Se os amantes da justiça e da harmonia entre as nações têm muitos motivos para estarem contentes com o fato de a hegemonia do imperialismo estadunidense estar chegando ao fim, e por um novo mundo multipolar já ter nascido, nós da América Latina temos sobradas razões para estarmos preocupados.
O que nos provoca esta contraditória sensação é a consciência histórica que nos revela que em seus estertores as potências imperiais decadentes se mostram ainda mais sanguinárias com aquelas vítimas que permanecem sob suas garras.
Assim, após sofrer fragorosas derrotas no campo econômico (em relação à China) e em termos militares (o fracasso das forças da OTAN contra a Rússia na Ucrânia), os Estados Unidos parecem determinados a se aferrarem àquela área que sempre consideraram como seu quintal e seu bastião de resistência, a América Latina.
Por isso, as intervenções imperialistas em nosso continente passaram a se caracterizar por uma ferocidade que há um bom tempo não se fazia sentir. Em consequência, todos os países latinoamericanos que não se submetem plenamente aos postulados estabelecidos desde a Casa Branca estão sendo alvos de ataques e planos de desestabilização.
Agora, além de sua imensa e incomparável superioridade de poder bélico, os Estados Unidos contam também com o domínio das maiores e mais poderosas plataformas de comunicação digital e o respectivo controle de seus algoritmos.
Deste modo, enquanto se desfecha contra a Venezuela Bolivariana um cerco e uma agressão com base em forças militares, o México, o Brasil, a Colômbia e outros países sofrem seu assédio a partir da manipulação dos algoritmos das redes digitais, que operam com vistas a gerar insatisfação e revoltas visando desgastar e derrubar aqueles governos recalcitrantes em submeterem-se inteiramente às orientações emanadas dos Estados Unidos.
A partir das experiências iniciadas no leste da Europa em princípios do século, as técnicas de manipulação de massas foram sendo intensamente aperfeiçoadas, e hoje atingem um nível de eficácia muito elevado. É através de seu amplo controle dos algoritmos das redes sociais que os órgãos a serviço do imperialismo têm possibilidade de avaliar o estado de ânimo prevalecente em um determinado país e, com base neste conhecimento, traçar planos e escolher os pontos e palavras de ordem que poderão lhes resultar mais apropriados para o êxito de suas empreitadas.
Se, num passado recente, o tema do “combate à corrupção” era aquele ao qual mais se recorria para gerar processos de desestabilização de governos identificados com as maiorias populares, nos dias de hoje ganhou força uma tal “luta contra o narcoterrorismo”.
Porém, assim como a corrupção nunca foi realmente o verdadeiro motivo para a intervenção dos órgãos de espionagem gringos nos assuntos de nossos países, a atual preocupação em catalogar os grupos do crime organizado como entidades narcoterroristas não passa de um mero pretexto para justificar a injustificável intromissão das forças imperialistas em questões internas de nossos países.
Sabemos que a cura de uma doença depende em boa medida do nível de conhecimento que tenhamos sobre a forma como a mesma se difunde por nosso organismo. Portanto, se quisermos de verdade enfrentar e derrotar as maquinações imperialistas perpetradas por meio dos abusos algorítmicos, temos necessariamente de entender melhor como funcionam esses instrumentos de manipulação mental.
Com esta preocupação em mente, traduzi ao português e legendei o vídeo deste enlace (<a href="https://www.dailymotion.com/video/x9uxcgy">https://www.dailymotion.com/video/x9uxcgy</a>), no qual, sob a condução de Inna Afinogevna, há uma análise muito didática e bem exposta sobre como se dá o processo manipulatório operado com base nos algoritmos. Vale muito a pena dedicar um tempinho para um estudo de tudo o que aí nos é apresentado.

Jair de Souza

Venezuela realiza exercícios para treinar cidadãos em defesa nacional - 4/10/2025    

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A América Latina é a bola da vez

Por José Reinaldo Carvalho - Nos últimos dias, as ações do governo Trump reacenderam o debate sobre a verdadeira motivação por trás da chamada “guerra ao narcoterrorismo” no Caribe e na América Latina, cuja expressão maior é a operação denominada Lança do Sul, que com todas as evidências baseia-se em falsos pretextos de combate a um inexistente “narcoterrorismo” para ativar a busca nunca abandonada de intervir no hemisfério e controlá-lo sob sua hegemonia. Essa retórica tem servido, na prática, como justificativa para ameaças diretas a países soberanos, entre eles a Venezuela e a Colômbia e, ocorre simultaneamente à intensificação das perseguições a Cuba e à Nicarágua.
Honduras volta à mira de Washington
Nos últimos dias, Honduras entrou na alça de mira do imperialismo estadunidense com a interferência aberta do próprio chefete da Casa Branca no processo eleitoral do país centroamericano. Trump condicionou a ajuda externa a Honduras ao resultado das eleições, expressando apoio público ao candidato de sua preferência, numa ingerência evidente na soberania eleitoral hondurenha.<a href="https://www.correiodopovo.com.br/not%C3%ADcias/mundo/trump-anuncia-perdao-a-ex-presidente-de-honduras-preso-por-narcotrafico-nos-eua-1.1671396?utm_source=chatgpt.com"> </a>
“Lança do Sul” e o papel do Comando Sul
O secretário de Defesa dos Estados Unidos, Pete Hegseth, anunciou em novembro o início da operação militar “Lança do Sul”, voltada, segundo ele, contra “narcoterroristas” no Hemisfério Ocidental. Em publicação no X, Hegseth afirmou que a missão, conduzida pela Força-Tarefa Conjunta Lança do Sul e pelo Comando Sul (SOUTHCOM), busca proteger o país e combater o tráfico de drogas.
O SOUTHCOM abrange operações em 31 países da América do Sul, América Central e Caribe. O anúncio ocorre enquanto os EUA intensificam ataques a embarcações ligadas ao narcotráfico no Caribe e no Pacífico, e em meio ao aumento das ameaças de agressão contra a Venezuela, com uma frota de belonaves que inclui o porta-aviões USS Gerald R. Ford, o maior do mundo, à região.
Em janeiro, o Comando Sul já havia divulgado uma ação com o mesmo nome, prevendo o uso de embarcações robóticas, lanchas interceptoras e aeronaves não tripuladas para apoiar operações antidrogas. O Pentágono e a Casa Branca não comentaram o novo anúncio.
Planos de ataque à Venezuela e escalada no Caribe
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, recebeu diferentes opções de ação relacionadas à Venezuela, incluindo possíveis ataques a instalações militares, governamentais ou supostas rotas do narcotráfico. 
As forças estadunidenses já atacaram 22 embarcações acusadas sem provas de tráfico marítimo no Caribe e no Oceano Pacífico, tendo já assassinado 83 pessoas. Tudo indica que a matança não vai parar. As autoridades militares dos EUA já disseram que a ordem é “matar todos” os suspeitos de transportar drogas. Trump foi além, assegurando que os EUA atacarão “todos os países” responsáveis pelo envio de drogas aos Estados Unidos, uma abstrusão porquanto não há países, Estados nacionais, governos constituídos que vendem drogas para os Estados Unidos ou quaisquer outros países.
Governos, forças políticas e movimentos sociais realistas e responsáveis sabem que o rótulo de “narcoterrorismo” é utilizado como argumento político, um pretexto para justificar uma ofensiva contra governos que não se submetem aos interesses e desígnios geopolíticos dos EUA. O falso conceito serve à lógica intervencionista de sempre dos Estados Unidos quando se trata de perseguir seus objetivos na região. Esta lógica intervencionista é historicamente associada à imposição de regimes alinhados e subordinados a Washington.
Venezuela sob cerco 
A Venezuela é alvo central de uma campanha de deslegitimação, com acusações de apoiar o suposto cartel chamado Cartel de los Soles e a instituição de recompensas milionárias pela captura de seu presidente, bem como a declaração do espaço aéreo venezuelano como “fechado em sua totalidade”. A ostensiva presença de navios de guerra em águas próximas à Venezuela, já é de per si um ato de agressão, a reafirmação por parte de Trump de que todas as opções estão sobre a mesa, inclusive a militar, para derrubar o governo Venezuelano é uma ameaça que também de per si viola o Direito Internacional e agride a soberania da nação venezuelana.
Resistência interna e alianças internacionais da Venezuela
Em contraponto a essa ofensiva, o governo de Nicolás Maduro se posiciona de maneira firme. Mídias internacionais instruídas pelo Departamento de Estado e a Secretaria de Guerra de Washington insinuam recuo de Maduro e inclinação a ceder à pressão estadunidense. No entanto, essas versões não se sustentam diante dos fatos recentes: longe de sinalizar rendição, o presidente venezuelano reafirma publicamente sua linha política e mantém discurso de resistência e luta. As versões difundidas sobre capitulação não encontram respaldo na realidade, simplificam e distorcem a complexidade da correlação de forças no país.
Ainda segundo essas mesmas versões, Maduro estaria isolado interna e externamente, sem capacidade de reação, mas a realidade indica o contrário. Maduro preserva apoio considerável entre setores populares, conta com respaldo diplomático de aliados estratégicos e mantém coesão no dispositivo de defesa nacional. As Forças Armadas Nacionais Bolivarianas (FANB), articuladas com as milícias populares bolivarianas, continuam estruturadas e leais ao governo, em prontidão máxima, evidenciando que não há sinais de rendição, mas sim de continuidade da resistência política e militar diante das investidas estrangeiras.
Maduro aposta na diplomacia firme e prudente
Além disso, Caracas conta com apoio diplomático e garantias de solidariedade de potências globais como Rússia, China e Irã, atores geopolíticos que veem no cerco dos EUA uma tentativa de reafirmar sua influência na região.<a href="https://nycfpa.org/11/11/renewed-cold-war-how-trumps-venezuela-policy-reshaped-geopolitics-in-latin-america/?utm_source=chatgpt.com"> </a>Dentro desse contexto tenso, a declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em defesa de uma solução diplomática para a crise venezuelana surge como um gesto relevante, que poderia ser reforçado com declarações e gestos explícitos de solidariedade com a Venezuela.
A postura de Maduro na conversação mantida via ligação telefônica com Trump, há cerca de duas semanas, não foi de cedência nem de radicalismo estéril e irrealista. Pelo contrário, ao relatar o diálogo, o presidente Maduro enfatizou seu compromisso com a prudência diplomática, aprendida durante seus anos como ministro das Relações Exteriores e sob a orientação do Comandante Hugo Chávez, preferindo a discrição em assuntos de grande importância e rejeitando a “diplomacia de microfone”. Nicolás Maduro disse que a conversa telefônica foi "respeitosa e cordial", defendeu o diálogo entre os Estados como um caminho para a paz e a diplomacia, em meio às crescentes ameaças e ao destacamento militar dos EUA próximo à costa venezuelana. O presidente bolivariano, agindo como um revolucionário consequente, não renunciou às suas posições de princípio nem deu sinais de ceder terreno ou manifestar qualquer tendência à capitulação. 
Dimensão geopolítica da ofensiva estadunidense
Para além de ser necessário resistir e enfrentar a ofensiva estadunidense contra a Venezuela, as forças anti-imperialistas devem refletir sobre matizes geopolíticos mais amplos. A estratégia atual dos EUA visa ao controle da vizinhança hemisférica, que considera seu quintal e área natural de influência e domínio, como etapa para acumular mais fora com a finalidade de recompor seu poder global, em declínio. 
A questão a verificar é se o intenso empenho dos EUA e o esforço concentrado na busca da hegemonia total sobre as Américas e o Caribe têm um escopo estratégico superior, consistindo em uma transição para em etapa subsequente promover um novo engajamento contra as principais potências rivais: a China e a Rússia. Observe-se que, por ora, o imperialismo estadunidense promove determinados recuos táticos relativamente à Otan, à guerra na Ucrânia e até mesmo à guerra comercial contra a China, rendendo-se à realidade dos fatos que exige uma política externa de competição mesclada com parceria e até cooperação. 
Em suma, o que se desenha é um renovado ciclo intervencionista. O rótulo de “narcoterrorismo” funciona como fachada. A verdadeira meta é o reordenamento do poder na América Latina, posicionando os Estados Unidos como árbitro único do destino regional, uma operação que, se consumada, comprometeria a soberania, a autodeterminação e o equilíbrio geopolítico de toda a região, que pagaria o preço da próxima empreitada dos Estados Unidos em busca da recomposição da hegemonia mundial, que exigirá o enfrentamento à China e à Rússia com um sistema de alianças regional mais robusto. 
Quem pensa o Brasil estrategicamente deveria debruçar-se numa reflexão profunda a respeito disto.

José Reinaldo Carvalho

A ofensiva dos EUA contra a América Latina tem sentido estratégico global

Dezembro chegou e, com ele, o mês mais esperado pelo comércio. Só que, desta vez, tem alguma coisa diferente. O Natal de 2025 não é somente um período importante para o varejo, ele chega como o retrato vivo de um país que voltou a crescer, a consumir e a respirar mais tranquilamente. A expectativa de que as vendas natalinas ultrapassem a casa dos R$ 72 bilhões — o maior faturamento em dez anos — mostra que o Brasil reconstruiu sua economia priorizando o bem-estar social.
Não faz muito tempo que as manchetes dos jornais não eram nada promissoras, mesmo durante os preparativos de final de ano. O comércio agonizava — com inflação de 10%, desemprego histórico e salários corroídos —, o povo era empurrado para a fome e as filas de ossos, o gás de cozinha passava dos R$ 120, a carne virava artigo de luxo e 125 milhões de pessoas enfrentavam algum nível de insegurança alimentar. Não havia como esperar um Natal forte quando as famílias precisavam escolher entre comer e pagar as contas. O varejo estagnou porque o país estava esgotado. E essa é a verdade que a extrema direita não conseguiu esconder.
Mas os tempos são outros, e o Brasil mudou com a volta do presidente Lula ao Palácio do Planalto. E mudou porque houve decisão política, planejamento, prioridade e foco no que realmente importa, o bem-estar da maioria. Com o salário mínimo tendo ganho real todos os anos, criação de mais de 3 milhões de empregos formais, inflação sob controle, Bolsa Família fortalecido e o Desenrola Brasil tirando mais de 15 milhões de pessoas da lista de inadimplentes, a economia voltou a girar de baixo para cima. O trabalhador e a trabalhadora voltaram a ter renda, estabilidade e capacidade de consumo. É isso — e não magia — que explica o maior Natal da década.
A verdade é que, quando as pessoas têm dinheiro no bolso, elas compram. Quando elas compram, o comércio prospera. Quando o comércio prospera, a indústria é puxada junto. Essa é a lógica que Lula sempre defendeu — e que agora se comprova nos números do varejo crescendo, da confiança de volta, dos investimentos retornando e de uma nova classe C que renasce como força econômica. Todos os indicadores confirmam que o Brasil reencontrou seu rumo — e, a nós, cabe comemorar e aproveitar.
Enquanto isso, os que torcem pelo fracasso do país fingem não ver que, no governo Lula, o Brasil recuperou credibilidade internacional, retomou investimentos externos, viu o dólar cair e devolveu estabilidade institucional ao mercado. O BNDES voltou a financiar produção, o PIB cresceu acima das expectativas e os alimentos — que haviam explodido de preço entre 2019 e 2022 — finalmente estabilizaram. Ou seja, o que tinha sido destruído por incompetência, negacionismo e descaso foi reconstruído com diálogo, técnica e responsabilidade social.
Por isso, dizer que o Natal de 2025 é apenas uma data comercial é perder de vista seu significado simbólico. Este Natal representa a volta da dignidade e apresenta famílias que, depois de anos de aperto, podem fazer suas compras sem medo, escolher presentes para as crianças, enfeitar a casa, reunir a família e acreditar no futuro. A data mostra que, quando o governo cuida de gente, a economia responde; mostra que, sim, estamos novamente no caminho certo.
O maior Natal da década não é fruto do acaso. É prova de que o trabalho duro e bem-intencionado gera frutos concretos e de que, com o nosso bom velhinho — o presidente Lula —, a esperança não é alegoria, mas realidade refletida no carrinho de compras, no emprego recuperado, na renda melhorada e nos sorrisos que voltaram a ser de verdade.

Julimar Roberto

Luiz Inácio Lula da Silva - São Paulo (SP) - 26/06/2025

Dezembro traz o brilho de uma economia que renasceu

O futuro que nos assombra, frequentemente imortalizado nas telas de cinema, é uma paisagem de ruínas. Pense nos filmes futuristas, todos partem de futuros caóticos. Não são apenas as catástrofes ecológicas que marcam o fim da civilização, mas a ascensão de regimes autoritários, alimentados por um nacionalismo exacerbado e pela centralização do poder. America First é a chave que rasga a proposição dos EUA e a invenção das Nações Unidas, que teve como base a uniao para brecar o movimento nazista há mais ou menos 80 anos. Essa narrativa distópica, com sua iconografia de uniformes, vigilância e líderes carismáticos, serve como um alerta constante contra a sedução da ordem imposta e a desumanização que acompanha ideologias extremas.
<h2>O Estado Acima do Indivíduo</h2>
O fascismo, em suas diversas manifestações históricas, opera pela imposição de um nacionalismo absoluto, que eleva a nação a uma entidade orgânica e suprema, acima de tudo e de todos - um deus único, uma pátria melhor que todas e as famílias sob vieses tão normativos, que apenas Margareth Atwood pode desenhar em seu "Conto da Aia". Nesse arcabouço ideológico, o indivíduo deixa de ser um cidadão autônomo para se tornar um mero instrumento do Estado. Direitos e liberdades são sacrificados no altar de uma suposta "grandeza nacional".
É nesse ponto que a filosofia de Friedrich Nietzsche se torna um prisma para analisar a moralidade destrutiva desses regimes. Embora Nietzsche não seja um teórico do fascismo - de fato, ele criticava veementemente o nacionalismo e o antissemitismo de sua época - , seu conceito de "Moralidade de Rebanho" (Herdenmoral) é particularmente elucidativo. O fascismo exige a submissão cega do indivíduo ao coletivo nacional, valorizando a conformidade, a obediência e o sacrifício pessoal. A uniformização é a chave inicial do projeto. Para Nietzsche, a moralidade de rebanho é a negação da vontade individual e da excelência, uma fuga da responsabilidade de criar seus próprios valores. O regime fascista explora essa tendência, transformando a massa em um rebanho homogêneo, fácil de guiar por um líder que se apresenta como a personificação da "Vontade de Poder" do próprio Estado.
Neste cenário de controle total, a vida cotidiana é meticulosamente regulada, e a presença cultuada do líder manifesta-se em cada monumento, discurso e ato de repressão às resistências. A oposição é rapidamente rotulada de traição à nação, para promover um ciclo vicioso de militarismo, violência e expansão territorial, com o pessimismo em relação à democracia servindo de combustível para a marginalização de ideias e culturas divergentes. Vale para países, vale para relações diversas que fogem da horizontalidade.
<h2>Xenofobia, Transfobia, Misoginia, Racismo e o Desvio do Olhar</h2>
O fascismo cria um ambiente onde a xenofobia e o racismo florescem, desviando o foco dos cidadãos dos verdadeiros desafios que a sociedade enfrenta, sejam eles sociais, econômicos ou ambientais. Ao eleger o "outro" - o estrangeiro, o dissidente, o minoritário - como a ameaça primordial, o regime consolida sua base de apoio e justifica sua opressão interna.&nbsp;
"Não validamos o grupo 'x' nesse momento, pois precisamos focar na luta contra 'leia aqui o espantalho que será criado'. Assim, nos anos 1980/90, quando os LGBTs enfrentaram a AIDS, criaram o estigma do 'câncer gay.' Da mesma forma, nos anos 2000, comunidades muçulmanas foram demonizadas pelo movimento antiterrorista, rotuladas como 'suspeitas' ou 'potencialmente perigosas.' Em outros momentos da história, grupos ambientalistas foram considerados 'radicais' por buscarem a ação urgente contra mudanças climáticas, enquanto problemas ambientais eram minimizados." Diante da luta contra o medo da economia, colocamos os direitos de alguns minorizados, de volta no final da fila. Pretos? Volta para fila! PcDs? Final da fila! LGBTQIAPN+? Atrás do ultimo no final da fila! Agora estamos lutando é por uma bem maior, pela "economia"!!!!&nbsp;
Para combater essa dinâmica, a visão do filósofo Jürgen Habermas sobre a Esfera Pública e a Ação Comunicativa oferece um caminho vital. Habermas defende que uma sociedade democrática saudável depende da existência de um espaço público onde o diálogo racional e livre de coerção possa ocorrer. O fascismo, por sua natureza, destrói a esfera pública ao impor uma verdade única e ao sufocar a divergência. A "Ação Comunicativa" de Habermas, que busca o entendimento mútuo através da argumentação, é o antídoto para a lógica fascista, que opera através da coação e da manipulação retórica. A proteção e o incentivo a um debate público plural, informado e inclusivo são, portanto, o cerne da resistência democrática.
<h2>O Imperativo de uma Democracia Ativa</h2>
A análise antropológica confirma que o fascismo não é um monólito; suas expressões são moldadas por especificidades simbólicas, culturais e históricas. A emergência da inteligência artificial, embora uma força poderosa, só pode ser uma aliada da democracia se for utilizada para identificar os padrões subjacentes à ascensão do autoritarismo, catalisando a criação de políticas de inclusão, participação cidadã e proteção dos direitos individuais - nós, populações minorizadas, sabemos o valor destas liberdades.
A lição da história é inequívoca: a repetição dos erros do passado só será evitada através de reflexão constante e um compromisso ativo com a manutenção da pluralidade - ainda que Eu não goste dela! A resistência ao fascismo exige mais do que a mera rejeição; exige a construção ativa de um estado democrático que valorize a diversidade e incentive o diálogo.
O paradoxo consiste em reconhecer que a navegação segura em direção ao futuro só é possível quando olhamos para trás, compreendendo as falhas históricas que nos conduziram às distopias que hoje ecoam em nossa cultura. Nesse sentido, pergunto: você concebe a diversidade em suas relações? As tragédias misógenas que temos presenciado mostram que sabemos receber ordens e manter relações com homens cis-heteros e com autoestima luxuriosa, mas será que já sabemos lidar com outros corpos e suas dinâmicas de "autoridade"? Como professora doutora, tenho observado a lógica que frequentemente mantém, de um lado, os corpos válidos que falam, vivem e produzem, e, de outro, aqueles que talvez ainda levem mais tempo para alcançar o mesmo grau de respeitabilidade.
A tarefa, portanto, é reimaginar e construir sociedades que não apenas sobrevivam, mas que floresçam, respeitando a dignidade humana e o meio ambiente. Este é o maior desafio do nosso tempo: garantir que a democracia não seja um ideal abstrato, mas uma prática viva, dinâmica e resiliente.

Sara York

Brasília (DF) - 01/08/2025 - Movimentos sindicais e sociais protestam contra medidas econômicas do governo Trump contra o Brasil, na frente da embaixada americana 

Autoritarismos dentro/fora!

Na última segunda-feira (1º/12), o ICL, por meio de Cleber Lourenço, publicou a reportagem “Advogado de Vorcaro defendeu desembargadora que revogou sua prisão”. Embora o jornalista afirme que o texto não sugere qualquer relação escusa entre o advogado e a magistrada, não é preciso muito para compreender o objetivo da notícia: fazer recair suspeita de parcialidade sobre a decisão de soltura, fragilizar seus fundamentos e insinuar tenebrosas transações.
<h2>Spacca</h2>
O que o texto não explica é que o caso nele referido encerrou-se em 2012. Portanto, há 13 anos, quando a desembargadora citada ainda ocupava o cargo de juíza de 1º grau. Também não aponta que o escritório que atuou no caso já defendeu dezenas de juízes, em convênios com associações ou de forma avulsa, durante décadas, de forma que não se tratar de um caso isolado ou pontual.
Ainda deixa de informar — talvez porque se tenha esquecido de pedir esclarecimentos aos personagens antes da publicação, como ensina o bom jornalismo — que entre a magistrada e os advogados não houve qualquer contato posterior a atuação profissional, durante todos estes anos.
Esquece-se, ainda, de informar que o Habeas Corpus de Vorcaro não foi impetrado para aquela referida desembargadora, mas apresentado ao tribunal e distribuído por sorteio para a magistrada. Deixa ainda de apontar que o advogado já atuava no caso antes do pedido de liberdade ser encaminhado àquela julgadora, ou seja, não foi uma contratação de ocasião, fundada em relações ou contatos pessoais.
Ignorou que a magistrada citada não beneficiou os advogados ou o réu no Habeas Corpus descrito no título do texto. Ao contrário. Ao receber o primeiro pedido de soltura, feito pelo advogado em questão e outros, negou a pretensão, e manteve a prisão, conduta incompatível com a de alguém que buscasse ajudar quem quer que seja. A reconsideração posterior se deveu à juntada de documentos oficiais, do Banco Central do Brasil, que demonstraram a ausência de intenção de fuga do réu, e não a qualquer benevolência decorrente de relações passadas.
<h2>Direito de defesa</h2>
Não se trata de suposição apenas pueril, mas de tentativa de constranger a magistrada que, legitimamente, reconheceu uma prisão ilegal, fundamentou sua decisão e cumpriu seu papel em um Estado de Direito. Busca-se, além disso, atacar a advocacia, colocar em xeque o exercício da defesa, lançar suspeitas insubsistentes sobre aqueles cuja função é se opor à arbitrariedade e aos exageros da persecução penal.
Não faz muito, o país passou por um período triste, quando um messianismo judicial ganhou corpos e mentes, e fez de prisões e da destruição de carreiras sua estratégia de terror, muitas vezes apoiado por matérias que lançavam suspeitas sobre advogados, que ousavam criticar seus métodos, e sobre juízes, que ousavam apontar as ilegalidades.
As lamentáveis consequências desses atos tiveram sobre muitos um efeito pedagógico. Tornaram mais cautelosos os responsáveis pela cobertura de acusações judiciais, consolidaram um jornalismo sério, que checa dados, pede esclarecimentos, e cuida da qualidade do material. Mas, nem sempre as lições da história surtem efeitos sobre todos, e os mesmos erros ressuscitam em ânsias infantis por furos e ilações irresponsáveis, a indicar que a serpente do arbítrio sempre encontrará alguém para saciar suas vontades.

Pierpaolo Cruz Bottini

Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master

O limite da responsabilidade

Do <a href="https://www.ocafezinho.com/2025/12/04/lenio-streck-defende-decisao-de-gilmar-mendes-mais-importante-do-que-se-pensa/">Cafezinho</a>
"Essa decisão do Gilmar é muito mais importante do que se pensa”, afirmou o jurista Lenio Streck em entrevista ao UOL News nesta quarta-feira, 4 de dezembro de 2025. Para Streck, a grande virtude da medida é que ela “traz de volta a juridicidade para pedidos de impeachment, ao menos com o Supremo Tribunal”. O jurista foi enfático ao avaliar os mais de 100 pedidos de impeachment protocolados contra ministros do STF nos últimos anos: “Algum dos 42 pedidos contra o Xandão ou algum dos 100 pedidos em geral contra todos os ministros têm algum grau de juridicidade ou era tudo questão política?”, questionou, para concluir de forma categórica: “Tudo era político”.&nbsp;
Streck defende que a banalização do impeachment transformou o instituto em uma ferramenta de pressão política, incompatível com a estabilidade exigida por um regime democrático. A incoerência do sistema anterior, segundo ele, era gritante: para processar um ministro por um crime comum, a Constituição exige a atuação do Procurador-Geral da República; no entanto, para destituí-lo do cargo, um ato de gravidade muito superior, qualquer cidadão poderia apresentar uma denúncia. “Como assim? Isso não é nem um pouco razoável”, criticou o jurista. Ele ainda comparou a situação brasileira com a de outros países: “Na Alemanha não existe nenhum pedido de impeachment. Brasileiro contando isso na Alemanha seria considerado bizarro”.&nbsp;
O jurista também contextualizou a Lei nº 1.079, de 1950, que regia o processo, como uma norma anacrônica, “feita do tempo em que se atava cachorro com linguiça”, quando o Ministério Público era um mero apêndice do Poder Executivo e o conceito de Estado Democrático de Direito ainda não havia sido plenamente desenvolvido no Brasil. A lei, em sua visão, está “muito velha, carcomida”. Streck chegou a afirmar que o STF poderia ter ido mais longe e declarado toda a lei inconstitucional, como fez com a antiga Lei de Imprensa.&nbsp;
A solução adotada por Gilmar Mendes, utilizando a técnica da “interpretação conforme a Constituição”, foi uma forma contemporânea de adaptação da velha legislação à nova ordem constitucional inaugurada em 1988. Trata-se do que os constitucionalistas chamam de “filtragem constitucional”: reinterpretar leis antigas à luz dos valores da Constituição atual, como se fosse atualizar um software antigo para funcionar em um sistema operacional moderno.&nbsp;
Outro ponto central levantado por Streck é a omissão do Congresso Nacional em atualizar a legislação sobre o tema. O Parlamento, que poderia ter modernizado as regras do impeachment há décadas, “fica na dele porque não quer se incomodar”, afirmou. Essa inércia legislativa, seja em temas complexos como drogas e aborto, seja na regulação dos próprios mecanismos de controle entre os poderes, cria um vácuo que, por vezes, precisa ser preenchido pelo Judiciário para garantir a aplicação da Constituição.
Para Streck, a decisão coloca “a coisa de volta nos trilhos”, impedindo que a política “fagocite o direito”. O jurista também prevê que a decisão será confirmada por uma “maioria folgada” no plenário do STF, pois o que “fala mais alto é a institucionalidade”. Para ele, “a decisão veio em boa hora”. A decisão do ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, determina que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) tem legitimidade para iniciar processo de impeachment contra ministros do STF e que a sua abertura depende de um quórum qualificado de dois terços do Senado.
A medida foi tomada no âmbito das ADPFs 1.259 e 1.260, apresentadas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O ministro Flávio Dino, em participação no Fórum JOTA realizado nesta quarta-feira, destacou a gravidade da situação: “Nós temos hoje 81 pedidos de impeachment contra ministros do Supremo. Isso jamais aconteceu antes no Brasil e isso nunca aconteceu em nenhum país do planeta Terra”. Fernando Neisser, professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), defende a solidez jurídica da decisão. Ele explica que o STF, sob a Constituição de 1988, deixou de ser uma mera instância recursal para se tornar o árbitro dos conflitos entre os poderes.
Nesse novo desenho institucional, a exigência de um parecer técnico da PGR antes da abertura de um processo de impeachment funciona como um obstáculo necessário contra ações de cunho puramente político ou golpista. Neisser argumenta que essa filtragem constitucional é essencial para proteger a independência do Judiciário em um contexto de polarização política. O comentarista Reinaldo Azevedo também classifica a decisão como “impecável juridicamente”. Ele argumenta que a urgência da medida é justificada pela “campanha estruturada contra o STF” que, segundo ele, está em curso.
Para Azevedo, o quórum de maioria simples para a abertura do processo conferia um “poder imperial” ao presidente do Senado, permitindo que um pequeno grupo de parlamentares (apenas 21) pudesse gerar constrangimento e pressão indevida sobre um ministro da Suprema Corte. A mudança para um quórum de dois terços (54 senadores) alinha o processo de afastamento ao mesmo patamar de exigência para a aprovação de um novo ministro, trazendo coerência ao sistema.
A própria decisão de Gilmar Mendes é fundamentada em uma análise histórica profunda sobre a evolução do Poder Judiciário no Brasil. O ministro contrasta o papel secundário do STF sob a Constituição de 1946 com sua posição central na arquitetura de 1988. A Lei de 1950 foi concebida para uma realidade em que os ministros eram vistos como “altos funcionários públicos”, e não como guardiões da Constituição com garantias específicas de vitaliciedade e inamovibilidade.
Com a redemocratização, o STF ganhou um papel central: tornou-se o guardião da Constituição e árbitro dos conflitos entre os poderes, com garantias constitucionais específicas para proteger os ministros de pressões políticas. O ministro argumenta que um quórum baixo para a abertura do processo de impeachment fragiliza essas garantias, criando uma relação de dependência do Judiciário em relação ao Legislativo.
Nas palavras de Gilmar Mendes, “o Poder Judiciário, nesse contexto, em especial o Supremo Tribunal Federal, manteria não uma relação de independência e harmonia, mas, sim, de dependência do Legislativo”. Gilmar também recorre ao que os constitucionalistas chamam de “silêncio eloquente”: a Constituição de 1988 prevê expressamente que o Presidente da República, se denunciado, deve ser afastado automaticamente do cargo, mas não diz nada parecido sobre ministros do STF.
Esse silêncio não é acidental — é proposital. O constituinte sabia que o Presidente tem um vice que pode assumir, mas um ministro do STF não tem substituto. Afastar um ministro significa desfalcar o Tribunal. Como observou a Procuradoria-Geral da República em seu parecer, acolhido por Gilmar: “Não se despreze, ainda, a circunstância de que o afastamento de Ministro do STF do seu cargo desfalca necessariamente o Tribunal, que não tem, ao contrário do Presidente da República, um substituto que assuma as suas funções”.
Um dos pilares da decisão é a vedação ao chamado “crime de hermenêutica”. Gilmar Mendes é enfático ao afirmar que não se pode responsabilizar um magistrado pelo mérito de suas decisões judiciais. “Hermenêutica” é a ciência da interpretação jurídica. O ministro argumenta que criminalizar a forma como um magistrado interpreta a Constituição seria criar um “crime de hermenêutica” — ou seja, transformar a divergência de opinião jurídica em crime. Na decisão, Gilmar escreve: “Não se mostra possível instaurar processo de impeachment contra membros do Poder Judiciário com base – direta ou indireta – no estrito mérito de suas decisões, na medida em que a divergência interpretativa se revela expressão legítima da autonomia judicial e da própria dinâmica constitucional”.
Permitir isso seria abrir um perigoso precedente para a criminalização da interpretação jurídica, intimidando juízes e minando a confiança pública nas instituições.
O ministro recorre à jurisprudência consolidada do próprio STF, que já decidiu que uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) não pode investigar atos jurisdicionais. Aqui, Gilmar aplica um princípio clássico da lógica jurídica, usado desde o Direito Romano: “a minori ad maius” (do menor ao maior). O raciocínio é simples: se o Congresso não pode fazer o menos, também não pode fazer o mais. Se o Congresso não pode nem investigar uma decisão judicial (o menos), muito menos poderia punir e destituir um juiz por causa dela (o mais).
A decisão também se ampara no direito internacional, citando o caso Gutiérrez Navas y otros vs. Honduras, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2023. Naquele caso, a Corte condenou Honduras por ter destituído quatro magistrados da Corte Suprema do país através do Congresso Nacional, sem notificação prévia, sem direito de defesa e sem qualquer motivação jurídica sólida.
A Corte Internacional foi clara: a independência do Judiciário é um pilar fundamental do devido processo legal e da democracia. Juízes só podem perder seus cargos por meio de procedimentos legais conduzidos por autoridades competentes, nunca como retaliação pelo conteúdo de suas decisões. Dois juízes da Corte, Ferrer Mac-Gregor e Mudrovitsch, escreveram em voto conjunto: “A possibilidade de afastar um juiz pela mera contraditoriedade de suas decisões em relação aos demais Poderes é, possivelmente, a mais grave afetação ao princípio da independência judicial”.
Gilmar Mendes também alertou para o uso do impeachment como instrumento de intimidação: “O impeachment infundado de Ministros da Suprema Corte, portanto, se insere nesse contexto de enfraquecimento do Estado de Direito. Ao atacar a figura de um juiz da mais alta Corte do país, ao ponto de se buscar sua destituição, não se está apenas questionando a imparcialidade ou a conduta do magistrado, mas também minando a confiança pública nas próprias instituições que garantem a separação de poderes e a limitação do poder”.
Críticos podem argumentar que a decisão é um ato de autoproteção corporativa. No entanto, uma análise mais detida, alinhada às visões de juristas como Lenio Streck e Fernando Neisser, revela uma preocupação mais profunda com a estabilidade institucional. A medida cautelar de Gilmar Mendes não blinda os ministros do STF, mas qualifica o processo de responsabilização, segundo ele próprio argumenta, exigindo um filtro técnico (PGR) e um apoio político robusto (2/3 do Senado).
Ao fazê-lo, a decisão restaura um equilíbrio necessário entre os poderes e garante que o guardião da Constituição não se torne refém de pressões políticas conjunturais. Na minha análise, a decisão desmonta a estratégia abertamente golpista do bolsonarismo, que pretendia eleger senadores com o objetivo de derrubar ministros do STF e, assim, liberar o caminho para uma ruptura da ordem democrática no Brasil.
Essa estratégia incluía aprovar anistia para os golpistas do 8 de janeiro, soltar os bandidos envolvidos nos ataques às instituições da república e intimidar os ministros para que deixassem de proteger a soberania popular. A medida de Gilmar Mendes, portanto, representa um passo fundamental para a consolidação do Estado Democrático de Direito no Brasil e para a proteção das instituições contra tentativas de subversão da ordem constitucional.

Miguel do Rosário

Lenio Streck defende decisão de Gilmar Mendes: "mais importante do que se pensa"

A chamada Doutrina Monroe completou 202 anos, no último dia 2 de dezembro.
Nessa data, Trump emitiu uma Mensagem Presidencial comemorativa, a qual passou relativamente despercebida.
Não deveria.
A mensagem é assustadora.
Nela, lê-se o seguinte:
Em 2 de dezembro de 1823, a doutrina da soberania americana foi imortalizada em prosa quando o presidente James Monroe declarou perante a nação uma verdade simples que ecoou ao longo dos séculos: Os Estados Unidos jamais vacilarão na defesa de nossa pátria, de nossos interesses ou do bem-estar de nossos cidadãos. Hoje, meu governo reafirma com orgulho essa promessa sob um novo “Corolário Trump” à Doutrina Monroe: Que o povo americano — e não nações estrangeiras nem instituições globalistas — sempre controlará seu próprio destino em nosso hemisfério.
Assim, o “Corolário Trump” deixa claro que o continente americano “pertence” aos EUA e que nenhuma “nação estrangeira” ou “instituição globalista” podem exercer quaisquer influências nesse território ou “quintal”.
Trata-se de um recado claro a países como China e Rússia, e mesmo a respeitáveis instituições multilaterais, como a própria ONU e suas agências especializadas: “aqui mandamos nós”.&nbsp;
E aqui podemos atuar livremente, de acordo com nossos interesses, sem respeitar regras e acordos ou quaisquer limites impostos pelo direito internacional público.&nbsp;
Mais adiante, a mensagem de Trump afirma que:
Nos séculos que se seguiram, a doutrina da soberania do Presidente Monroe protegeu os continentes americanos contra o comunismo, o fascismo e a interferência estrangeira, e como o 47º Presidente dos Estados Unidos, reafirmo com orgulho essa política consagrada pelo tempo. Desde que assumi o cargo, tenho buscado agressivamente uma política de "América Primeiro", de paz através da força. Restauramos o acesso privilegiado dos EUA no Canal do Panamá. Estamos restabelecendo a supremacia marítima americana. Estamos combatendo práticas antimercantis nos setores de logística e cadeia de suprimentos internacionais.&nbsp;
Dessa forma, o uso da força, do Big Stick, é o único fundamento, bárbaro e cru, da Doutrina Monroe, sob o “Corolário Trump”.
Trump afirma, com evidente orgulho:
Minha administração também está interrompendo o fluxo de drogas mortais que atravessam o México, pondo fim à invasão de imigrantes ilegais em nossa fronteira sul e desmantelando redes narcoterroristas em todo o Hemisfério Ocidental. Para defender os trabalhadores e as indústrias de nossa nação, recentemente assegurei acordos comerciais históricos com El Salvador, Argentina, Equador e Guatemala, permitindo um acesso ao mercado maior e mais ágil. Revigorada pelo meu Corolário Trump, a Doutrina Monroe está viva e forte — e a liderança americana está retornando com mais força do que nunca.
Em seu início, a Doutrina Monroe tinha uma dimensão anticolonial. Havia uma preocupação de proteger as recentes repúblicas americanas independentes contra possíveis agressões das grandes potências europeias.
Com o tempo, contudo, especialmente a partir de William McKinley e Theodore Roosevelt, a Doutrina Monroe tornou-se um claro instrumento de domínio imperial os EUA.
Com Trump, e sob os parâmetros geopolíticos na nova Guerra Fria, essa doutrina ressurge com força e através da força.
O Corolário Trump à Doutrina Monroe é simples e assustador: submetam-se ou sofram as consequências.
O Imperador está nu e com o grande porrete na mão.&nbsp;

Marcelo Zero

O presidente dos EUA, Donald Trump - 03/12/2025

O “Corolário Trump” à Doutrina Monroe

No Rio de Janeiro, quem governa de verdade não tem sido o governador, &nbsp;prefeito, vereadores e deputados. Quem governa, há pelo menos quatro décadas, são as milícias e as facções criminosas que se infiltraram no Estado como uma doença.&nbsp;
&nbsp;A data exata em que a política fluminense foi capturada pelo crime organizado ninguém sabe ao certo, porque a entrega foi lenta, silenciosa e, acima de tudo, lucrativa para muita gente de terno e gravata, mas os porquês a gente sabe muito bem: impunidade, conluio, financiamento de campanha e a covardia histórica de quem preferiu negociar com o diabo a enfrentá-lo.
Basta ver o histórico de prisões de governadores e presidentes da Assembleia Legislativa, para se ter uma ideia de como o Rio está envolto em uma teia criminosa que parece ter consumido a justiça.
A corrupção corre tão solta, que estão prendendo o candidato antes que chegue a governador. O deputado estadual, presidente da ALERJ, Rodrigo Bacelar - União Brasil - foi preso pela PF por repassar informações confidenciais da Operação Zargun – deflagrada em setembro de 2025 e que resultou na prisão do ex-deputado estadual Thiago Raimundo dos Santos Silva, o TH Joia -MDB - um dia antes da ação policial.
Rodrigo Bacellar e o governador Cláudio Castro - PL- mantiveram uma relação política marcada por proximidade inicial, influência mútua e, mais recentemente, tensão e distanciamento.
&nbsp;Essa dinâmica reflete os bastidores da política fluminense, onde alianças eleitorais se entrelaçam com disputas de poder e investigações sobre corrupção e crime organizado.
E, por aqui, ainda tem aquele que jura que tudo começou quando o governador Brizola proibiu a PM de subir o morro, com medo que prendessem a Neusinha.

Ricardo Mezavila

Nunca foi só a Neusinha

Nos últimos anos, a Europa deixou de ser um continente visto como estável e previsível para se tornar, mais uma vez, o espelho de inquietações globais. O avanço da extrema direita, que antes parecia limitado a surtos episódicos, consolidou-se como força estrutural. O continente que produziu o fascismo no século XX agora testemunha a ascensão de partidos que, embora distintos em muitos aspectos, compartilham a mesma lógica antidemocrática, punitivista e autoritária. E o que observamos no Velho Continente dialoga diretamente com a América Latina de Javier Milei, de Jair Bolsonaro e de outros líderes que, cada um à sua maneira, traduzem regionalmente esse mal-estar mundial.
A questão central já não é se a extrema direita pode chegar ao poder, mas por que ela tem chegado, e o que essa expansão simultânea revela sobre o desencanto social, a erosão dos pactos democráticos e a incapacidade das forças moderadas de formular um horizonte concreto de esperança.
<h2>A lição europeia: quando o centro abre o caminho para a extrema direita</h2>
O artigo de David Broder, publicado no New York Times em três de dezembro, intitulado “Eles deveriam salvar a Europa. Em vez disso, estão condenando-a a horrores”( tradução livre), expõe com precisão um fenômeno que já se tornou global: a ascensão da extrema direita costuma acontecer menos pela força própria desses movimentos e mais pelos erros acumulados do campo dito “centrista” ou “responsável”, que ao longo dos anos se afastou da vida real das pessoas.&nbsp;
Na França, Emmanuel Macron venceu duas vezes prometendo barrar o extremismo, mas governou com distanciamento social, tecnocracia e um conjunto de reformas que aprofundaram inseguranças materiais. Sua aposta numa “nação startup” exigiu sacrifícios imediatos e prometeu recompensas futuras que nunca chegaram. Ao insistir na reforma da previdência contra a vontade popular e ao reprimir protestos com violência, Macron transformou o descontentamento difuso em rejeição ativa — abrindo ainda mais espaço para Marine Le Pen, líder do partido de extrema-direita francês Reunião Nacional.
No Reino Unido, Keir Starmer recebeu um mandato expressivo, mas tratou esse capital político com temor, hesitação e uma preocupação excessiva em “não irritar” mercados e setores conservadores. Austeridade discreta, recuos constantes, repressões mal justificadas e uma oscilação retórica sobre imigração deixaram o governo sem alma. Isso permitiu que Nigel Farage e o Reform UK se apresentassem como voz de autenticidade num cenário em que o Partido Trabalhista parecia incapaz de responder ao sentimento de abandono econômico.
Na Alemanha, Friedrich Merz optou por fazer da remilitarização o novo pilar do projeto nacional, numa resposta à guerra na Ucrânia e ao medo da Rússia. Essa aposta em fortalecimento das forças armadas e na expansão da indústria bélica não só não conteve a Alternativa para a Alemanha (AfD), como acabou reforçando elementos de seu discurso nacionalista. A extrema direita ganhou ainda mais legitimidade como intérprete radical de um sentimento que o próprio governo passou a validar.
Apesar dessas diferenças nacionais, o padrão é recorrente: quando o “centro” adota parte da agenda da extrema direita — sobretudo no tema da imigração — acredita que vai neutralizá-la. O que acontece é que os eleitores preferem o original à cópia diluída. A Europa oferece, contudo, exemplos diferentes. Na Dinamarca e, principalmente, na Espanha de Pedro Sánchez, o caminho foi outro: políticas de proteção social, reindustrialização verde, ampliação de direitos trabalhistas e uma narrativa clara de futuro permitiram reduzir o espaço político dos extremistas. Esses governos demonstraram que a confiança popular se reconstrói não por discursos contra o ódio, mas por escolhas concretas que devolvem dignidade ao cotidiano.
<h2>Da Europa ao Cone Sul: Milei, Bolsonaro e a tradução latino-americana do mesmo mal-estar</h2>
Ao atravessar o Atlântico, o fenômeno adquire tonalidades próprias, mas preserva os mesmos fundamentos. A extrema direita latino-americana nasce do cansaço com promessas econômicas não cumpridas, da insegurança material prolongada, da percepção de que o “sistema” só funciona para alguns poucos e de um mal-estar cultural que é facilmente convertido em ressentimento político.&nbsp;
Na Argentina, Javier Milei ascendeu apoiado numa crise monumental, com inflação fora de controle, salários corroídos e desgaste profundo das elites tradicionais. Em vez de propor um pacto de reconstrução produtiva, Milei oferece um choque ultraliberal que produz mais instabilidade, desigualdade e incerteza. Seu discurso antissistema — ruidoso, agressivo, performático — ecoa a lógica de líderes europeus e americanos que se apresentam como “purificadores” das instituições, ainda que, na prática, desorganizem deliberadamente o Estado.
No Brasil, Jair Bolsonaro encarnou o mesmo arquétipo. Sua retórica de ruptura, combinada com negacionismo, militarização social, desmonte ambiental e ataques às instituições, abriu feridas profundas que seguem vivas. Mesmo derrotado nas urnas na eleição de 2022, o bolsonarismo persiste como força social organizada, sustentada por igrejas conservadoras, grupos armados, redes digitais e setores empresariais interessados na desregulamentação extrema. A lógica que a América Latina à direita e a influência de Trump sustenta não desapareceu; apenas se reorganizou.
Além de Milei, elo de Trump na região, e Jair Bolsonaro há outros presidentes de direita e simpatizantes do presidente dos Estados Unidos. O paraguaio Santiago Peña, o presidente da Bolívia, Rodrigo Paz e o equatoriano Daniel Noboa são exemplos
O denominador comum entre Europa e América Latina está no fato de que a extrema direita prospera quando a política convencional deixa de oferecer segurança material, esperança concreta e pertencimento social. O neoliberalismo prometeu prosperidade futura em troca de austeridade presente, mas entregou precarização crônica, serviços públicos fragilizados, endividamento familiar e uma sensação permanente de instabilidade. A democracia, percebida como refém de interesses financeiros e econômicos restritos, passou a parecer distante da vida real. E, nesse vazio, discursos que unem medo econômico, ressentimento cultural e desinformação encontram terreno fértil.
<h2>O que explica essa onda&nbsp;</h2>
O avanço da extrema direita não é fruto de um súbito surto irracional. Ele responde a frustrações profundas, acumuladas ao longo de décadas, e à sensação de que o futuro foi sequestrado. Governos progressistas ou moderados abandonam a ambição transformadora e passam a administrar a crise com a lógica da austeridade e do medo, os extremistas emergem como supostos antídotos contra um sistema que parece indiferente ao sofrimento cotidiano.&nbsp;
A Europa demonstra que não basta denunciar o perigo; é essencial reconstruir a confiança com políticas que melhorem a vida real das pessoas. Segurança econômica, proteção social e investimento verde — entendidos como instrumentos de reindustrialização, emprego e dignidade — funcionam quando são assumidos como projeto de país, não como remendos emergenciais.
Os exemplos de Sánchez e da Dinamarca mostram que, quando governos apresentam uma narrativa coerente de futuro, os eleitores não precisam recorrer à destruição para expressar sua insatisfação. O contrário também é verdade: quando a política se limita a administrar o presente, as forças regressivas ocupam o espaço disponível com a promessa — falsa, mas sedutora — de ruptura.
<h2>O Brasil nesse cenário: lições de Bolsonaro e o que ainda está em jogo</h2>
O caso brasileiro é particularmente ilustrativo. Vivemos quatro anos de um governo que testou os limites institucionais, estimulou a violência política e promoveu retrocessos sociais, ambientais e democráticos. A derrota eleitoral de Bolsonaro por Lula foi decisiva, mas não eliminou o fenômeno. O bolsonarismo persiste como estrutura social e cultural, organizado em redes de apoio, mídias alternativas, segmentos religiosos, corporações armadas e nichos empresariais.&nbsp;
A experiência europeia é clara: derrotar eleitoralmente a extrema direita não basta. Sem políticas robustas de inclusão, redistribuição e desenvolvimento sustentável, as condições que alimentam esse campo se mantêm intactas e podem reemergir com força ainda maior.
O desafio brasileiro é, portanto, pensar além da defesa institucional imediata. É necessário reconstruir um pacto social e econômico que devolva previsibilidade, melhore salários, amplie direitos e enfrente privilégios. Sem isso, o discurso autoritário encontrará novamente espaço para se instalar, especialmente entre os mais jovens, os mais precarizados e os mais desiludidos com a política tradicional.
<h2>Entre 1930 e 2030: um futuro ainda em disputa</h2>
Broder lembra que a década de 2030 poderá testemunhar uma Europa em que a extrema direita governa países centrais, mas num formato diferente do fascismo clássico. Não se trata de imaginar marchas uniformizadas, mas sim Estados tecnocráticos endurecidos, fronteiras violentas, vigilância digital, militarização cotidiana, erosão de direitos sociais e criminalização seletiva de dissidentes. Essa distopia não é fantasia. É o desdobramento lógico de tendências já em curso. E, na América Latina, onde desigualdades, violência e fragilidade institucional convivem com cobiça internacional sobre nossos recursos naturais, o risco é ainda maior.
Nada disso, porém, é inevitável. A experiência demonstra que projetos de futuro inclusivo, capazes de combinar justiça econômica, inovação produtiva e proteção ambiental, podem conter o avanço regressivo. A democracia não se defende apenas com alertas, mas com coragem política, imaginação social e reformas que voltem a colocar o bem-estar da maioria no centro da vida pública.
O mundo está entrando numa década decisiva. A Europa está nos mostrando como um espelho — ora sombrio, ora luminoso — o que pode acontecer conosco. Cabe às lideranças democráticas escolher qual lado da história desejam ocupar.

Maria Luiza Falcão Silva

Apoiadores do partido Alternativa para a Alemanha (AfD) agitam bandeiras enquanto participam de um comício de campanha da sigla em Hohenschoenhausen, Berlim, Alemanha, em 22 de fevereiro de 2025

A onda da extrema direita na Europa e o risco para a América Latina

Conflito entre STF e Congresso acirra crise institucional e expõe disputa pelo controle da governabilidade no paísAparentemente voluntarista, o ministro Gilmar Mendes, do STF, monocraticamente, cassou direito do Poder Legislativo, garantido pela Constituição, de instaurar impeachment contra juízes da Suprema Corte; impede-o, entre outras coisas, de agir para preservar a governabilidade do Executivo, dominado, atualmente, pelo sistema semipresidencialista inconstitucional, desde o golpe político neoliberal de 2016.
O Supremo tenta evitar tal interferência do Parlamento no Executivo, obstaculizando o Judiciário de agir contra tal medida, que, no momento, se lança contra o abuso de emendas legislativas; estão em jogo orçamento de mais de R$ 50 bilhões; pela Constituição, a prerrogativa de conduzir emendas legislativas está a cargo do Executivo, mas o ex-presidente fascista, Jair Bolsonaro, abriu mão das suas prerrogativas, delegando-as ao Legislativo para cooptá-lo ao golpe de Estado contra a democracia; tentava, dessa forma, derrubar o presidente Lula, eleito democraticamente, em 8 de janeiro de 2023; contra essa tarefa democrática, o ministro Gilmar Mendes aliou-se, no STF, ao ministro Flávio Dino, maior adversário dos abusos implícitos às emendas parlamentares, ao abrigo do semipresidencialismo golpista anticonstitucional; ou seja, Gilmar, em aliança com Dino, joga com Lula, para preservar a governabilidade presidencialista constitucional, que contraria os interesses do Congresso Nacional, presidido pelo senador Davi Alcolumbre (UB-AP), beneficiário do semipresidencialismo inconstitucional; por isso, o candidato de Alcolumbre para o STF é o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que, no Supremo, seria defensor acirrado das emendas legislativas, indispensáveis para serem negociadas com executivos estaduais e municipais em ano eleitoral em montante bilionário.
<h3>Luta política e econômica em luta de classe aberta</h3>
Nesse contexto, politicamente explosivo, Alcolumbre é aliado do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-AL), ambos integrantes do Centrão, engajados em luta política contra Lula com vista à disputa eleitoral de 2026; o titular do Planalto, com Jorge Messias, evangélico de carteirinha, indicando-o ao Supremo, homem de confiança do chefe do Planalto, integrante do PT, armaria articulação política oposta: juntaria ele a Gilmar e a Dino para reverter o semipresidencialismo que bloqueia a governabilidade presidencialista; não é à toa que o ministro Cristiano Zanin, igualmente correligionário de Lula, relator do julgamento das emendas parlamentares inconstitucionais no STF, liberou julgamento, colocando o Congresso na parede, no momento em que o Parlamento está sob desconfiança generalizada da sociedade, suspeito de alianças com mercado financeiro e organizações criminosas; juntam, portanto, Dino, Zanin e, agora, Messias às posições ousadas de Gilmar de cassar o Legislativo, proibindo sua interferência em assuntos do Judiciário, como, por exemplo, pedindo renúncia/impeachment de ministros do Supremo, direito líquido e certo assegurado pela Constituição.
<h3>Revolta geral</h3>
Alcolumbre e seus pares subiram nas tamancas, considerando autoritária a decisão monocrática de Gilmar de cortar as asas do Legislativo, violando direito constitucional da cidadania; Gilmar decretou que, a partir de agora, só o Procurador-Geral da República pode abrir processo de impeachment contra autoridades públicas; como representante do povo no Parlamento, os políticos, assinando embaixo na ira de Alcolumbre, sentiram-se cassados em sua representatividade; Procurador-Geral, que não é eleito pelo povo, pode, mas o povo que elege seus representantes não pode, que negócio é esse?
<h3>Crise institucional 'braba'</h3>
A reação de Alcolumbre pode melar/inviabilizar a indicação de Messias para o STF pelo presidente Lula; acossado pela decisão de Gilmar, Messias tenta fazê-lo voltar atrás para garantir sua indicação, que representaria, aos olhos de Alcolumbre e aliados, derrota do Legislativo; certamente, a decisão monocrática de Gilmar, que depende da aprovação do colegiado do STF (11 votos), será surpreendente; abusou das suas próprias prerrogativas; o Legislativo, que possui ampla maioria oposicionista no Congresso, se vê e se sente com osso atravessado na garganta diante do presidente Lula, será derrotado ou vitorioso, diante das reações exaltadas dos parlamentares de direita, centro e ultradireita? A esquerda deu uma de avestruz, enfiando a cabeça na areia, mas um dos seus integrantes, senador Randolfe Rodrigues (Amapá), líder do governo no Senado, conterrâneo de Alcolumbre, reconheceu que Gilmar extrapolou; o clima está fedendo a borracha queimada.

César Fonseca

Gilmar Mendes: Brasil não será levado a sério se não cumprir tratados

Gilmar Mendes implode harmonia entre Poderes

Todos os dias a caminho do escritório ouço a CBN no rádio, na volta para casa ouço a Cultura de Amparo, que traz programas musicais, educativos e informativos, volto para casa ouvindo MPB, Música Clássica, Erudita, Jazz, Instrumental, Nostálgica e Contemporânea, recomendo.
Hoje ouvi comentário da jornalista Malu Gaspar sobre a liminar do ministro Gilmar sobre a Lei do Impeachment.
Os comentários da jornalista me estimularam a escrever o que penso sobre a questão, mesmo que de forma ainda perfunctória. Falta preparo técnico, vivência na área jurídica à jornalista, talvez por isso tenha falado algumas bobagens, numa das rádios mais ouvidas do Brasil.&nbsp;
Vamos contextualizar a questão.
A Lei do Impeachment é de 1950, foi promulgada sob a égide da Constituição de 1946, o que torna indispensável ou, no mínimo, pertinente, o exame do seu conteúdo à luz dos preceitos da Constituição de 1988.
Há um exemplo interessante, que ilustra a pertinência de revisão da lei do Impeachment, vamos a ele.
Todos sabem que quem preside a sessão de julgamento do Impeachment é o presidente do STF. Mas por que o presidente do congresso não é o responsável pelo ato? Simples, em 1950 o presidente do congresso era o vice-presidente da república e haveria evidente conflito de interesses.
Não fosse o baixíssimo nível atual dos congressistas - agravado com os resultados eleitorais de 2018 e 2022 -, esses temas deveriam estar sendo debatidos, com democrático envolvimento da sociedade civil organizada.
Fato é que o STF foi provocado pela ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB e pelo partido político SOLIDARIEDADE, que levaram ao STF o assunto através de um instrumento chamado ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADPF.
E, como podemos ler na decisão do ministro Gilmar Mendes, os pedidos trouxeram alguns eixos: (i) quórum de admissibilidade e de instauração de processo de impeachment contra Ministros do STF; (ii) afastamento automático de membro do STF decorrente da instauração do processo de impeachment e redução de vencimentos; (iii) necessidade de apresentação de denúncia por crime de responsabilidade exclusivamente pelo Procurador-Geral da República; (iv) tipificação do crime de responsabilidade pela mera discordância com a hermenêutica empreendida pelos magistrados; (v) imposição de medidas cautelares a candidatos por meio de decisões judiciais proferidas em período antecedente ao pleito eleitoral.
Voltando à jornalista Malu Gaspar, de quem gosto muito. Ela chegou a insinuar que a ADPF teria sido “encomendada” pelo ministro Gilmar Mendes ao Deputado Paulinho da Força, membro do SOLIDARIEDADE.
Com todo respeito à jornalista, mas a insinuação é uma leviandade, pois, ela ignora e omite aspectos fundamentais; 1º) a AMB ingressou com idêntica ação, &nbsp;o que desconstrói a insinuação da citada jornalista e 2º) a lei sob análise nasceu sob a égide da constituição de 1946 e que, de lá para cá, o Brasil sobreviveu à Constituição da ditadura em 1967 e a 146 alterações constitucionais em menos de quarenta anos.
Sendo assim, por que a lei do Impeachment não poderia ser objeto de debate ou alteração?
E, ao contrário do que foi dito, o que o Ministro Gilmar Mendes fez, em sede de liminar, foi atender parte do que foi pedido.
Mas o que foi pedido? (i) estabelecer que somente o Procurador-Geral da República possui legitimidade para oferecer denúncia pela prática de crime de responsabilidade por Ministro do STF; (ii) fixar o quórum de maioria qualificada de 2/3 (dois terços) para admissão de denúncia de impeachment de Ministro do STF; (iii) estipular a inadmissibilidade de instauração de processo de impeachment contra membro do STF por seus votos e opiniões proferidas no exercício da jurisdição; no mérito o STF deverá enfrentar aspectos de mais profundida como a declaração, ou não, de não recepção dos artigos 39, itens 4 e 5; 41; 47; 54; 57, “a” e “c”; 70 da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950); e (iii) a atribuição de interpretação conforme à Constituição ao art. 236, § 1º, do Código Eleitoral, a fim de vedar a imposição de medidas cautelares em desfavor de candidatos, desde os 15 (quinze) dias que antecedem o primeiro turno até as 48h (quarenta e oito horas) subsequentes ao término de eventual segundo turno.
Não vou comentar toda a decisão, pois, ela merece algumas releituras, contudo, confesso que não me agrada, e não encontro fundamento constitucional para tal, estabelecer-se que somente o Procurador-Geral da República possui legitimidade para oferecer denúncia pela prática de crime de responsabilidade por Ministro do STF, sendo assim, discordo da suspensão liminar da expressão “a todo cidadão” inscrita no art. 41 da Lei 1.079/1950.
Por outro lado, me parece muito salutar fixar-se quórum de maioria qualificada de 2/3 (dois terços) para admissão de denúncia de impeachment de Ministro do STF, bem como estipular a inadmissibilidade de instauração de processo de impeachment contra membro do STF por seus votos e opiniões proferidas no exercício da jurisdição.
Também creio na adequação da liminar quando ela suspende a suspensão do “mérito de decisões judiciais” como conduta típica para efeito de crime de responsabilidade.
O contexto histórico pesou na decisão do ministro, não se pode negar que desde 2018, após as eleições presidenciais, o STF e seus ministros são objeto de ataques de toda a ordem, ataques que buscam a desqualificação e a deslegitimação da corte; e frise-se, não são criticas necessárias que buscam o aperfeiçoamento, mas desejo verbalizado de “fechar o STF”.&nbsp;
Em síntese, se a nossa constituição mereceu, em menos de quarenta anos, 146 emendas ou complementos, por que uma lei de 1950 não pode ser questionada?
Apenas desejo que o Plenário do STF e o Congresso Nacional reflitam, de forma republicana, sobre tudo quanto contém as ações da AMB e do SOLIDARIEDADE.
Essas são as reflexões que compartilho com o leitor.
Pedro Benedito Maciel Neto, 61, advogado, sócio da www.macielneto.adv.br, autor de “Reflexões sobre o estudo do Direito”, ed. Komedi, 2007; “Tensão entre poderes”, ed. Apparte, 2024, dentre outros – pedromaciel@macielneto.adv.br&nbsp;

Pedro Benedito Maciel Neto

A necessária revisão da Lei do Impeachment

Gilmar Mendes fez o que até boa parte da esquerda se nega a admitir. O jogo pesado contra o fascismo de facções, golpistas, vigaristas, milicianos e todo tipo de bandidagem do Congresso não será vencido com a conversinha de senhores de (falsos) punhos rendados de um mundo liberal imaginário de uma democracia bonitona, que na real é feia e cai aos pedaços.&nbsp;
É bobagem para enganar trouxas o debate, que engambela parte da própria esquerda, para saber se Mendes está certo ou errado. Esse não é um jogo de certo e errado, estúpido. É uma guerra de bandidos eleitos, que acionam reações no impulso, como essa de Gilmar Mendes.
Podem dizer, e andam dizendo, que Mendes chegou até a tentar conversar com alguns senadores para avisar o que faria. Não importa se avisou que iria bloquear, por liminar, a estratégia da direita e do bolsonarismo de comer as instituições e seus ocupantes pelas bordas para cercar Lula de novo.
Só a esquerda mais ingênua, e também a esquerda com altos mandatos em Brasília, entra na conversinha dos entendidos nas hermenêuticas liberais, de que Mendes afrontou o sistema de freios e contrapesos e as prerrogativas do Senado.
O que o Congresso menos tem é freio. Não tem freio, não tem escrúpulos, não há nada que consiga contê-lo como um reduto infestado de facções, para muito além dos antigos compartimentos da Bíblia, do boi e da bala. Esse Congresso não é o pior da história. É o mais bandido, o mais chantagista.&nbsp;
Mendes mandou um recado aos que ainda acreditam que a democracia irá se recuperar a cada eleição. Com figuras que dispõem de R$ 20 milhões em emendas e mais R$ 5 milhões para cada um, de um fundo eleitoral que financia a permanência dos mesmos, se quiserem, até morrer? Com Trump, com as big techs, com a dinheirama dos financiadores ainda impunes do golpe?
Não há como enfrentar essa gente com toco de canivete. Alexandre de Moraes e Flavio Dino não podem ser os únicos a peitar a extrema direita, mesmo que tenham o suporte protocolar dos parceiros de STF. &nbsp;&nbsp;
Mendes chutou toda a barraca, porque o jogo que foi vencido em 2022 será outro no ano que vem. Os especialistas liberais, que sustentam as pautas dos jornalões com suas teses, continuarão repetindo que o ministro pisou na Constituição, que foi teratológico e até esquerdista.
A porção mais rasa da esquerda, a que só consegue nadar em partes baixas, chega a entrar nessa pauta. E repete cansativamente que Gilmar Mendes foi quem impediu que Lula virasse chefe da Casa Civil de Dilma em 2016.&nbsp;
Essa mesma porção insiste, como desculpa por não ter conseguido mobilizar ninguém em 2016 e em 2018, que o Supremo poderia ter controlado a Lava-Jato e evitado o golpe e a prisão de Lula. O Supremo deveria ter feito o que a política não conseguiu fazer.
E agora acusam Mendes de fazer pelo Supremo, no cume do ativismo, o que a política deveria ter feito. Mendes se aperfeiçoa como anomalia, não mais pelos congressos que realiza em Lisboa, mas por afrontar as estruturas podres do Congresso cada vez mais próximas do crime organizado.
O próprio Mendes pode expor a racionalidade da sua decisão de segurar o avanço da extrema direita, oferecendo as bases jurídicas que as sustenta. Em tempos de normalidade, seria um bom debate, apesar de cansativo. No meio da guerra, é diversionismo.
Porque a arena desse debate não é apenas a do direito, estúpido. Estamos tratando das armas possíveis para a defesa do que nos resta. Ah, mas assim a Constituição pode ser ferida. Nada vem sendo mais ferido de morte do que a Constituição, por ações destruidoras do Congresso.&nbsp;
O gesto do ministro foi de legítima defesa de um patrimônio institucional ameaçado. Não é preciso aceitá-lo, mas compreendê-lo no contexto do golpe permanente. O lamentável é que, como tem acontecido, juristas e aparentados divirtam-se mais com o episódio do que a política com todas as suas formas de se expressar.&nbsp;
Esse é o constrangimento: o Supremo faz por todos nós, incluindo o enfrentamento do golpismo, o que não conseguimos fazer. Numa hora dessas, poucas coisas são mais bobinhas do que a pergunta se vale tudo para tentar salvar a democracia.
Declaro, por pensamento que podem ser apenas divagações, que estou ao lado de Gilmar Mendes, assumindo publicamente, com minhas irrelevâncias, todos os riscos dessa cumplicidade.

Moisés Mendes

O gesto de legítima defesa de Gilmar Mendes

Em 132 países, a última palavra é da Suprema Corte. Em apenas oito nações as Supremas Cortes não podem anular leis do Parlamento. No Brasil, o artigo 102 da Constituição dá esse poder ao STF. A Constituição é a lei maior em todas as nações democráticas.
Em 132 países do mundo — incluindo Estados Unidos, Canadá, Alemanha, Japão, Coreia do Sul, Austrália, Uruguai, Costa Rica e quase toda a América Latina — a Suprema Corte ou Tribunal Constitucional tem o poder de anular qualquer lei aprovada pelo Congresso se ela violar a Constituição.
E processar e até cassar mandatos de parlamentares, magistrados, presidente, governadores, prefeitos, ministros de Estado e secretários dos governos estaduais e municipais.
Esse mecanismo chama-se controle de constitucionalidade e existe para impedir que maiorias passageiras destruam direitos fundamentais ou a própria democracia.
No Brasil, o artigo 102 da Constituição de 1988 é cristalino:
“Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição”, podendo julgar ações diretas de inconstitucionalidade e declarar leis inconstitucionais com efeito para todo o país.
Esse poder não é “ativismo”; é mandato expresso da Constituição.
A Lei nº 1.079/1950, que regula o impeachment de ministros do STF, foi feita no governo Vargas, 38 anos antes da Constituição de 1988. Nunca foi revista à luz da atual Constituição.
Por isso, em 3 de dezembro de 2025, o ministro Gilmar Mendes suspendeu trechos que permitiam a qualquer cidadão apresentar denúncia sem filtro, exatamente para evitar abusos políticos e proteger a independência do Judiciário — decisão alinhada ao que acontece na esmagadora maioria dos países.
Enquanto isso, a extrema direita brasileira anuncia abertamente que quer eleger maioria no Senado em 2026 para derrubar ministros do STF sem crime de responsabilidade claro — apenas porque discordam das decisões.
O objetivo principal declarado é soltar Jair Bolsonaro (condenado por tentativa de golpe) e capturar o Judiciário. Dar esse poder ilimitado ao Parlamento é o oposto do que fazem 132 países, incluindo as maiores democracias do planeta.
<h2>Confira os 132 países onde a Suprema Corte pode anular leis do Parlamento</h2>
<h3>América do Norte (2)</h3>
<ul>
 <li>Canadá</li>
 <li>Estados Unidos</li>
</ul>
<h3>América Central e Caribe (16)</h3>
<ul>
 <li>Antígua e Barbuda</li>
 <li>Bahamas</li>
 <li>Barbados&nbsp;</li>
 <li>Belize&nbsp;</li>
 <li>Costa Rica&nbsp;</li>
 <li>Dominica&nbsp;</li>
 <li>El Salvador&nbsp;</li>
 <li>Granada&nbsp;</li>
 <li>Guatemala&nbsp;</li>
 <li>Haiti&nbsp;</li>
 <li>Honduras&nbsp;</li>
 <li>Jamaica&nbsp;</li>
 <li>México&nbsp;</li>
 <li>Panamá&nbsp;</li>
 <li>República Dominicana&nbsp;</li>
 <li>São Cristóvão e Névis&nbsp;</li>
 <li>Santa Lúcia&nbsp;</li>
 <li>São Vicente e Granadinas&nbsp;</li>
 <li>Trinidad e Tobago</li>
</ul>
<h3>América do Sul (12)</h3>
<ul>
 <li>Argentina&nbsp;</li>
 <li>Bolívia&nbsp;</li>
 <li>Brasil&nbsp;</li>
 <li>Chile&nbsp;</li>
 <li>Colômbia&nbsp;</li>
 <li>Equador&nbsp;</li>
 <li>Guiana&nbsp;</li>
 <li>Paraguai&nbsp;</li>
 <li>Peru&nbsp;</li>
 <li>Suriname&nbsp;</li>
 <li>Uruguai&nbsp;</li>
 <li>Venezuela</li>
</ul>
<h3>Ásia e Oriente Médio (17)</h3>
<ul>
 <li>Bangladesh&nbsp;</li>
 <li>Camboja&nbsp;</li>
 <li>Coreia do Sul&nbsp;</li>
 <li>Filipinas&nbsp;</li>
 <li>Índia&nbsp;</li>
 <li>Indonésia&nbsp;</li>
 <li>Israel&nbsp;</li>
 <li>Japão&nbsp;</li>
 <li>Malásia&nbsp;</li>
 <li>Maldivas&nbsp;</li>
 <li>Mongólia&nbsp;</li>
 <li>Nepal&nbsp;</li>
 <li>Paquistão&nbsp;</li>
 <li>Sri Lanka&nbsp;</li>
 <li>Tailândia&nbsp;</li>
 <li>Taiwan&nbsp;</li>
 <li>Timor-Leste</li>
</ul>
<h3>África (37)</h3>
<ul>
 <li>África do Sul&nbsp;</li>
 <li>Angola&nbsp;</li>
 <li>Benim&nbsp;</li>
 <li>Botsuana&nbsp;</li>
 <li>Burkina Faso&nbsp;</li>
 <li>Cabo Verde&nbsp;</li>
 <li>Chade&nbsp;</li>
 <li>Comores&nbsp;</li>
 <li>Congo (Brazzaville)&nbsp;</li>
 <li>Costa do Marfim&nbsp;</li>
 <li>Egito&nbsp;</li>
 <li>Gabão&nbsp;</li>
 <li>Gâmbia&nbsp;</li>
 <li>Gana&nbsp;</li>
 <li>Guiné-Bissau&nbsp;</li>
 <li>Quênia&nbsp;</li>
 <li>Madagascar&nbsp;</li>
 <li>Malawi&nbsp;</li>
 <li>Mali&nbsp;</li>
 <li>Marrocos&nbsp;</li>
 <li>Maurício&nbsp;</li>
 <li>Moçambique&nbsp;</li>
 <li>Namíbia&nbsp;</li>
 <li>Níger&nbsp;</li>
 <li>Nigéria&nbsp;</li>
 <li>República Centro-Africana&nbsp;</li>
 <li>Ruanda&nbsp;</li>
 <li>Senegal&nbsp;</li>
 <li>Seicheles&nbsp;</li>
 <li>Tanzânia&nbsp;</li>
 <li>Togo&nbsp;</li>
 <li>Tunísia&nbsp;</li>
 <li>Uganda&nbsp;</li>
 <li>Zâmbia&nbsp;</li>
 <li>Zimbábue</li>
</ul>
Oceania (9)
<ul>
 <li>Austrália&nbsp;</li>
 <li>Fiji&nbsp;</li>
 <li>Ilhas Marshall&nbsp;</li>
 <li>Micronésia&nbsp;</li>
 <li>Palau&nbsp;</li>
 <li>Papua-Nova Guiné&nbsp;</li>
 <li>Ilhas Salomão&nbsp;</li>
 <li>Tuvalu&nbsp;</li>
 <li>Vanuatu</li>
</ul>
<h2>Os 8 países onde a Suprema Corte NÃO pode anular leis do Parlamento</h2>
<h3>País | Mecanismo que impede</h3>
<ul>
 <li>Reino Unido | Soberania parlamentar absoluta</li>
 <li>Países Baixos | Art. 120 da Constituição</li>
 <li>Suíça | Art. 190 (leis federais imunes)</li>
 <li>Nova Zelândia | Soberania parlamentar</li>
 <li>Dinamarca | Revisão judicial muito limitada</li>
 <li>Suécia | Revisão só por tratados</li>
 <li>Noruega | Parlamento pode reafirmar lei por 2/3</li>
 <li>Finlândia | Sem poder explícito de anulação</li>
</ul>

Eduardo Guimarães

A Justiça, escultura localizada em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, feita em 1961 pelo artista plástico mineiro Alfredo Ceschiatti