldo de 2025 é inequívoco: o mundo tornou-se multipolar, mas sem mecanismos de coordenação compatíveis com essa realidade. A hegemonia norte-americana enfraquece sem ser substituída; a Europa hesita; a China avança; potências regionais testam limites; e a extrema direita ocupa o vazio político deixado pela crise do liberalismo.
Nesse contexto, a democracia deixa de ser um terreno minimamente compartilhado e passa a ser objeto de disputa aberta. Já não há acordo básico sobre regras do jogo, limites institucionais ou sobre o papel do Estado na mediação de conflitos sociais. Ao mesmo tempo, o desenvolvimento deixa de ser tratado como um problema técnico, resolvível por ajustes macroeconômicos ou fórmulas padronizadas, e volta a ser uma questão eminentemente política. Decidir como crescer, quem se beneficia do crescimento e quais custos sociais e ambientais são aceitáveis implica escolhas de poder, interesses e valores. É exatamente nesse terreno — o da decisão política sobre o futuro — que se reorganizam as tensões centrais do mundo contemporâneo.
<h2>América Latina e Brasil: entre a regressão autoritária e a disputa pelo futuro</h2>
Para a América Latina, o encerramento de 2025 não é apenas o retrato de um mundo em crise; é um teste histórico. A região volta a ser pressionada a escolher entre dois caminhos conhecidos: submeter-se novamente a projetos regressivos, financeirizados e autoritários, ou disputar um novo ciclo de desenvolvimento soberano, democrático e socialmente orientado.
A direita latino-americana apresenta-se como “antissistema”, mas governa para o sistema mais concentrador e excludente que existe: o do rentismo financeiro, da desindustrialização e da destruição do Estado. Onde chega ao poder, desmonta políticas sociais, entrega patrimônio público e criminaliza a política. Não oferece crescimento sustentável nem inclusão. Oferece ajuste permanente e conflito social.
Na verdade, não há neutralidade possível. A América Latina não fracassou por excesso de Estado, direitos ou democracia. Fracassou sempre que renunciou a planejamento, política industrial, soberania financeira e integração regional. Fracassou quando aceitou que desenvolvimento fosse sinônimo de exportar commodities e remunerar capitais voláteis. Fracassou quando naturalizou a desigualdade.
O Brasil ocupa posição estratégica nessa encruzilhada. Ou lidera um projeto de reconstrução produtiva, social e ambiental, ou será arrastado para a periferia ampliada de um mundo fragmentado. Democracia sem desenvolvimento é frágil; desenvolvimento sem democracia é regressão. A extrema direita avança exatamente onde o Estado se ausenta e onde a política abdica de disputar o sentido do progresso.
Encerrar 2025 não é um exercício de retrospectiva neutra. É reconhecer que o sistema internacional entrou em uma fase de transição prolongada, marcada por instabilidade estrutural, competição entre projetos e enfraquecimento deliberado das regras que organizaram o mundo no pós-guerra. A fragmentação da ordem global, o esvaziamento das instituições multilaterais e a ascensão de forças autoritárias não são fenômenos desconectados: são partes de um mesmo processo de reorganização do poder em escala mundial.
Para a América Latina, essa conjuntura impõe escolhas difíceis e inadiáveis. A região volta a ser pressionada a aceitar um lugar subordinado na economia global, baseado na reprimarização produtiva, na financeirização e na contenção permanente de direitos sociais. A experiência recente demonstra que esse caminho não produz estabilidade, nem crescimento sustentado, nem coesão social. Produz desigualdade, vulnerabilidade externa e ciclos recorrentes de crise política.
O Brasil ocupa posição central nessa encruzilhada. Pela dimensão de sua economia, pela complexidade de sua estrutura produtiva e por seu papel no Sul Global, o país não pode limitar-se a administrar desequilíbrios. A defesa da democracia, neste contexto, não se resume à preservação de procedimentos eleitorais, mas exige capacidade efetiva de formular projetos nacionais de desenvolvimento, reduzir desigualdades, gerar emprego e reconstruir a confiança social. Sem isso, a democracia torna-se frágil e exposta ao avanço de soluções autoritárias.
Do ponto de vista da economia política, não há espaço para ilusões tecnocráticas. Desenvolvimento não é resultado automático de mercados desregulados nem de ajustes fiscais permanentes. É produto de escolhas políticas, de planejamento, de coordenação entre Estado e sociedade e de um projeto nacional capaz de articular crescimento econômico, inclusão social e sustentabilidade ambiental.
O mundo que emerge após 2025 será mais competitivo, menos tolerante a improvisações e menos generoso com países que abdicarem de sua capacidade de decisão. Para o Brasil e para a América Latina, soberania, desenvolvimento e democracia deixam de ser categorias abstratas e passam a definir a própria possibilidade de futuro. Não se trata de retórica, mas de sobrevivência histórica em um sistema internacional cada vez mais instável e desigual.

Maria Luiza Falcão Silva

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Geopolítica, extrema direita e a crise da ordem internacional

A extrema direita avança na América Latina e o Brasil está no centro do tabuleiro. O resultado das eleições presidenciais no Chile não é um episódio isolado nem um desvio histórico. É um aviso direto de que aprendeu a vencer eleições, unificar seus fragmentos no segundo turno e governar para corroer a democracia por dentro.
A vitória de José Antonio Kast no segundo turno das eleições presidenciais chilena marca uma inflexão profunda no cenário político da América Latina. Não se trata apenas da derrota do campo progressista chileno, mas da consolidação de um modelo autoritário contemporâneo, que combina legitimidade eleitoral, guerra cultural e destruição institucional gradual.
Reorganização reacionária - O Chile, por décadas apresentado como vitrine de estabilidade democrática e institucional na região, mostrou que nenhuma democracia está imunizada. Quando o medo social, o ressentimento econômico e a desinformação operam juntos, o autoritarismo deixa de se apresentar como ruptura e passa a se vender como solução
A reação do presidente colombiano Gustavo Petro foi imediata e simbólica. “Os ventos da morte estão chegando”, afirmou. Longe de exagero retórico, a frase traduz a percepção de que a América Latina vive um momento de reorganização reacionária, na qual projetos derrotados pela história retornam reembalados, higienizados e normalizados.
A presidenta do México, Claudia Sheinbaum, também reagiu: “Acho que este é um momento de reflexão para os movimentos progressistas na América Latina sobre por que essas circunstâncias estão ocorrendo. Acredito que isso não acontecerá no México, porque há muito apoio popular ao governo, porque estamos cumprindo nossas promessas”.
A Folha destacou em editorial que o triunfo da direita no Chile se soma a outros recentes: na Argentina, com Milei, na Bolívia, com Rodrigo Paz, no Equador, com Daniel Noboa. E no Estadão, Carolina Marins informa que “ainda faltam três meses para a posse do conservador José Antonio Kast, novo presidente do Chile, em 11 de março, mas ele já indicou o que esperar de seu governo. Kast será o primeiro presidente chileno abertamente admirador do ditador Augusto Pinochet.”
Fragmentar para vencer - A vitória de Kast, no Chile, não foi obra do acaso. Ela seguiu uma estratégia já conhecida da extrema direita internacional: dispersão calculada no primeiro turno, seguida de unificação total no segundo. Liberais clássicos, conservadores tradicionais, ultraliberais, reacionários morais e nostálgicos da ditadura fecharam fileiras em torno de um objetivo comum: impedir a continuidade de um projeto progressista.
Esse método não é improvisado. Ele foi testado em diferentes países e contextos. A extrema direita compreendeu que pode perder batalhas internas no primeiro turno, desde que chegue unificada ao momento decisivo. O Chile de 2025 é a demonstração empírica dessa lógica.
Para o Brasil, o alerta é direto. A capacidade da direita radical de se reagrupar no segundo turno, é uma ameaça concreta para 2026.&nbsp;
Internacional autoritária - O que ocorreu no Chile não pode ser lido como um fenômeno estritamente nacional. A eleição de Kast insere o país em uma engrenagem maior: a consolidação de uma internacional autoritária latino-americana, conectada ideológica e estrategicamente.
Javier Milei, na Argentina, Nayib Bukele, em El Salvador, Jair Bolsonaro, no Brasil, e agora José Antonio Kast, no Chile, não são líderes isolados. São expressões nacionais de um mesmo projeto histórico. Mudam os discursos, os estilos e as retóricas, mas permanecem os fundamentos: autoritarismo eleitoral, destruição do Estado social, repressão seletiva, ataque à mídia, à ciência, à universidade, ao Judiciário.
Na Argentina, Milei governa convertendo o ultraliberalismo em violência social explícita. O Estado é tratado como inimigo, exceto quando serve para reprimir protestos, criminalizar sindicatos e impor ajustes brutais. Em El Salvador, Bukele transformou o medo em política de Estado, promovendo encarceramentos em massa, militarização da vida civil e neutralização das instituições de controle, tudo sob aplauso popular.
Flávio como presidente ou vice - No Brasil, Jair Bolsonaro foi o laboratório dessa engrenagem. Seu governo, de 2019 a 2022, normalizou o discurso golpista, atacou sistematicamente o STF, desacreditou a mídia, estimulou a guerra cultural permanente e fundiu política com fundamentalismo religioso.&nbsp;
Bolsonaro não governa. Está cumprindo pena por tentativa de golpe contra a democracia. Mas o bolsonarismo permanece como tecnologia de poder. Ele luta, mesmo cumprindo pena pesada, para emplacar seu filho Flávio na cabeça de chapa ou na posição de vice-presidente. Em troca, Jair Bolsonaro, oferece seu cacife em torno de 25% de votos cativos capaz de decidir a eleição de 2026.
Os números da Quaest, divulgados nesta terça-feira 16, reforçam que a extrema direita brasileira já opera segundo um roteiro testado na América Latina: pulveriza candidaturas no primeiro turno para ocupar todo o espectro conservador, mas preserva um polo hegemônico capaz de unificar forças no segundo.&nbsp;
A consolidação de Flávio Bolsonaro como nome mais competitivo no momento não expressa vitalidade programática, e sim a eficácia de uma estratégia eleitoral defensiva, cujo objetivo central não é vencer pelo convencimento, mas impedir, a qualquer custo, a continuidade do projeto progressista de Lula.
José Antonio Kast fecha este circuito ao reabilitar explicitamente o pinochetismo como alternativa legítima no século XXI. Seu projeto não é apenas conservador: é revisionista, autoritário e antidemocrático. Nesse sentido, Milei, Bukele, Bolsonaros e Kast são politicamente intercambiáveis; variações de um mesmo modelo subordinado à extrema-direita trumpista.
O STF como alvo estratégico - Há um elemento comum que une todas essas experiências: o ataque frontal ao Judiciário, especialmente às cortes constitucionais. Trump nos Estados Unidos, Bolsonaros no Brasil, Kast no Chile e seus aliados compartilham a mesma narrativa: juízes seriam inimigos do povo; tribunais, entraves à vontade popular; garantias constitucionais, privilégios indevidos.
No Brasil, o Supremo Tribunal Federal tornou-se alvo prioritário exatamente porque cumpriu sua função histórica: conter o avanço golpista quando outras instituições falharam ou hesitaram. O STF foi o dique que impediu a ruptura aberta após 2022.
Atacar o Supremo não é efeito colateral. É um objetivo estratégico. Sem o STF, a Constituição de 1988 se torna letra morta. Não por acaso, a extrema direita brasileira insiste em discursos de fechamento, intimidação e deslegitimação da Corte.
Democracia ou autoritarismo - A eleição presidencial de 2026, no Brasil, não será uma disputa convencional. Será um plebiscito civilizatório. O bolsonarismo, mesmo com Jair Bolsonaro condenado e politicamente enfraquecido, permanece ativo como força social, cultural e política. Seu objetivo é claro: eleger um sucessor que possa neutralizar o Judiciário, reescrever a história recente, promover anistias e reabrir as portas do autoritarismo pelo voto. Por isso, pretende colocar um Bolsonaro na chapa presidencial para conservar no imaginário do seu eleitorado cativo a marca trágica da família.&nbsp;
Nesse cenário, Lula não representa apenas um projeto de governo. Representa um anteparo democrático. Com todos os limites e contradições de um governo de coalizão, Lula simboliza hoje a defesa do Estado de Direito, da política como instrumento de inclusão e da democracia como valor inegociável.
O preço da escolha errada - Quando a extrema direita vence, não é apenas uma eleição que se perde. Perde-se o freio institucional, perde-se o pacto civilizatório, perde-se o direito de discordar sem medo. O que vem depois nunca é anunciado nas urnas: vem a perseguição travestida de ordem, a violência travestida de moral, o autoritarismo travestido de vontade popular.
O Chile mostrou que a história não avisa duas vezes. A América Latina já conhece esse filme — e sempre paga caro. Em 2026, o Brasil não terá o luxo da ingenuidade. Ou defende a democracia enquanto ainda é possível, ou assistirá, mais uma vez, à sua demolição sendo aplaudida como solução.
“Uma escolha muito difícil” - Às vésperas da eleição de Jair Bolsonaro, em 2018, contra Fernando Haddad, candidato do PT e do campo progressista, O Estado de S. Paulo publicou um editorial que se tornaria símbolo de uma época. O título era “Uma escolha muito difícil”. O texto reconhecia os riscos autoritários de Bolsonaro, mas defendia seu voto como um mal menor diante do antipetismo. A história mostrou o custo dessa escolha.
Hoje, o Brasil retorna a esse ponto — mas em condições ainda mais graves. Trata-se, novamente, de uma escolha muito difícil. Não porque os projetos em disputa sejam semelhantes, mas porque são radicalmente opostos, como eram em 2022. Mais difícil porque exige clareza histórica, responsabilidade democrática e disposição para enfrentar a máquina de desinformação, o ódio organizado e o cinismo político.
Em 2026, o eleitor brasileiro será confrontado com um dilema brutal: aderir ao projeto autoritário que conecta Trump, Kast, Milei, Bukele e o bolsonarismo — com sua promessa de ordem pela força, moral pelo medo e política pela exclusão — ou defender o projeto democrático, progressista e constitucional representado por Lula, com todas as suas contradições, mas ancorado na Constituição, nos direitos sociais e na soberania nacional.
Não será uma escolha muito difícil. Será uma escolha decisiva.

Gustavo Tapioca

José Antonio Kast participa de debate eleitoral em Santiago, Chile - 09/12/2025

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O alerta chileno e a falsa “escolha muito difícil”

Larissa Ramina e Carol Proner, jurista*&nbsp;
A reportagem publicada por Daniela Lima, no UOL, revelou que a Polícia Federal realizou operação de busca e apreensão na 13ª Vara Federal de Curitiba — marco simbólico da Operação Lava Jato — na qual foram localizados documentos, relatórios e um áudio de aproximadamente 40 minutos que sugerem a existência de um circuito informal de produção de informações à margem dos autos judiciais. O material apontaria para o uso de delatores na realização de escutas e gravações clandestinas envolvendo autoridades com prerrogativa de foro, como desembargadores, agentes políticos e o presidente do Tribunal de Contas do Paraná, sem a devida autorização de instâncias superiores, em aparente afronta ao ordenamento jurídico.
A diligência foi determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli e conecta-se diretamente às denúncias de Tony Garcia, que afirma ter atuado como colaborador informal da Lava Jato, realizando monitoramento ilegal de autoridades e advogados fora de qualquer procedimento judicial regular. Conforme a apuração, a Polícia Federal investiga se tais condutas integravam um esquema estruturado de vigilância e coleta paralela de dados sensíveis, supostamente utilizados para pressão institucional, antecipação de estratégias defensivas e controle político, recolocando em debate a legalidade das práticas empregadas pela Operação.
Nesse contexto, as declarações de Tony Garcia lançam nova luz sobre condutas que, longe de se apresentarem como episódios isolados, parecem indicar uma lógica estrutural de funcionamento da Lava Jato. Ao sustentar que realizou gravações clandestinas sem autorização judicial, supostamente a mando ou com o conhecimento do então juiz Sérgio Moro, Garcia recoloca no centro da discussão a conformidade dos métodos adotados com o Estado de Direito e o papel do Judiciário na eventual consolidação de um regime de exceção sob o discurso do combate à corrupção.
Do ponto de vista jurídico-constitucional, a realização de grampos sem ordem judicial configura violação frontal aos direitos fundamentais à intimidade, à privacidade, à ampla defesa e ao contraditório, ao devido processo legal, todos consagrados no artigo 5º da Constituição Federal, além de possíveis crimes de abuso de autoridade, violação de sigilo de comunicações, prevaricação, entre outros. Mais grave ainda é a hipótese — ainda pendente de apreciação definitiva pelo Judiciário — de que tais práticas tenham sido estimuladas ou toleradas por um magistrado, rompendo a separação entre acusação e juiz e corroendo o princípio da imparcialidade, pedra angular do Estado de Direito.
As alegações de Tony Garcia não surgem no vazio. Elas se inserem em um contexto já amplamente reconhecido pelo STF, que declarou a suspeição de Sérgio Moro no caso Lula, anulou condenações e reconheceu a existência de conluio entre juiz e acusação. A Lava Jato, como demonstrado por decisões judiciais, mensagens divulgadas e análises críticas, operou frequentemente à margem da legalidade estrita, adotando métodos típicos de um direito penal do inimigo, em que garantias fundamentais são relativizadas em nome de um suposto bem maior.
Nesse cenário, o uso de colaboradores informais para produzir provas ilícitas revela uma racionalidade própria da exceção: cria-se uma zona cinzenta em que agentes não oficiais executam tarefas que o Estado não poderia realizar legalmente, permitindo às instituições manter uma aparência de legalidade enquanto se beneficiam de informações obtidas por meios ilícitos. Trata-se de uma técnica conhecida em contextos de autoritarismo e amplamente estudada na literatura crítica do direito e das relações internacionais.
Essa lógica se articula diretamente com o conceito de lawfare, entendido como o uso estratégico do direito como arma de guerra política, econômica e institucional. No caso brasileiro, a Lava Jato não apenas destruiu reputações e carreiras políticas, mas produziu efeitos profundos sobre a soberania nacional, contribuindo para o desmantelamento de empresas estratégicas, como a Petrobras e grandes construtoras, e para a reconfiguração do campo político que culminou na eleição de um projeto ultraliberal alinhado a interesses externos.
Sob a perspectiva da guerra híbrida, as práticas denunciadas por Tony Garcia assumem contornos ainda mais graves. A produção clandestina de informações, o monitoramento informal de advogados e atores políticos e a instrumentalização do sistema de justiça integram um repertório típico de estratégias de desestabilização institucional, em que o direito deixa de ser um limite ao poder e passa a ser um de seus instrumentos centrais.
Ainda que as acusações específicas de Garcia dependam de comprovação judicial, o pano de fundo já está dado: a Lava Jato operou em um ambiente de suspensão seletiva da legalidade, no qual a eficácia política foi priorizada em detrimento das garantias constitucionais. A eventual confirmação de que grampos ilegais foram realizados com o aval de um juiz apenas aprofundaria um diagnóstico que hoje é difícil de negar: o de que o sistema de justiça brasileiro foi capturado, em determinado momento, por uma lógica de exceção incompatível com a democracia.
O caso Tony Garcia, portanto, não deve ser tratado como um episódio marginal ou como uma disputa pessoal entre indivíduos. Ele constitui mais um elemento de um processo histórico mais amplo, no qual o direito foi mobilizado como ferramenta de poder, com impactos duradouros sobre a democracia, os direitos fundamentais e a soberania do Brasil. Enfrentar esse legado exige não apenas responsabilização individual, mas uma reflexão estrutural sobre os limites da atuação judicial e sobre os riscos de se normalizar a exceção em nome de cruzadas morais.
O Brasil conquistou muito com o lema “união e reconstrução”, mas precisa avançar na “responsabilização”. A turma do ex-juiz de Curitiba, certos procuradores, desembargadores e agentes envolvidos na indústria da chantagem e arapongagem, precisa ser punida. Eugênio Zaffaroni usa uma expressão perfeita para casos assim: “delinquência judicial”.
Ainda que não haja, no plano interno, responsabilização individual dos agentes envolvidos, práticas como a autorização, estímulo ou utilização de grampos ilegais podem acarretar a responsabilidade internacional do Estado brasileiro, uma vez que configuram violações diretas às garantias judiciais e à proteção da vida privada previstas nos artigos 8º e 11 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Ao admitir ou tolerar a produção de provas ilícitas no âmbito de investigações e processos judiciais, o Estado incorre em descumprimento de suas obrigações internacionais de respeitar e garantir os direitos fundamentais sob sua jurisdição, abrindo espaço para sua responsabilização perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, independentemente da punição individual dos responsáveis.

Larissa Ramina

Brasília (DF) - 04/05/2024 - O senador Sergio Moro

Grampos ilegais, exceção judicial e lawfare: a engrenagem oculta da Operação Lava Jato

O auditório estava lotado. As poltronas do cinema não foram suficientes e muitos sentaram no chão para assistir ao filme ‘Ainda estou aqui’ (Aún estoy aqui), de Walter Salles. O ‘Cinema pela Identidade’, que fica na sede da entidade de direitos humanos Avós da Praça de Maio, foi o lugar de exibição da obra brasileira, baseada no livro de Marcelo Rubens Paiva.
A sede da entidade fica em um dos pavilhões de paredes brancas que serviram de centros de tortura durante a ditadura militar argentina (1976-1983). Em cada um deles, em meio a várias árvores e ao som de passarinhos, &nbsp;estão pintados os rostos das vítimas daquelas atrocidades. Uma pintura em um dos muros ressalta: ‘30 mil desaparecidos’.
O lugar é imenso. Seria impossível que da rua ouvissem os horrores que aconteciam ali naqueles anos de chumbo. 
 
Memória, ‘Ainda estou aqui’ e ‘Feliz Ano velho’ - As imagens de algumas das vítimas nas paredes são em preto e branco. O tempo não apagou aqueles rostos e a memória da ditadura argentina. A ex-Escola de Mecânica da Marinha (ESMA) é hoje o Espaço Memória e de Direitos Humanos e, apesar de estar a cerca de 40 minutos do centro de Buenos Aires, atraiu público ávido para ouvir as palavras de Marcelo Rubens Paiva.
Muitos deles levaram os livros ‘Ainda estou aqui’ e ‘Feliz Ano Velho’ em busca de autógrafo do autor. Eram filhas e filhos, netas e netos de desaparecidos políticos, e também estudantes que pesquisam sobre as ditaduras, professores e outras pessoas curiosas para saber mais sobre a história de Marcelo e dos 21 anos de autoritarismo no Brasil (1964-1985) e do Brasil atual. 
 
“Difícil não se emocionar” - Quando o filme terminou, o autor entrou no palco. Foi longamente aplaudido. No &nbsp;telão ainda eram exibidas as fotos da família Paiva que aparecem antes do fim da película. Ele ouviu os aplausos em silêncio. Difícil não se emocionar. Pela história do Brasil e de Eunice, pelo filme, pela presença de Marcelo, pelo lugar onde a obra acabava de ser transmitida. Logo depois, o escritor disse à platéia que ia ler um texto de duas páginas que escreveu, em espanhol, com a ajuda do ChatGPT (inteligência artificial). Sorrisos do público. Enquanto ele lia as duas páginas de papel ofício, o público ficou ainda mais compenetrado. Ele falou sobre Eunice, sobre o pai, o ex-deputado Rubens Paiva, sequestrado e torturado na ditadura militar brasileira em 1971, sobre o Oscar de melhor filme estrangeiro para Ainda estou aqui e contou que o título da sua obra foi de uma frase da mãe quando já estava com Alzheimer. 
 
 “Eu tenho uma missão” - Quando perguntado sobre como conseguiu relatar o que sua família e ele viveram, apesar da perda do pai e da emoção, ele respondeu: “Eu tenho uma missão. Defender a democracia”. A platéia silenciosa o ouviu com atenção. Marcelo falou sobre a mãe: “O legado da minha mãe foi converter a dor em luta. Sem se fazer de vítima e com a força do ativismo”. Ao seu lado estava o argentino Manuel Gonçalves Granada, que somente depois dos 20 anos de idade recuperou a sua verdadeira identidade, a partir de exame de DNA e graças às iniciativas das Avós da Praça de Maio (Abuelas de Plaza de Mayo). 
 
“Neto 57” - Ele foi o neto 57 a ter a identidade recuperada. O pai dele, Gastón Roberto José Gonçalves, tinha 26 anos de idade, quando foi sequestrado no dia do golpe militar na Argentina, em 24 de março de 1976. A mãe de Manuel foi sequestrada em novembro daquele mesmo ano. Manuel sobreviveu porque ela o escondeu em um armário e ele acabou criado por outra família. Seu pai e sua mãe foram assassinados pelos ditadores. 
 Manuel tinha acabado de chegar do Chile antes do encontro com Marcelo, promovido pela entidade Avós da Praça de Maio e pela embaixada do Brasil em Buenos Aires. Hoje, Manuel tem como missão viajar para outros países para transmitir a experiência da entidade na localização dos bebês apropriados – hoje com mais de 40 anos de idade – e ajudar na construção dos mesmos princípios de direitos humanos além fronteiras. 
 
Eunice, as Mães e as Avós da Praça de Maio - Ao lembrar a importância das Mães e das Avós da Praça de Maio, Manuel disse: “Os homens cometeram os horrores e as mulheres tomaram iniciativas para reparar (humanizar) a situação. São as mulheres que têm a fortaleza e o amor”.&nbsp;
Nas paredes da sede das Avós no Espaço da Memória, no bairro de Nuñez, em Buenos Aires, uma frase, porém, diferencia as trajetórias de luta das líderes argentinas e Eunice. As Avós surgiram como um grupo na luta para localizar seus netos que nasceram nos cativeiros do autoritarismo. Eunice travou uma batalha solitária. Mas, como elas, e como observou Marcelo, se reinventou em busca da verdade e da justiça. 
 
Brasil e Argentina, caminhos diferentes - Na sua fala, o autor de ‘Ainda estou aqui’ lembrou que o Brasil implementou a anistia em 1979. Aquele ato não foi compartilhado na Argentina, que realizou o julgamento das cúpulas militares logo depois da retomada da democracia, no governo de Alfonsín, em 1983. Já no governo de Nestor e de Cristina Kirchner, neste século, os julgamentos e prisões foram retomados, ampliados, e as Avós localizaram, até agora, o neto 140. Mas estima que muitos outros ainda vivam com suas identidades apropriadas, sem saber a sua verdadeira história e a de seus pais, alvos da ditadura. 
 
Bolsonaro, os generais e o ‘8 de janeiro’ - Na sua fala, Marcelo Rubens Paiva trouxe o debate para o presente ao lembrar que pela primeira vez na história democrática brasileira generais, como Augusto Heleno, por exemplo, foram presos. E que o ex-presidente Bolsonaro, que defendeu a ditadura e ditadores, também está atualmente no cárcere. Que o oito de janeiro não ficou impune. E recordou o fato que os brasileiros também não deveriam esquecer – que na pandemia 700 mil pessoas morreram e que contaram com o descaso do então presidente. 
 
Lágrimas inesperadas em nome de muitos - Quando o encontro quase terminava, uma paraguaia com a bandeira do seu país nos ombros levantou da primeira fila do cinema e surpreendeu ao contar sua história. Ela foi torturada na ditadura de Alfredo Stroessner, que comandou o país durante 35 anos, entre 1954 e 1989. E muitos dos torturadores, disse, ainda estão impunes. Ela chorou. Afirmou que não falava só em seu nome, que falava por muitos paraguaios e enfatizou os ´50 anos do Plano Condor’ – (conexão das ditaduras militares dos países do Cone Sul e com apoio dos Estados Unidos).
Se aproximou de Marcelo e agradeceu por ele ser um porta-voz do combate aos anos de horrores e ser defensor da democracia. Os dois apertaram as mãos, em silêncio, sob olhar respeitoso do público.&nbsp;
Uma fila, então, foi formada por argentinos, paraguaios e outros latino-americanos, com os livros do autor. Antes de deixar o local, ele recebeu um lenço branco que simboliza a força das Mães e Avós da Praça de Maio. O desenho no lenço, contou Manuel para Marcelo, foi feito por uma criança brasileira. 
 
 “Luta comum” - No ano que vem, a Argentina completa 50 anos do golpe militar de 1976. Um tempo de crueldades que marcou para sempre a história do país – e da região. “Essa é uma luta (pela democracia) de muitos povos. E a memória precisa ser mantida, com livros, com filmes, com exposições... Tudo o que seja para demonstrar que essa é uma luta comum e não só do Cone Sul, mas de todos os povos..”, disse Marcelo Rubens Paiva. E foi novamente aplaudido.

Marcia Carmo

“Minha missão é defender a democracia”, diz Marcelo Rubens Paiva em Buenos Aires

O relatório apresentado pelo senador Esperidião Amin ao PL 2.162/2023 — o chamado “PL da Dosimetria” — busca corrigir um problema evidente surgido na tramitação da proposta na Câmara dos Deputados: a ampliação indiscriminada de benefícios de dosimetria e execução penal a todos os condenados, sem qualquer filtro material ou contextual. No entanto, ao tentar sanar esse vício, o parecer acaba por incorrer em erro de natureza igualmente grave, apenas invertendo o polo da distorção constitucional.
Se antes o equívoco consistia em uma generalização excessiva — uma norma mais benéfica irradiada indistintamente para todo o sistema penal —, agora o erro assume feição oposta, mas não menos censurável: a atribuição de uma norma penal mais favorável a um grupamento político claramente identificável, delimitado por um evento histórico específico e por condenações já conhecidas. Em ambos os casos, rompe-se com o núcleo essencial da legalidade penal, que exige normas gerais, abstratas e impessoais.
A tentativa de “corrigir” o erro da Câmara, portanto, não restabelece a neutralidade do direito penal; apenas a substitui por um critério seletivo, politicamente orientado. O resultado é uma lei que deixa de ser regra para se tornar resposta legislativa a um fato determinado, com destinatários determináveis. Trata-se de uma mutação perigosa da função legislativa: o Parlamento abandona a produção de normas universais e passa a operar como instância corretiva de decisões judiciais concretas, o que a Constituição não autoriza.
O problema não é apenas de técnica legislativa, mas de princípio. O direito penal, por sua própria natureza, não comporta soluções ad hoc. Quando a dosimetria da pena é moldada para alcançar — ou excluir — determinados condenados em razão de sua identidade política ou do contexto simbólico do delito, viola-se frontalmente o princípio da igualdade (art. 5º, caput, da Constituição Federal) e o princípio da impessoalidade da lei. A norma deixa de tratar cidadãos como sujeitos abstratos de direitos e deveres para tratá-los como alvos legislativos.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é reiterada ao rechaçar leis de efeitos puramente concretos, ainda que travestidas de generalidade formal. A Corte tem advertido que o legislador não pode utilizar a forma legal para produzir resultados específicos, sob pena de converter a lei em instrumento de exceção. Normas com destinatários determináveis, ainda que redigidas em linguagem aparentemente abstrata, são materialmente inconstitucionais quando revelam intenção inequívoca de regular situações individualizadas.
Nesse sentido, o parecer de Esperidião Amin não supera o vício original do projeto: apenas o desloca. Se a versão da Câmara falhava por diluir a individualização da pena em benefício amplo e irrefletido, o relatório da CCJ falha por reconduzir a dosimetria ao campo da excepcionalidade política. Em ambos os cenários, o resultado é o mesmo: a corrosão da função jurisdicional e a instrumentalização do direito penal como ferramenta de acomodação institucional.
Há, ainda, uma consequência institucional relevante. Ao editar norma que, na prática, visa produzir efeitos sobre sentenças já proferidas e sobre um conjunto específico de condenados, o Legislativo invade a zona sensível da função jurisdicional. A individualização da pena é tarefa do juiz, não do Parlamento. O legislador pode — e deve — estabelecer critérios gerais; jamais resultados concretos. Quando o faz, rompe-se o equilíbrio entre os Poderes e fragiliza-se o próprio Estado de Direito.
Em termos democráticos, o custo é elevado. Leis penais percebidas como respostas políticas a eventos específicos minam a confiança pública no sistema jurídico e alimentam a percepção de que a legalidade é maleável conforme o peso político dos destinatários. O direito penal, que deveria ser o último reduto da racionalidade normativa, converte-se em arena de disputas simbólicas e compensações legislativas.
A conclusão é inevitável: ao tentar corrigir um erro, o relatório de Esperidião Amin acaba por reproduzir outro, de igual gravidade constitucional. A superação do equívoco da Câmara não poderia se dar por meio de uma norma seletiva, dirigida a um grupo político determinado. O único caminho constitucionalmente legítimo seria a formulação de regras gerais, abstratas e aplicáveis indistintamente, preservando-se a competência judicial para a individualização da pena.
Sem essa correção de rota, o “PL da Dosimetria” não representará avanço técnico algum, mas apenas a substituição de uma distorção por outra — igualmente incompatível com a Constituição, igualmente vulnerável ao controle de constitucionalidade e igualmente nociva à credibilidade do processo legislativo.
No plano prático, o relatório de Amin acrescenta outra fragilidade: critérios de percentuais e computação de pena que, segundo a exposição pública, alteram as margens da progressão de regime (por exemplo, percentuais fixados em 25% para primários em crimes com violência ou grave ameaça) e ajustam a contagem da pena em casos de concurso de crimes. Essas mudanças, combinadas com a delimitação política do alcance, transformam um ajuste técnico em instrumento político-jurídico — o que atrai não apenas crítica acadêmica, mas ações judiciais e pressões institucionais que aumentam a probabilidade de judicialização massiva da matéria.
Leis que aparentam ter sido desenhadas para produzir benefício a um grupo politicamente sensível corroem a confiança pública no parlamento. Mesmo quando articuladas sob linguagens técnicas, normas com destinatários identificáveis funcionam como exceção à regra republicana da igualdade. A consequência previsível é a multiplicação de contestações constitucionais, demandas cautelares e, eventualmente, arguições de inconstitucionalidade que transformarão o debate legislativo em terreno de litígio prolongado. Notícias e avisos públicos já indicam essa possibilidade — inclusive com declarações de que o Executivo poderia vetar a proposta caso aprovada em seus termos originais.
Enfim, a ambição de corrigir supostos excessos na execução penal não autoriza o Parlamento a legislar por destino ou a traçar regras que, na prática, beneficiem destinatários certos. Se o objetivo é aperfeiçoar a dosimetria e aperfeiçoar a execução penal, o caminho constitucionalmente legítimo passa por normas gerais, neutras e aplicáveis indistintamente — e por respeito absoluto à função judicante na individualização da pena. Qualquer desvio desse caminho abre a porta para a inconstitucionalidade e para a erosão da legitimidade do próprio processo legislativo.
O “PL da Dosimetria”, pelo jeito, será menos uma reforma técnica e mais um instrumento de exceção — e, como tal, destinado a naufragar no escrutínio constitucional.

João Lister

O erro que se repete: a armadilha constitucional no relatório de Esperidião Amin sobre o "PL da Dosimetria"

A mídia corporativa, Globo e que tais, ignora o assunto Moro porque foi parte nesse golpe fatal, que apunhalou a economia brasileira, quebrou nossas maiores empresas, jogou milhões de desempregados com suas famílias na rua da amargura, plantou ódio e revolta sem precedentes nas mentes dos brasileiros, o que, contaminados e cooptados por essas mentiras, lhes impediu o discernimento dos fatos com clareza, “inaugurando” a corrupção no Brasil, tendo como cerne desse mal Lula, o PT, a Petrobras, nossa maior empresa, a construção pesada, o exitoso projeto nuclear brasileiro, o pensamento político progressista, o brio nacional.
E, pior, também satanizou os guerreiros de nossa juventude, expurgando a nobre memória de nossos heróis e absolvendo a truculenta ditadura dos militares, por meio da criminalização de alguns dos expoentes de 68 – concluindo um trabalho sórdido iniciado pelo Mentirão, ao jogar no lixo o mérito de nossos idealistas, que deram suas vidas pelo Brasil.
Isso acionou nos corações ingênuos dos intelectualmente vulneráveis um processo de fascistização, acendendo-lhes o garbo de uma fictícia “pureza perdida”, pureza de que o brasileiro jamais desfrutara, já que paga propina ao guarda de trânsito, corrompe o garçom para passar na frente na fila do restaurante, cria esquemas para suavizar seu imposto de renda ou até para não pagar – e por aí vai, por aí foi e por aí continuará sendo.
E mais: a Lava Jato de Moro desmoralizou a classe política, tornada a fonte de todos os males do Brasil, e desmoralizou o Judiciário, chantageando os desembargadores do TRF-4 com os vídeos da “festa da cueca”.
Nojo, nojo do Moro, nojo de seus parceiros nesse golpe, via lawfare, gerado por interesses estrangeiros, pelo pensamento privatista, pela ânsia de Temer presidir o país sem voto, o despeito do tucanato não eleito, o mercado financeiro, os vendidos da Fiesp, os neopentecostais patrocinados pelo Tio Sam, a fissura dos milicos por uma oportunidade para retomar o poder.
Abrindo, assim, o caminho da Presidência do Brasil para o infeccioso Bolsonaro, que disseminou uma doença que nem as vacinas curam. A doença do fanatismo bolsonarista, do fascismo, do racismo, da supremacia branca, da misoginia, da homofobia, da violência fortemente armada e da burrice contumaz.
#morolixo

Hildegard Angel

Por que a Globo não divulga as revelações e provas da PF contra Moro?

Finalmente chegou o grande dia para todos aqueles que, nos últimos 11 anos, denunciaram de maneira combativa e corajosa os abusos persecutórios de Sérgio Moro e da chamada “República de Curitiba”. A Polícia Federal encontrou um despacho em que Moro determina o grampo de autoridades com foro por prerrogativa de função, obrigando o uso de escutas em investigados e delatores. Fica confirmado, assim, que a denúncia feita com exclusividade ao Brasil 247 pelo empresário e ex-deputado estadual Tony Garcia era verdadeira.
Se a mídia corporativa questionou a validade da “Vaza Jato” por ter se baseado em um suposto ato criminoso do hacker de Araraquara, Walter Delgatti Neto, o que Veja, Globo, Estadão, Jovem Pan e O Antagonista irão dizer agora? O que a operação de busca e apreensão da Polícia Federal na 13ª Vara Federal de Curitiba revela é que boa parte das investigações da Lava Jato pode ter sido fruto de uma ação criminosa praticada por aquele que tinha por dever de função zelar pela legalidade: o então juiz Sérgio Moro.
Resta saber se o Jornal Nacional desta noite apresentará a notícia da escuta criminosa conduzida por Moro com a mesma estética e estardalhaço que marcaram as matérias da Lava Jato: a vinheta dos dutos de esgoto de dinheiro ao fundo do estúdio. A Rede Globo, ao lado da revista Veja, foi um dos principais pilares de sustentação de uma verdadeira organização que levou um ex-presidente da República e inúmeros inocentes à prisão. Em 2015, no auge da fabricação de um “mito”, de um falso “herói” justiceiro, a empresa dos Marinho chegou ao cúmulo de conceder a Moro o prêmio de Personalidade do Ano.
O grampo ilegal determinado por Sérgio Moro, revelado em reportagem da jornalista Daniela Lima, estampou a manchete do UOL nas primeiras horas da manhã desta quarta-feira (17/12). O destaque teve ampla repercussão no Brasil 247 e nas mídias progressistas. Já a mídia tradicional, instrumentalizada pelos interesses da elite econômica, agora se cala. Enfia a cabeça no buraco como um avestruz. Não cumpre seu papel primordial: informar com honestidade e responsabilidade o seu leitor. Pior ainda, não faz sequer o que sempre exigiu dos petistas: a autocrítica, o mea-culpa.
Quanto tempo será necessário para que a Globo peça desculpas por ter apoiado, de forma indecente, a Operação Lava Jato? Se tomarmos como referência o tardio arrependimento pelo apoio ao golpe militar de 1964, talvez sejam necessários mais 49 anos. Mas, diante do avanço das big techs e do colapso do monopólio da informação, é possível que não haja tempo suficiente para que a emissora faça sua autocrítica. A história, no entanto, já começou a cobrar a conta. E, desta vez, os fatos falam mais alto do que o silêncio editorial.

Florestan Fernandes Jr

Moro ladeado por João Roberto Marinho e Ascânio Seleme

O grampo ilegal de Moro e o silêncio cúmplice da "grande mídia"

A vida atribulada de uma população nada feliz — que é anestesiada por um crônico sistema de pão e circo — cujo fator político, nas três esferas, é preponderantemente opressor/controlador: estatisticamente não melhora.
O rolo compressor imperialista não mede esforços para continuar ativo no jogo da espoliação, que mantém a vassalagem, recrutando servos.
A história das leis é litúrgica à suserania e de alto controle vigilante e punitivo aos seus súditos. Vejamos o caso a seguir: “O julgamento virtual no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a incidência do piso nacional do magistério (Lei nº 11.738) nos planos de carreira dos profissionais do magistério (julgamento do Tema 1218) foi iniciado no dia 12, com o voto do ministro-relator Cristiano Zanin.
Após a publicação do voto do relator, o julgamento foi suspenso com um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Pelo regimento do STF, o pedido de vista pode durar até 90 dias”.
A classe que deveria ser meritoriamente bem remunerada e respeitada padece do descaso do poder público.
A boa filosofia doutrinal dos partidos políticos, por exemplo, acaba sendo apenas retórica de palanque; pois, quando assume pessoalmente o cargo, decreta leis a posteriori que normalmente ferem o mais vulnerável. A tendência dos ismos politiqueiros é manter sua estrutura secular de sempre em relação (especialmente) à segurança, à educação e à saúde de nossa população. Pátria, família e liberdade, lema do bolsonarismo, encanta muitos ditos conservadores de brinquedo.
Já o assistencialismo é o mote de partidos que tomam para si a pecha da justiça social. O lulismo e o bolsonarismo estão nos polos de uma nacionalidade incipiente, visto que esta ainda não garante o principal: bem-estar social real a todos.
Caso um deles fosse exitoso em benfeitorias amplas ao povo, nosso salário mínimo seria, pelo menos, como o dos Estados Unidos; aí, não teríamos professores sem reajuste em seus salários irrisórios, necessitando aguardar décadas por julgamentos que definirão se poderão receber ou não seus valores de direito.
O Executivo nega o aumento (Estado do RJ), o Legislativo cria a lei nada justa estruturalmente, e o Judiciário, por vezes, não mata no peito, como no exemplo supracitado do julgamento adiado dos professores, no último dia 12 de dezembro.

Valéria Guerra Reiter

Câ,ara dos Deputados, congresso Nacional 

Fisiologia política crônica

Um dos aspectos mais interessantes da pesquisa Quaest divulgada ontem é a estratificação do eleitorado por posicionamento político.
O Brasil tem, grosso modo, três grandes grupos ideológicos. O eleitorado é dividido em esquerda, independentes e direita, cada um correspondendo a um terço do eleitorado, ou aproximadamente 50 milhões de eleitores cada um.
O eleitorado de esquerda tende a votar em Lula, e o eleitorado de direita num candidato apoiado por Bolsonaro.
Os independentes são o fiel da balança.
Mas há nuances interessantes. O eleitorado de esquerda parece mais alinhado à candidatura de Lula do que a direita à candidatura de Flávio Bolsonaro. Temos 19% de esquerda lulista contra apenas 12% de direita bolsonarista. Além desses, temos 14% de esquerda não-lulista e 21% de direita não bolsonarista.
Primeiro turno: Flávio deixa Tarcísio comendo poeira
Em cenários de primeiro turno, a força eleitoral de Flávio Bolsonaro diante de outros nomes da direita aparece de forma ainda mais nítida.
No cenário 2, em que Flávio Bolsonaro e Tarcísio de Freitas aparecem juntos na cédula, a disparidade é expressiva: Flávio marca 23%, enquanto Tarcísio fica em apenas 10% — ou seja, Flávio tem mais que o dobro das intenções de voto do governador paulista.
O desempenho fraco de Tarcísio fica ainda mais evidente quando comparado ao cenário 1, em que Flávio Bolsonaro disputa espaço com Ratinho Júnior, governador do Paraná. Nesse cenário, Ratinho alcança 13%, superando com folga os 10% de Tarcísio no cenário seguinte. Mesmo assim, Flávio mantém seus 23%, consolidando-se como o principal polo da direita.
Ao mesmo tempo, em ambos os cenários, Lula aparece com uma vantagem confortável na liderança. No cenário 1, ele marca 39%, e no cenário 2 chega a 41%, abrindo uma diferença de 16 a 18 pontos em relação ao segundo colocado, Flávio Bolsonaro, que permanece estável em 23%. Isso indica que, apesar da consolidação de Flávio como o nome mais forte da direita no primeiro turno, Lula segue com ampla dianteira no topo da disputa.
Aprovação geral do governo
A aprovação geral do governo Lula na pesquisa Genial Quaest chegou a 48% em dezembro, oscilando um ponto para cima em relação a novembro, um crescimento de oito pontos sobre maio, o mês em que a aprovação havia chegado em seu patamar mais baixo.
A recuperação dos últimos meses pode ser explicada pelo esvaziamento da pequena crise inflacionária dos alimentos, observada no primeiro semestre de 2025. De junho a dezembro, a aprovação oscilou entre 43% e 48%, indicando que o governo encontrou um patamar mais seguro.
Entre os lulistas, a aprovação chegou a 94% em dezembro, o maior índice da série. Na esquerda não-lulista, a aprovação cresceu para 87%. Entre seus próprios eleitores no segundo turno, a aprovação de Lula está fechando o ano em 83%. Os dados sinalizam que Lula manteve sua base social relativamente satisfeita com seu governo.
A aprovação ao governo Lula entre homens cresceu para 45%, oscilando dois pontos para cima. A opinião masculina costuma antecipar tendências, em função do maior grau de engamento político entre homens, de maneira o desempenho de Lula nesse estrato sinaliza melhora na aprovação nas próximas pesquisas.
Na faixa etária de 35 a 59 anos, que é historicamente mais bolsonarista, o governo cresceu 5 pontos, atingindo 52%, o que também é um ótimo sinal para o presidente Lula.
O dado mais importante de todos, porém, é que Lula voltou a pontuar muito fortemente entre famílias de baixa renda, que é a sua principal base social. Segundo a Quaest, Lula atingiu 58% de aprovação entre famílias com até dois salários mínimos em dezembro, o maior índice dessa faixa de renda desde agosto.
Essa recuperação entre os mais pobres está provavelmente ligada ao controle da inflação, sobretudo dos preços de alimentos e energia.
Segundo os dados mais recentes do IBGE, com base no IPCA de novembro, a inflação dos alimentos em domicílio caiu para apenas 2,48% no acumulado em 12 meses — um patamar muito distante dos 7% a 8% registrados durante a maior parte do ano. A tendência de queda tornou-se mais evidente a partir de setembro.
Com a melhora no poder de compra das famílias mais pobres, o governo conseguiu reverter a crise de aprovação que o atingiu no primeiro semestre.
Clique <a href="https://drive.google.com/file/d/1KdDrYMOTUrTmai_jt72F60iUKKcBgN9m/view?usp=sharing">aqui</a> para baixar o relatório da pesquisa Quaest de dezembro de 2025.

Miguel do Rosário

Brasília (DF) - 15/12/2025 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa da inauguração da nova sede da ApexBrasil e ato alusivo à abertura de 500 novos mercados para a exportação de produtos agropecuários

Quaest: Lula mantém vantagem entre independentes

Reynaldo José Aragon Gonçalves

Geração Z, algoritmos e o risco de desestabilização no Brasil

A virada estratégica do modelo chinês de desenvolvimento
A decisão chinesa de colocar a expansão da demanda doméstica no centro de sua estratégia de desenvolvimento não surge do nada nem responde apenas às dificuldades conjunturais recentes. Ela é o resultado de uma evolução histórica do modelo econômico chinês, marcada por sucessos extraordinários, limites estruturais crescentes e transformações profundas no ambiente internacional. O editorial do China Daily (16/12), ao ecoar o artigo de Xi Jinping publicado na Qiushi, ajuda a compreender o modelo atual, mas ele só se revela plenamente quando contrastado com o modelo anterior e com as razões que tornaram inevitável a mudança.
O modelo exportador e investidor que moldou a China contemporânea
Durante cerca de quatro décadas, especialmente entre os anos 1990 e meados da década de 2010, a China seguiu um modelo de crescimento baseado em exportações, investimento pesado e rápida industrialização. Esse modelo apoiou-se em alguns pilares bem definidos: abundância de mão de obra, salários relativamente baixos, forte capacidade estatal de planejamento, investimentos maciços em infraestrutura e uma inserção estratégica nas cadeias globais de valor.&nbsp;
A adesão à OMC, em 2001, consolidou esse caminho. A China tornou-se a “fábrica do mundo”, acumulando superávits comerciais expressivos, reservas internacionais gigantescas e taxas de crescimento sem precedentes na história econômica moderna.
Esse modelo cumpriu um papel histórico decisivo. Ele permitiu retirar centenas de milhões de pessoas da pobreza, construir uma base industrial completa, urbanizar o país em ritmo acelerado e criar capacidades tecnológicas e produtivas que hoje colocam a China na fronteira de setores como energia renovável, telecomunicações, transporte ferroviário, inteligência artificial e manufatura avançada. No entanto, justamente por seu sucesso, o modelo começou a revelar contradições internas e externas.
Os limites internos do crescimento baseado em exportações
No plano interno, o crescimento excessivamente apoiado em investimento e exportações passou a gerar desequilíbrios estruturais. A participação do consumo das famílias no Produto Interno Bruto (PIB) permaneceu relativamente baixa por muito tempo, enquanto o investimento atingia níveis difíceis de sustentar. Surgiram problemas de sobre capacidade em setores industriais, pressões ambientais severas, desigualdades regionais e sociais, além de um endividamento crescente de governos locais e empresas estatais.
À medida que a renda per capita aumentava, também cresciam as expectativas da população por serviços públicos de melhor qualidade, bem-estar, saúde, educação, lazer e segurança social — demandas que não podiam ser atendidas apenas com mais aço, cimento e exportações.
A crise do setor imobiliário tornou-se talvez a expressão mais visível desses limites. Durante anos, a construção civil e o mercado de imóveis funcionaram como pilares do crescimento, da arrecadação dos governos locais e da formação de riqueza das famílias. O colapso de grandes incorporadoras, como a China Evergrande Group, simbolizou o esgotamento desse ciclo. A correção do setor passou a afetar diretamente a confiança dos consumidores, a renda esperada e a disposição das famílias para gastar. A moradia, tratada por décadas como ativo financeiro, reaparece agora como questão social e econômica central, reforçando a necessidade de um modelo de desenvolvimento menos dependente da especulação e mais orientado para as necessidades reais da população.
Um ambiente internacional cada vez menos favorável
No plano externo, o ambiente que havia favorecido o modelo exportador chinês começou a se deteriorar. A crise financeira global de 2008 já havia sinalizado os limites da dependência da demanda externa. Mais recentemente, a intensificação das tensões geopolíticas, a guerra comercial e tecnológica com os Estados Unidos, o avanço do protecionismo, a fragmentação das cadeias globais de valor e a crescente securitização do comércio tornaram claro que apostar excessivamente no mercado externo aumentava a vulnerabilidade da economia chinesa.
O mundo deixou de ser um espaço previsível e aberto para a expansão contínua das exportações.
A demanda doméstica como estratégia, não como paliativo
É nesse contexto que se insere a virada estratégica para a expansão da demanda doméstica, agora reafirmada por Xi Jinping como uma medida estrutural e de longo prazo, e não como um expediente anticíclico. A lógica do novo modelo é distinta: trata-se de construir um equilíbrio dinâmico entre oferta e demanda, no qual o aumento da renda, do consumo e da qualidade de vida da população alimente a inovação, a modernização produtiva e o crescimento sustentável.
Os dados citados no editorial do China Daily ilustram essa transição em curso. O fato de o consumo final já responder por mais da metade do crescimento econômico em 2025 não é trivial. Ele sinaliza uma mudança qualitativa: a economia passa a ser impulsionada menos por volumes e mais por qualidade, serviços, inovação e valor agregado.
Serviços, inovação e bem-estar no centro do novo ciclo
A ênfase em setores como cuidados com idosos, turismo, educação, cultura, economia digital e consumo verde revela um esforço consciente de alinhar crescimento econômico com transformações demográficas, tecnológicas e ambientais. Outro aspecto central do novo modelo é o papel do Estado como coordenador estratégico, e não apenas como investidor direto.
As iniciativas conjuntas do Ministério do Comércio, do Banco Popular da China e do órgão regulador financeiro mostram como política industrial, política financeira e política de consumo está sendo integradas. Ao direcionar crédito, criar garantias, subsidiar juros e estimular novos modelos de consumo, o Estado busca ativar a demanda interna de forma descentralizada, respeitando as diferenças regionais e evitando soluções uniformes.
O desenvolvimento orientado para as pessoas&nbsp;
Essa mudança também dialoga com o conceito de “novas forças produtivas de qualidade”, frequentemente mencionado pela liderança chinesa. Diferentemente do antigo modelo, baseado na expansão extensiva da capacidade produtiva, o atual enfatiza capacidades individuais, inovação tecnológica, sustentabilidade ambiental e serviços sofisticados. Investir em pessoas torna-se tão importante quanto investir em ativos físicos, sinalizando uma maturação do projeto de desenvolvimento.
Mercado interno forte e abertura externa não são opostos
Por fim, é crucial destacar que a expansão da demanda doméstica não representa um recuo da China em relação à abertura econômica. Ao contrário, um mercado interno mais robusto torna o país ainda mais atraente para o investimento estrangeiro. A lógica se inverte: não se trata mais de crescer para exportar, mas de crescer para atender um vasto mercado interno que, justamente por isso, se torna um polo de atração global.
Uma adaptação histórica ao novo mundo
Em síntese, a transição do antigo modelo exportador-investidor para um modelo centrado na demanda doméstica reflete não uma ruptura, mas uma adaptação estratégica às novas condições históricas. A China não abandona os ganhos do passado; ela os transforma em base para um novo estágio de desenvolvimento.
Diante de um mundo mais instável e fragmentado, fortalecer o mercado interno tornou-se não apenas uma opção econômica, mas um imperativo de soberania, resiliência e sustentabilidade de longo prazo.

Da Fábrica do Mundo ao Mercado Interno

Tão hedionda é a posição do ódio diante de Deus que diz-se que um homem que odeia está andando na escuridão, ao contrário da luz (1 João 2:9, 11). A disparada da extrema direita na América do Sul e Europa acentuam as brigas dos dois polos. Inacreditavelmente atingiram as decisões clericais, quando silenciam o Padre Júlio Lancellotti que acolhe, alimenta e defende os mais vulneráveis. O padre teve que anunciar o fim das transmissões das missas e foi impedido de usar as redes. Foram 40 anos na paróquia, mas vai ser transferido depois de virar alvo de ataques de parlamentares da direita. Afinal, qual o nosso papel diante dos mais necessitados? Não devemos dar as mãos aqueles que não têm nada? Afinal, Provérbios 19:17: "Quem se compadece do pobre empresta ao Senhor, que lhe restituirá o benefício".
As pessoas devem lembrar que a instituição igreja apoiou a ditadura militar e foi a responsável pela Inquisição medieval. Foucault dizia que temos dois tipos de relações religiosas. A religião Natural, que seria a relação direta entre a pessoa e a divindade. A religião positiva seria o conjunto de Leis, dogmas, ritos que são regras propostas pelos seres humanos e suas sombras. Então, em muitos casos dentro do tradicionalismo e conservadorismo gostam de usar o autoritarismo e a comunhão com o poder. A censura do cardeal arcebispo de São Paulo, Dom Odilo Scherer, mostra um pouco dessa face. Mesmo sendo um conhecido combativo contra o fascismo, não resiste aos ataques da extrema direita que vão desde acusação de usar roupas vermelhas, até o apoio ao padre Lancellotti.
A Teologia da Libertação foi o ápice do entendimento do irmão necessitado em um país conservador. Um país de maioria católica, com aumento das religiões pentecostais e carinho com as religiões afro-brasileiras, prefere acreditar em um Jesus de metralhadora ao Jesus do povo. Imagina pregar uma fé cristã na transformação social, com a libertação dos oprimidos, através do conhecimento libertador da exploração e opressão, lutando por uma sociedade mais justa e inspirada no Evangelho é um perigo para aqueles que querem dominar uma população como o “Coronel e seus escravos”. Uma relação que necessita que a população não possa pensar ou debater.
A popularidade do padre Júlio causa preocupação, inveja, a ponto de o arcebispo determinar o fim do seu trabalho diário? Será que especuladores imobiliários de direita pressionaram para que ele desocupe a área? Sabemos que a mudança de estratégia das igrejas neopentecostais que apostavam na Teologia da prosperidade para agora teologia do domínio. Essas igrejas, que são expandidas na sociedade e nos níveis do poder, não são mais sobre Cristo e sim Davi, senhor do império. A teologia do domínio trabalha com a imposição ao outro através da fé sobre todos aqueles que pensam diferente. O Novo Testamento está sendo deixado de lado para focar no Velho Testamento, onde surge o ideal de Davi, senhor de um império que cobiça e assassina. Aquele que comete adultério com Bate-Seba, esposa de Urias e assassinato de Urias para encobrir o ato, porém respeitado pelo seu reino. A comparação é feita para retirar a ideia de mito e perfeito, mas um líder imperfeito e assim como Deus usou um líder imperfeito e pecador como Davi para seus propósitos, Trump, Netanyahu e Milei são colocados como exemplos por apoiadores e críticos. 
Mas como vemos as contradições acontecendo no campo da extrema direita, com o famoso “eu posso, você não pode”, “dois pesos, duas medidas”, vemos que a igreja Católica que afasta a fala do Padre Lancelotti deixa que o Frei Gilson faça as suas "lives" contra o Comunismo. 
Exigimos o padre Júlio à frente da sua paróquia, distribuindo café da manhã e fazendo o que sempre faz em prol do mais necessitado, lutando contra as injustiças dos homens aos seus irmãos. "Aquele que trata bem os pobres empresta ao Senhor, e Ele o recompensará" (Provérbios 19:17).

André Barroso

Em tom de ameaça, moradores da Mooca divulgam endereço do padre Julio Lancellotti

Lancellotti, eles sabem o que fazem!

.O projeto de lei da chamada dosimetria não é um episódio lateral do processo legislativo nem um debate técnico restrito a especialistas. Trata-se de uma iniciativa que incide diretamente sobre crimes contra a democracia, sobre decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e sobre o próprio sentido de justiça em um Estado constitucional. Ao avançar em dezembro de 2025, às vésperas do recesso parlamentar, o projeto revela uma escolha política clara: reabrir, por via legislativa, o julgamento de ataques frontais ao Estado Democrático de Direito.
Não se está diante de um desacordo hermenêutico legítimo nem de uma divergência acadêmica honesta sobre política criminal.&nbsp;
O que se observa é uma intervenção legislativa dirigida, com alvo histórico preciso, destinada a reconfigurar tipos penais e regras de execução da pena a partir de um evento concreto — os atos de 8 de janeiro de 2023.&nbsp;
Ao agir assim, o Parlamento abandona a função prospectiva da lei e passa a legislar retrospectivamente, interferindo em condenações já proferidas, tensionando a separação de Poderes e comprometendo a confiança pública na ideia de que a Justiça decide com base na lei, não na conveniência política posterior.
Os fatos são objetivos e precisam ser registrados com precisão. Em 9 de dezembro de 2025, o substitutivo do projeto foi apresentado na Câmara dos Deputados pelo relator Paulinho da Força. Na madrugada de 10 de dezembro, o texto foi aprovado por 291 votos a 148 e enviado ao Senado.&nbsp;
O ritmo acelerado não foi casual nem neutro; revelou prioridade política clara e pouca disposição para um debate aprofundado sobre suas consequências institucionais.
O PL 2.162/2023 entrou na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado para o dia 17 de dezembro, sob relatoria formal do senador Esperidião Amin. Na véspera, em 16 de dezembro, o senador Alessandro Vieira protocolou voto em separado defendendo a rejeição do texto aprovado pela Câmara.
É essencial registrar corretamente esse ponto. O relator oficial na CCJ é Esperidião Amin. Alessandro Vieira não relatou o projeto, não apresentou substitutivo e não conduz sua tramitação. Seu voto em separado deve ser visto pelos seus pares na comissão como um vigoroso alerta político e jurídico, uma tentativa explícita de frear uma inflexão legislativa que ameaça ultrapassar limites constitucionais sensíveis.&nbsp;
Não se trata de gesto retórico, mas de uma advertência institucional clara sobre os riscos de se legislar para anular, por vias oblíquas, decisões judiciais legítimas.
A distinção importa porque o debate público foi deliberadamente embaralhado, como se a confusão institucional ajudasse a suavizar a gravidade do que está sendo proposto.
O projeto aprovado na Câmara não nasce neutro.&nbsp;
Seu núcleo político-jurídico dialoga diretamente com os atos de 8 de janeiro de 2023. O primeiro eixo sensível está na forma como o texto trata a imputação simultânea de dois crimes previstos no Título dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito: tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, ambos introduzidos pela Lei 14.197/2021. Essa lei, vale recordar, não surgiu em um vácuo histórico. Foi concebida exatamente para substituir a arcaica Lei de Segurança Nacional e para proteger o regime democrático contra investidas autoritárias. Agora, ironia das ironias: quem foi o presidente da República que assinou esta lei? Ganha a Mega-Sena da virada quem descobrir primeiro.
O substitutivo orienta o julgador a aplicar concurso formal quando os dois delitos ocorrerem no mesmo contexto, evitando a soma direta das penas e priorizando a mais grave, com acréscimos.&nbsp;
Esse desenho não é abstrato. Ele reabre, por via legislativa, decisões judiciais já tomadas com base em provas extensas, contraditório e ampla defesa. Trata-se de uma revisão indireta de julgamentos concluídos, cuidadosamente — e maquiavelicamente pensado — para produzir efeitos retroativos benéficos a réus específicos, determinados CPFs.
É preciso afirmar sem ambiguidade: é uma aberração jurídica aglutinar esses dois tipos penais.&nbsp;
Tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito não são a mesma coisa, nem produzem os mesmos efeitos institucionais. A tentativa de golpe visa à tomada ilegítima do poder político, à substituição forçada do governo constituído, ainda que preservando formalmente parte da estrutura estatal. A abolição do Estado Democrático de Direito representa algo mais profundo: a supressão do próprio regime constitucional, a eliminação das garantias fundamentais, da separação de Poderes e do pacto civilizatório.
No julgamento pela corte competente, cada crime gera respostas penais distintas porque atinge camadas diferentes da ordem democrática.&nbsp;
Fundi-los significa diluir responsabilidades e reduzir artificialmente a reação do Estado a ataques que não admitem relativização. Ambos deveriam ser tratados como intangíveis, próximos a cláusulas pétreas materiais, justamente porque protegem a própria existência do Estado constitucional. Ainda guardo essas lições de meu saudoso professor Heleno Fragoso, na faculdade Direito Cândido Mendes do Rio de Janeiro.
Nesse ponto, torna-se inevitável questionar a condução técnica do projeto na Câmara.&nbsp;
É legítimo indagar se Paulinho da Força, sindicalista e deputado sem formação jurídica conhecida, possui preparo técnico para relatar um projeto penal dessa complexidade. Não é jurista, não é advogado e não possui trajetória acadêmica no campo do direito penal ou constitucional. Quando se legisla sobre crimes contra a democracia, a escolha do relator não é detalhe procedimental; é forte sinal de ingerência política que não resiste à luz do dia. Todos percebem quando ele surge.&nbsp;
O segundo eixo do projeto aprofunda a controvérsia ao alterar a Lei de Execução Penal, reorganizando critérios e percentuais de progressão de pena. Não se trata de ajuste periférico. A execução penal é estrutura sistêmica. Qualquer mudança em seus parâmetros se projeta automaticamente para milhares de condenações, inclusive por crimes praticados com violência ou grave ameaça. A lei não opera por exceções narrativas; opera por regras gerais.
Aqui emerge uma objeção filosófica incontornável. Leis não podem ser feitas para crimes com data certa, réus conhecidos e beneficiários visíveis.&nbsp;
Golpes de Estado não são desvios episódicos; são rupturas brutais na história de sociedades livres.
Então me vem à memória a famosa frase do polêmico presidente Jânio Quadros: “Fí-lo porque qui-lo.” Há de se esperar que o Senado não tome uma decisão que revele tamanha voluntariedade legislativa — fazer apenas porque se desejou fazer — sem levar em conta seus inúmeros e profundos desdobramentos práticos para o sistema de Justiça e para o coração da democracia brasileira.
Se essa brecha não for encerrada de maneira definitiva pela Comissão de Constituição e Justiça ou pelo plenário do Senado nas próximas 48 horas, o Congresso Nacional terá cruzado uma linha histórica perigosa: a de assumir conscientemente a função de corretor político de sentenças penais. Estará consagrado o princípio de que crimes contra a democracia não são julgados pela extensão do dano causado à República, mas pela força social, eleitoral ou intimidatória de quem os praticou.&nbsp;
Sabemos há muito que no Brasil quando a exceção vira técnica e a conveniência vira doutrina, a impunidade deixa de ser desvio e passa a ser política de Estado — com consequências que a História jamais costuma perdoar.
Alessandro Vieira ao defender a rejeição do texto, aponta o que muitos evitam dizer: mesmo sob o discurso de correção de excessos, o projeto cria efeitos colaterais amplos e permanentes. Não é apenas sobre o 8 de janeiro. É sobre reconfigurar o sistema penal brasileiro a partir de um caso específico, com endereço político identificável. Sinto ser necessário repensar essa percepção.
A comparação entre Câmara e Senado escancara uma fratura institucional. Na Câmara, o texto foi apresentado como gesto de pacificação. Mas o próprio relatório assume o foco na redução de penas e na sobreposição dos crimes ligados à ruptura democrática. Politicamente, o projeto nasceu com destinatário reconhecível e foi associado à possibilidade de beneficiar Jair Bolsonaro e outros condenados ou denunciados ligados à trama golpista.
No Senado, a CCJ se converte em instância decisiva. A relatoria de Esperidião Amin e a existência de voto em separado indicam resistência a transformar o Código Penal e a Lei de Execução Penal em instrumentos de acomodação política conjuntural. Não se trata de revanche, mas de preservação institucional.
O que está em julgamento, portanto, não é apenas um projeto de lei.&nbsp;
O que está em jogo é a própria ideia de justiça como fundamento da República.&nbsp;
Defender a integridade das condenações proferidas após os atos de 8 de janeiro não é defender vingança nem radicalismo judicial; é sustentar que houve crime, houve prova, houve devido processo legal e houve decisão legítima da mais alta Corte do país.&nbsp;
Qualquer tentativa de reescrever esse desfecho por meio de engenharia legislativa equivale a admitir que a lei pode ser dobrada depois do fato, desde que o réu disponha de poder suficiente para constranger o sistema. Democracias não sobrevivem a esse tipo de concessão. A História, quando cobra, não aceita alegações de boa intenção.
Dosimetria casuística nem hoje, nem nunca.